Protagonismo dos tribunais

Um dos temas mais polêmicos e mais discutidos que vêm ganhando força no Brasil é a disputa entre a legalização ou a criminalização do aborto, porém hoje no país há um palco principal pela preservação da vida que está sendo gerada, mas ao mesmo tempo é deixado de lado aquele que está gerando tal vida. De acordo Art. 128 do Código Penal “Não se pune o aborto praticado por médico” e apenas caso seja considerado necessário, como se não há outro modo de salvar a vida da gestante ou caso a gravidez seja resultado de estupro. No entanto, deve-se levar em consideração a importância de garantir dois dos direitos fundamentais das mulheres, os direitos sexuais e os reprodutivos, assim, criminalizar a autonomia da mulher sobre seu corpo fere a sua liberdade sobre seu corpo e, por fim, o  Estado não deve obrigar uma mulher a gerar uma criança indesejada. Dessa forma, como pode-se ver no processo de Habeas Corpus 124.306 aquilo que Antoine Garapon define como uma judicialização, ou seja, temas que deveriam ser analisados por meio da área política, mas não possuem tanta força por causa da sua fraca representatividade política, são canalizados para o sistema de justiça. Com isso, para a obtenção de seus direitos, aqueles que não são atendidos na área convencional, buscam o judiciário como uma via para a positivação deles e para a solução de seu conflito.

Pode-se notar um protagonismo do tribunal por meio desse Voto-Vista do Ministro Luís Roberto Barroso, que busca pelo meio judiciário a descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. O Ministro apresenta dois bons argumentos (direito sexual e reprodutivo) que buscam respeitar a autonomia da mulher sobre seu corpo e sua vontade e afasta o Estado de tomar qualquer decisão acima dessa autonomia, pois não se deve fazer da sociedade um escravo do Estado. Desse modo, segundo Garapon tal assunto relacionado ao aborto não deveria se tratado pelo judiciário, mas sim nos meios da política e nos meios parlamentares. Sendo assim, a área da justiça se transforma na única alternativa que um determinado grupo social possui chances de garantir seus direitos e lutar por eles.

Com isso, entende-se que o Ministro Barroso atribui um novo sentido ao direito para uma situação específica, analogamente ao que Garapon pregava que o direito deveria ter um foco sempre para o amanhã, assim, o Ministro promoveu uma historicização da norma, ou seja, trazer uma norma para o presente. E tal decisão é tomada pelo meio Judiciário pela falta do meio certo para a solução de um conflito e, por isso, conclui-se que o direito tem um papel fundamental para a mobilização das diversas lutas sociais.

Carlos Giovani Gomes Junior - Diurno