Webber defende que o fator que efetivamente modifica a significação do direito é a ação social. Segundo o mesmo “a simples modificação das condições de existência externas não é nem suficiente nem indispensável, pois o decissivo é sempre um novo tipo de ação social concreta.” Ou seja, não bastam as mudanças econômicas ou científicas, por exemplo, para que o direito se transforme perante elas. A essência da transformação surge das consequencias sociais que tais mudanças geram, das alterações de consensos anteriores a estas. Logo, a ação social é a verdadeira motivação da mudança do direito.
Este é um espaço para as discussões da disciplina de Sociologia Geral e Jurídica do curso de Direito da UNESP/Franca. É um espaço dedicado à iniciação à "ciência da sociedade". Os textos e visões de mundo aqui presentes não representam a opinião do professor da disciplina e coordenador do blog. Refletem, com efeito, a diversidade de opiniões que devem caracterizar o "fazer científico" e a Universidade. (Coordenação: Prof. Dr. Agnaldo de Sousa Barbosa)
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terça-feira, 1 de novembro de 2011
A dinamização do Direito.
Webber defende que o fator que efetivamente modifica a significação do direito é a ação social. Segundo o mesmo “a simples modificação das condições de existência externas não é nem suficiente nem indispensável, pois o decissivo é sempre um novo tipo de ação social concreta.” Ou seja, não bastam as mudanças econômicas ou científicas, por exemplo, para que o direito se transforme perante elas. A essência da transformação surge das consequencias sociais que tais mudanças geram, das alterações de consensos anteriores a estas. Logo, a ação social é a verdadeira motivação da mudança do direito.
segunda-feira, 31 de outubro de 2011
A evolução e a finalidade social do direito e das leis
Toda cultura possui um aspecto normativo, que engloba os padrões, regras e valores que caracterizam modelos de conduta. Este aspecto demonstra a tentativa de cada sociedade a fim de assegurar uma determinada ordem social, utilizando como instrumentos normas de regulamentação essenciais, que sirvam de maneira eficaz para o controle social.
Na Antiguidade, vê-se a fundamentação em revelações divinas e sagradas, no período anterior às legislações escritas e os códigos formais. A transmissão das práticas primárias de controle era feita oralmente. O medo de uma vingança divina, pelo desrespeito aos seus ditames, fez com que o direito passasse a ser respeitado religiosamente. Portanto, as sanções legais estavam profundamente associadas às sanções rituais.
Na evolução do direito, Weber identifica três estágios: “o direito que provém dos deuses, o direito confundido com os costumes e, finalmente, o direito identificado com a lei”. Inicialmente, o direito era considerado sagrado, como expressão das divindades. Tal prática desenvolve-se na direção da prática normativa consuetudinária, sendo a expressão de um conjunto disperso de usos, práticas e costumes.
Portanto, o Direito é parte integrante da dinâmica de uma estrutura, caracterizando um sistema independente, socialmente completo em si mesmo. Como faz parte de uma dinâmica, seus preceitos devem estar diretamente ligados ao que clama a sociedade. Um exemplo disso (sem manifestação de qualquer juízo de valor) foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal, para exclusão de qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Apesar de ter decidido contra a Constituição, a sociedade já exigia a exclusão deste preceito do ordenamento jurídico.
Por último, é dever da sociedade protestar quando os Tribunais superiores julgarem, e o Congresso Nacional criar qualquer lei que seja desfavorável a ela. Não se pode admitir qualquer lei que seja contrária ao interesse do povo, sob pena de desrespeito ao parágrafo único do artigo 1º da Carta Magna.
Normatividade conciliadora
A ação social como base para um novo Direito
Tal exemplo corresponde à perspectiva da ideologia weberiana ao privilegiar essa ação social humana. Desse modo, o Direito cria mudanças onde já havia determinada acomodação por parte do corpo social, e hoje assistimos o despertar de inúmeras questões que pareciam ser dadas como tranquilas dentro da moral cristã ocidental.
Para Max Weber, três são os aspectos principais para a produção do novo: as modificações das condições de existência, caracterizada pela mudança do modo de produção; a ação social que é preponderante, pois a estrutura deve mudar, mas com a mesma proporção de mudança no agir; e o terceiro ponto consiste na invenção de novos conteúdos da ação social, com instrumentos importantes para a criação do novo Direito.
