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quarta-feira, 15 de novembro de 2017

As novas leis trabalhistas - XXVIII Semana Jurídica

A nova CLT que entrou em vigor agora em 11 de novembro causa controvérsias, já que a justificativa para sua implantação é a de que gerará mais empregos e modernizar as relações de trabalho para o Brasil atual. Em contrapartida, a nova lei precariza os direitos do trabalhador, sendo que a organização internacional do trabalho (OIT) diz que a nova CLT viola uma série de convenções internacionais e também tira dos sindicatos trabalhistas sua força, prejudicando assim o trabalhador na hora de negociar com seus empregadores.

Há também a questão de que enquanto os trabalhadores sofrem com o desmantelamento do sistema de seguridade social, as grandes empresas continuam recebendo benefícios do governo e passam ilesas com sua falta de não contribuição do pagamento de impostos, tendo suas dívidas perdoadas pelo governo.

Notamos a que as leis trabalhistas mudam conforme se transformem as tendências econômicas de uma dada época. Assim,Como expôs Regina Duarte, as novas leis do trabalho promove injustiças e precarização do trabalhador com a terceirização, ao qual as empresas contratando muitos trabalhadores como pessoas jurídicas, não tem mais a responsabilidade direta de cumprir com a realização dos direito dos trabalhadores, o terceirizado também sofre com a constante precarização do trabalho e não tem a perspectiva de crescimento social em seu emprego.  O trabalho intermitente, sem dia e horário fixos de trabalho, produz alguns desses efeitos, sendo que o trabalhador só trabalha e recebe remuneração quando chamado pela empresa, não havendo garantia de jornada mínima e de renda mínima, sendo submetidos à constante instabilidade e insegurança.

João Pedro Monferdini - 1º Ano - Diurno

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