Analise do Direito como agente emancipador: A crise contratual moderna e o fascismo social

 1.      INTRODUÇÃO

Os direitos sociais constitucionalizados, no art. 6º da Constituição Federal do Brasil, integram o núcleo dos chamados direitos fundamentais, quase todos legislados pelo art. 5º, nos incisos I a LXXVIII. Sendo direitos fundamentais, eles inserem-se nas garantias sociais  do Estado Democrático de Direito brasileiro que integra o patrimônio jurídico do povo.

A estabilidade das relações jurídicas, inapelavelmente, antes de servir de base segura  ao  povo, constitui valor fundamental de uma Estado que tenha a pretensão de merecer o título de Estado Democrático de Direito. Por isso, o ordenamento jurídico pátrio é taxativo (consolidado na observação dos preceitos dogmáticos da constituição) ao assegurar como princípio fundamental, no art. 1º da Constituição Federal de 1988, que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, enaltecendo dentre outros, os valores sociais do trabalho (inc. IV, art. 1º), a dignidade da pessoa humana (inc. III, art. 1º),  a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (inc. I, art. 3º), a erradicação da pobreza  e a redução das desigualdades sociais e regionais (inc. III, art. 3º),a promoção do bem de todos (inc. IV, art. 3º).

Além disso, o art. 6º relaciona os direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Dessa forma, interpreta Milton Santos “... Os direitos sociais merecem um tratamento de relevância entre os direitos fundamentais definidos no extenso catálogo de direitos constitucionais do Brasil, e nessa exata medida, o próprio desenvolvimento, enquanto verbo e ação necessita ter como viés central a efetivação e a concretização dos direitos sociais fundamentais, os quais devem ser o fim e o objeto nuclear do desenvolvimento, não se concebendo, portanto, um processo de desenvolvimento centrado unicamente em teorias econômicas desprendidas dos valores humanos” (Milton Santos, Por uma economia politica da cidade, 1994).

Observa-se dessa forma que a própria concepção de Estado Democrático de Direito abrange a qualidade emancipatória do Direito. Primeiramente porque garante segundo Elias Dias, por respaldo jurídico, a passagem do neocapitalismo e sua ideologia operante (Conservadorismo burguês) para o socialismo em conjunto a uma ideologia solidaria. Em segundo momento o Estado Democrático, baseado na proposta de Herman Heller, Garante a democratização da economia, servindo como alavanca do desenvolvimento econômico e social do Estado.

Porem cabe aqui dizer que os ditos Estados Democráticos de Direito da modernidade somente o são de fato no titulo, oque se observa modernamente são instituições que se desviaram em seus objetivos, sendo manipuladas por corporações com objetivos estritamente baseados na logica de mercado, em conjunto com Estados fracos em uma profunda crise do Contrato social. Dessa forma, com suas instituições deturpadas e sua administração em crise, os Estados ditos “Democráticos de Direito” nada podem fazer para impedir a “patologia social”, como diria Durkheim, identificada por Boaventura Santos, o fascismo social.

2 .      Crise contratual e o Fascismo social

O contrato social é a metáfora fundadora da racionalidade social e política da modernidade ocidental. Como qualquer outro, assenta-se em critérios de inclusão. Ele visa criar um paradigma sociopolítico que produz de maneira normal, constante e consistente quatro bens públicos: legitimidade da governação, bem-estar econômico e social, segurança e identidade coletiva.

Esse paradigma atravessa, segundo Boaventura Santos, grande turbulência. A crise contratual moderna consiste na predominância estrutural dos processos de exclusão sobre os de inclusão, sob duas formas: o pós-contratualismo e o pré-contratualismo. Tais formas de exclusão encontram-se como entes formadores de um conceito muito maior, chamado de fascismo social, que Boaventura Santos o identifica como “um tipo de regime no qual predomina a lógica dos mercados financeiros em detrimento de grandes setores das populações, gradativamente distanciados e excluídos do campo de direitos sociais adquiridos nas últimas décadas.” (Santos, 2003,p.3-76).

3 .      Manifestações do Fascismo social: Apartheid Social e Fascismo da Insegurança.

3.1  Fascismo da insegurança

A modernidade avança em um ritmo tão frenético que aparentemente não há limites para o seu desenvolvimento. Fugindo-se de tal utopia, o grande sociólogo polonês Zygmunt Bauman assevera que a modernidade que presenciamos alicerça-se basicamente em dois pilares: a insegurança e a indeterminação. O medo torna-se onipresente, manifestando-se em todos os estratos sociais, contrariando todas as lógicas naturais de que a tecnologia seria a mola propulsora da felicidade humana. Soergue-se então um trágico ciclo vicioso: “tendo assolado o mundo dos humanos, o medo se torna capaz de se impulsionar e se intensificar por si mesmo” (BAUMAN, 2006, p.172).

O grande sociólogo ainda pondera que presenciamos um mundo “negativamente globalizado”. A sociedade desenvolve uma ânsia compulsória por se sentir segura, no qual desenvolvemos um amor exacerbado por essa segurança, em todos os âmbitos possíveis. Como bom e fiel companheiro, o capitalismo não se absteria de mercantilizar tal anseio, disseminando-o diariamente pelo meio midiático.

Apesar da redistribuição social que vivenciamos em relação ao medo, percebe-se que seus efeitos mais drásticos manifestam-se nas classes subalternas. O jus sociólogo Boaventura de Sousa Santos enfatiza justamente essa vertente dentro da perspectiva do fascismo da insegurança, inserido na lógica da “globalização contra hegemônica”. Essa, nos dizeres do autor, é a “manipulação discricionária do sentimento de insegurança das pessoas e dos grupos sociais vulnerabilizados pela precariedade de emprego ou por acidentes ou acontecimentos desestabilizadores” (SANTOS, 2003, p.22).

O autor explicita que esse fascismo articula-se pela ação de um “jogo de ilusões retrospectivas e prospectivas”. As ilusões retrospectivas salientam o ciclo do medo e da insegurança, acoplado de um sentimento de ineficiência da burocracia estatal no que tange a prestação de serviços e segurança social, incitando a interferência da esfera privada no setor estatal. As prospectivas, por sua vez, alimentam um ilusório bem-estar por deter maior segurança, muitas vezes ocultando seus riscos, propagam essa premissa como se fosse uma virtude, afinal o medo necessita ser combatido (uma grande hipocrisia, afinal o impulsiona).

O fascismo da insegurança, infelizmente, na sociedade dita como pós-moderna manifesta-se como uma característica inerente e muito presente. Diversas exemplificações consubstanciariam esse, todavia priorizou-se pela abordagem da privatização do Banco do Estado do Maranhão (BEM) que decorreu em 2004, quando o Bradesco venceu o leilão da compra do referido banco. Aparentemente, uma mera prática neoliberal que ocorreu de modo lícito, permitida dentro do cenário da “globalização hegemônica”, todavia camufla os reais patamares no qual a insegurança fora inserida.

De acordo com dados do Sindicato dos Bancários, o BEM possuía dois mil funcionários, sendo que no momento em que fora vendido para o Bradesco, possuía somente 473 empregados. Em 2007, esse número reduziu-se, mais ainda, a 153 bancários. Gradativamente, disseminou-se entre os funcionários uma veemente “pressão psicológica” por metas que deveriam ser cumpridas, no qual o não cumprimento dessas acarretaria em demissões por justa causa. Inúmeros desses funcionários eram concursados, contradição em relação a legalidade vigente, além de muitos já terem estabelecido carreira ali, pois depois de tantos anos trabalhando no mesmo estabelecimento, desenvolveram uma identidade com o mesmo, que fora incorporada ao seu “patrimônio”.

Inevitavelmente, mazelas soergueram-se dessa usurpação e desrespeito aos direitos então adquiridos por aqueles. No âmbito econômico, muitos desses bancários se quer receberam indenizações, pois a pressão chegou a tão ponto, que se auto demitiam; ou se recebiam, não era coerente com os anos prestados. Mais pérfido ainda, foram as consequências quanto a saúde, pois muitos ingressaram em uma profunda depressão, outros adquiriram problemas emocionais, relacionamentos foram destruídos frente a esse caos, etc. A quem então recorrer, afinal o próprio Estado legitimava tal ação? Mais uma vez os subalternos são segregados e impossibilitados se quer de reivindicar por seus devidos direitos, sendo literalmente membros de uma “sociedade civil incivil”.

Reitera-se novamente a tão inflamada insegurança, mas será se essa necessita de um viés econômico? Dentro de uma lógica do mercado, no qual vivenciamos, é impossível qualquer ato não se relacionar aos princípios imperantes do capital, seja direta ou indiretamente, seja a curto ou longo prazo.