Por isso, para Weber, uma primeira perspectiva de mudança é externamente a modificação de existência e, de modo interno, a razão da ação social como fator que dá realmente o significado. E ela se expressa por intermédio do Direito, ora com ações inovadoras pra proteger interesses sobre novas condições ora para protegê-los de uma ação anterior. O Direito é uma ferramenta do comportamento social que organiza o arcabouço normativo como o produto de consensos sociais de acordo com cada cultura.
Logo a interpretação de Weber consegue contemplar alguns aspectos que a de Marx não consegue, já que para ele é necessário enxergar a sociedade por dentro, assim como o sentido da ação social e os valores da ação de homens e mulheres, para então compreender a transformação do Direito nessa sociedade.
Um exemplo de novos hábitos que trouxeram novas normas jurídicas pode ser visto na condição do gênero da mulher até o século XIX, a qual sempre foi relegada o distante papel de mãe e procriadora. No entanto, a partir de uma nova dialética em que as mulheres foram chamadas a ocupar papéis masculinos na sociedade, que se deu o real início das mudanças. O feminismo passa a questionar o Direito e sua relação frente às mulheres, suscitando novas discussões sobre tratamentos diferenciais entre homens e mulheres. As preocupações do mundo moderno e suas relações com o Direito Penal passam a ser repensadas para o século XXI e o Direito se modifica a fim de proteger juridicamente as mulheres nessas novas condições.
Weber também diz que não há normatividade sem consenso. A estrutura por si só não consegue produzir ordenamento jurídico e, para ele, tal ordenamento é originado menos da estrutura e mais da ação social. A ideia do Direito como uma norma geral, que informa a todos, é muito recente, pois a princípio o Direito era engendrado por um caráter mágico, espirituoso, assentado na tradição. Esse último Direito torna impossível a uniformidade do Direito, já que qualquer mudança depende da aspiração divina e não da vontade social. Por outro lado, a ação ainda que insipiente de advogados, que começam a contemplar hábitos dentro de um arcabouço jurídico, vai contribuir muito para uma criação de códigos jurídicos, através da busca da profissionalização do ofício jurídico.
Portanto, se o Direito pré-moderno é expressão de um direito do povo e por isso se manifesta a partir de provérbios, por outro lado, ele passa por um processo de racionalização, para fugir do senso comum, caminhando no sentido de constituir o Direito por relações bem mais complexas, que tem por substrato último a prova.
Prática e teoria
Aspecto externo, ação social, consenso. Estes são alguns dos elementos envolvidos na criação de normas jurídicas, conforme afirma Max Weber. Dentre eles, destaca o sentido da ação social como essência na elaboração dos dispositivos: “(...) a simples modificação das condições externas não é nem suficiente nem indispensável, pois o decisivo é sempre um novo tipo de ação que leva à mudança da significação do direito vigente ou à criação de um direito novo” (WEBER, p.69).
Ademais, destaca que em tempos antigos, o fato de atrelar o direito a aspectos religiosos, como a revelações a sacerdotes, ou de relacioná-lo ao sentimento de justiça, gera uma instabilidade nesse meio.
Diante disso, com um processo de secularização, passa a analisar a profissionalização do direito. De um caráter sobrenatural, religioso, transfigura-se com o tempo, passando a ter um caráter científico (perpassando por um aspecto empírico).
Assim, a depender das pessoas que influenciam a racionalização do direito, esta pode tomar caminhos específicos. Nesse quesito, portanto, o ensinamento jurídico poderia ser empírico, realizado por práticos. Destaca-se, nesse ponto, a figura do intercessor que auxiliava as partes, a ele sendo possível intervir na elaboração da sentença também. Posteriormente, fez-se a figura do advogado, atuante na técnica do processo, representando a parte. Analisava, por conseguinte, critérios específicos do direito, unindo-se em espécies de corporações, na tentativa de garantir estabilidade ao âmbito jurídico. Quanto a isso, expõe Weber que “a especialização técnica dos advogados impedia a visão da totalidade da matéria jurídica (...) O exercício puramente empírico da prática e do ensino do direito infere sempre do caso isolado a outro caso isolado e nunca chega destes casos a princípios gerais (...)” (WEBER, p.87), correndo-se o risco de tais acontecimentos se darem com interferência do interesses desses juristas.
