Nos dias hodiernos, as relações contratuais passam por diversas transformações, desde a invenção dos "Termos de Uso" das redes sociais, até os termos presentes em aplicativos de trabalho. Com a popularização do trabalho por aplicativos — a chamada "Uberização" do trabalho — é possível identificar a sutil, mas explícita, dominação racional-legal sobre os trabalhadores que utilizam essas plataformas para o próprio sustento.
Nesse aspecto, as relações contratuais virtuais, nas quais basta apertar um botão para consentir com inúmeras cláusulas — de leitura desgastante ou incompreensível para a maioria dos usuários — representam de forma prática o tipo ideal da dominação racional-legal descrita por Weber, na qual não existe dependência de um líder carismático ou do respeito às tradições, mas sim da obediência às normas escritas.
Na prática, quando essas normas são apresentadas pelas plataformas como algo rápido, sem exigir que o usuário realmente leia e tome ciência das cláusulas de uso, essa dominação fica mascarada; a norma toma uma aparência de neutralidade enquanto exerce uma relação de poder assimétrica. Assim, se constrói uma relação de poder na qual a legitimidade é construída através da ilusão de voluntariedade, fazendo com que a submissão às diretrizes da empresa pareça um ato consciente de escolha individual, e não uma imposição unilateral.
Por fim, é possível afirmar que, apesar de simular imparcialidade, o Direito é uma ferramenta da dominação racional-legal. No caso da uberização do trabalho, e da sua consequente transformação das relações de trabalho, o direito contratual cumpre o papel de dominação ao transformar uma relação de extrema desigualdade de poder numa relação formalmente equilibrada perante a Lei.
Ana Flávia Paladino Miranda, 1° Direito matutino
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