Em 2011 os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) 132, que tratavam do reconhecimento de união estável para casais do mesmo sexo. Por unanimidade, a corte decidiu por reconhecer que a união homoafetiva é entidade familiar e que dela emanam os mesmo direitos e deveres de uma união entre homem e mulher.
A análise do caso se dará com base em dois autores que tratam sobre o protagonismo dos tribunais na atualidade: Antoine Garapon e Ingeborg Maus. Ambos os autores tratam principalmente sobre o fenômeno da judicialização.
Garapon diz que a judicialização não é uma escolha, mas sim um fenômeno político-social. O autor afirma que atualmente o judiciário é chamado a resolver problemas que antes eram resolvidos na vida comum. Quanto mais se avança com a ideia da individualidade e autonomia do sujeito, proporcionada pela democracia, mais o indivíduo se torna frágil, necessitando assim de uma tutela maior do Judiciário. Nesse caso, tal poder se torna o esteio moral da sociedade, tendo que solucionar questões anteriormente resolvidas no contexto normal, sem a necessidade da intervenção de poderes estatais. O sujeito reivindica uma tutela específica, que não mais consegue representar de maneira tradicional. Vê-se claramente no julgado apresentado que as demandas sociais não são atendidas da maneira tradicional, tendo o tribunal superior que agir frente a morosidade do legislativo eleito de forma tradicional. A magistratura, fenômeno já descrito no texto, apesar de indesejável é útil para a sociedade, pois algumas demandas só são contempladas no judiciário. Nesse contexto, o poder judiciário passa a adotar um novo papel, indesejado para a democracia e que causa uma insegurança no poder.
Outro ponto importante para o desenvolvimento do tema foi levantado por Maus. Para a autora, o fenômeno da judicialização decorre da vontade do poder constituinte, e o judiciário nada mais faz que a sua função. Em um cenário onde os partidos políticos chegam ao poder por motivos diversos que não para representar de fato as vontades do povo, os tribunais se tornam o principal caminho para promover os direitos garantidos na constituição.
Ao alterar a interpretação da constituição e reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo, o Supremo Tribunal nada mais fez que sua obrigação de guardar os princípios constitucionais. Ora, a liberdade deve ser um princípio fundamental em nossa sociedade, e estando o Legislativo inerte em relação ao caso, deve o Judiciário intervir. O poder do Supremo é contramajoritário, e se é a maioria que elegeu o congresso, os direitos das minorias nunca seriam de fato garantidos senão pela ação do Judiciário. Essa ação pode representar um certo risco ao governo democrático, mas em uma democracia em que os poderes falham em atender as demandas, a única saída para que os princípios fundamentais da constituição sejam honrados é a judicialização.
Miguel Basílio Andrade- primeiro ano Matutino.
Este é um espaço para as discussões da disciplina de Sociologia Geral e Jurídica do curso de Direito da UNESP/Franca. É um espaço dedicado à iniciação à "ciência da sociedade". Os textos e visões de mundo aqui presentes não representam a opinião do professor da disciplina e coordenador do blog. Refletem, com efeito, a diversidade de opiniões que devem caracterizar o "fazer científico" e a Universidade. (Coordenação: Prof. Dr. Agnaldo de Sousa Barbosa)
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domingo, 15 de setembro de 2019
Judicialização: infantilização ou proteção da sociedade ?
O
termo “homossexualismo”, designado para referir-se a relações
entre indivíduos do mesmo sexo como patologia, foi retirado no dia
17 de Maio de 1990 pela Organização Mundial da Saúde afastando-se
a homossexualidade
da lista internacional de doenças. Nesta perspectiva, acredita-se
que não existiria desigualdades sociais e politicas entre relações
heterossexuais e homossexuais já que as duas relações apresentam a
mesma normalidade e o afeto entre
humanos, entretanto ainda existem fatores que corroboram para que
essa igualdade não seja atingida, seja a ausência de direitos
igualitários e
até mesmo o
direito de viver. Dessa forma caberia ao judiciário tomar frente e
mobilizar o meio jurídico para melhoria de vida desses elementos e
dar voz aos movimentos sociais que tanto anseiam a igualdade plena?
Na
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, julgada pelo Supremo
Tribunal Federal em 2011, aborda a respeito do reconhecimento de
direitos da união homoafetiva que teve votação unanime e julgou
procedente essa ação. Assim, em defesa, o ministro Ayres Britto
argumenta sobre os princípios da liberdade, igualdade e dignidade da
pessoa humana presente no artigo 3, inciso IV, da Constituição
Federal que veta qualquer tipo de discriminação, seja de sexo, raça
,cor, idade afim de promover o bem
de todos constituindo-se os objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil. Dessa forma,
encaixando que a discriminação de casais não deve ocorrer e sim
que esses indivíduos tenham seus direitos resguardados e protegidos
constitucionalmente.
Ademais,
na visão de Antoine Garapon, escritor
de O juiz e a democracia,
exemplifica, em seu capítulo A
magistratura do sujeito,
que a judicialização parte da sociedade apresentando como um
fenômeno politico social e assim, através das lutas e desafios,
enfrentados pelos movimentos sociais, houve uma mobilização do
direito criando uma narrativa para que esses cidadãos inviabilizados
fossem agregados. Além disso, a fragilização desses elementos faz
com que os tribunais sejam procurados como forma de tutela e refúgio,
ainda que frágil e insuficiente, essa busca de proteção pelo
direito, mesmo
que minimamente ela é efetiva.
Todavia,
segundo Ingeborg Maus em o Judiciário
como superego da sociedade
,
o
judiciário tem figura paternal, ou seja há uma infantilização na
sociedade dado que se utiliza desse
poder como estratégia judicial para a efetivação de direitos.
Desse
modo, não existe a consolidação no plano político, pois não
houve o debate público deixando a questão no social de forma rasa
e assim, o judiciário se torna seu próprio autorreferencial e,
consequentemente, o superego
da
sociedade. No
entanto, o
ministro Britto
ainda argumenta que a discriminação leva ao ódio que materializará
em violência, física e moral nos
homossexuais, diante
deste quadro o judiciário não pode negligenciar e ignorar as
diversas mortes causadas pelo preconceito, e
deve agir.
Contudo,
apesar das
conquistas realizadas pelos indivíduos que se relacionam com o mesmo
sexo, elas não são suficientes,
existindo ainda exclusão desses elementos. A partir disso, para se
alcançar a igualdade é necessário usar determinadas linguagens e
instrumentos sendo a busca dos tribunais, como expõe Garapon, o
principal delas. Neste sentido, a luta e os desafios existentes é
para que se saia dessa tutela e que essas
determinadas pessoas
possam atingir a liberdade plena.
Ana
Laura Albano – 1° Direito (noturno)
Começo por citar Garapon ao dizer que “A história da justiça
é aquela da profanação progressiva de toda autoridade tradicional”. Na ADPF a
Confederação Nacional dos Bispos do Brasil encorpa a autoridade tradicional, ou
seja, aquela que conserva valores, assumindo uma postura conservadora numa
sociedade que aos poucos se liberta de padrões sociais, como por exemplo, a
união heterossexual como sendo a padrão.
Constitucionalmente não há menção alguma a homossexualidade
como transgressão de qualquer norma, mas já no Código Civil tem-se definido que
a constituição de família partiria de um casal heterossexual. Mas assim como
Garapon discorre em seu livro, o Código Civil não passa de uma instituição burguesa,
feita por uma burguesia formada pelos “pais de família” termo usado para
designar os defensores da “moral e bons costumes” entende-se por isso defensores
de valores conservadores.
A Constituição ao se omitir em tal matéria deixa as decisões
para o Código Civil e magistrados, daí vem a importância das ações dos juízes,
que devem garantir a equidade e a dignidade. Pois as normas fundamentais
costumam não abranger todas as diversidades dentro de uma sociedade. Por fim,
fica a mensagem de que não se deve agir como se a homossexualidade, que se
trata apenas da opção sexual de um indivíduo que ao contrário do disposto pela
CNBB não é um comportamento atípico de qualquer espécie seja humana ou não, e
que devemos progredir nesta questão, reconhecendo os direitos homoafetivos e não
segregando homossexuais do amparo da lei, sem viés religioso pois o estado é
laico, abrangendo desta forma o pluralismo sócio político cultural.