Noutra vertente, havia o caráter teórico-científico do direito: ensino nas universidades, permitindo abordagem racional sistemática, e elaboração de normas gerais para aplicação em casos específicos. No tocante a essa abstração de normas gerais no direito, o autor afirma que é fundamental para sua racionalização, e evita que o privado (interesse particular) invada a esfera do interesse público.
Hoje, por conseguinte, observa-se união de advogados (OAB) e a presença de juristas em diversos órgãos (CNJ, STJ, STF) atuando também para a estabilidade do ordenamento. Por meio de mecanismos constitucionais, regulam a mudança e criação de normas, súmulas vinculantes (STF), agem por meio do controle constitucionalidade, elaboram críticas a determinadas atitudes nesse meio. Tratam-se, portanto, de profissionais que atuam na prática, porém pressupondo ser cientes de todo o sistema. Aliam o caráter geral, à esfera específica, o que permite, convergindo à opinião weberiana, maior eficácia e responsabilidade na administração do meio jurídico.
Direito penal: refém do agir social
Normas genérias e o Estado Social
O maior ponto de crítica ao Estado Social são as leis discriminatórias, direcionadas a algum segmento específico da sociedade.
Enquanto aqueles que são contra o Estado Social defendem que quanto mais genéricas mais justas são as leis, os que são a favor afirmam que na realidade nem todos têm as mesmas oportunidades, assim, as leis que discriminam buscam minorar as diferenças sociais, sendo assim mais justas.
Se novos consensos fazem surgir novas leis, cabe questionar quão abrangentes devem ser tais consensos para que a criação de uma lei aconteça. Na sociedade pós-moderna, cada vez mais novas minorias conseguem se organizar e requerer proteção normativa, assim, a normatividade vem se estendendo aos mais variados campos.
Assim sendo, surgem novos direitos discriminatórios, junto com eles, críticas pregando a necessidade de leis genéricas; inspirados pelo surgimento desses direitos, outros grupos passam a se organizar e requerer legislação específica.
Contudo, talvez em algum ponto no futuro, tantos direitos de minorias diferentes acabem se fundindo, voltando a uma norma genérica que legisle para todos ao mesmo tempo.
A Irrefreável Mudança
São perceptíveis, ordinariamente, as transformações constantes no substrato social, como se algo se “desmanchasse” no ar. Tais mutações não podem ser negadas, haja vista a própria dinâmica das relações inter-individuais que se acentuam a cada momento devido, em boa parte, aos novos meios de comunicação e interação social, assim como as novas imposições à vida cotidiana que a nova era impõe. Todos esses fatores, e outros mais, nos permitem afirmar que estamos vivendo a pós-modernidade.Para compreendermos o termo pós-modernidade, por si só complexo, e a sua relação com o direito, se faz primeiramente necessário traçar um panorama crítico acerca da modernidade. A partir da chegada da modernidade, e com as lutas sociais que nela se processaram, a humanidade viveu um ideário assentado, principalmente, no lema da Revolução Francesa que propunha liberdade, igualdade e fraternidade. Todavia, com a chegada do século XX, foi perceptível que tais ideais não passavam de abstrações de impossível concretização. Diante de tais evidencias a humanidade se viu envolta em novas lutas pela concretização e pela efetividade dos princípios norteadores da dignidade da pessoa humana.
Na pós-modernidade várias transformações na ordem social estão se processando sem que, contudo, seja possível vislumbrar para onde estamos caminhando. Os paradigmas da modernidade vêm sendo rompidos, um a um, paulatinamente, porém com grande resistência por parte dos grupos reacionários da sociedade. Nota-se, entretanto, que já não é mais possível conter a revolução que está em curso e que, mais cedo ou mais tarde, as crescentes demandas da nova ordem deverão se impor diante a qualquer obstáculo.
O direito, como expressão-mor dos anseios sociais, não poderia ficar inerte a tais mudanças. Apesar do caráter conservador, no sentido de manutenção da ordem estabelecida, do direito, pode-se dizer que ele é um instrumento privilegiado para que as mudanças que se observam se consolidem e imperem sobre a atual conjuntura. Não se pode dizer, porém, que este veiculo está sendo utilizado como em outrora, como técnica de dominação, mas sim como agente transformador de mentalidades e atitudes.