 Dentro dessa perspectiva, destaca-se a “pedagogia educacional” disseminada em Israel e na China. Os cidadãos israelenses são submetidos a uma forte pressão psicológica, no qual desde pequenos assimilam gradativamente o massacre pelo qual seu povo passou; posteriormente na adolescência, muitos visitam os campos de concentração, onde é disseminada a ideologia de que o massacre aos judeus não persiste por deterem grande potencial bélico. Já os chineses absorvem um discurso do ódio aos japoneses desde a infância, no qual sucessivamente reporta-se ao Massacre de Nanquim, no qual foram mortos mais de 200 mil chineses e exige-se uma “contraprestação” apesar dessa tragédia ter ocorrido há mais de 70 anos.

3.2 Apartheid Social

O fascismo social pode se manifestar também na forma de apartheid social, que é a “segregação social dos excluídos mediante a divisão das cidades em zonas selvagens e zonas civilizadas”¹. Essas zonas podem ser tipificadas com exemplos bem atuais de segregação. As “zonas selvagens” são regiões como a “Cracolândia” no bairro da Santa Ifigênia em São Paulo, que passou por uma intervenção truculenta de dispersão dos viciados, levantando extensa polêmica. A ação dirigida pelo poder municipal em conjunto com o poder estadual foi, realmente, realizada de forma desumanizadora, fortalecendo o estigma de marginalidade e periculosidade ao tratar os viciados como cães que devem ser enxotados. Como se pode ver, nessas zonas o Estado “atua de forma fascizante, comportando-se como um Estado predador, sem a menor consideração, nem sequer na aparência, pelo Estado de direito.” ²

No entanto, medidas precisavam ser tomadas com relação àquela região, afinal, segundo alguns comentaristas, era “privatizada” pelos traficantes, muitos presos nessa ação. O Estado havia simplesmente abandonado o local, nenhum tipo de serviço público era oferecido ali ou nas redondezas, a não ser o serviço policial, nenhum pouco preparado pra fazer algo diferente do que tem sido feito. Segundo especialista, uma política de redução de danos, realizada através da distribuição de seringas, preservativos e alimentos aos viciados, criando um vínculo entre eles e assistentes sociais, como realizado em muitas regiões de Portugal, geraria a possibilidade de uma efetiva retirada desses indivíduos das ruas através de tratamento oferecido pelo poder público em locais apropriados, como deveria ser o “tendão da Rua Prates”, ainda não terminado.

Para os moradores, entretanto, essa maneira de agir poderia facilmente ser confundida com uma “oficialização” do local como ponto livre para usuários de drogas. Realizar uma ação violenta gera um sentimento de efetividade, de um Estado realmente ativo, que cumpri o seu dever perante a sociedade; sentimento muito conveniente para se ter entre eleitores em um ano de eleições. Coincidência, não? Trabalhar de forma conjunta com os moradores da região, que têm o direito de viver em um lugar mais seguro, explicando os projetos de ação frente aos problemas e, quem sabe, torná-los coparticipantes dessas ações, com certeza é difícil, mas as tornaria mais realistas; evitando, assim, que haja uma maior segregação e fuga para as “zonas civilizadas”, isto é, os condomínios fechados, “cidades privadas”, “comunidades muradas”.

A multiplicação intensa de condomínios fechados tem sido objeto de estudos devido à separação que gera entre o cidadão com recursos e o cidadão comum. O medo da violência, intencionalmente exacerbado por programas televisivos sensacionalistas, e a garantia de segurança contra essa violência são algumas das principais justificativas utilizadas pelos que buscam esses locais de habitação, “mesmo considerando a possibilidade de que esteja ocorrendo um aumento da criminalidade, principalmente das taxas de crimes violentos, é necessário anotar que os promotores desses empreendimentos , assim como a mídia, têm usado esses índices sem o devido rigor. O assunto é tratado como se a violência fosse generalizada, e não um problema circunscrito a algumas situações e relacionado a universos delimitados. Na verdade, devemos ter em mente que os índices muito elevados de criminalidade se referem, sobretudo, às áreas onde se concentra a moradia da população mais pobre.”³

Mas não são os únicos argumentos utilizados, o desejo de “exclusividade” também está muito envolvido nessa escolha; a busca por estar realmente separado do comum, excluindo territorialmente os “diferenciados”, evitando o “incômodo” de ter contato com outros grupos sociais, também estão entre os motivos citados. “Os pesquisadores, Atkinson e Flint (2004), ressaltam que a necessidade de segurança por parte dos moradores dessas comunidades não significa apenas proteção contra crimes violentos, mas também uma vontade de evitar as “incivilidades” cotidianas. As pessoas entrevistadas, tanto dentro como fora dos condomínios fechados têm um sentimento de que a distinção e a exclusividade eram tão ou mais importantes do que as preocupações com a segurança, para explicar a atração por esse tipo de residência.” ⁴ Nessas “zonas civilizadas” o “Estado atua de forma democrática, comportando-se como um Estado protetor, ainda que muitas vezes ineficaz e não fiável”. ⁵

Nesse contexto, o substrato ideológico, propagado pelas mídias e financiado pelas grandes corporações, de instabilidade e insegurança enquadra-se integralmente no conceito de fascismo de apartheid social de BOAVENTURA, anteriormente citado no texto; permitindo uma compreensão do engano à que estamos sujeitos, um chacoalhar das nossas pré-concepções e, quem sabe, um eventual diferente enfrentamento de questões tão nossas, mas encaradas por uma visão “outruísta”, isto é, não é minha responsabilidade.

1.      SANTOS, Boaventura de Sousa. Revista Crítica de Ciências Sociais, 65, Maio 2003, pg. 21.

2.      SANTOS, Boaventura de Sousa. Revista Crítica de Ciências Sociais, 65, Maio 2003, pg. 21.

3.      Disponível em: < http://www.fee.tche.br/sitefee/download/tds/019.pdf>. Acesso em: 17 nov. 2012. pg. 10

4.      Disponível em: < http://www.fee.tche.br/sitefee/download/tds/019.pdf>. Acesso em: 17 nov. 2012. pg.12

5.      SANTOS, Boaventura de Sousa. Revista Crítica de Ciências Sociais, 65, Maio 2003, pg. 21.

4 .      Bibliografia

BAUMAN, Zygmunt. Medo líquido. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.

Diaz, Elias. Estado de derecho y  sociedad democrática. Madri: Edicursa, 1969.

Heller, Herman. Teoria Do Estado. São Paulo: Edipiro, 1968.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Revista Crítica de Ciências Sociais, 65, Maio 2003.

SANTOS, Milton. Por uma economia política da cidade. SP: Hucitec /Educ, 1994.

Sites: http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=12628&id_secao=8

           http://noticias.uol.com.br/inter/reuters/2004/02/10/ult27u40657.jhtm

Membros do Grupo: Heloisa Bretas, Gustavo Bourbon, Luísa Thomazella, Sahid Sekeff, Yuri Rios. 

Direito e o novo mundo do trabalho

Durante grande parte da história da humanidade, o capitalismo, ainda que de sua forma mais rudimentar, foi presente. Com o passar do tempo, aquele escambo evoluiu para o comércio, que nada mais é que a troca de algo a qual foi atribuído valor, devido à sua raridade dando poder a seu detentor, e a mercadoria alvo do interesse. Tendo em vista o desenvolvimento do sistema, foram necessários funcionários; o sistema pedia cada vez mais mão-de-obra. No inicio, a relação empregador-empregado era mais intrínseca, era mais unida.

Para exemplificar, imagine uma fábrica, ou um comércio, onde os empregados conheciam seus empregadores, e vice-versa. Isso já é uma grande diferença, comparado com a atualidade. Atravessando crises e períodos de ouro, os trabalhadores foram garantindo direitos que pudessem beneficiá-los a partir do fim século XIX. Contudo, passado um século, tais direitos estão sendo dissolvidos junto com o vinculo que outrora foi duradouro. A relação caracterizada anteriormente como base do contrato social, a empregador-empregado, atualmente sofre diversas alterações. Devido ao mundo globalizado e às novas demandas de conhecimento específico, os requisitos para a contratação tornaram-se polarizados; ou são de alta especificidade com alta remuneração, alta procura e baixo número de concorrentes; ou de trabalho principalmente físico, com baixa especificidade, baixa remuneração, e - devido ao alto número de candidatos em um país como o Brasil - alta competição. São nesses polos que o mundo do trabalho hoje se divide. Em ambos as relações são líquidas, flexíveis e temporárias.

A partir dessa divisão, temos cada vez mais membros da sociedade excluídos do sistema. Devido ao não crescimento da necessidade de mão-de-obra, está cada vez mais difícil a inserção no mercado de trabalho. Isso se deve ao desenvolvimento de tecnologias e à ganancia do capital, que visa produzir mais com menos gastos. Garantindo o emprego aos trabalhadores que sobraram só há um curto contrato. Com a redução do tempo desse vinculo, os direitos garantidos ficam cada vez mais estreitos, podendo se observar a fissura no contrato social, tal qual Boaventura nos explicitou. Junto a isso, o aumento populacional e o aumento de jovens ao ingresso no mercado de trabalho fazem crescer a quantidade de pessoas à margem do sistema.