Lívia Cavaglieri - 1º Ano Matutino
Judiciário como solução?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 ( ADI 4277), que versa sobre a aplicação ou não de uma analogia a respeito do regime de união estável para relações homoafetivas passou pelo Supremo Tribunal Federal com decisão unânime.Todos os ministros votaram perseguindo os valores da dignidade humana e isonomia, concluindo-se favoravelmente aos direitos dos homossexuais.
A corte agiu conforme as necessidades e demandas sociais de um país democrático.Nesse aspecto, Antoine Garapon, jurista francês, enxerga, claramente, como a Democracia demanda igualdade e que, por conseguinte, demanda mais justiça, representada pelo judiciário, cujo poder tem sido, gradativamente, aumentado e legitimado para agir de forma que antes se restringia apenas ao legislativo.
Ainda segundo Garapon, o juiz toma aparência de “conselheiro prudente ou ministro da equidade”, que a partir de noções essenciais, que pode-se interpretar como sendo os princípios constitucionais, toma decisões importantes à sociedade. Isso pode ser visto a partir das menções dos ministros a constitucionalização do Código Civil que versava sobre o tema da ADI 4277 de forma patrimonialista e conservadora, em desacordo com a Constituição Federal de 1988.
Ingeborg Maus, socióloga alemã, tem um diagnóstico parecido com o de Garapon, afirmando que vive-se em uma sociedade orfã, que perdeu o contato de poder com as tradições e crenças e cuja funcionalidade aplica-se em uma sociedade industrial em que os juízes são os representantes da moral máxima. Por consequência, os magistrados assumem uma posição de grande poder.
Maus demonstra preocupação com essa situação, uma vez que, ao citar o judiciário no nazismo, vê como preocupante a visão do juiz como guardião de valores de um povo. Contudo, a preocupação de Maus não se coaduna à realidade apresentada, pois a decisão realizada pelo STF fora contramajoritária e a favor da equidade, não ouvindo a voz das ruas, que, com grande chance, seria contrária. Vê-se isso no voto do ministro Marco Aurélio, quando diz que “ as condutas particulares que não afetam direitos de terceiros devem ser reputadas dentro da esfera da autonomia privada, livres de ingerência pública”.
Portanto, observando-se os benefícios e os riscos do crescimento do aparato judiciário que pode, inclusive, começar a se interiorizar, formando a magistratura do sujeito, que espera um autocontrole moral dos indivíduos, vê-se a necessidade de um judiciário presente que garanta as normas sociais e que permaneça nos limites dos princípios da Constituição, sendo contramajoritário quando necessário, de forma a assegurar, como enunciava Tocqueville, a Liberdade e a Igualdade.
1° ano Direito matutino Guilherme Cunha Soares
1° ano Direito matutino Guilherme Cunha Soares
Judicialização: trunfo que preocupa
Segundo definição de Pilar Domingo, pesquisadora, a judicialização da política consiste em um fenômeno que acarreta, como consequência, aumentação de decisões judiciais acerca de processos e conflitos de ordem política. Para mais, define Domingo, ele, o fenômeno, incita a sociedade civil engajada a pleitear em juízo o atendimento de suas demandas e interesses sociais. Nesse sentido, Antoine Garapon, jurista, argumenta que a judicialização é um fenômeno político-social que coage o juiz “[…] a tomar decisões em uma democracia preocupada e desencantada.” (Garapon, p. 139) com o intuito de “[…] apaziguar o molestar do indivíduo sofredor moderno.” (Ibidem, p. 139).
Diante disso, é inferível que a judicialização é a resposta do Judiciário à questões da sociedade concernentes à morosidade na efetivação de direitos fundamentais, ao desleixo na implementação de políticas sociais, à omissão na regulação de assuntos relativos a escolhas morais etc. Esta não efetivação decorre, indubitavelmente, do vazio político e da inércia geral, e esses, por sua vez, são derivações da dificuldade dos partidos políticos em articularem os interesses dos “novos sujeitos sociais” na política convencional.
E é esta crise de representatividade do Poder Legislativo o que coordena o deslocamento da agenda do país do Legislativo para o Judiciário. Exemplo incontestável disso é o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277: ao julgarem a ADI, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a união estável homoafetiva a partir de uma interpretação conforme o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, tomando eles a decisão de excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar do artigo 1.723 do Código Civil:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
É exemplo, pois, como citaram maior parte dos Ministros, propostas de modificações legais tramitaram no Legislativo desde a década de 90, mas, como dito pela ministra Ellen Gracie, é o STF que, no que se refere a pessoa homoafetiva, “[…] restitui o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura a sua dignidade, afirma a sua identidade e restaura a sua liberdade.”
Com isso, é observável o que Garapon define como “magistratura do sujeito”: “um novo campo para a justiça” (Ibidem, p. 150), onde a “função tutelar” é mais solicitada do que sua função arbitral; e em que consiste a “função tutelar”? Na substituição da autoridade faltosa — Legislativo — pelo juiz, este que vem a intervir nos assuntos particulares dos cidadãos.
Contudo, apesar de elogioso o reconhecimento da união estável homoafetiva, este protagonismo político do STF tem provocado críticas. Não obstante a proteção dos direitos fundamentais, há críticas em relação à adição de novos conteúdos normativos, como os arrazoados pelo ministro Gilmar Mendes, relativos às ADIs 1.105 e 1.127; estaria o STF extrapolando suas funções em uma democracia?
Sobre isso, Ingeborg Maus, socióloga, declara, enquanto refletindo a tradição da jurisprudência constitucional alemã que “[…] romper com os limites de qualquer ‘competência’ constitucional” (Maus, p. 191) desvinculou o Tribunal Federal Constitucional alemão (TFC) de quaisquer regras constitucionais; “Assim, a ‘competência’ do TFC — como de qualquer outro órgão de controle da constitucionalidade — não deriva mais da própria Constituição, colocando-se em primeiro plano.” (Ibidem, p. 191).
Desse modo, o TFC, para Maus, “[…] ascende […] à condição de mais alta instância moral da sociedade” (Ibidem, p. 185) e “passa a escapar de qualquer mecanismo de controle social — controle ao qual normalmente se deve subordinar toda instituição […] em uma forma de organização política democrática.” (Ibidem, p. 185). Destarte, são legítimas a preocupação e as críticas a respeito das consequências da atuação do STF, tendo em conta a potencial concretização do cenário alemã, descrito por Maus, no Brasil.
Thayná Roque de Miranda - Matutino
BIBLIOGRAFIA
DOMINGO, Pilar. (2004). Judicialization of politics or politicization of the judiciary: Recent trends in Latin America. Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/248950353_Judicialization_of_Politics_or_Politicization_of_the_Judiciary_Recent_Trends_in_Latin_America>. Acesso em: 14 de setembro, 2019.
GARAPON, Antoine. O Juiz e a Democracia: O Guardião das Promessas. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na “sociedade órfã”. Novos Estudos Cebrap, São Paulo.
Usurpação do poder como solução
O Direito se tornou um muro de
lamentações das pessoas. Neste sentido, a justiça serve para amenizar as dores
do sujeito da modernidade. E apesar de o Direito possuir esta função de
proteção dos mais fracos, o preço da liberdade pode custar em demasiado. Assim,
segundo Antoine Garapon, surge o instituto da magistratura do sujeito, junto
disto o maior controle pelas normas impostas.
Tudo que é social é regido pelo Direito,
e o Estado - por ação de sua atividade reguladora – coloniza e se assenhora da moral
e do autogoverno dos indivíduos, que entendem erroneamente serem livres. A
falsa ideia de autonomia do sujeito contemporâneo – sua própria magistratura - traz
legitimidade a falas que fundamentam o ativismo judiciário, como é o caso do
ministro Barroso: “Ao aplicarem a Constituição Federal e leis, estão
concretizando decisões tomadas pelo constituinte ou legislador”. Quando, na
verdade, o indivíduo é um ser em sofrimento e fragilizado, ele não é legislador
nem de sua vida, então como pode-se fundamentar o protagonismo excessivo do
judiciário?
