Ao se analisar
a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ADO 26, apresentada pelo
PPS, partido politico brasileiro, acerca da criminalização da homofobia, temos a
nossa frente inúmeros aspectos que se tornaram características da nossa
sociedade contemporânea, tais como, a busca de minorias pelas garantias de seus
direitos, uma judicialização da política, e um judiciário se tornando
fundamental para a garantia de direitos sociais.
Falemos
primeiramente da judicialização da politica representada em tal caso, ao propor
a via jurídica alegando omissão pelos demais partidos políticos brasileiros, o
PPS, expõem a quem quiser enxergar a forma como a politica nacional é
articulada, pautada em interesses de grupos de poder que após passados os
pleitos não mais correspondem as
necessidades populares, mas sim aos seus interesses, ou também a grupos
unidos em relação a pautas que lhe são contrarias tal como a “bancada evangélica”,
que são contrários a inúmeros aspectos que trariam mudanças no seio da
organização da sociedade, tais como o aborto, liberalização das drogas, pois
acreditam que tais mudanças ferem a moralidade fundante da sociedade brasileira,
desta forma, tal partido ao perceber que não conseguiria propor tal pauta deve
procurar o Supremo Tribunal Federal, para ter sua demanda atendida.
Assim,
o Supremo Tribunal Federal vem cada mais tomando um certo protagonismo em
inúmeros assuntos relevantes a sociedade brasileira, principalmente devido a
este intenso acionar por parte da sociedade civil desta casa do judiciário que
deveria ser acionada somente como ultima instância, contudo, quanto a este caso
em especifico faz-se necessário devido ao ritmo que o legislativo impõe a
questões que lhe são embaraçosas, pois este julgado traz não somente um
processo de criminalização de um crime mas também uma garantia de direitos,
direitos que a comunidade lgbtq+ estavam sendo negados, direito a uma vida com
segurança, direito a politicas públicas que promovam a igualdade e que busquem
reparações este grupo que sofre enormemente no Brasil.
Segundo
Michael McCann, em seu texto “Poder Judiciário e Mobilização do direito: uma
perspectiva dos usuários”, quando determinados grupos acionam os tribunais são
em sua maioria para obtenção e garantias de direitos que a estes grupos estão
sendo negados, portanto, a busca por tais grupos pela efetivação do Direito
seria um processo vanguardista em relação a sociedade e a forma como esta
sociedade positiva o seu Direito. Assim, quando a comunidade lgbtq+ aciona um
partido para que este entre com uma ADO, temos a busca por garantias sociais
que estão sendo negadas a um grupo, e temos um processo de mudança orgânica da
sociedade.
Por fim, a
criminalização da lgbtfobia e transfobia é uma vitória social gigantesca no
Brasil contemporâneo posto que nos garante enquanto sociedade uma perspectiva
de respeito a vida e a possibilidade de construção de um corpo de politicas
públicas em que se garanta a amplitude democrática de direitos que a todos são
reservados.
Cassiano Mendes Cintra 1º
Ano Direito Noturno
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