A situação é mais complicada do que se imagina. Imagine a uma pequena ou média empresa. Essa empresa tem condições financeiras de manter o salário e todos os direitos trabalhistas de 3 ou 4 funcionários durante 10 ou 11 meses. Porém, com o fim de ano e o aumento na demanda comercial, é preciso contratar um trabalhador temporário. Esse trabalhador temporário tem que ter seus direitos trabalhistas também, porém deve ser algo comedido, sem prejudicar tanto o proprietário do meio de produção como seu funcionário. Empresas e interesses estrangeiros habitam nosso país; com a diminuição da indústria nacional, como ficariam os direitos dos trabalhadores? Tais multinacionais vão para onde seja possível o maior lucro, não se importando com os operários que emprega.

Exemplificando outro ponto, olhemos para os marginalizados, os excluídos do sistema legal que recorrem à ilegalidade para sobrevivência. Camelôs, por exemplo, recorrem a mecanismos ilegais para poderem ganhar seu sustento. Parece fora da nossa realidade, mas é muito difícil manter-se ativo perante tantos impostos e tantas burocracias. Apesar de todos os crimes cometidos nesse tipo de trabalho, é o único possível para milhões de trabalhadores que almejam uma solução para seu problema.

E nesse abuso contra os cidadãos, o governo ainda nos quer fazer acreditar que a escravidão terminou. Muito pelo contrário. Agora ela abrange todas as etnias que fazem parte dos marginalizados pelo sistema. Todos aqueles a quem o governo não oferece base suficiente para adaptar-se à nova demanda de conhecimento acabam por ser escravizados pela necessidade da mão de obra barata. E como um antisséptico que as mães passam nos machucados de seus filhos, o governo “joga” leis trabalhistas na população, a fim de mascarar um problema cujas raízes são muito mais profundas. Como uma modificação geral do sistema é uma utopia sem limites, a solução mais próxima e possível para os marginalizados do sistema seria a transformação do direito de agente profilático para agente preventivo.  Dessa maneira, o direito atuaria como a mãe que estende a mão aos filhos e lhes ensina qual caminho seguir. Seria uma trilha de passos a se seguir para se livrar da escravatura do século XXI.

 Mas, apesar da utopia, se o governo modificasse seu sistema de ensino, e todos tivessem a mesma condição de aprendizagem, e todo cidadão brasileiro tivesse um diploma do ensino médio, os problemas seriam resolvidos? A resposta é não. Não existem cargos superiores suficientes para abranger todo o contingente que se formaria nas universidades, e um indivíduo com diploma não iria se submeter a trabalhar em cargos inferiores à sua formação profissional. Dessa maneira, seriam os cargos básicos que ficariam em defasagem. Portanto, podemos chegar à conclusão mais suja a que o capitalismo nos remete: é preciso manter os marginalizados do sistema. É necessário garantir que a educação seja precária para que não haja revolta em um sujeito que trabalha 60 horas semanais para receber um salário mínimo. O direito no mundo moderno do trabalho tem profilaxias que fazem melhorar essa condição, mas é necessário admitir que ele não é, e que também não há, solução para o problema da desigualdade.

 

Alunos 1º Ano Direito Diurno: Giovana Branco, Karine Hungaro Cunha, Rafaella Salomão, Rodolfo Baldissera.

 

                           O ESTADO COMO MOVIMENTO SOCIAL EMERGENTE

“Estamos, portanto, em vias de criar novas constelações de lutas democráticas, visando permitir mais e mais amplas deliberações democráticas sobre aspectos de sociabilidade também mais vistos e mais diferenciados. A minha definição de socialismo como democracia sem fim vai, exatamente, neste sentido.”

Com o aumento das diferentes formas de fascismo social e em decorrência da disputa entre diversos atores sociais, debaixo da coordenação estatal pela regulação dos bens públicos, vê-se necessário que as forças cosmopolitas apresentem novas formas de democracia abrangendo tanto ações estatais quanto não-estatais. Nesse contexto aparece uma nova forma de organização também com o nome de Estado, mas com uma nova forma e mais vasta de organização, “composta por um conjunto híbrido de fluxos, redes e organizações em que se combinam e se interpenetram elementos estatais e não-estatais, nacionais e internacionais”. Dessas novas formas de democracia apresenta-se, pensando em uma redistribuição social, a democracia participativa que traz em seu conteúdo ações por parte do estado quanto por parte de agentes privados (ONGs, empresas, movimentos sociais, etc.) Na qual o Estado assegura a coordenação dos interesses e desempenhos. Sendo que é nesse tipo de democracia que o autor considera como sendo a conversão do Estado em um movimento social emergente.

A democracia participativa traz em si a democracia redistributiva que seria politicas de redistribuição social do dinheiro arrecadado pelo Estado em sua forma híbrida, para que dessa forma criar mecanismos de inclusão social. A respeito da politica tributária, a democracia redistributiva define-se pela solidariedade fiscal, sendo que como o Estado terá cada vez menos participação na produção direta de riquezas e cada vez mais a sua coordenação, se torna praticamente impossível controlar através da democracia representativa, consequentemente se torna necessário a utilização dos mecanismos da democracia participativa. Em linhas gerais a democracia participativa com a democracia redistributiva dará aos cidadãos e as famílias a opção de decidir, no coletivo e para o coletivo, quais seriam as melhores formas da utilização da arrecadação das ações tributárias. Ao mesmo que engloba essa forma a democracia participativa, existe o rendimento mínimo universal que garante a todos os cidadãos, independente do emprego, um rendimento suficiente para cobrir a necessidades básicas, constituindo assim em um poderoso mecanismo de inclusão social. As lutas por esse mecanismo são lutas cosmopolitas, ou seja, são lutas contra as formas de fascismos sociais.

Conclui-se, então, que essa nova forma de Estado emergente como movimento social ainda está por se inventar. Dessa forma as lutas democráticas nos anos que virão serão lutas por desenhos institucionais alternativos, uma vez que seja possível coexistir diferentes soluções institucionais concorrentes entre si, funcionando como experiências-piloto sujeitas a constantes remodelagens, dando condições iguais a diferentes soluções institucionais. “Por outras palavras, o Estado experimental será democrático na medida em que conferir igualdade de oportunidades às diversas propostas de institucionalização democrática”. Enfim como o fascismo social se legitima ou naturaliza enquanto pré-contratualismo e pós-contratualismo, cabe também às forças cosmopolitas mudar o Estado nacional em um elemento de uma rede internacional visando diminuir os “impactos destrutivos e exclusivistas desses imperativos,” visando a redistribuição igualitária das riquezas produzias pelo mundo todo.

“Sendo o mais recente dos movimentos sociais, o Estado acarreta consigo uma grande transformação do direito estatal tal como o conhecemos nas atuais condições do demoliberalismo. O direito cosmopolita é, aqui, a componente jurídica das lutas pela participação e pela experimentação democráticas nas políticas e regulações do Estado.”

Guilherme Amaro Paim, José Eduardo de Andrade Filho, Lorena Perozzi e Murilo Thomas Aires.

"Mares Nunca Dantes Navegados"

Não será fácil de explicar, mas ao longo das discussões que envolveram nosso grupo e nosso tema de pesquisa nos debruçamos acerca de classificações que vemos como sendo fulcrais para entender em que medida o Estado pode trazer uma perspectiva contra-hegemônica (à sombra gramsciniana) para constituir o que Boaventura de Souza Santos chamou de cosmopolitismo subalterno.
O projeto político da esquerda, que levou ao cabo as experiências socialistas do século XX tem de ser reformulado ao olhos do autor. Não basta disputar o Poder e chegar ao controle do Estado. Uma nova leitura traz à tona uma perspectiva de luta na qual não enxerga o Estado como único sujeito da transformação social. Se os partidos comunistas do século XX discutiam táticas e estratégias para alcançar o Estado, hoje a esquerda (permeada ou não no poder) deve estabelecer pontes para que o Estado se modifique e possibilite a estimada transformação.
Estabelecemos a priore que o Estado se efetiva diante da sociedade, se legitima e se constitui através de dois espaços: 1. Efetivação Normativa 2. Política Pública Convencional e na nova constituição do Estado também a 3. Política Pública Inovadora.
Os critérios que utilizaremos será se a postura estatal:
a) se dá ou não através de um meio hegemônico - aqui todas as medidas que partem da produção estatal são através de um meio hegemônico.
b) é uma ação hegemônica ou contra-hegemônica - é hegemônica se contribui para a manutenção do Estado enquanto um contrato de classe reproduzindo o status quo; é contra-hegemônico quando se dispõe a posicionar-se em favor da transformação social na direção da eliminação das classes.
c) tensiona ou não o Estado - aqui o elemento na nova configuração do Estado diz respeito à perspectiva de o Estado não reter só para si mesmo a possibilidade de transformação mas comungar com a sociedade - e desta forma disputá-la - o projeto de mudança social. Isto é, o Estado aqui figura como protagonista no processo de síntese dialética trazendo para dentro da norma da prática quotidiana não somente as demandas dos movimentos sociais mais os modos pelos quais os movimentos constroem suas realidades, inclusive aceitando em vários momentos a possibilidade de construções paralelas à ordem positiva estatal.