Frente a isto, o judiciário está
contrariando o que foi posto pelo Poder Constituinte, por estar usurpando de
suas funções e ferindo a separação dos poderes (Legislativo, Judiciário e
Executivo). No entanto, é fato que está havendo uma distrofia ideológica por
parte do legislativo, que não consegue construir uma identidade coletiva de seu
próprio povo. Esta análise faz referência a ADI 4277 de 5/5/2011, que trata de um pedido, por via
judicial, do reconhecimento da união estável dos casais homoafetivos – pelo princípio
da analogia ao artigo 226 da Constituição Federal.
A
democracia é um contrato social que estabelece relações artificiais entre os
indivíduos, através de uma norma positivada, que estabelece sanção ao seu
descumprimento. Trata-se do Direito, mas um Direito criado por um Legislativo
que não representa. A partir disto, a justiça se encontra como um remédio a
democracia desencantada. A decisão quanto ao apoio do reconhecimento dos casais
homoafetivos foi unânime. E apesar do Direito não ter conseguido antecipar
eventualidades, – como é o caso do pedido da ADI 4277 - foi mérito do
Judiciário ter atualizado o presente
Érika Nery
Duarte
1° ano,
Direito Matutino
Em
2011, foi julgada um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo
Tribunal Federal (STF) a respeito do reconhecimento da união homoafetiva como
entidade familiar. A ADI teve como relator o Ministro Ayres Britto, e como
resultado a mudança no entendimento de entidade familiar segundo o art. 1723 do
Código Civil (CC) e o § 3º, art.
226 da Constituição Federal (CF).
É
papel do STF ser guardião da Constituição, e assim decidir se leis promulgadas
são inconstitucionais ou não. Os citados artigo do CC e parágrafo do artigo da
CF são claros ao estabelecerem, ambos com as mesmas palavras, que “é
reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher”.
É
claro que as pessoas homoafetivas precisam ter os mesmos direitos que as
pessoas heteroafetivas, devendo a união entre pessoas de qualquer orientação
sexual ser reconhecida como entidade familiar. Para isso, seria necessária a
atividade do legislativo. O ministro Gilmar Mendes, durante as declarações dos
votos, fez o comentário de que “o texto, em si mesmo, nessa linha, não é
excludente - pelo menos essa foi minha primeira pré-compreensão – da
possibilidade de se reconhecer, mas não com base no texto, nem com base na
norma constitucional, mas com base em outros princípios, a união estável entre
as pessoas do mesmo sexo. Mas eu não diria que isso decorre do texto legal e
nem que está nele albergada alguma proibição, mas tão somente - por isso que me
parece e pelo menos esse é o meu juízo inicial e, obviamente, provisório - que
o único argumento forte a justificar aqui a interpretação confirme à
Constituição, no caso, é o fato de o dispositivo do Código Civil estar sendo
invocado para impossibilitar o reconhecimento. Do contrário, nós estaríamos a
fazer um tipo de interpretação conforme muito extravagante.”
Ingeborg Maus, em seu texto “Judiciário como
superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na sociedade órfã”
afirma que “quando a Justiça ascende ela própria à condição de mais alta
instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle
social - controle ao qual normalmente se deve subordinar toda instituição do
Estado em uma forma de organização política democrática”. Os ministros, segundo
o próprio Gilmar Mendes, fizeram interpretações muito extravagantes. Isto
mostra como o STF se autorreferenciou e ascendeu a ele mesmo a condição de mais
alta instância moral da sociedade. É exatamente esta crítica que Bourdieu faz a
Luhmann: o Direito não é e nem pode ser autopoiético, portanto o guardiões da
Constituição não poderiam fazer interpretações tão extravagantes e nem se
autorreferenciarem. Não deveriam assumir o papel do Legislativo, pois assim ferem
a própria Constituição por tomarem a função de outro poder, e não manter-se à
própria função: escapando, dessa forma, de qualquer tipo de controle social.
Além
disso, para Antoine Garapon, “um direito feito pelo juiz inverte a carga
normativa. Constatando a insegurança e a complexidade do nosso mundo, ela reclama
um raciocínio antecipatório”. Quando o STF toma a decisão com a argumentação
que tomou, invertendo a carga normativa da CF e do CC, ele estabelece a
insegurança jurídica no sistema brasileiro.
Logo,
o reconhecimento da união estável homoafetiva foi um avanço para a sociedade
brasileira. No entanto, essa mudança deveria ter sido realizada pelo Poder
Legislativo e não pelo STF por meio de uma ADI.
Isabel de O. Antonio – matutino
A decisão julgada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4277, a respeito do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, teve como resultado a mudança desse entendimento então previsto pelo artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, e pelo artigo 1723, do Código Civil.
A alteração na interpretação realizada pela Corte vai contra os preceitos positivados pela Carta Magna, cujas previsões já foram aceitas pela sociedade. As palavras contidas nos artigos são claras, o que o legislador originário afirmou não cabe à análise. Para que isto acontecesse, seria necessário que houvesse uma modificação realizada por legisladores secundários, não por reinterpretação feita pelo Judiciário, senão, segundo Ingeborg Maus, a competência do Tribunal estaria derivando dele próprio, liberando-se das regras constitucionais. Além disso, esta deliberação condiz com a crítica realizada pela autora relativamente a inabilidade da política majoritária em atender demandas sociais de uma identidade não universal e difusa dos sujeitos.
Ademais, é necessário destacar a posição de Antoine Garapon quanto a expensas do Judiciário. De acordo com o autor, o Direito se torna um invasor da moral, ademais de recriar artificialmente diferenças naturais em nome da democracia. Torna-se um estado de magistratura do sujeito, em que os Tribunais são chamados para tranquilizar as aflições do indivíduo moderno, enquanto essas transições deveriam ser feitas por membros do Legislativo eleitos pela população.
Por fim, a hiperinflação do Judiciário, cujas funções têm entrado em conflito com as legislativas, é inegavelmente notada neste julgado.
Natalia Minotti - Direito matutino
O papel do Judiciário e do Legislativo na política brasileira diante da magistratura do sujeito.
A interação entre o Direito e o campo social é
constantemente construída na sociedade moderna. Nesse sentido, o magistrado
Antoine Garapon discorre sobre as demandas da justiça diante dos regimes
democráticos por meio da magistratura do sujeito, termo utilizado por Garapon,
que faz referência à atitude de interiorização do sujeito, o qual é incitado a
ter uma autonomia maior de como legislar sobre sua vida, fomentando o
individualismo. Consequentemente, diante desse pluralismo de autoridades e
morais e da falta de credibilidade das autoridades tradicionais, o magistrado
citado suscita o Direito como uma moral por ausência, isto é, como uma ação
para antecipar futuros conflitos morais que possam interferir na autonomia dos
indivíduos por meio de contratos, que acabam positivando essas condutas
interiores.
A partir dessa interpretação, podem-se relacionar as ideias
de Garapon com o trabalho da cientista política Ingeborg Maus em sua obra “Judiciário
como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na sociedade órfã”,
uma vez que ela discute as dificuldades no relacionamento entre o Direito e a
Política diante das demandas sociais, uma vez que os agentes políticos se
ausentam do seu papel de sujeitos sociais, fazendo com que os movimentos da
sociedade se identifiquem com o poder Judiciário e não com o Legislativo.
Assim, ambos os pensadores reforçam os problemas na democracia no que tange a
diminuição da influência de normas gerais de comportamento em relação ao
individualismo do sujeito, refletindo, portanto, na dissonância entre política
e ação social e no decorrente fortalecimento do recurso judiciário.
Essa realidade é concretizada por vários recursos tramitados
nas instâncias superiores sobre importantes questões sociais, as quais não
possuíam amparo legal suficiente, sendo pedida ação do Judiciário brasileiro.