Assim, a nova era que se impõe, está gerando transformações permanentes que não possuem mais volta. O aparato normativo, portanto, possui grande importância para que essas transformações sejam realizadas da melhor forma possível e dentro dos parâmetros legais. Os operadores do direito, por sua vez, serão aqueles que precisarão ter a melhor percepção possível dos fenômenos da contemporaneidade para que, dessa forma, possa aplicar o direito em conformidade com a sua nova finalidade social, afinal a sociedade não é estática, igualmente o direito.
As transformações das normas no tempo e no espaço

Diferentemente do que ocorria na antiguidade, na modernidade, as transformações das normas juridicas ocorrem por ação humana. Conforme as relações socias sofrem mudanças, as normas jurídicas por ação social também são alteradas para se adaptarem a nova realidade. Como por exemplo o uso do biquíni era um escânda-lo social sofrendo até mesmo restrições no mundo jurídico, já hoje devido as mudanças culturais, esse costume está livre das amarras jurídicas. E esse processo é contínuo, tanto que atualmente o mesmo pode ser observado, não mais no que diz respeito à vestimenta, ao traje de banho, mas no que se refere ao homossexualismo.
Todas as sociedades passam por esse processo, mas isso não que dizer que o ritmo seja o mesmo em todas elas. Os diferentes valores, cultura dita os diferentes ritmos da ação social e consequentemente das transformações, como acontece nas sociedades islâmicas e ocidentais. Mas nem é preciso ir tão longe, mesmo em sociedades muito próximas essa diferenças já são visíveis, como é o caso do Brasil e Argentina, que possuem diferentes culturas no que diz respeito por exemplo a relação, contato entre pessoas do mesmo sexo, e isso reflete na postura adotada pelos governos em relação as políticas favoráveis aos homossexuais.
Mas vale ressaltar, a diferença entre os mundos econômicos e jurídicos. Pois é possível que que dois países adotem a mesma estrutura econômica, e ainda assim apresentem grandes diferenças culturais, o que ocasiona diferentes ações sociais. Como é o caso de Dubai, pois apesar desse país majoritariamente mulçumano adotar o capitalismo, não houve uma mudança nos valores da sociedade que são bem diferentes do povo ocidental. Em casos como esse, o que ocorre é uma mudança na estrutura(modo de produção), mas não da superestrutura(valores e cultura), que é o que realmente dita o modo de vida das pessoas.
Coexistência pacífica
Max Weber, em seus estudos sobre a sociologia do Direito, aborda a questão da criação de novas normas jurídicas, em virtude das mudanças pelas quais as sociedades passam, fazendo com que surjam situações não previstas no campo do Direito. Weber acredita que é a ação social que cria novos conteúdos, ditando assim as mudanças nos ordenamentos jurídicos. De acordo com Weber, os homens agem, na história, motivados por valores, crenças e interesses, que criam os múltiplos sentidos do existente. Assim conhecer a ação social é perfazer ou reproduzir razoavelmente o seu itinerário; aprendendo os seus vários sentidos e significados; reproduzindo, na medida do possível, uma certa trajetória existencial e social.
Weber era crítico da ideia determinista de ciência. Ao invés de se guiar pelas determinações econômicas, a sociologia deveria se guiar pelos valores, e seria utilizada para compreender e não para moldar. Dessa forma, Weber se distancia do materialismo histórico de Marx. Ele procurou demonstrar que nenhum processo social poderia ser explicado apenas por um determinado fator. Acreditava que o marxismo, pelo menos em sua versão vulgar, reduzia tudo ao fator econômico; e queria demonstrar que havia outras possibilidades de explicação do capitalismo. Acreditava, ao mesmo tempo, na importância das ideias, crenças e valores individuais e sociais, enquanto elementos constitutivos e necessários para que se pudesse compreender, de maneira, menos unilateral, todo e qualquer fenômeno social.
Herbert Marcuse, ao falar da mudança radical dos valores, das necessidades e aspirações, pela qual nossa sociedade passou, vai além da questão econômica, ao afirmar que: “a consciência e o inconsciente da atual situação do capitalismo são hoje quase que exclusivamente articulados nesses grupos minoritários [aqui ele se refere à juventude, em particular, aos estudantes, aos negros e às mulheres], porque eles em grande parte não estão integrados à sociedade unidimensional; que, por isso, o grande papel histórico dessas minorias é agirem como catalisadores; isso significa, primeiro: educação política, desenvolvimento da consciência do que está ocorrendo, em outros grupos da população; e segundo: mostrar constantemente a necessidade do protesto, da recusa, da denúncia na teoria e na prática.”