Sendo assim, o ponto 1. Efetivação Normativa pode representar quatro configurações distintas em que se coloca a primeira em um:
a) meio hegemônico b) uma ação hegemônica c) e não tensiona o Estado <quando, por exemplo, cria-se legislação para que se adeque o comércio e as regras de mercado aos padrões ecológicos em que fosse possível a conformação empresarial e o incentivo mercadológico para isto, pois não há qualquer transformação das estruturas nas quais são pensadas o mercado e o capital, há somente uma aglutinamento de um elemento novo>

a segunda em um:
a) meio hegemônico b) uma ação hegemônica c) e tensiona o Estado < aqui quando a produção normativa não se obstina somente em ser hegemônica conservando as lógicas e as condições atuais de reprodução do sistema, mas, reitera essa hegemonia através do retrocesso reacionário diante da atual realidade, como quando, por exemplo a Câmara dos Vereadores de Piracicaba produz legislação que obrigue que todos os vereadores e membros presentes realizem uma oração cristã baseada na Bíblia antes do início de todos os trabalhos diários, representando aqui um retrocesso nos paradigmas do Estado Laico. Tensiona assim o Estado para uma outra forma que não a liberal-positiva, ainda que essa represente um parecido projeto hegemônico.>

a terceira em um:
a) meio hegemônico b) uma ação contra-hegemônica c) e não tensiona o Estado <neste quando ainda que representativo e rompante de um projeto que se digladia contra a hegemonia vigente buscando novos espaços e percepções dos direitos que não são devidamente efetivados não se produz na forma a inovação para além das construções históricas das conquistas de direitos e da luta por melhorias da qualidade de vida de todos. É assim quando efetivamos, por exemplo, os direitos homoafetivos, não inovamos na forma mas sim no conteúdo normativo.>

a quarta em um:
a) meio hegemônico b) uma ação contra-hegemônica c) e tensiona o Estado < por fim, em matéria de Efetivação Normativa, chegamos ao ponto em que o Estado na produção legislativa se dispõe a construir novas perspectivas de construção social e até de relação estado-sociedade. Nisso reside a inovação, o Estado aqui não só cobra, possibilita, promove, fiscaliza, dá condições para que X ou Y sejam feitos, mas, ele também aliena poder próprio à alguns grupos, procura o diálogo com novas formas de movimentos sociais e ainda dá sedimento para que o novo seja incitado na sociedade e nas diversas organizações. O Estado aqui atua como protagonista no processo de disputa da sociedade, na disputa da hegemonia, nas suas dimensões estruturais e super-estruturais. O Estado aqui se abre para os movimentos sociais e se deixa ser permeabilizado por eles. Como exemplo a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária para dentro do Ministério do Trabalho, que discute a nova perspectiva produtiva e dos meios de produção não-capitalistas para dentro do Estado.>

Com a Efetivação Normativa já explorada partimos agora para nosso ponto 2. Política Pública Convencional em que coloca-se a discussão podendo ser através de:
a) meio hegemônico b) ações hegemônicas c) não tensiona o Estado < na medida em que o Estado dá prosseguimento às Políticas habituais em que o coloca em um patamar de distanciamento da sociedade civil organizada e reitera o projeto liberal-positivista de uma razão que governa e rege a ordem suspensa de atributos culturais, políticos, ideológicos ele realiza através de politicas publicas interventoras estes três aspectos. Tal qual aconteceu na Cracolândia onde o Estado tendo em vista uma realidade reafirmou seu compromisso com a hegemonia sem inovar no meio nem modificar a forma ao produzir um processo de higienização social.>

ou também, através de:

a) meio hegemônico b) ações contra-hegemônicas c) não tensiona o Estado <aqui o Estado se manifesta em favor da legitimação e efetivação de direitos sociais constituídos na luta à margem da lei, pelos movimentos sociais, mas manifesta-a através da incorporação habitual das demandas sociais para a dimensão da política pública. Tal manifestação não deixa em nenhum momento de posicionar o Estado como um ente anômalo e alienígena do processo de produção social e das camadas populares, aqui o Estado ainda se demarca como uma entidade de classe resultante de um pacto com a burguesia e nela referenciado. Ainda que, através de politicas publicas, pintando a história de tese e antítese, de contradição dialética, vá na contramão deste contrato ao promover e incentivar o fortalecimento das camadas populares e de suas lutas. Assim o é quando o Estado promove o Minha Casa, Minha Vida dando condições de moradia digna e fortalecendo a luta pela habitação popular no país. Ou ainda quando alicerceia uma ocupação de sem-teto/terra expropriando a propriedade em favor dos desprovidos.>

Por fim o ponto no qual mais se coloca o debate proposto por Boaventura de Souza Santos na atual conjuntura de forças reside na implementação de 3. Política Pública Inovadora.  Estas, finalmente, que recalibram não somente a atuação da esquerda para dentro de um projeto socialista e emancipatório mas sobretudo reorganizam a perspectiva do Estado moderno para o próximo período. Pois agem através de um:
a) meio hegemônico b) ações contra-hegemônicas c) e tensionam o Estado < Em termos classificativos e analíticos em nada se diferencia esta atuação da quarta possibilidade de atuação da Efetivação Normativa supracitada mas não quer dizer que os resultados e os processos sejam pares iguais. Na Efetivação Normativa há uma abertura de diálogo mas também um aprisionamento das possibilidades na medida da normativização positivada e na postura até certo ponto passiva do Estado diante da dinamicidade da realidade.Já na implementação das Políticas Públicas Inovadoras há uma postura pró-ativa por parte do Estado em dialogar, em construir espaços novos na perspectiva na emancipação coletiva. Aqui a politica pública emancipa, não somente por que é objetiva e dialoga assertivamente com a radicalidade do problema, mas, por que ela é construída sob a égide do embate com o novo, do diálogo com os grupos da base e fundamentalmente sob a possibilidade de transformação do Estado, sob o risco que corre o estimado contrato de classe, do qual vicia-se o Estado, quando por meio de políticas públicas realiza-se o jogo e joga-se na trincheira dos que não são signatários desse acordo positivado em prol do status quo. Assim, realiza-se, Política Pública Inovadora quando, por exemplo, o Estado se dispõe a incentivar o uso de uma moeda paralela à oficial e comum a todo o mercado interno, como é o caso das Moedas Sociais, administradas muitas vezes por Bancos de Micro-Crédito, outra inovação da conduta estatal que possibilidade uma nova reorganização de forças externas ao Poder centralizado e também uma nova reorganização de formas no que tange a própria atuação do Estado. Desta forma o Estado é tensionado por si mesmo na sua atuação junto à realidade material e abre caminhos para novas construções. Coloca-se o Estado à disposição das lutas sociais e à disposição de futuros tensionamentos.

A Economia Solidária como pontua o Prof. Paul Singer na obra-base do tema, Introdução à Economia Solidária, tem sido uma forma única pelo qual o trabalho não-capitalista desenvolvido e/ou conservado historicamente, respectivamente por exemplo, na produção social de cooperativas ou de comunidades tradicionais tem apresentado uma organicidade em torno de Redes de Colaborações Solidárias, como cunhou o Prof. Euclides Mance, que podem apresentar não somente uma alternativa ao sistema mas sim um Sistema Alternativo. Diante desse ponto paradoxal coloca-se a inflexão histórica que pode vir a ser o ponto no qual o sistema moderno produtor de mercadorias, até então imaculado e batizado pela vigência da modernidade como coloca Robert Kurz, encontra sua superação histórica na Economia Solidária e sua contribuição para a um projeto de emancipação coletivo da humanidade (pode-se cunhar de socialismo sem medo). É importante salientar que a Economia Solidária (e o projeto de cosmopolitismo subalterno) não deve se posicionar como sendo o outro pólo do capitalismo (como foi o socialismo real no séc. XX) mas sim a sua possibilidade de superação. Não se trata de uma oposição bipolar por que nesta reside o fato da comunhão dos pressupostos materiais-teóricos e consequentemente a limitação e o alcance constitutivos de novos paradigmas. Sendo assim a contra-hegemonia, embora possa parecer uma luta antes de tudo contra o capitalismo, é uma luta antes de tudo para a sua superação e não para reafirmá-lo através da negação. Sem dúvida é uma linha tênue e discreta que separa essas duas distinções, mas, fulcral para entender em que compasso se coloca nossa dimensão histórica-ontológica.