Entre esses casos pode-se descrever a Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.277 do Distrito Federal relatada pelo Ministro Ayres Britto, a qual promove o
reconhecimento da união homoafetiva como instituto jurídico. A decisão promove
a discussão sobre a atuação do judiciário, uma vez que, mesmo os votos
favoráveis ao reconhecimento da união de casais homossexuais salientam a
importância de uma atitude do poder Legislativo para a questão.
Percebe-se nessa decisão do Supremo, a expressão de uma
necessidade de tutela e amparo que não estava sendo suprida pela política ou
pela autonomia individual dos sujeitos envolvidos nessa decisão, tendo que se
recorrer ao Direito diante da ausência de uma vida digna para pessoas não
heterossexuais que são marginalizadas e agredidas física e psicologicamente por
um preconceito enraizado na sociedade. Assim, ainda que o Judiciário esteja
exagerando em sua função proposta pelo modelo de divisão dos três poderes de
Montesquieu, ele garante a segurança jurídica, a igualdade e o princípio de
solidariedade a partir de uma interpretação não restritiva do texto
constitucional, sustentando a dignidade da pessoa humana e a liberdade dos
indivíduos.
Julia Jacob Alonso - 1º ano matutino - Direito Unesp
Análise e Comentários da ADI 4.277 à Luz de Garapon e Maus
Em Maio de 2011, chegou ao Supremo Tribunal Federal uma
das mais importantes e marcantes Ações de Inconstitucionalidade, a ação número
4.277, a respeito do reconhecimento jurídico de uniões homoafetivas. Sob a
relatoria do ministro Ayres Britto, os votos foram unanimemente favoráveis ao
reconhecimento, além da participação de diversos amicus curiae para a conclusão da decisão.
Iniciando com o seguinte trecho do voto do ministro
Luiz Fux, muitos dos pontos se esclarecem: “Se o Direito e, sobretudo, a
Constituição, têm a sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida,
não se configura possível que a interpretação faça deles tábula rasa”. Partindo
de tal raciocino, fica evidente que como já sabido, desde a antiguidade o
direito acompanha as transformações axiológicas, criando assim
legislações/normas para a disciplinação dos acontecimentos já postos.
Logo, tendo
em vista a reincidência do tema na contemporaneidade, com toda a pluralidade
presente, a busca para que a união estável homoafetiva fosse disciplinada
igualmente ás héteroafetivas é mais que um “grito”, tardio, diga-se de
passagem, para uma igualdade material, para a desconsideração do status weberiano, com princípios como:
igualdade, dignidade da pessoa humana, bem como, autonomia individual e
segurança jurídica.
Constitucionalmente previstos em conjunto ao Art.
226, parágrafo 3°, tais princípios devem ser interpretados de maneira
emancipatória, com a devida hermenêutica de suas proposições, uma vez que como
dito por Cappelletti, Garapon e o próprio ministro Barroso no processo, “juízes
não desempenham uma atividade puramente mecânica” de reproduzir leis, mas sim
devem atribuir sentido, preencher lacunas.
Então, eis que podemos compreender a reflexão acima
á luz de Antoine Garapon, principalmente quando ele trata a justiça como sendo
aquela que deve “apaziguar o molestar do individuo sofredor moderno”, que pode
ser compreendido como a chamada minoria, neste caso os casais homoafetivos em
busca de direitos básicos, para possuírem mais certezas e previsibilidades,
nada mais que a busca pelo direito “Sub
Judice”, o direito de ser quem são, com os devidos aparatos jurídicos
necessários.
Assim como a exposta na ADI em questão, existem inúmeras
lacunas. Assim, essa demanda democrática não suprida pelo Legislativo acaba
caindo no Poder Judiciário (é importante ressaltar que em relação a essa forte
atuação do judiciário atualmente, interpretando ideais do Barroso, é algo
necessário e não uma atuação dos juízes ao bel-prazer). O autor ainda diz que
tal fato se da pelo abandono das condutas expectáveis no mundo normativamente
idealizado, passando a analisar caso a caso proporcionalmente.
Desse modo, com a chamada por Habermas de “juridificação
da sociedade”, há uma maior necessidade da atuação de juízes para intervir nos
conflitos e prezar pela manutenção dos princípios e máximas constitucionais. Assim
chegamos aos conceitos: “Transformação do homem pela democracia” e “Magistratura
do sujeito” de Garapon, diretamente relacionados a isso, explicitando que agora
os indivíduos escapam de seus magistrados naturais e passam a ser tutelados
pelos estatais.
Eis a questão de Garapon acerca da “justiça se ver
intimada a tomar decisões" em meio a uma sociedade “preocupada e
desencantada”, aonde a questão de reafirmação da juridicidade das normas
fundamentais iriam além da perspectiva subjetiva, também orientando funções de
várias áreas, como a legislativa, administrativa e judiciária, sob a
interpretação do conceito de “mais-valia jurídica”, presente no voto do
ministro Fux, do autor José Carlos Vieira de Andrade, que nada mais é que “Estímulos
sociais para o judiciário expandir o seu próprio campo de ação” dito por Ingeborg
Maus.
Tendo como base esses princípios sociais provocando
o Judiciário, sob a perspectiva de Maus, é possível interpretar que se deve ter
cautela, pois a autora diz que “Quando a Justiça ascende, ela própria à condição
de mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer
mecanismo de controle social”, necessário e ao qual toda instituição de Estado
deve se subordinar, para manter a estrutura democrática.
Por fim, em relação a ADI 4.277, mais do que
proporcional, a decisão a favor foi coerente e justa, pois interpretando o
artigo 1.723 do Código Civil juntamente á princípios constitucionais presentes no
inicio do texto, e como o mencionado pelo relator a respeito da “não
intervenção estatal na autonomia de constituição familiar”, não permitir tal
reconhecimento seria desconsiderar a hermenêutica, ignorar princípios constitucionais
básicos, e legitimar condutas preconceituosas, discriminatórias e
segregacionistas que impedem o desenvolvimento social.
Letícia E. de Matos
1° ano - Direito Matutino
ADI 4277 e o ativismo judicial
O
crescente ativismo judicial no Brasil tornou-se alvo das discussões
acerca da sua beneficência ou maleficência. Esse fenômeno
político-social, de acordo com Antoine Garapon, é resultado do
crescimento da ideia de individualidade e consequente necessidade de
tutela. Um exemplo brasileiro que ilustra isso é a ADI 4277 de
5/5/2011.
A
Ação buscava o entendimento por analogia da união homoafetiva como
união estável. Dentre os argumentos, foi exposto que o sexo não é
fator de desigualação jurídica e que a interpretação do termo
“família” não deveria ser reducionista. A decisão foi unânime,
apesar de oposições de alguns Tribunais de Justiça Estaduais, como
do da Bahia, o qual afirmou que o Judiciário não poderia conceder
direitos que não estivessem previstos em lei.
O
Ministro Luiz Fux, em seu voto, declarou que não há distinções
entre as uniões hetero e homoafetivas. Já que ambas são relações
de afeto, assistência e suporte recíprocos. O voto Ministro Joaquim
Barbosa pode ser relacionado ao pensamento de Bourdieu e Garapon,
pois afirma que o direito não foi capaz de acompanhar as mudanças
da sociedade e, portanto, cabe as Cortes supremas historicizar as
normas.
Garapon
entende que o legislador dá as noções gerais e essenciais e o
juiz, a concretude em cada caso. Cabe a este antecipar o futuro, pois
os indivíduos tendem a internalizar as normas de comportamento que
julgam adequadas.
A
socióloga alemã Ingeborg Maus, em seu texto “Judiciário como
Superego da Sociedade”, entende que as questões que não estão de
acordo com o pensamento majoritário, muitas vezes, não são
trazidas pela política e parte de população vê-se desamparada
pelo direito, uma crise de representatividade. Assim, o Judiciário
aumenta seu campo de ação, a fim de garantir os direitos a esses
cidadãos.
