A ADI 6987, foi uma Ação Direta de Constitucionalidade proposta pelo partido Cidadania que buscava reconhecer injuria racial como crime de racismo. A ação surgiu após uma senhora dirigir termos racistas a uma funcionaria de um estabelecimento.
Mormente, é necessário salientar que o crime de injúria racial, esta previsto na Lei n. 7.716/1989, a qual consiste em ferir a honra de alguém perante ofensas relacionadas a raça, etnia ou origem, podendo gerar ou multa ou uma reclusão de até três anos. Já o racismo é considerado um crime contra um grupo de pessoas, coletivamente, este por sua vez é um crime inafiançável. O problema mais evidente nessa distinção dos dois termos é a dificuldade de enquadrar um crime como de fato racismo gerando uma maior impunidade aos agressores.
No que diz Pierre Bourdieu a respeito do conceito sobre espaço dos possíveis, podemos ver que a equiparação dos termos é totalmente possível, até mesmo porque racismo é toda discriminação e preconceito a alguém ou a uma comunidade de determinada raça tipicamente marginalizada, nesse sentido, uma fala racista não deixa de ser racismo. Além disso, inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, define:
"A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Sob essa ótica fica o questionamento de porque certas praticas racistas são consideradas apenas injuria racial, e não racismo que é o que de fato é em síntese.
Essa importante agregação dos termos diz respeito então a uma espécie de historicização das normas, onde devida a toda uma história de luta racial no Brasil e diversos acontecimentos históricos que vieram a tornar o racismo um fator estrutural, hoje faz surtir essa questão que de fato melhoraria na real criminalização do racismo e em uma possível, sendo uma das medidas possíveis, redução nos casos com teor racistas.
Em suma, a fim de melhor tutelar o sujeito atacado (pessoas racializadas que sofrem racismo cotidianamente devido a consequências de fatos históricos brasileiras e de todo o mundo, como a escravidão) busca por cenários possíveis, como nesse caso o Judiciário, o órgão responsável pelo controle e interpretação da Constituição, meios democráticos para de terem suas vidas de certa forma protegida pelo Estado.
