Embora as relações homossexuais sejam presentes desde as sociedades mais
distantes, a partir de certo momento passaram a não ser aceitas. Sabe-se que no
Império Romano, por exemplo, muitas relações interpessoais eram
homoafetivas (principalmente entre homens). Em algum momento da história,
porém, passou-se a entender que esse tipo de relacionamento era negativo e
condenável, iniciando-se um processo de marginalização e ataque. No último
século, revoltas e imposições populares começaram a mobilizar discussões que
tornaram um pouco mais digna a vida da comunidade recentemente nomeada como
LGBT+. Mesmo assim, os costumes tradicionais de quase todas as sociedades se
pautam em intolerâncias, o que torna maior os desafios da luta pelo reconhecimento
da população LGBT+.
A discussão sobre a criminalização da homofobia foi,
até pouco tempo, ignorada e protelada, até que no ano de 2013 o Partido Popular
Socialista (PPS, atual Cidadania) entrou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão visando a criminalização dessa prática. O
debate que entra em voga é a grande discussão entre a validez ou não da
interferência do sistema judiciário na realidade e nas legislações. Segundo
McCann, esse tipo de ação é a ação direta, ou seja, se trata de uma ação
prática do judiciário que altera o regimento.
Uma pauta que deve ser sempre
lembrada é que os mais afetados tanto por injúrias e quanto por criminalizações
são as camadas inferiores da sociedade, os mais pobres, ou seja, a maior parte
da população. A dúvida que paira é se essas pessoas terão acesso a esse tipo de
garantia legal ou só serão penalizadas de uma forma diferente, além de não
conseguirem utilizar desse meio a seu favor.
Apesar disso, uma referência
usada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a autora Nancy Fraser, ajuda a ter
noção da importância que tem uma decisão como essa, favorável à criminalização:
embora o recente progressismo do pensamento não tenha se ocupado de reduzir as
desigualdades estruturais e, com isso, o pensamento conservador, decisões
simbólicas, como a da criminalização da homofobia, são passo importante para a
mudança do pensamento e, assim, enfrentar as desigualdades. Fraser acredita em
uma visão mais weberiana do que marxista, onde a sociedade não se dividiria
apenas pela visão de produção, mas pelos grupos de status, que não teriam o reconhecimento social básico.
A criminalização da homofobia
é passo importante na busca pelo reconhecimento social e na garantia do
respeito, o que se trata inclusive da efetivação dos direitos de personalidade,
muitas vezes negados à comunidade LGBT+. Embora todos saibam que não cabe ao
sistema judiciário legislar, cabe a ele fazer valer os dizeres da Constituição
Federal. Se essa população é constantemente agredida por conta de sua condição
de existência, cabe ao Estado protege-la, de forma que suas necessidades
mínimas sejam cumpridas, como a todos os outros cidadãos, como ordena a nossa carta magna.
1º ano de direito - noturno
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