O
Partido Popular Socialista impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade
por omissão em face do congresso nacional. O partido defende a previsão
constitucional de criminalizar a homofobia e a transfobia, sendo essas duas
formas de racismo, que consta no art. 5º, XLII, e de forma subsidiaria eles se
baseiam na discriminação que afeta direitos e liberdades fundamentais, assim
como a proibição da punição deficiente, utilizando-se dos incisos XLI e LIV.
Dessa forma eles requisitaram que o tribunal definisse um prazo mínimo para que
se legisle a respeito da criminalização, e em caso de se ultrapassar o tempo
deve-se conferir imperatividade jurídica a decisão da Corte, superando as
limitações causadas pela falta de lei.
Esse
julgado é um exemplo do que McCANN trata como uma mobilização do judiciário,
fazendo sua análise com uma perspectiva dos usuários, ou aqueles que provocam
os tribunais. Nessa perspectiva de enfoque na ação dos indivíduos, grupos ou
organizações, o autor busca entender então qual é o papel dos tribunais e
juízes, segundo o mesmo, os tribunais são responsáveis por configurar o
contexto onde os usuários da justiça mobilizam o direito. Dessa forma o
tribunal pode aumentar a relevância de uma questão na agenda pública, essa
ideia se assemelha com o que defende Lewandowski em seu voto, ao dizer que a
criminalização é simbólica, sendo ela um primeiro passo que deve ser seguido
por mudanças culturais complexas.
McCANN
enxerga na disputa judicial entre cidadãos um sinal de democracia tão forte quanto
o voto, o autor acredita que as reformas constitucionais não são importantes
apenas para as elites estatais, mas é também importante para diversos atores
sociais como sindicatos, associações, partidos, entre outros.
Dessa maneira é possível ter uma
compreensão do que realmente está envolvido em um julgado como o da
criminalização da homofobia através das ideias defendidas por McCANN, O
tribunal tem sua participação, mas ele é apenas um dos agentes, sendo que ele
só pode agir quando provocado por outros, nesse caso provocado pelo PPS, e
somente por isso pode se manifestar a respeito do assunto. É dessa forma que o
partido encontra em uma das instituições democráticas, o poder judiciário, uma
maneira de defender suas ideias, dada a importância do tema, quando não foi
possível fazer isso pelo legislativo.
Gustavo Dias Polini - Direito Noturno
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