Algumas décadas depois, percebemos que essa mudança radical de valores foi acompanhada por lutas e protestos dessas minorias. As mulheres deixaram de ser submissas aos seus maridos, inseriram-se no mercado de trabalho, tornando-se cada vez mais independentes, e ganharam espaço na sociedade moderna, de maneira antes inimaginável, equiparando-se aos homens em direitos e deveres. Os negros, embora, infelizmente, ainda sofram com o preconceito de grande parte da população, e enfrentem dificuldades que resultam de um processo histórico, também vêm conquistando seu espaço e assegurando seus direitos. Um exemplo disso é o sistema de cotas, que tem como objetivo facilitar seu acesso ao ensino superior. Outro exemplo são os homossexuais, que lutam por seus direitos e vêm obtendo resultados, como podemos confirmar com a legalização da união homoafetiva em vários países. Como as relações sociais são flexíveis e mutáveis, cabe ao direito, uma ciência social, acompanhar essas transformações.
Assim os valores de nossa sociedade, originalmente patriarcal, fundamentada na figura do homem (sexo masculino), branco e católico, são constantemente alterados, e surgem novos direitos para regulamentar as maneiras de pensar e agir que passam a existir. Atualmente, um setor que merece destaque é o da informática, com o avanço da tecnologia, vivemos na era digital. O mundo virtual tomou conta dos negócios, do entretenimento, do lazer, modificando profundamente as relações sociais. Daí surge a necessidade de regulamentação, por meio do Direito, das situações criadas por esses meios, antes inexistentes. Para cada ação da sociedade o direito deve responder com uma reação, regulamentando as relações sociais e tornando possível a coexistência pacífica entre o velho e o novo.
Reação do direito à ação social
Out with the old and in with the new
Tema: Novos direitos na sociedade pós-moderna entre a ação e a reação.
Weber entende o Direito como uma ciência que deve produzir conhecimento a partir de sua matéria-prima, o comportamento, o agir social. O Direito não extrai suas normatizações a partir de abstrações, mas de ações sociais, de tal forma que não é possível entende-lo fora das perspectivas de ciência social. Mudanças sociais são parte inerente das transformações do direito e a criação de novos aparatos jurídicos surge engendrada nos movimentos da sociedade.
Segundo o autor, o que realmente dá significado à estrutura normativa é a ação social e ela se expressa, por meio do direito, por intermédio de novas ações para proteger interesses sobre novas situações ou melhoras nessa proteção, se já existente.
A diferença da perspectiva weberiana para a marxista quanto às mudanças sociais recai sobre o fato de a primeira valorizar o agir social. O peso maior, sobretudo quando pensamos como surge o novo direito, recai sobre o agir social, para Weber. Três são os aspectos principais para as mudanças no direito, aí em concordância com Marx: mudança das condições de existência (mudança de um sistema econômico e social para outro), ação social (para Weber, preponderante até sobre o primeiro aspecto), e, finalmente, a invenção de novos conteúdos da ação social. Marx se prende à estrutura, enquanto Weber necessita identificar o sentido da ação social, o interior da estrutura.
Direito não é uma mera ferramenta do modelo de produção e sim uma ferramenta do comportamento social, que forma seu arcabouço por meio dos valores da sociedade, e não do meio de produção. Dentro do ponto de vista da pura racionalidade econômica, questões da sociedade pós-moderna como o casamento homo afetivo e a legalização do aborto seriam extremamente positivas, mas a superestrutura (valores religioso, morais etc) presente na dialética dos pontos de vista do dia a dia e o agir social os torna assuntos controversos, impedindo essa racionalização.
Singularidades das culturas determinam diferentes “agir social” e, consequentemente, diferentes estruturas jurídicas, que lidam, muitas vezes, com os mesmos problemas sociais. Se analisarmos qual o sentido da ação social na sociedade islâmica (Dubai, capitalista) comparada com a ocidental, perceberemos que o arcabouço jurídico normativo das primeiras é muito semelhante ao da Idade Média, pois o agir social dessa não produziu mudanças seculares. Agir social que cria novos consensos, pode até ser um agir social que já esteja no contexto social há séculos, mas apenas em determinados momentos históricos é que altera/cria consensos.
