Não a qualquer tentativa de precarização/ destruição de direitos sociais!

Após a reforma trabalhista proposta pelo governo ter sido sancionada pelo presidente Michel Temer, as discussões sobre o tema ganharam espaço e garantiram intelectuais que são pró e outros contra, possibilitando enxergar quais são os fatos que esta mudança irá trazer para os trabalhadores.

Dentre as perspectivas dessas novas leis da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), empregadores apostam na dinamização do mercado de trabalho e a perspectiva de criação de novos emprego; já os sindicalistas se preocupam com o risco de deterioração das condições de trabalho.

Para compreender melhor tais perspectivas, na XXVIII Semana Jurídica - UNESP, o Dr. Kleber Cabral. presidente da UNAFISCO e a Professora Julia Lenzi, Doutorada no Largo de São Francisco, ao tratarem do tema "Reformas Trabalhista e Previdenciária", utilizam, entre as suas justificações de ser contra, de que é falacioso o argumento de déficit, pois este e o superávit são falsos critérios para mensurar a sustentabilidade do sistema, a qual não há transparência. Há muitos crimes previdenciários e sonegação de impostos que ocorrem atualmente e são ignorados pelo governo, mas entre as opções, viabilizam a precariedade do trabalho e a dificultação do trabalhador exigir seus direitos. 

As justificações à favor se baseiam no argumento de que o que a lei não proíbe é permitido à iniciativa privada, portanto, tal reforma precisa ser regulamentada para garantir o princípio da dignidade da pessoa humana, já que há trabalhadores exercendo suas funções nas mesmas condições, só que sem o amparo legal.

Destarte, faz-se necessário que todos reflitam e posicionem-se questionando e combatendo tudo aquilo que viole os princípios constitucionais consagrados pela Constituição de 1988, além de cobrar a transparência, de modo a compreender efetivamente a situação previdenciária do país, se superavitária, por renúncias fiscais e desvinculações das receitas da união ou se deficitária, como o governo propaga. Há um movimento de destruição em marcha. Lutar contra ele não é uma opção, é uma imposição. Portanto, dizer não a qualquer tentativa de precarização/ destruição de direitos sociais.