Associadas à ampliação do papel das instituições jurídicas, as transformações relacionadas ao mundo do trabalho, e consequentemente ao campo do Direito, têm originado diversas discussões, a exemplo das seguintes...
...o que seria legítimo como demanda dos cidadãos.
...os pressupostos sociais e políticos para a configuração dos sentidos dos direitos que extrapolem o sentido estritamente jurídico.
...o enfrentamento dos desafios acerca do aporte de recursos econômicos para sua plena efetivação, diante de uma pluralidade de direitos que exigem a prestação positiva do Estado, o que amplia as práticas de governança de direitos.
No que diz respeito à reforma trabalhista proposta na conjuntura sociopolítica atual brasileira levantam-se diversos questionamentos, pois a ideia inicial é aproximar e melhorar a relação entre o patrão e o trabalhador com algumas medidas, deixando a carga horária mais flexível, por exemplo, no entanto, essa seria somente mais uma possível forma de exploração da mão-de-obra assalariada.
Há, portanto, uma dualidade: de um lado, o governo afirmando que pretende melhorar a relação entre patrão e empregado, propondo flexibilidade na carga horária (por exemplo, a contabilização da jornada de trabalho via home office). No entanto, muitos estão achando que a exploração pode aumentar, uma vez que os acordos firmados entre empregado e empregador ficarão "acima" da lei, mesmo respeitando à Constituição, fazendo com o que o trabalhador fique sem garantias legais concretas e à mercê do arbítrio de seu patrão.
No tocante à manutenção previdenciária, aumenta-se o tempo de contribuição e a idade mínima para se aposentar, o que de fato gerou um grande desconforto ao jovem trabalhador brasileiro.
Estas são algumas considerações acerca destes importantes temas que, em curso no Congresso Nacional, ainda terão de ser muito discutidos.
Juliana Beatriz de Paula Guida - 1° ano - Direito Matutino
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