O Direito, muitas vezes, é a expressão da dialética da sociedade. Ele cria movimento e mudanças vigorosas, pulsantes, onde havia determinada acomodação por parte da sociedade. Na sociedade pós-moderna ocorre, por exemplo, o despertar para questões dadas como certas pela moral cristã. Dessa forma, o agir social de grupos de minorias vem, gradativamente, implodindo o arcabouço de certezas e criando novos consensos na sociedade.
Agir social com agente de mutabilidade
Reposta do sistema jurídico ao sistema social
Porém, atualmente a questão social tem ido contra a ideia dos mais fortes e percebe-se o avanço do direito das minorias. Recentemente, apesar da maioria da população se manifestar contrariamente, o casamento homoafetivo foi aprovado, mostrando um avanço nos direitos dessa parcela da sociedade.
Dessa forma há a pressão tanto por parte dos que querem a mudança quanto dos que desejam conservar antigas estruturas. O uso demasiado das redes sociais também acabaram por interferir no engendramento de novo Direito, por exemplo muitos jovens temem que seus futuros patrões vejam seus perfis no facebook. Dessa forma o direito também dentro da tradição não permanece estável, de modo que muda para buscar uma aplicação prática.
É por isso que o direito moderno explicita forte integração entre o direito dos juristas e a participação leiga, para que haja assim maior aplicabilidade. Esse novo modelo é uma resposta, ou seja reação do sistema jurídico às ações da sociedade.
Danielle Tavares- 1º noturno
Estudo e Aplicação
A racionalização do direito
"Todo o Mundo é composto de mudança"
Já dizia o poeta lusitano, Luiz Vaz de Camões: “Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades,/Muda-se o ser, muda-se a confiança;/Todo o Mundo é composto de mudança,/Tomando sempre novas qualidades.” Com o direito não é diferente; ele também está sujeito a mudanças.
Segundo Max Weber, elas ocorrem quando há modificações da condição de existência associadas a modificações da ação social. O primeiro tipo de mudança citado refere-se à alteração na estrutura de relações, isto é, no modo de produção. Já o segundo diz respeito às relações sociais, ou seja, ao agir social, bem como aos valores que lhe influenciam.
Weber ressalta que as modificações da condição de existência são importantes para a transformação do direito, contudo as alterações da ação social são determinantes para que tal fenômeno ocorra.
A partir desse raciocínio, é possível diferenciar as visões da dialética de Marx e de Weber, uma vez que Marx, com seu determinismo econômico, vincula a mudança do direito às condições de existência enquanto Weber alia tal fato ao agir social provocado por diferentes valores.
O advento da modernidade e o incremento das inovações configuraram novos conteúdos de ação social e, consequentemente, o direito teve de acompanhar esses novos comportamentos a fim de normatizá-los. Um exemplo disso é a atuação jurídica nos assuntos referentes à Internet.
Vale destacar que Weber acreditava que a atualização do direito ao contexto social deveria evitar a influência de paixões e interesses (irracionalidades) e buscar a criação de normas gerais e abstratas para concretizar a racionalização da vida em sociedade.
Os Novos Movimentos Sociais e os Novos Direitos
O mundo, após a Segunda Guerra Mundial, experimentou uma fase em que o American Way of Life sofreu críticas por não abranger todos os indivíduos. O valor preponderante da sociedade americana – a acessão social- não poderia ser alcançado por todos. É nesse contexto que surgem diversas formas alternativas de pensamento, algumas pacifistas (como o movimento hippie) e outras com capacidade de gerar conflito mais diretamente, estão aí incluídos os movimentos pela igualdade racial, o feminismo, e mais tarde o tão comentado movimento pela diversidade sexual (LGBT).
As linhas de pensamento tomaram um novo vetor: o de acabar com os resquícios deterministas. Um exemplo disso pode ser dado dentro das lutas feministas, segundo Linda Nicholson qualquer definição de características femininas fixas ou essenciais “tende a refletir a perspectiva daqueles que fazem as caracterizações”, mesmo quando essas caracterizações são socialmente aceitas como a idéia de que as mulheres são mais passionais, aptas a cuidar e nutrir e os homens mais agressivos, sendo, portanto, mais aptos ao ‘agressivo’ mercado de trabalho. Se levarmos esse pensamento ao extremo chegaremos a conclusão de que o conceito de gênero, por exemplo, pode ser tido como algo socialmente construído e não aquele velho parâmetro biológico. O que é um homem? O que é uma mulher? O que define isso são os genitais, os comportamentos? E os transexuais?