O Direito, quando interessado nesse projeto de emancipação, não pode se contentar em ser a retaguarda da Revolução, em dar respaldo jurídico para o MST ou para que o Cesare Battisti fique no Brasil como refugiado político. O Direito não pode contentar-se com esta postura por que não vai renovar-se, mas vai positivar-se ainda mais, não disputará a sociedade nem produzirá contra-hegemonia. Nessa linha, o direito produz hegemonia na medida em que acha estar fazendo emancipação. Produz direita na medida em que se pensa esquerda.
Mas há outras posturas equivocadas dentro deste possível projeto emancipatório: a do Direito como emancipação apocalíptica. Pachukanis, teórico jurídico do começo do século, acredita na produção de um direito marxista na medida em que este se destrua com a ascensão do projeto revolucionário e de emancipação social. Neste o Direito figura apenas como um candelabro do processo histórico. Aliena-o da consciência e da dependência de classe burguesa mas também não vincula-o com o proletariado ascendente. Deixa-o à deriva e ao relento dos ostracismo teórico e das perspectivas, ainda que utilitaristas, de sua participação junto à sociedade. Aqui, e devemos negar esse projeto jurídico-político, o direito é visto com olhos de descaso e de segundo plano pela esquerda e seu projeto. Não se trata de um recalque corporativista da nossa parte (esquerdistas do direito), mas, sim de um cálculo político inexato e estapafúrdio de um projeto político-revolucionário que definitivamente não logrou a emancipação coletiva até onde se almejava (isto é, falamos da União Soviética). Se o Direito é o elemento em que mais se traduz a linguagem da utilização burguesa da propriedade privada não significa que devemos nos debruçar pouco para a sua viabilidade de transformação, mas, do contrário, é nele que devemos recair nossos olhos dado o seu comprometimento e o seu trânsito para dentro do Estado burguês e da Globalização Hegemônica. Sendo assim também não é nesse Direito que construiremos nossa emancipação.
Por fim, temos também de rejeitar a leitura do Direito enquanto a vanguarda da transformação social. Rejeitá-la, talvez, por motivos mais simples e mais apriorísticos do que os expostos anteriormente. Não se trata, antes de tudo do Direito, mas não deve ser aceitável qualquer condução de transformação em que caiba uma intelligentsia na vanguarda da problematização e condução dos indicativos políticos que não estes sendo construídos diretamente pelos indivíduos que sofrem na materialidade a carência da superação do atual modelo, isto é, os trabalhadores. A vanguarda é sobretudo uma elite para dentro do processo de superação de uma outra elite. Combate-se a direita produzindo direita. Um tom contraditório que finca suas raízes na condução do processo inviabilizando qualquer emancipação. Para além do pressuposto, tem-se também um erro de avaliação. O Direito normativiza e cristaliza os processos politico-sociais, e ainda que inove e traga o inesperado, nunca é novo genuinamente. Pode se tratar do novo no campo das normas, mas, mesmo este resulta de um processo de correlação de forças e emanação do campo da superestrutura ou indiretamente da estrutura convencional que rege a vida em sociedade. Sendo assim o Direito não poderia estar doravante no processo de emancipação socialista como não esteve no projeto de emancipação burguês-iluminista do séc XVIII por conta do seu baixo alcance na materialidade da estrutura econômica e da sua irrisória capacidade de conduzir sozinho o processo político-social em comparação, por exemplo, com a economia.

Rejeitamos as três leituras anteriores de Direito enquanto construtor de um cenário emancipatório por que calcamos nossa perspectiva, como estabelece o autor, em um novo cenário de construção do projeto de transformação da esquerda. O Cosmopolitismo Subalterno nas palavras de Boaventura só será factível na medida em que refizermos o trajeto de atuação. Se a constituição lógico-formal até então deu-se pela linha construtiva "sociedade>estado>poder", abrem-se novos trajetos e caminhos como "estado>poder>sociedade" ou ainda "estado>sociedade>poder" desvendando novas formas de se constituir as lutas históricas e também novas perspectivas de remodelação do Estado. Diante disto, o Direito deixa de ser o aparador de mesa, a elite da classe ou ainda a retaguarda retrógrada, mas, passa a encontrar-se como sujeito do processo de transformação buscando estratagemas e brechas no Estado para fazer deste o punhal da emancipação. O direito passa a contribuir para a organização dos trabalhadores e dos cidadãos de um modo geral com a justeza de um soldado que se apresenta à batalha, com a honestidade e a transparência de ter com o que contribuir e saber como fazê-lo. Nem à frente nem atrás do processo, nem antes nem depois da tempo histórico, mas, concomitantemente com todos os outros o Direito passa a ser sujeito de sua história e partícipe da emancipação humana. Este uso alternativo do Direito, mas também do Estado, é que dá condições para tais elucubrações e para o trilhar deste projeto.

Na primeira estrofe de Os Lusíadas, o épico da vida, do impossível tornando-se real, está na obstinação do novo, do inesperado, mas sobretudo na sua vinculação com uma expectativa pré-estabelecida: "Novo Reino, que tanto sublimaram;". A construção aqui brevemente esboçada diz respeito a este Novo Reino também, um novo reino sim calcado na reorganização diante do que já encontramos, pois, não se trata de parir o novo espontaneamente e deixar que este tome forma orgânica e sistemática por simples harmonia alheia, e supostamente sozinho resistindo às peripécias épicas de ser o novo tal qual o dilema apresentado por Camões, pois isso não acontecerá. Se trata de fazer nascer o novo incitando-o, dando-o forma: casco, proa, vela, e enfim, nau. 
Trata-se, como Camões já adiantava, de não só fazer as caravelas e lançá-las ao mar, a esmo, a torto e a direito, mas é preciso sobretudo ter Cais. Cais para que voltem perdidos e indecisos. O projeto de emancipação e de transformação do Estado do qual falamos até então diz respeito a um grande engenho, uma grande empresa, como foram as navegações do século XV, e é preciso bússola para nos nortear, nos orientar; cais para podermos nos resguardar e confiar; e trajeto para termos para onde ir. A associação do Direito com a Economia Solidária e com outras formas não-capitalistas de produção parecem trazer as características necessárias para que se faça Vespúcio, Colombo e Vasco da Gama. Para que se construa novos paradigmas de associação e da relação teoria e prática.

Se temos um mote e um trajeto de viagem este é o de desvendar os espaços pelos quais podemos construir novas rotas, encontrar novos continentes, mas sobretudo mudar o nosso "Velho Mundo". Nossa rota, através da Economia Solidária e da permeabilização do Estado é a de construir efetivamente, com a contribuição do Direito, um projeto contra-hegemônico. E nossa assertiva certamente diz respeito ao fato de navegarmos hoje "por mares nunca de antes navegados,".

Vitor Quarenta - 1º ano - diurno
Jacques Iatchuk - 1º ano - diurno
Jéssica Duquini - 1º ano - noturno
Raul do Carmo - 1º ano - noturno

O DIREITO E O NOVO MUNDO DO TRABALHO

O DIREITO E O NOVO MUNDO DO TRABALHO

        O Direito assim como a sociedade, evolui. A questão lógica aqui envolvida é a de que existe uma diferença na velocidade em que acontece essa evolução, sendo que ela se faz em uma velocidade maior na sociedade, e cabe ao Direito acompanhar essa evolução. Esse fator é dedutível ao ler o texto “Poderá o Direito ser emancipatório?” do português Boaventura de Sousa Santos.

        Um dos elementos que compõe a sociedade é o trabalho, que sofre constantes mudanças, as quais o Direito deve acompanhar. Um exemplo dessa transformação social são as novas legislações que regulamentam novas formas de trabalho como o “home office”, em que a pessoa realiza seu trabalho em casa pela internet, fomentando uma discussão sobre a essência do trabalho e se o “cyberespaço” estaria presente na esfera do trabalho.

        Como caso presente de mudança na legislação pode se destacar a lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que alterou o 6º artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mudança a qual acaba com distinções do trabalho realizado no estabelecimento do empregador, no domicílio ou à distância.

        Junto a novas formas de trabalho emergem novas formas de exploração. Continuando com o caso do “home office”,  o trabalhador muitas vezes opta pelo trabalho via Internet por achar que possuirá mais conforto e tempo livre já que estará em sua casa, na verdade ele passa a trabalhar mais horas por dia inclusive nos finais de semana, o trabalhador torna-se refém em sua própria casa, perde a noção horas trabalhadas e possuirá muita dificuldade em separar o trabalho e o lazer já que ambos se encontram no mesmo ambiente,  assim o trabalhador é explorado sem perceber, o mais preocupante disso tudo é que quem trabalha no modelo “home office” possui mais dificuldade de entrar em contato com pessoas na mesma situação, diferentemente daqueles que trabalham em uma empresa uma vez que as pessoas com os mesmos problemas podem conversar facilmente sobre sua condição já que estão diariamente no mesmo ambiente.

Deve-se ressaltar o demora da legislação em abraçar a condição dos empregados domésticos, hoje menos da metade dos empregados domésticos possuem carteira assinada, além disso a categoria não possui jornada de trabalho definida o que inviabiliza o direito á horas extras, é chocante que mais da metade dessa categoria não possa dispor dos direitos concedidos pela CLT, recebem menos de um salário mínimo direito á férias, licença maternidade entre outros direitos trabalhistas.

