A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 aborda a
questão da união estável homoafetiva no Brasil, devido à necessidade de atender
aos interesses da população. O movimento LGBT teve início no país ao final da
década de 1970 e vem conquistando inúmeros direitos desde então, principalmente
através de decisões do Judiciário, além de uma enorme visibilidade.
O reconhecimento da união homoafetiva pelo STF representa um
importante marco para essa luta social e para a nova concepção de família na
sociedade contemporânea. Essa decisão relaciona-se ao reconhecimento do direito
à preferência sexual como emanação do princípio da dignidade da pessoa humana,
ao uso da sexualidade como parte da autonomia de vontade da pessoa natural e à
proibição do preconceito, bem como a proclamação do direito à liberdade sexual.
O sociólogo Axel Honneth entende que o primeiro sentimento
de lesão moral é individual, não coletivo. Para ele, o reconhecimento parte de
um conflito interno que posteriormente se generaliza, de forma que a luta
social, de fato, surge por um sentimento de desrespeito aos próprios direitos,
não por uma conscientização. Ele trata de uma “gramática moral dos conflitos
sociais”, em que se devem interpretar os sentimentos que efetivamente
impulsionam os movimentos. Nesse caso, a empatia é um fator de legitimidade da
luta, sendo que as pessoas vão se reconhecendo pela lesão do outro, fazendo
crescer o movimento em questão.
No âmbito dos direitos dos homossexuais, tem-se inicialmente
um indivíduo sentindo-se lesado pelo ordenamento jurídico, não tendo suas
necessidades contempladas pela legislação. Consecutivamente, outros irão
enxergar-se nesse mesmo conflito, percebendo sofrerem da mesma lesão. A partir
da empatia e engajamento da população, terá sido formado um movimento social,
em busca da concretização dos mesmos objetivos.
Dessa
forma, percebe-se a importância dos estudos de Honneth para a compreensão dos
movimentos sociais e como eles se suscitam. Com o reconhecimento da união
homoafetiva, tem-se um grande avanço na busca por igualdade jurídica em relação
aos heterossexuais. A luta persiste no combate ao preconceito e na tentativa de
alcançar seu espaço de direito em meio a uma nação conservadora.Valkíria Reis Nóbrega - Diurno
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