Essa busca pela mudança de paradigmas é a base teórica das lutas pelas igualdades. Mostrar as diferenças entre as diversas mulheres em função do contexto histórico, da cor, da opção sexual, por exemplo, é o meio de escancarar as desigualdades e se opor às generalizações.
Esses movimentos, mais tarde, passaram a caminhar no sentido de abandonar seu cunho essencialista de identidade (mulheres, negros, homossexuais) para buscarem um fim mais coerente e amplo, ou seja, buscando igualdade para todos, e não em campos negligenciados específicos.
Todos esses movimentos sociais encontraram seu momento certo na expansão urbana e econômica que, de certa forma, abriu brechas no poder repressivo do Estado e do controle informal, graças principalmente a mobilidade dos indivíduos dentro da cidade e entre cidades. O Direito, passou, logo, a incluir essas demandas sempre que se via impotente diante delas (na maioria dos casos) ou em um caso diferente pela intervenção de um órgão não representativo do povo, mas técnico do Direito (união estável homossexual aprovada pelo STF).
Direito: ciência
Essa breve exposição permite-me inferir que os ditos "novos direitos" nada mais são do que o resultado do encontro entre o conjunto que envolve desde as necessidades da sociedade até os próprios fatos sociais e a reatividade do direito enquanto ciência infindável, que adapta-se para manter o equilíbrio social. Por tal razão, trata-se de algo lógico prever que o direito continuará, como toda legítima ciência, a modificar-se, seguindo os passos da sociedade.
Leis: espelho para as mudanças sociais
Tema: Novos direitos na sociedade pós-moderna entre a ação e a reação
O fato do ser humano ser um ser imperfeito e inconstante leva a sociedade a níveis variados de evolução. Atualmente, por viveremos em uma era com grande avanço tecnológico, surgem várias situações que podem não estar previstas em lei, pelo simples fato cronológico, mas isso não que essas situações sejam consideradas desvio social e prejuízo da ordem. Na prática, podemos ver situações interessantes, não previstas em lei, mas que a lei deve considerar através da jurisprudência, para se fazer justiça.
O desenvolvimento dos direitos humanos também permitiu que certas minorias, antes não consideradas, pudessem ter seus direitos garantidos em leis. Até algumas décadas passadas, várias grupos sociais viviam escondidos, à margem da sociedade, por não poderem reivindicar seus direitos por simples questão de preconceitos arraigados em uma sociedade extremamente conservadora. Com a luta pelos direitos, esse preconceito foi se tornando escasso e muitas vezes vergonhoso, permitindo, assim, a inclusão dessa minoria, tratando-os como iguais.
Como a sociedade não é um pedaço de madeira inerte na natureza, ela evolui e se desenvolve, e é por isso que as leis que a regram devem evoluir também, para que não aja nenhuma controvérsia em relação ao que se vive em sociedade e o que a lei prescreve. Os códigos devem se adaptar a atualidade, o legislador deve levar sempre em consideração o contexto histórico vivido. Toda ação social gera um reação por parte das autoridades em realizar algo que condiz com a sociedade ordenada.
Não será para sempre!
É possível que se tenha como exemplo de modificação no viver social, a consolidação do capitalismo como forma de produção. Não só as consequentes e inúmeras assimetrias que surgiram, um aumento exponencial na capacidade de produção, mas também as mudanças nas relações sociais, nas necessidades das pessoas e em sua forma de pensar e reconhecer a realidade.
A partir daí, não é difícil perceber que dentro dessa nova dinâmica social está inserido o direito, que com toda a sua "fragilidade" decorrente da inquestionável e inevitável influência que sofre dessas ações sociais, vai aos poucos se adaptando as demandas que surgem e que clamam para serem reconhecidas, não somente no campo social, mas também, talvez mais emergencialmente, no campo jurídico.