Na
realidade brasileira, questiona-se se o ativismo do Judiciário é
legítimo. Para isso, é necessário compreender que esse processo
tem início com a Constituição Federal de 1988. Esta contemplou
matérias que antes eram deixadas para outras esferas, e como define
Sorj, seriam “irrealizáveis no contexto societário imediato”.
Ou seja, ao discorrer sobre esses direitos que não poderiam ser
garantidos imediatamente, imaginou-se que caberia a algum órgão
exigir a efetivação. Dessa forma, o ativismo judicial não
apresenta um risco à legitimidade democrática, pois está dando
forma aos direitos que foram garantidos e não efetivados na
Constituição Federal.
BEATRIZ FALCHI CORRÊA - MATUTINO
A Justiça e o Sujeito
Antoine
Garapon é um jurista francês referência nos estudos de Sociologia do Direito.
Garapon analisa a reorganização social que os Estados democráticos vêm sofrendo
e como isso influencia nas demandas do Judiciário. Para o autor, vivemos tempos
em que cada sujeito reivindica para si algum tipo de tutela pública que não se
concretiza a partir de políticas públicas estatais, o que Garapon qualifica
como a magistratura do sujeito. O jurista enuncia que “o Código Civil é um
código burguês que só reconhece os verdadeiros direitos para um número limitado
de sujeitos”. Com isso, percebemos que o mundo normativo previstos pelos Códigos
positivados é incapaz de prever todas as situações socias possíveis, o que o
autor confirma no trecho: “a lei geral é incapaz de compreender a diversidade
de valores. As dificuldades que podem surgir são numerosas e imprevisíveis que
o legislador não pode antecipá-las”. Segundo Garapon, quanto menos situações previstas pelo direito, mais a
sociedade é sujeita a se tornar jurídica. Ou seja, cada vez mais o cidadão
passar a exigir do Judiciário, soluções que sanem seus litígios sociais. E, esse
fenômeno mundial de busca de resolução de conflitos de teor político, social e
moral pelo Poder Judiciário, ao invés de serem solucionadas pelo poder
competente (Executivo ou o Legislativo), se chama judicialização.
Quanto a questão da judicialização, a socióloga
alemã Ingeborg Maus prevê que são os estímulos de mudanças sociais (almejados
por diferentes movimentos de minorias sociais) que levam o judiciário a
expandir o seu próprio campo de ação em favor dos indivíduos. Para Maus, povo
confia mais no senso de justiça de um juiz do que na presteza do Legislativo,
já que segundo a autora: “a expectativa de que a Justiça possa funcionar como
instância moral não se manifesta somente em pressuposições de cláusulas legais,
mas também na permanência de uma certa confiança popular”. Assim, a autora
estabelece que ao Judiciário é confiado pela sociedade a tarefa central de
sintetizar a heterogeneidade social de acordo com os preceitos fundamentais de
cada cidadão e guiado pela justiça.
Um exemplo de caso de judicialização no âmbito
jurídico brasileiro foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 que reconheceram
a união estável para casais do mesmo sexo. Os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), em decisão unânime, excluíram qualquer significado do artigo
1.723 do Código Civil e do artigo 226 parágrafo 3º da Constituição Federal que
impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade
familiar. Baseados principalmente nos preceitos da Constituição Federal que
vedam qualquer discriminação em virtude de origem, sexo, raça, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV) e os princípios
de igualde (artigo 5º) e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) ,
sendo assim, ninguém pode ser discriminado em virtude de sua orientação sexual.
Apesar da Constituição Federal de 1988 prever
agentes estruturais no Executivo e Legislativo para alçar mudanças, muitos
fatores contribuem para a sociedade enxergar no Judiciário o lugar legítimo
para se discutir questões morais e sociais que na verdade deveriam ser debatidas
no âmbito político (Legislativo e Executivo). Dentre esses fatores, se
encontram o desprestígio dos agentes públicos do legislativo, devido aos inúmeros
casos de envolvimento em corrupção, e a lentidão das discussões sobre os Projetos
de Lei ou os Projetos de Emenda constitucional no Congresso Nacional. Como o
Ministro Gilmar Mendes ressaltou em seu voto sobre a matéria da união afetiva: “apesar
de o Poder Legislativo debruçar-se sobre o tema há mais de 15 anos, até hoje
não conseguiu chegar a consenso básico para a aprovação de qualquer
regulamentação”.
O Ministro Joaquim Barbosa discorre em se voto sobre
o fato da judicialização do caso: “gostaria de ressaltar que estamos diante de
uma situação que demonstra claramente o descompasso entre o mundo dos fatos e o
universo do Direito. Visivelmente nos confrontamos aqui com uma situação em que
o Direito não foi capaz de acompanhar as profundas e estruturais mudanças
sociais, não apenas entre nós brasileiros, mas em escala global. É precisamente
nessas situações que se agiganta o papel das Cortes constitucionais.” Desse
modo, percebemos que a judicialização ocorre justamente quando certas questões
que tradicionalmente cabiam aos poderes Legislativo e Executivo são deslocadas para
o âmbito do Judiciário. Ou seja, na inexistência ou na inefetivação de um
direito fundamental, o Judiciário age para concretizá-lo. Todavia, como enuncia
Maus: “quando a Justiça ascende ela própria à condição de mais alta instância
moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle social —
controle ao qual normalmente se deve subordinar toda instituição do Estado em
uma forma de organização política democrática”. Sem retirar o mérito do julgado
analisado, ao mesmo tempo que pode ser uma ferramenta útil, o excesso de
judicialização pode ser danoso por escapar aos controles próprios de uma
democracia. Afinal, quem controla o Judiciário? Deste modo, o segredo para
controlar os índices da judicialização é apostarmos no bom funcionamento do
sistema político (Legislativo e Executivo) através de uma reforma política e
maior conscientização do eleitorado brasileiro sobre suas responsabilidades
para com a sociedade como um todo.
Referências Bibliográficas:
GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia: o
guardião das promessas. Rio de Janeiro: Revan, 1999. [Cap. VI – A
magistratura do sujeito, p. 139-153]
MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da
sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na "sociedade órfã".
Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 58, p. 183-202, nov. 2002.
Raquel Rinaldi Russo – 1º ano
Direito Matutino
Um poder auto-referencial e a Democracia
Antoine Garapon, jurista
francês da contemporaneidade Ingeborg Maus, jurista alemã, são dois estudiosos
do direito que se voltaram ao estudo do protagonismo dos tribunais no mundo
contemporâneo.
De acordo com Garapon, a judicialização é um
fenômeno político-social. A democracia Liberal não consegue fazer com que o
individuo sinta-se autônomo. O direito esvazia-se de sua função arbitrária e o
corpo social que busca tutela se vê
desamparado pelo executivo e pelo judiciário. A igualdade vem carreada por uma
perspectiva de indiferença pelo outro. Desse modo, busca-se o Tribunal
para que a desigualdade seja amenizada.
Os indivíduos deixam de apoiar-se em seu magistrado natural, que é a família e
a igreja, e passam a se apoiar no judiciário, colocando-se à disposição dele.
Quando o direito reconhece que você é igual, você passa a ser reconhecido,
colocado na sociedade de maneira análoga aos outros indivíduos.
De acordo com Ingeborg
Maus, o insuflamento do animus litigandi por parte dos movimentos sociais de
base democrática acaba por convergir com “os mais altos interesses do próprio
aparato judicial”, contribuindo com a auto-reprodução do judiciário. Toda
jurisprudência tomada como referência para importantes decisões vai aos poucos
se distanciando da Constituição Federal, a lei mais importante de uma
Federação, legitimando-se de modo auto-referencial que, além disso, cria um
Estado paralelo.
Após a análise da Ação
Direta de Inconstitucionalidade 4.277 do Distrito Federal, que trata sobre a
união homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico, pôde-se
observar a supremacia da decisão a favor da união homoafetiva no Brasil. No
entanto, baseando-se nos dois autores citados anteriormente, pode-se encontrar
razões para votos a favor e contra a decisão do Supremo Tribunal Federal.
A priori, pode-se
observar na Constituição o seguinte artigo:
Art. 226. A
família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para
efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a
mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em
casamento.
