Ativismo Judicial

     Assegurar em lei a igualdade de oportunidades é deixar sob tutela do Estado ações que possam minimizar problemas sociais. Desta forma, a sociedade tem normas para que se alcance a justiça e quando essas não são efetivadas os cidadãos buscam a proteção de seus direitos perante juízes e tribunais. 

     Enquanto a Constituição assegura a igualdade de condições para o acesso ao ensino a realidade se faz diferente. Um grande obstáculo social que o Brasil enfrenta é a pouca presença de estudantes negros no ensino superior. 

     Perante isso, como tentativa de solucionar séculos de retração do Poder Legislativo frente essa questão a UnB foi pioneira na adoção do sistema de cotas raciais. Apesar da iniciativa de não se omitir diante dessa desigualdade história o partido DEM entrou com uma ação no STF contra o emprego dessas medidas pela universidade alegando ser inconstitucional. Julgado, os ministros decidiram ser improcedente a ação ajuizada. 

     Percebe-se que o ativismo jurídico mostrou-se ser o caminho para solucionar as demandas sociais. Desta forma, a equidade, mesmo não sendo prevista no ordenamento, é utilizada tendo como função corrigir a falta de justiça que ainda existe na sociedade. 

     Enquanto o legislativo for incapaz de criar leis para suprir as necessidades da população, devido a sua falta de neutralidade, o judiciário se empodera e como consequência utiliza da hermenêutica para tomar essas decisões.