Boaventura de Sousa Santos propõe
a superação do paradigma modernista (política revolucionária),
cuja teoria unificava a variedade de lutas em um modelo de estágios
que tinha por objetivo a conquista do poder do Estado. A superação
se daria pela adoção da teoria da “tradução”, um modelo
pragmático que busca estabelecer uma compreensão mútua entre
movimentos e lutas emancipatórias. Assim, a rebelião, e não a
revolução, é o termo que passa a fazer mais sentido. Dentro deste
contexto, o autor buscou caracterizar o Direito enquanto ferramentas usada de forma hegemônica, mas que pode ser usada de maneira contra hegemônica.
O direito usado sob a égide da
hegemonia tem a característica da autonomia, isto é, a sua validade
não depende das condições da respectiva eficácia social e operam
através de determinados órgãos do Estado (tribunais,
legislaturas), que detém o monopólio para determinar o que é legal
ou ilegal. Segundo Boaventura de Sousa Santos, o fator que torna o
direito hegemônico é o seu uso enquanto ferramenta de ação social
exclusiva pelas classes e grupos dominantes, o que faz sentido
enquanto política “de cima pra baixo”, confirmando a estrutura
de poder vigente.
Partindo desta caracterização,
Boaventura de Sousa Santos defende que há alternativas para o uso de
tal ferramenta hegemônica pelo cosmopolitismo subalterno, ou seja,
para usos contra hegemônicos. Tal alternativa sustenta-se no
pressuposto do que o autor chama de “integração” do direito e
dos direitos em "mobilizações políticas de âmbito mais vasto", e
que a força desta política de direitos seria sedimentada,
concomitantemente, em ferramentas jurídicas e políticas “sob a
égide desta última”. Para combater a exclusão, a legalidade
cosmopolita deve substituir a justiça restauradora, concepção
demoliberal, pela justiça transformadora.
É dentro deste arcabouçou
teórico que a política de cotas raciais passa a fazer sentido. Para
Kabengele Munanga, a política de cotas raciais visa proporcionar aos
negros o acesso a cargos de “responsabilidade e de comando da vida
nacional”. O posicionamento do ministro Ricardo Lewandowski de que
esta política pode “reverter os preconceitos raciais que causam
impacto na estrutura social”, caracteriza uma política
transformadora e, portanto, contra hegemônica.
Aluno: Luiz Henrique de Moraes
Mineli (Noturno)