Por conta disso, autorizar
a união homoafetiva no Brasil não é papel do judiciário, que é o poder que
fiscaliza as leis criadas pelo Legislativo, que é o único poder que pode
alterar as leis. Os poderes são separados uns dos outros, e é por isso que,
quando o judiciário muda uma lei, ele esta agindo de forma inconstitucional, já
que a separação de poderes está explicita na Constituição Federal de 88. De
acordo com Maus, a utilização de jurisprudências torna o poder judiciário
auto-referencial, podendo acarretar na ditadura desse poder, mudando totalmente
a organização do Estado, que é democrático.
No entanto, como afirma
Garapon, os indivíduos que não se sentem representados pelo seu magistrado
natural procuram tutela jurídica para que ele possa ser inserido na sociedade
de forma igualitária. Se não há disposição contaria à união homoafetiva na
Carta Magna, não há razões para que ela seja proibida, até porque a sociedade
evolui e isso acarreta em novas demandas sociais, por isso deve haver mudanças
nas leis que excluam certos indivíduos da sociedade atual. Além disso, ainda de
acordo com Garapon, apesar de a decisão ter sido feita pelo judiciário, ela da
ao indivíduo possibilidade dele mesmo se legislar. Além disso, ele se lembra da
relevância da família, afirmando que ela é um local privilegiado onde se mostra
a verdade da democracia e que o direito não deve ser fixo, deve sim acompanhar as
mudanças que a sociedade sofre com o passar do tempo.
Julia Pontelli Capaldi,
Turma XXXVI de Direito Noturno
Intensificação do poder judiciário
No
julgado de união homoafetiva, ADI 4.277/DF coloca-se em destaque a discussão da
formação e composição familiar, ou seja, a constituição familiar por pessoas do
mesmo sexo. Fato que os Ministros convergiram consonantemente para o mesmo
entendimento e voto: “a impossibilidade de ortodoxo enquadramento da união
homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente estabelecidas”. Assim,
reconheceram a união entre companheiros do mesmo sexo como uma nova forma de
entidade familiar e igualam a união heteroafetiva. Tais decisões são coerentes
com a dignidade humana, pois não se deve julgar o sexo das pessoas como fator
de desigualdade social e jurídica. Além disso, o uso da sexualidade é essencial
na composição da autonomia individual.
Como
justificativas dos votos ressaltaram: a regra universalmente válida de que
“tudo aquilo que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está
juridicamente permitido” (conteúdo do inciso II do art. 5º da nossa
Constituição), isto é, a união homoafetiva não está proibida e nem prevista nas
normas jurídicas, logo, pode ser permitida; e em segundo lugar que, a
intimidade e vida privada são direitos individuais de primeira grandeza
constitucional, ou seja, exige uma abstenção do Estado de intervir.
No
voto do Ministro Ayres Britto, por exemplo, salienta que: “dentre outros ponderáveis
argumentos, que a discriminação gera o ódio. Ódio que se materializa em
violência física, psicológica e moral contra os que preferem a homoafetividade”.
Tal ódio decorre de uma incompreensão pessoal em não aceitar que duas pessoas
do mesmo sexo possam se amar e desenvolver uma família. Além disso, o
conservadorismo social impregnado também contribui para episódios de violência
física, psicológica e moral. Contudo, é evidente que, a decisão dos ministros é
um passo extremamente importante para o combate desses atos repressivos e
violentos contra uma minoria da sociedade.
Dessa
forma, a partir do autor Antoine Garapon pode-se ver o protagonismo dos
tribunais na contemporaneidade em promover a redução de injustiças na sociedade
e dar voz a uma minoria que sofre. Principalmente em questões morais polêmicas
e de difícil solução, como a união homoafetiva. Sendo assim, a chamada
tutelarização do indivíduo é quando os cidadãos deixam os juízes responsáveis
pelas decisões e mudanças sociais sob a tutela dos magistrados. Entretanto,
essa tutelarização do sujeito pode ocasionar em um excesso de poder do
judiciário por meio da invasão a moral, a intimidade e ao autogoverno. Preço
que pode ser muito caro a ser pago em uma sociedade democrática de direito.
André
Luís Antunes da Silva
1º
ano de Direito Noturno
Mais que o guardião das promessas: o judiciário como a garantia da democracia
Recepcionada tardiamente no Brasil, a deliberação acerca da união de casais homoafetivos finalmente ascende ao Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da ADPF 132 (ADI 4277), tendo como temática central o entendimento por analogia em favor da comunidade LGBT sobre a previsão do art. 1723 do Código Civil, que versa sobre a constituição da entidade familiar e, por consequência, aos efeitos vinculantes da união estável. A decisão, tomada de maneira unânime pela corte, moldou um respaldo jurisprudencial sobre o tema a partir de uma crescente pressão popular, também possibilitando alterações no entendimento do conceito de família, como aquele composto, por exemplo, pela figura de dois homens ou duas mulheres. Este caso notório, entretanto, gerou demasiada repercussão nas mídias e, sobretudo, em âmbitos religiosos, pautadas todas as oposições em um fundamento principal: poderia o judiciário cumprir a função que cabe substancialmente ao legislativo?
Segundo Antoine Garapon, a tutela do indivíduo pelo judiciário é um fenômeno político-social e um indício de evolução das sociedades democráticas. Constitui-se analogamente, portanto, como um mecanismo de accountability, conceito desenvolvido pela ciência política e caracterizado como um dispositivo presente nos Estados contemporâneos para a verificação da qualidade e das garantias de uma democracia. Tendo a corte, nesse sentido, atentado à necessidade de efetivação de um dado princípio (igualdade independente de atribuições pessoais), constata-se sua importância no resguardo dos direitos constitucionalmente assegurados, não construindo o tribunal uma nova lei, mas sim uma abrangência racional decorrente das mudanças constantes na sociedade.
Em oposição a esse entendimento está a defesa de que o Poder Judiciário, uma vez legitimado a tomar decisões com caráter fortemente legislativo, acabaria por empregar novas funcionalidades e causar um desequilíbrio na harmonia entre os demais poderes. Retornando à ideia de Garapon da ação dos tribunais como um fenômeno político-social, portanto não proveniente da vontade expressa e institucional do povo (porque não há eleição dos magistrados), poder-se-ia argumentar que é essencial visualizar a judicialização sob a ótica dos desdobramentos de uma sociedade imediatista, tal como presenciada nos dias atuais, na qual os anseios sociais resultariam no que o referido autor chamou de "democracia desencantada", isto é, já que o judiciário cumpre o papel não pertinente a ele, a possibilidade de uma democracia ideal, harmônica e funcional se afastaria cada vez mais.
Porém, tendo em vista o Estado Democrático de Direito e os esforços de setores morais e econômicos para a implementação de modelos conservadores e predatórios, a atuação dos tribunais no fortalecimento dos direitos fundamentais se torna inevitável, pois, negligenciadas pelo Poder Legislativo, as demandas emanadas por diversos grupos encontram no Judiciário a figura de um guardião de promessas, ou seja, a última esperança daqueles que não foram contemplados pela realidade jurídica atual, sendo tais reivindicações, de acordo com a alemã Ingeborg Maus, elementos que possibilitam a expansão da atuação dos tribunais em matéria legislativa.
Portanto, a ação do Poder Judiciário no estabelecimento de interpretações adicionais à máxima proteção dos direitos humanos é, sem dúvidas, essencial, sobretudo no cenário político contemporâneo do país, em que grupos representantes das mais retrógradas camadas sociais potencializam em seus discursos as ondas do conservadorismo e do moralismo, pautados em princípios religiosos e visões de mundo excludentes. Às minorias sociais, sejam elas os negros, os mais pobres ou os membros da comunidade LGBT, resta-se apenas alternativa: clamar pelo efetivação e permanência de seus direitos no âmbito judicial, tornando-se a Justiça o principal meio de conservação das garantias constitucionais e da democracia como um todo.