Mesmo com toda a evolução das leis trabalhistas em algumas categorias, principalmente por causa da pressão dos sindicatos como no caso do sindicato dos metalúrgicos de São Bernardo em São Paulo, verifica-se falta de legislação assim como a ineficiência das mesmas nas novas carreiras como o “home office” ou até das mais antigas como a dos empregados domésticos. É necessário que as leis trabalhistas andem paralelas com as necessidades das novas profissões e que busque andar em paralelo com aquelas que ainda não foram beneficiadas com os direitos trabalhistas, é necessário proteger o trabalhador do empregador e que este dê a seus empregados o mínimo de dignidade para exercer seus trabalhos.

Grupo: Barbara Andreatini, Diego Bonini Leal, Giovana Cardassi, Maria Fernanda Aidar Mendonça, Renato Rossi Filho.

Direito NOTURNO

Direito nas zonas de contato - Jogo de poderes

    As Zonas de Contato, segundo Boaventura de Souza Santos, são zonas em que diferentes campos sociais e culturais se encontram e coexistem. O autor ressalta as zonas onde existem conflitos entre diferentes culturas jurídicas, ou seja, um grupo se sobrepõe sobre ao outro, mas de uma maneira desigual. Um grupo domina e detém o poder, o outro pode até lutar durante um determinado período de tempo contra a dominação, mas por fim acaba cedendo. Um exemplo prático dessa situação foram as colonizações, não só na Idade Moderna, mas também na Antiguidade Clássica, onde gregos e romanos dominavam os povos vizinhos para expandir o Império. Nesses casos, dois tipos de povos diferentes existem ao mesmo tempo e no mesmo território, mas somente um deles consegue se impor e dominar.

    Atualmente as Zonas de Contato adquiriram novas características. Ao mesmo tempo em que a humanidade evolui, nasce uma preocupação com o coletivo, mais conhecida como Direitos Humanos ou Direitos Fundamentais. Sendo assim, por mais que existam conflitos e discórdia entre dois grupos, é necessário o respeito. As zonas cosmopolitas tentam estabelecer uma “igualdade pela diferença”, ou seja, todas as culturas devem possuir igual valor. Deste modo, o grupo que está em defasagem pode optar por permanecer com os seus costumes ou por se misturar. 

    Na teoria, todas as culturas por mais diversas que sejam, deveriam ser respeitadas, mas na prática não é isso que ocorre. Por mais avançado que os Direitos Humanos estejam, há sempre um grupo que se submete às regras dos detentores do poder.

Partindo da realidade, Boaventura de Souza Santos, faz quatro caracterizações da sociabilidade que ocorre nas Zonas de Contato, são elas: a violência, a coexistência, a reconciliação e convivialidade. 

     A violência é caracterizada por um determinado grupo que domina a cultura de sua Zona de Contato. Dessa forma, se sentem no direito de marginalizar e até mesmo destruir as culturas que são diversas da sua. Um exemplo clássico para esse tipo de violência foram as colonizações latino-americanas. As colonizações se caracterizaram pelo choque de culturas, constituindo assim, uma Zona de Contato. Europeus, principalmente portugueses e espanhóis, na época das grandes navegações “descobriram” a América, chegando aqui, julgaram as culturas locais como inferiores. A consequência desse julgamento foi a realização do genocídio dos povos indígenas e a destruição de suas cidades/aldeias. 

     A coexistência é caracterizada pelo apartheid cultural, ou seja, grupos distintos conseguem existir e evoluir em um mesmo local, mas separadamente. O contato entre eles é quase que extinto, isso se ele não for proibido. Um exemplo recente que temos é o Apartheid na África do Sul. A população branca, apesar de ser minoria, dominava o país e submetia os negros a obedecerem a suas regras. O nível de segregação era tão grande que existiam calçadas distintas para os dois grupos, para que realmente não ocorresse uma “mistura”, até que a parcela negra da população começou a se manifestar, principalmente através de seu líder Nelson Mandela e assim conseguiram extinguir o Apartheid. Mesmo com a extinção do sistema, ainda existe certo distanciamento entre as culturas desses dois povos.

   A reconciliação é uma sociabilidade que se baseia em uma espécie de justiça restauradora. Os problemas do passado continuam a se reproduzir no presente e no futuro, mas sob uma nova denominação. Por exemplo, a imigração em massa para os Estados Unidos da América. Latinos americanos migram para os EUA todos os anos e tentam estabelecer uma vida lá, o que ocorre é que muitos estrangeiros estão no país de forma ilegal. Essa condição faz com que essas pessoas se submetam a qualquer tipo de trabalho, até mesmo os mais degradantes, ou aceitem um valor inferior por seus serviços sob a ameaça de serem entregues ao governo. A situação se encaixa na reconciliação, porque apesar de todas as políticas que o governo americano faz para conter esses acontecimentos, eles continuam acontecendo.

      A convivialidade ao contrário da reconciliação é voltada para o futuro. Os acontecimentos do passado são superados e são criadas condições para a convivência dos grupos em um mesmo território, sem que haja conflitos. Por exemplo, os índios brasileiros, apesar de todo o histórico da colonização, atualmente eles possuem uma legislação especial para que sua cultura seja preservada.

    Zonas de Contato estão presentes no mundo inteiro, é raro um local que não sofreu miscigenação. Apesar disso, ainda existem os preconceitos e a prepotência dos povos, uma cultura sempre se julga melhor do que a outra. Os Direitos Humanos surgiram como uma tentativa de conter as atrocidades de potências mundiais, uma maneira de um cidadão global ser respeitado. Mas a ideia de respeito é utópica, porque quem detém o poder, sempre consegue se impor sobre as minorias.

Grupo: Gabriela Costa Frigo de Carvalho, Guilherme Jorge da Silva Gravatin e Ludmila Zaroni Teixeira

O Direito nas Zonas de Contato: Violência

As zonas de contato não são limites físicos, mas sim “zonas em que ideias, saberes, formas de poder, universos simbólicos e agências normativos e rivais se encontram em condições desiguais e mutuamente se repelem, rejeitam, assimilam, imitam e subvertem,  de modo a dar origem a constelações politico-jurídicas de natureza híbrida em que é possível detectar o rasto da desigualdade das trocas.” (Boaventura de Sousa Santos). São, portanto, encontros e confrontos de diferentes mundos normativos, diferentes culturas, diferentes leis, diferentes poderes, enfim, encontros e confrontos entre DIFERENTES.

Essas diferentes culturas jurídicas se defrontam de modos altamente desiguais, já que as forças dos poderes são também assimétricas. Exemplos claros em que zonas de contato geraram violência são: a guerra de Canudos, onde conflitaram interesses e “direitos” políticos com a liberdade de manifestação e religião de um povo; o recente caso dos índios Guarani-Kaiowá, que mostra a divergência entre direitos e interesses dos fazendeiros e direitos dos índios; a “escravização” de bolivianos ilegais em São Paulo, que tem suas condições humanas desrespeitadas por não possuírem um “direito” de fato; e por fim a proibição, por parte do governo da França, do uso de burcas islâmicas pelas mulheres em seu território.

Analisando mais profundamente esse último caso, vemos uma clara exemplificação de zona de contato em que direitos entram em conflitos e há uma assimetria de poder. Ora, o presidente da França nem sequer instaurou um debate acerca do assunto, nem sequer questionou  as mulheres islâmicas se elas se sentiam oprimidas em ter de usar a burca. Ele simplesmente proibiu esse costume alegando, ironicamente, uma “libertação” para as mulheres. Mas que libertação é essa em que não há liberdade de escolha?

Um país como a França, que se diz multicultural e respeitador das diferenças usa esse próprio argumento para praticar o oposto, para impor sua cultura, seu modo de enxergar o mundo, o SEU correto. Analisar uma cultura sob o próprio ponto de vista não é bem ser multicultural, muito menos respeitador das diferenças. Para os islâmicos, o uso da busca pelas mulheres é um costume, uma prática comum, e com certeza muitas mulheres não se sentem oprimidas em usar o véu, mas sim em não poder usá-lo, em não poder manifestar sua cultura, sua religião em outro território.

Portanto, há certamente um conflito entre diferentes mundos, diferentes culturas, repercutindo no âmbito jurídico com uma predominância de poder.

O fascismo financeiro no mundo

Boaventura do Sousa Santos, no seu artigo “Poderá o direito ser emancipatório?”, cria o termo “fascismo social” que, segundo ele, é um regime social e civilizacional, que trivializa a democracia a ponto de se tornar desnecessário sacrificá-la para promover o capitalismo. É produzido pela sociedade e não pelo Estado, como o fascismo das décadas de 1930 e 1940. A pretensão deste texto é dar exemplos concretos da quarta forma de fascismo social, o fascismo financeiro, que é a forma mais pérfida, afinal este se tornou critério operativo das instituições da regulação global. É também o mais pluralista de todos, pois os fluxos de capitais resultam das decisões de investidores individuais ou institucionais espalhados pelo mundo todo, que nada tem em comum além do desejo de aumentar seus lucros. Outra característica muito básica do fascismo financeiro é seu tempo-espaço global e virtualmente instantâneo que, aliado a lógica especulativa do lucro, dá ao capital financeiro um poder discricionário imenso, suficientemente forte para ser capaz de abalar a economia ou a estabilidade política de qualquer país, em segundos.