A ideia de novos consensos surgindo a partir de novos hábitos e gerando assim novos direitos, proposta por Weber, é muitas vezes questionada, pois, tendo em vista o surgimento de direitos de minorias, por exemplo, o consenso não parece ser uma verdade absoluta. No entanto, há de se considerar que mesmo nos direitos das chamadas minorias, acaba surgindo uma "aceitação geral", mesmo que o direito estabelecido seja questionado e até mesmo rechaçado. Tem-se como exemplo, citado inúmeras vezes, as cotas raciais que são parte da luta dos negros no Brasil. Embora criticadas, tidas algumas vezes como injustas e até mesmo discriminatórias, é perceptível que na realidade do país, fatos como a existência de uma elite predominantemente branca e a desproporcionalidade no número de negros e brancos nas universidades e no mercado de trabalho formalizado, são inquestionáveis. Frutos de um passado drástico e de um racismo "disfarçado" extremamente hipócrita, essas realidades acabaram resultando no surgimento do novo direito: Cotas raciais, que possuem um intuito temporário e não permanente como alguns podem pensar, provando mais uma vez o quão maleável é o direito. A dúvida remanescente é se seria possível o consenso posterior ao direito, me parece que sim, no caso deste ser, pelo menos à primeira vista, indiscutível.
O direito é fruto da realidade de uma sociedade. Difere conforme as vontades, convicções, preferências e necessidades de determinada civilização e é, portanto, reflexo das ações sociais. Antes de questioná-los, é importante lembrar que um direito não deve excluir outros já postos, e tem sim a função de suprir novas importâncias. A historicidade do direito é fruto dessas relações, e é parte da obrigação de quem o estuda compreendê-las.
Direito racional, universal e fruto do consenso social
"Sem pressão social não há mudança possível." (FHC)
“O saber da era pós-moderna, condicionado por essa temporalidade sempre atualizadora, não mais representa um fator de liberdade do ser humano como no ideal dehumanitas do Renascimento, do ideal de “esclarecimento” do iluminismo, do impulso criativo do modernismo, mas encerra um saber escravizado aos valores impostos pela temática existencial do progresso produtivo material da sociedade economicista.”(Revista Jus Vigilantibus, disponível em http://jusvi.com/artigos/37717/2)
O próprio bem comum perde seu conteúdo valorativo do século XX e passa a significar, gradativamente, a afirmação dos mais diferentes valores nascidos na sociedade. É a ideia de alcance jurídico à toda e qualquer necessidade social. Esse câmbio é gerado em meio à mudança de mente dos indivíduos. A moralização e a luta por um padrão social ou um protótipo de individuo funcional deixa de ser uma finalidade do direito. O direito mais do que nunca é uma ferramenta de afirmação nos novos valores e das conquistas da ação social.
Weber defende que a modificação do direito não emana simplesmente das novas condições de existência (meios de produção, estrutura social, molde político) mas principal e indispensavelmente da ação social. Os novos consensos possibilitados pela pós-modernidade caminham junto de novos hábitos, os quais geram pressão e até mesmo uma coação sobre o sistema jurídico, afinal se este é a ferramenta de coesão da sociedade e de legitimação dos direitos ele jamais estará alheio às mudanças sociais.
O avanço da tecnologia e das redes sociais, com rápida criação e circulação de símbolos altamente influenciadores da vida social e da opinião dos receptores, substituem as antigas construções profundas, calcadas em razões fortes e em aspirações extremamente construtivas de sentido(religião, moralidade, padrões etc.). E ainda carregam a discussão cientifica do direito à vida cotidiana e o anseio por mudanças ou os descontentamentos são alastrados e absorvidos por cada vez um numero maior de pessoas e mais rapidamente.
Dessa maneira na pós-modernidade são inexistentes os fundamentos e as imposições racionais fortes, hábeis a assegurar coesão social, e ainda a própria legitimidade do direito. Os valores estão pulverizados e subjetivados, vividos por grupos que não se mesclam. Como, então, lutar por um direito cosmopolita, comum e universal?
O Direito hoje reage à ação social, por mais que este tenda sempre a uma postura inflexível e homogênea o direito se redime à força social. Os exemplos são muitos: A mulher vem ganhando seu espaço há décadas, os homossexuais efetivando sua liberdade, os artistas são desimpedidos de satisfação política, e até mesmo o direito penal, com uma discussão não tão midiática, evolui e se transforma conforme o valor que a sociedade atribui às delinquências.
E aqueles que apenas olham para o passado ou para o presente irão com certeza perder o futuro, citando Kennedy. Buscar o direito do passado inadequado e não aceitar as mudanças é ignorar o sociedade. Precisamos estar atentos, afinal, como já disse Maquiavel, uma mudança sempre deixa patamares para uma nova mudança.