Segundo Antoine Garapon, a tutela do indivíduo pelo judiciário é um fenômeno político-social e um indício de evolução das sociedades democráticas. Constitui-se analogamente, portanto, como um mecanismo de accountability, conceito desenvolvido pela ciência política e caracterizado como um dispositivo presente nos Estados contemporâneos para a verificação da qualidade e das garantias de uma democracia. Tendo a corte, nesse sentido, atentado à necessidade de efetivação de um dado princípio (igualdade independente de atribuições pessoais), constata-se sua importância no resguardo dos direitos constitucionalmente assegurados, não construindo o tribunal uma nova lei, mas sim uma abrangência racional decorrente das mudanças constantes na sociedade.
Em oposição a esse entendimento está a defesa de que o Poder Judiciário, uma vez legitimado a tomar decisões com caráter fortemente legislativo, acabaria por empregar novas funcionalidades e causar um desequilíbrio na harmonia entre os demais poderes. Retornando à ideia de Garapon da ação dos tribunais como um fenômeno político-social, portanto não proveniente da vontade expressa e institucional do povo (porque não há eleição dos magistrados), poder-se-ia argumentar que é essencial visualizar a judicialização sob a ótica dos desdobramentos de uma sociedade imediatista, tal como presenciada nos dias atuais, na qual os anseios sociais resultariam no que o referido autor chamou de "democracia desencantada", isto é, já que o judiciário cumpre o papel não pertinente a ele, a possibilidade de uma democracia ideal, harmônica e funcional se afastaria cada vez mais.
Porém, tendo em vista o Estado Democrático de Direito e os esforços de setores morais e econômicos para a implementação de modelos conservadores e predatórios, a atuação dos tribunais no fortalecimento dos direitos fundamentais se torna inevitável, pois, negligenciadas pelo Poder Legislativo, as demandas emanadas por diversos grupos encontram no Judiciário a figura de um guardião de promessas, ou seja, a última esperança daqueles que não foram contemplados pela realidade jurídica atual, sendo tais reivindicações, de acordo com a alemã Ingeborg Maus, elementos que possibilitam a expansão da atuação dos tribunais em matéria legislativa.
Portanto, a ação do Poder Judiciário no estabelecimento de interpretações adicionais à máxima proteção dos direitos humanos é, sem dúvidas, essencial, sobretudo no cenário político contemporâneo do país, em que grupos representantes das mais retrógradas camadas sociais potencializam em seus discursos as ondas do conservadorismo e do moralismo, pautados em princípios religiosos e visões de mundo excludentes. Às minorias sociais, sejam elas os negros, os mais pobres ou os membros da comunidade LGBT, resta-se apenas alternativa: clamar pelo efetivação e permanência de seus direitos no âmbito judicial, tornando-se a Justiça o principal meio de conservação das garantias constitucionais e da democracia como um todo.
Luiz Carlos Ribeiro Júnior - 1° ano (noturno)
IMPOSIÇÃO NORMATIVA
A inércia dos poderes tripartidos no Brasil revela a
morosidade com que as mais diversas mazelas sociais são tratadas no país, a
demora na criação de projetos de lei e a dificuldade que estes encontram de
ganhar espaço nas pautas do Congresso reitera este problema. Estes fatores
podem ser explicados e são retratados por parte dos congressistas eleitos, que
compõem bancadas caracterizadas pelo conservadorismo, e que representam um peso
contrário para o desenvolvimento social, ao barrar votações extremamente relevantes
ao cenário socioeconômico nacional.
A ADI 4.277, Ação de Inconstitucionalidade movida pelo
STF, tinha como objetivo reconhecer os direitos da união homoafetiva, e
institui-la como casamento, assim como a união entre homem e mulher. A decisão
favorável ao caso teve importância extrema não só para o âmbito social, mas
principalmente jurídico, pôde garantir a isonomia, a igualdade e o direito pela
busca à felicidade, questões protegidas pela Constituição. Representou a
vitória de uma batalha contra a homofobia. Ainda que este seja um pilar na luta
pelos direitos LGBT, este pouco mostrou efetividade estatisticamente, os casos
de homicídio, calúnia, e qualquer tipo de violência não diminuíram em
incidência, mostrou-se o contrário nos últimos meses ou até anos.
A emancipação do STF, representante máximo do Poder
Judiciário, como forma de resolver questões legislativas, decreta a falência do
Poder Legislativo e do próprio Judiciário. Primeiramente, porque invade a
independência e a autonomia do Congresso Nacional. E segundo, porque passa a
desenvolver ações que não são de sua competência. A aplicação de um direito
positivo neste caso, impôs à uma sociedade despreparada moralmente, uma lei
imprescindível, mas que não cumpriu seu poder normativo e representativo. A
imposição da decisão representa a incapacidade de o Estado aplicar valores na
sociedade, uma lei tem legitimidade pública quando é originada do costume, tal
fato é possível ser identificado na infinidade de sociedades e culturas ao
longo da história. Em sua essência e natureza, leis encontram resistência, esta
que é ampliada quando é imposta, de forma a contrariar uma pífia homofobia
costumeira, que precisa ser combatida com educação, e não no grito.
Diz Garapon: “O direito invade a moral, a intimidade, o
autogoverno” “(...) eis que ela vê a partir de agora também obrigada a
distribuir funções sociais, melhor, ela deve prover os sujeitos de identidade
social”. Neste excerto Garapon reitera o que foi dito, o direito deve agir como
um criador de identidade, ou seja, deve incitar a criação de valores, de ética,
e não impô-la compulsoriamente.
Garapon menciona em sua obra “Chama-se a justiça no
intuito de apaziguar ou molestar do indivíduo sofredor moderno”. A afirmação
aborda com precisão o papel do direito, porém, aplica-la no contexto presente,
é apresentar uma visão limitada e incapaz de perceber que o direito pode agir
por diversas diretrizes, e neste caso, a única que possui legitimidade
constitucional é a criação de projetos de lei que passem a vigorar após uma
decisão em Congresso, longe da imposição judiciária e de considerações
precipitadas de que, se a Corte Suprema decidiu, agora é uma lei inscrita nos
sujeitos.
Jonathan Toshio Maciel da Silva - Direito (1° ano - noturno)
A judicialização como um sintoma de uma democracia doente
A
judicialização, processo pelo qual se busca, por meio de ações judiciais, a
efetivação de direitos e serviços que deveriam ser responsabilidade dos poderes
executivo e legislativo; se mostra uma tendência em constante expansão,
especialmente no século XXI. Atos como a permissão para a antecipação
terapêutica do parto em caso de fetos anencéfalos, consagração de cotas raciais
e, mais recentemente, criminalização da homofobia são apenas alguns exemplos.
Esse
processo, segundo autores como Antoine Garapon, pode ser encarado como uma mudança
de postura do poder judiciário, que assume um caráter mais paternalista em
relação à sociedade: a função tutelar se torna mais importante do que a
arbitral. Com a expansão gradativa da democracia, busca-se minimizar,
simultaneamente, as desigualdades de poder ainda existente entre as diversas
categorias que diferenciam os seres humanos (sejam elas poder econômico,
gênero, raça ou até mesmo idade), ou seja, há um processo que busca e, cada vez
mais, efetiva a extinção os chamados “magistrados naturais” (indivíduos capazes
de exercer seu poder sobre outros pelos costumes, pela tradição). Questões
éticas, conflitos causados pelo distanciamento característico da modernidade, e
até mesmo decisões envolvendo o meio ambiente (exemplo de Ingeborg Maus) são
decididos por membros do poder judiciário; contribuindo para a manutenção do
homem naquilo que Kant chamava de menoridade.
O
direito discutido na ADI nº 4277 DF, antes conhecida como ADPF nº 123 RJ,
envolve a união homoafetiva, considerada como entidade familiar ao fim do
julgamento. Essa decisão de baseou no argumento de “conferir interpretação
conforme à Constituição Federal para o art. 1.723 do Código Civil de 2002 (Art. 1.723: É
reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,
contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família).