Não faltam fatos cotidianos do mundo empresarial/financeiro para confirmar as definições e “acusações” do autor com relação ao fascismo financeiro. É evidente a busca desenfreada por lucros, que relega a segundo plano direitos e necessidades das pessoas afetadas pelas decisões tomadas no âmbito do mercado, mais notavelmente por parte das grandes corporações. Por exemplo, a prática do chamado “dumping” (prática de preços menores no mercado externo que no interno), de que foram acusadas pela indústria papeleira da China as fábricas brasileiras de celulose, denota a luta que travam as empresas pelo domínio dos grandes mercados mundiais. Tal prática demonstra a lógica de funcionamento do mercado: a supremacia e o lucro devem ser alcançados a todo custo, mesmo que seja necessário recorrer a práticas consideradas desonestas.

E o problema é ainda mais preocupante quando se trata de práticas cujos resultados não afetam apenas os rendimentos de concorrentes ou o funcionamento equilibrado do mercado. São casos como os de superexploração de trabalhadores, com vistas a maximizar os ganhos. Exemplo disso é o caso descoberto na China em maio de 2007, quando a polícia resgatou 31 trabalhadores escravizados em uma olaria. Os trabalhadores relataram que eram obrigados a trabalhar 18 horas por dia, sem nenhum tipo de pagamento, sob a vigilância de guardas e cães, tendo de se alimentar apenas de pão e água e sofrendo graves queimaduras por carregar tijolos quentes e sem poder sequer tomar banho. Chama a atenção, no caso, que o dono da olaria era o filho de um secretário local do Partido Comunista Chinês. Além disso, acusa-se a China de ter uma legislação trabalhista precária. Por que lógica, a não ser a do desenvolvimento econômico a todo custo (característica do fascismo financeiro), um regime que se declara socialista desprivilegia os direitos dos trabalhadores e se volta unicamente para a abertura do mercado?

Estritamente ligado ao fascismo financeiro apresentado no contraditório exemplo da China está o fascismo territorial, uma das subdivisões do chamado fascismo para-estatal. A atitude coronelista dos donos das olarias reforça a presença desse fenômeno, uma vez que estes exercem não apenas uma atividade ilegal, mas adquirem certo poder sobre o território em detrimento do Estado a partir desta. Nota-se, no entanto, que apesar de consciente da diminuição de sua autoridade, o Estado frequentemente se faz omisso ou mesmo legitima ações visivelmente violadoras de direitos em nome do desenvolvimento econômico. Nasce então um ciclo de desigualdade e exploração justificado pelo acumulo de capital. Assim, escândalos como o apresentado pela reportagem relativa à escravidão nas olarias são apenas manifestações isoladas as quais são obtidas somente com muito esforço e mobilização da mídia, e que permanecerão isoladas enquanto perdurar este sistema misto de governo autoritário e liberalismo econômico, haja vista que o assunto não constitui interesse de nenhuma das partes envolvidas. A reportagem relacionada ao “dumping” reforça a preocupação econômica da China, cuja indústria não hesitou em pedir as medidas de defesa comercial quando poderia ter entrado em acordo com o Brasil, observado que esta segunda opção não ofereceria lucros. Tamanha repercussão nacional e internacional não pôde ser vista no caso anteriormente analisado, o que novamente denota o tratamento privilegiado às questões mercadológicas. Seria a desonestidade nas relações econômicas realmente mais grave que aquela praticada pelo governo para com o seu povo? 

Qualquer tentativa de resposta aos questionamentos aqui levantados esbarrará necessariamente no conceito de fascismo financeiro de Boaventura de Sousa Santos, pois o seu mecanismo de funcionamento é inerente ao comportamento humano no sentido de buscar sempre o conforto material, ou seja, a acumulação de capital. E enquanto eles permanecerem sem resposta, mais exemplos da exploração serão gerados.

Grupo: Adri Nayane Souza de Mendonça, Anna Carolina Carvalho Dantas Kuusberg, Camila Fávaro Leme Bastos e Nathália Marcelino Vieira.

Referências:

SANTOS, Boaventura de Sousa. Poderá o direito ser emancipatório?. Revista Críticas de Ciências Sociais, 65, Maio 2003: 3-76.

Disponível em: <http://www.amarilfranklin.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=420%3Aa-industria-papeleira-da-china-acusa-brasil-de-dumping&catid=42%3Anoticia&Itemid=804>. Acessado em 11 de novembro de 2012.

Disponível em: <http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=321>. Acessado em 11 de novembro de 2012.

Disponível em: <http://www.wsws.org/pt/2007/jun2007/chpo-j28.shtml>. Acessado em 11 de novembro de 2012.

Análise dos sistemas de produção segundo Boaventura

1 INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO

            O século XX foi breve e mesmo assim fora uma era onde mudanças extremas perpassaram toda a humanidade, como afirma Eric Hobsbawm. Guerras, produções culturais conturbadas; formulações de grandes contraculturas e a quebra destas; enfim, uma era em que os ideais glorificados na revolução iluminista conviveram, ainda que de maneira paradoxal, com seus opostos.

            Uma das mudanças mais marcantes fora sem dúvida o espaço que o mercado alcançou, e o que este vem alcançando a cada dia dentro do século XXI. Aliás, hoje, quem é capaz de delimitar os espaços do mercado? Quem é capaz de apontar objetos que não são usados para mover o capital? E, por fim, quem é capaz de apontar os valores sociais que não serão capitalizados?

            Vivemos uma época dentro de nosso país em que a figura do homem interiorano, desconhecedor das tecnologias e afastado completamente da lógica de mercado está próxima de desaparecer. Ou seja, é o fim dos prosaicos “Jecas”. A figura criada pelo ilustríssimo Monteiro Lobato já não encontra respaldos tão fortes dentro de uma realidade em que os homens podem se conectar com o mundo dando apenas alguns cliques.

            Todavia, tais transformações ocorridas nas vidas destes homens de outrora não foram feitas com bases nos grandes ideais éticos (ideais estes sistematizados, principalmente, por autores como Rousseau e Kant, e baseados em princípios solidários que foram gravados dentro dos direitos fundamentais da pessoa humana); foram produzidas, principalmente, pela necessidade de mercado exigida pelo processo de globalização liberal.

            Sendo assim, as mudanças são realizadas não por meios sociais (na maioria dos casos), e sim por meios e motivações econômicas resultando num fim econômico desejado e em um efeito colateral social. Nesse sentido a história do Brasil está lotada de exemplos, desde a república antiga até os dias atuais.

            Nem mesmo os valores morais dos mais variados grupos sociais escapam da lógica de mercado. Mesmo a luta contra a homofobia e a busca por maiores direitos para os indivíduos homoafetivos, embora legítimas, não devem ser vistas, principalmente, como fruto de uma postura altruística; e sim como uma necessidade do capital pára conquista de novos mercados. Tendo em vista que já foram realizadas pesquisas que mostram a alta rentabilidade deste novo mercado.

            O próprio crime, que muitas vezes choca toda a sociedade e propicia o nascimento de certa inquietude contra os padrões de desigualdade, pode, como é em muitos casos, ser encarado como um espetáculo produtor de uma quantidade de lucro significativa: programas sensacionalistas - que atingem recordes de audiência na tevê brasileira - são a prova de que tal conduta, além de ser diária, é responsável por lucros absurdos.

            Em relação ao que foi dito, temos a música, de João Bosco, “De frente pro crime”. Música esta que retrata como, em questão de minutos, uma tragédia vira um “show” do qual todos se esquecem em questão de dias.

2 A SOCIEDADE NEOLIBERAL MORALMENTE REPUGNANTE E QUASE IMPOSSÍVEL DE SE GOVERNAR

        

            É assim que o autor Boaventura de Sousa Santos, em seu artigo “Poderá ser o direito emancipatório?”, denomina os perigos dessa sociedade em que a lógica de mercado se sobrepõe aos valores morais. Porém, mesmo com tamanho alerta, as sociedades de maneira geral continuam sendo governadas pelos interesses de mercado [SANTOS, 2003, p. 3-76]

            Como foi mostrado no tópico anterior (para os casos dos valores morais e do próprio crime) - e já respondendo à série de perguntas lá colocadas - não há nenhum espaço no qual há ausência dos interesses de mercado. Assim como não há limites fixos para sua influência.

            Um caso que mostra claramente a preponderância dos valores econômicos sobre todos os outros - e que veio à tona recentemente - é o caso do leilão de virgindade realizado por uma catarinense em um site de vendas similar ao sítio “Mercado Livre”. Esse leilão gerou um lucro de 1,5 milhões; lucro este, gigantesco e resultante de uma coisificação de um valor que outrora era impensável que fosse vendido (ao menos às claras).

            Além desse caso, temos diversos outros que estão presentes dentro da sociedade civil e incivil, como por exemplo: a produção, em regime análogo à escravidão, do tráfico internacional de drogas e do tráfico de órgãos etc.

            Em suma, fica evidente que a preocupação de Boaventura é tão real que, em certo sentido, já encontra respaldo em fatos concretos. Se, por um lado, o movimento neoliberal promove quebra de determinadas condutas preconceituosas, tal movimento também impede a fixação de raízes morais nos indivíduos e reafirma outros preconceitos. O homem neoliberal é aquele que não tem raízes morais grossas e que, portanto, acaba sendo levado pelo capital a realizar apenas duas funções na sociedade: produzir e consumir. E por só realizar tais atividades, este (homem neoliberal) acaba crendo que está muito distante dos outros e vivendo em uma espécie de ilha em que nada lhe choca por tudo estar tão distante de suas necessidades e desejos imediatos.

3 DIREITO E PRODUÇÃO COSMOPOLITA

           

            Assim como Boaventura [2003] nos mostra o problema da produção capitalista neoliberal, ele explana a respeito da produção cosmopolita. Produção esta contrária à massificação e também a existência de grotescas diferenças de classe.

            Logo, para a transformação da sociedade o autor crê que a revolução violenta - e tão defendida por uma parte da esquerda - não conseguirá modificar as estruturas da sociedade. Isso porque, segundo o autor e, também, segundo vários intelectuais de esquerda como Norberto Bobbio, buscar uma revolução por meio da força é extremamente difícil, pois o capitalismo neoliberal consegue, a todo o instante, se inovar e aglutinar culturas que, antes, eram contrárias a ele. Isso torna até bastante quixotesca a luta contra o capital, pois este está tão espalhado pelos grupos da sociedade por meio de suas transnacionais que muitas vezes quem sustenta a esquerda e seus movimentos “revolucionários” é o próprio capital.

            A verdadeira modificação deverá vir por meio da conscientização da importância da produção cosmopolita, pois somente ela respeita a dignidade da pessoa humana. Portanto, é de extrema importância que os profissionais do direito e dos órgãos legislativos, busquem produzir direitos que incentive tal produção.

            O autor Boaventura [2003, p. 61] cita, em seu artigo, as organizações dos trabalhadores sem-terra: pequenos agricultores que lutam pela reforma agrária e cujo movimento é conhecido como MST. Outro movimento popular brasileiro, surgido a partir do fim da década de 1970, é o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que conta com a mobilização de camponeses contra a construção de barragens que desalojam milhares de trabalhadores, causando a perda das casas, terras e dos empregos destes. A história do MAB é marcada por resistência à desapropriação injusta e preservação da natureza.

            Boaventura aponta em seu texto a importância da força política que o movimento ou organização cosmopolita consegue mobilizar, sendo essencial a legitimação da produção não-capitalista por meio da “legalidade demoliberal do Estado”, com respaldo positivo nas leis, e da “legalidade cosmopolita”, que visa à melhoria gradual das condições de vida dos indivíduos [2003, p. 61]. O MAB consolida resistências e lutas por atingidos organizados e parcerias com órgãos mundiais, através de encontros e congressos de união nacional.

4 A TÊNUE LINHA ENTRE A PRODUÇÃO COSMOPOLITA E A CAPITALISTA

            Como ficou claro no item anterior, é muito tênue a linha que separa a produção demoliberal da produção cosmopolita. Isso ocorre graças à ampla capacidade que o sistema capitalista neoliberal tem para absorver as mais diversas ideologias e lucrar com elas. Tal causa produz conseqüências positivas e negativas.

4.1 CONSEQUÊNCIAS POSITIVAS

         Uma das conseqüências positivas é a que Boaventura nos ensina, pois ambos os movimentos, demoliberal e cosmopolita, fundamentam-se na busca por direitos para os indivíduos. A diferença esta no fato de que a produção demoliberal incentiva a criação de um direito mínimo e privado, adequado às necessidades do mercado e não às necessidades humanas; já a produção cosmopolita só pode ser alcançada em conjunto com a força de um direito cosmopolita, pois somente ele conseguirá conscientizar as populações de que a produção cosmopolita é a mais equânime e também é a única capaz de promover a dignidade da pessoa humana.

            Todavia, fica muito difícil para a produção cosmopolita competir com a grandiosa produção neoliberal. Além de esta última conseguir uma produção em níveis gigantescos, ela se utiliza, frequentemente, ou de atividades ilegais como a Nike em Taiwan ou, ao menos, de atividades consideradas amorais.

            É, portanto, muito válido e interessante para as transformações sociais, que estes dois tipos de produção busquem o mesmo objetivo, pois se este for o caso, ficará muito mias fácil para o direito cosmopolita se propagar e levar mudanças significativas para a sociedade.

            Um exemplo de situação em que ambos os interesses de produção neoliberal e cosmopolita se encontram é na distribuição de bolsas sociais. Por meio das bolsas, os indivíduos conseguem ter acesso ao básico para viverem e até mesmo conseguirem mudar de vida; enquanto cumprem também os interesses de mercado. Pois, se por um lado a bolsa trouxe ascensão social para as classes D e C, elas também propiciaram que tais classes participassem de maneira ativa do processo de produção e consumo.

4.2 CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS

         Temos, além dos aspectos positivos, os aspectos negativos da proximidade desses dois modos de produção. Estes últimos muitas vezes acabam gerando muita confusão, pois fica difícil para o grande público conseguir distinguir qual direito está sendo pregado em determinada medida e qual produção está sendo realizada.

            Existem diversos exemplos para entendermos o quanto problemática pode ser essa mistura. Alguns dos exemplos que podemos citar são os relacionados à super ONG “Greenpeace”; tal ONG, se por um lado luta de maneira muito ativa pelo direito cosmopolita para parte dos indivíduos, por outro lado ela não passa de uma multinacional que arrecada mais de 200.000 milhões de dólares ao ano, e se utiliza da bandeira do movimento ambiental para prejudicar determinadas empresas e favorecer outras.

            Outro exemplo é a arte que conhecemos como grafite, que teve seu início como manifestação em espaços públicos; baseada em inscrições nas paredes e muros, na década de 1970 em Nova Iorque, nos Estados Unidos. O grafite passou de simples marca dos grafiteiros, com pouca técnica e desenhos, para uma ligação direta com movimentos, em especial o Hip Hop, expressando as opressões que a humanidade vive, principalmente, nos seus grupos menos favorecidos, revelando a realidades das ruas. Entretanto, formou-se uma grande indústria do grafite e de sua representação visual. Uma dupla de gêmeos brasileiros, Otávio e Gustavo Pandolfo, formados em desenho de comunicação pela Escola Técnica Estadual Carlos de Campos começaram a pintar grafites em 1987 no bairro em que cresceram, e gradualmente tornaram-se uma das influências mais importantes na cena paulistana, ajudando a definir um estilo brasileiro de grafites. Em maio de 2008, executaram a pintura da fachada da “Tate Modern”, de Londres, para a exposição “Street Art”.

5 CONCLUSÃO

            Por fim, podemos fazer duas ressalvas que acreditamos bastante válidas para o desenvolvimento e avanço do direito e produção cosmopolitas. A primeira refere-se às melhorias da educação da população por meio de políticas públicas e, com esse ganho, os próprios indivíduos devem incentivar iniciativas privadas e estatais de auxílio social. A segunda é a formação realmente humanística e não dogmática dos jovens, através da conscientização pública e do sistema educacional, principalmente referindo-se aos universitários e profissionais que consistirão nos responsáveis pela futura mudança que poderá ocorrer dentro dos meios políticos e jurídicos. Redirecionando essas transformações para os princípios cosmopolitas, poderemos atingir níveis nunca antes imaginados de emancipação social.

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

A ARTE DOS IRMÃOS GRAFITEIROS. Disponível em <http://www2.uol.com.br/vivermente/noticias/a_arte-manifesto_dos_irmaos_grafiteiros.html> Acesso em: 10 de novembro de 2012.

MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB). Disponível em <http://www.mabnacional.org.br/> Acesso em: 10 de novembro de 2012.

REBOLLA, Jorge Nogueira. A crítica ao Greenpeace. Disponível em <http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-critica-ao-greenpeace> Acesso em: 10 de novembro de 2012.

REDAÇÃO ÉPOCA. Catarina Migliorini, a jovem que resolveu leiloar sua virgindade. Disponível em <http://revistaepoca.globo.com/Primeiro-Plano/noticia/2012/10/catarina-migliorini-jovem-que-resolveu-leiloar-sua-virgindade.html> Acesso em: 10 de novembro de 2012.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Poderá o direito ser emancipatório?. Revista Críticas de Ciências Sociais, 65, Maio 2003: 3-76.

GRUPO: Danilo Saran Vezzani, Leandro dos Reis Bertoldo, Marco Aurélio Ferreira Caires, Murilo Martins.