Apesar da clareza do artigo, os magistrados entenderam-no como
inconstitucional por violar o Princípio da Igualdade, entre outros, disposto no
art. 5º, CF (Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza); e por entenderem que a união
homoafetiva ocorria com o mesmo objetivo das heterossexuais: formação uma de
família; sendo essa considerada algo que envolve, acima de tudo, afetividade e
respeito entre os seus membros.
De
modo que uma das funções do direito, principalmente o positivo, é antecipar o
máximo possível de eventualidades para garantir certa segurança jurídica; e
levando em conta que, no caso exposto, a legislação se mostra ultrapassada em
relação aos avanços ocorridos na sociedade brasileira e a relativa inércia,
tanto do poder legislativo quanto do executivo, para proporem alguma mudança
legal que conflagrasse taxativamente o direito ao casamento a pares
homoafetivos; o poder judiciário tomou a frente nessa questão.
Podemos
dizer que o processo de judicialização não é bom, ideal, uma vez que não é
função do poder judiciário legislar; mas também não pode ser considerado como
mau, pois se torna necessário devido à lentidão, e de certa forma, o receio do
Congresso Nacional em propor e por em ação as mudanças que são necessárias,
podendo fazer uma referência a Bourdieu e seu “espaço do possível”. Os
magistrados se apresentam como salvadores de uma democracia que apresenta
sinais claros de desgaste (“a justiça se vê intimada a tomar decisões em uma
democracia preocupada e desencantada”, segundo Garapon), demonstrado, por
exemplo, pela Crise de Representatividade presente, principalmente, na segunda
década do século XXI.
Julia Parreira Duarte Garcia - Direito Matutino
Ruptura e libertação
Segundo Antoine Garapon, ‘’a história da justiça é
aquela da profanação progressiva de toda autoridade tradicional’’. Ou seja, a
justiça é construída a partir de um histórico de lutas feitas por grupos
minoritários para que conquistassem, também, os espaços já ocupados pelos grupos
tradicionais.
No Brasil, o movimento LGBT existe há mais de 40 anos.
É importante lembrar que, no contexto da ditadura militar, o Estado vigiava
constantemente os aspectos da vida íntima das pessoas. O fato de ser
homoafetivo tornava essas pessoas como não-dignas de respeitável humanidade,
além de sofrerem perseguições, prisões arbitrárias, torturas e extorsões. A
‘’apologia ao homossexualismo’’ era vetada e impedida de circular, sob o
argumento de que violavam ‘’a moral e os bons costumes’’. Até mesmo personagens
homens afeminados ou mulheres masculinizadas eram passíveis de serem cortadas
da mídia.
Fábio Feldmann, ex-deputado e participante da
Assembleia Constituinte de 1988, contou em entrevista ao programa ‘’Panorama’’,
na TV Cultura, que colocou em pauta – na Constituinte – a proibição
da discriminação por orientação sexual, e foi derrotado.
Isso mostra que (assim como coloca Garapon sobre os
fatos apresentados pelos demógrafos) de fato, houve uma ruptura em um dado
momento – ruptura esta que, em maior parte, foi conquistada a partir de lutas
pela desconstrução de modelos tradicionalistas – e a novidade é a quase indiferença
dos demais em relação às escolhas individuais. Não há mais um único modelo
naturalmente admitido e, consequentemente, também não existe algum que não possa
ser admitido. As diversidades são mais aceitas e respeitadas do que
anteriormente – o que não significa completa aceitação social. Há, portanto,
uma quebra de vínculo e uma libertação em relação aos chamados ‘’magistrados
naturais’’. O poder de impor esta ou aquela conduta não recai mais a eles.
Hoje, o direito é quem exerce o papel de orientar as relações sociais.
O reconhecimento da união estável para homoafetivos –
tratado na ADI 4.277/DF – é uma questão urgente para esses cidadãos que não
tinham seus direitos resguardados simplesmente por não possuírem um padrão de
relacionamento heteroafetivo. Assim como argumenta o ministro Ayres Britto, o papel
do direito é assegurar o desenvolvimento de seus cidadãos, não interferindo em
seus projetos e preferências individuais que não configurem ilicitude, e a
homoafetividade não é ilícita. Muito pelo contrário, ela é assegurada a partir
de princípios como o da igualdade, em que ‘’o legislador e o intérprete não
podem conferir tratamento diferenciado a pessoas e a situações substancialmente
iguais, sendo-lhes constitucionalmente vedadas quaisquer diferenciações
baseadas na origem, no gênero e na cor da pele (inciso IV do art 3º)’’; e o da
liberdade, no qual ‘’a autonomia privada em sua dimensão existencial
manifesta-se na possibilidade de orientar-se sexualmente e em todos os
desdobramentos decorrentes de tal orientação’’.
Ingeborg Maus entende que o processo de judicialização
(que leva a sociedade a depender dos tribunais para validar ou não uma decisão como
esta) é uma espécie de infantilização da sociedade, pois o judiciário
condicionaria os valores daquele meio social. Entretanto, como já foi aqui apresentado,
a demanda por direitos da população LGBT brasileira ocorre há mais de 40 anos,
e o legislativo aparenta permanecer adormecido para discutir acerca do assunto;
então, a mobilização levada ao STF e a decorrente decisão aparecem como uma
efetivação dos direitos para essa população.
Anielly Schiavinato Leite – 1º noturno
*referência dos dados acerca da população LGBT no
período da ditadura militar brasileira: https://revistacult.uol.com.br/home/dossie-o-movimento-lgbt-brasileiro-40-anos-de-luta/
O direito e sua aplicação contemporânea
As relações homossexuais fazem-se
presentes nas sociedades humanas desde o princípio. Na Grécia Antiga, por
exemplo, tal prática não só era vista com naturalidade, como gozava de
prestígio, sendo atribuída a pessoas cultas. Contudo, o desenvolvimento humano
- em especial no que tange ao mundo ocidental cristão - trouxe uma grande
repressão a tal prática, marginalizando-a durante vários séculos. No Brasil,
somente na década de 70 deu-se o surgimento do primeiro movimento homossexual.
Embora a homofobia ainda se mostre presente de forma marcante na sociedade contemporânea,
algumas importantes conquistas foram alcançadas pelos movimentos LGBT, como é o
caso da união estável, reconhecida em 2011 pelo STF.
Tanto a Constituição Federal de
1988, quanto o Código Civil de 2002 não tomaram posição clara e consolidada em
relação aos relacionamentos homoafetivos, provocando uma serie de
jurisprudências e posicionamentos jurídicos divergentes. A Ação Direta de
Inconstitucionalidade N°. 4.277/DF, de relatoria do Ministro Ayres Brito,
julgada em 2011, foi responsável por sanar tais impasses, solucionando a lacuna
deixada pelo legislador. O voto do ministro relator fundamentou-se no artigo 3°
da Carta Magna, inciso IV, responsável por barrar qualquer discriminação, seja
ela em virtude da raça, sexo e cor. Além disso, segundo o togado, ninguém pode
ser diminuído em função de sua preferência sexual, e portanto, o sexo do
indivíduo não é parâmetro para desigualação jurídica. Os demais ministros
acompanharam o voto do relator, dando procedência as ações, com efeito
vinculante.
Segundo o magistrado Antoine
Garapon, em sua obra O Juiz e a Democracia: O Guardião das Promessas (1999),
no cenário contemporâneo, a justiça vê-se requisitada para tomar decisões
morais, em uma democracia preocupada e desencantada. Ademais, para o autor, nos
últimos anos, a função tutelar da justiça alcançou grandes proporções,
resultando na intervenção – por parte do juiz – nos assuntos particulares de um
cidadão. Ainda, o francês destaca o processo de transformação em normas
positivas, o que antes eram obrigações sociais.
Dessa forma, ao verificar o
pensamento de Garapon, torna-se evidente a semelhança com o cenário atual. A
análise da ADI citada expõe perfeitamente essa afirmação, na qual os
magistrados do STF tiveram de intervir, impedindo a interpretação restrita e
preconceituosa do Código Civil por parte de alguns juristas, a fim de garantir
o direito à união estável homoafetiva.
Luan Mendes Menegão - Direito Matutino - Turma XXXVI
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