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quinta-feira, 12 de setembro de 2019

O silêncio do legislativo e os avanços do judiciário


Acordaram os ministros do STF, nos autos da ADI nº 4.277-DF relatada pelo Ministro Ayres Britto prevento por já ser relator da ADPF nº 132-RJ (conhecida como ADI pelo plenário) que versava sobre tema similar, pela aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição ao artigo nº 1.723 do Código Civil para estender à união estável homoafetiva as mesmas regras e efeitos da heteroafetiva. Em decisão inédita, lastreando-se nos princípios constitucionais da igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana, segurança jurídica e da razoabilidade, os ministros unanimemente supriram a omissão do direito positivo pátrio para estender às uniões de pessoas do mesmo gênero as mesmas consequências jurídicas da união de pessoas de gênero diverso.
A questão é fulcral no mundo moderno, a decisão precisa e coerente com os princípios do direito, impacta diretamente em questões patrimoniais e obrigacionais, garantindo a plenitude do direito e a segurança jurídica às relações que foram deixadas à margem da lei. Entretanto, para garantir a justiça, o guardião da constituição afastou a interpretação literal de um dispositivo da Carta para extrair dos princípios gerais nela implícitos, margem para conferir-lhe entendimento diverso. E a partir desse entendimento, lastreado mais sobre a razoabilidade e no autorreferenciamento, o Pretório Excelso – a título de afastar uma interpretação desconforme à Carta da República – acresceu à lei sentido que dela não era possível inferir ou pior, que à sua literalidade era contrário. O STF teve a coragem que os outros poderes, sagrados pelo voto popular, não tiveram, mas para tanto legislou.
O fim é nobre. A decisão urgia. Quem competia dispor, acovardou-se. O judiciário – ouvindo o tempo – antecipou-se à lei. Mas e quando – antecipando-se também à lei – decidir por restringir direitos ou respaldar sua restrição em lugar de ampliá-los?

Garapon possibilita uma leitura crítica da questão. Dentro da democracia liberal, o indivíduo dotado de autonomia e da energia inerente à liberdade (que é a nota marcante da modernidade), assiste a desidratação paulatina dos grupos representativos e dos magistrados naturais que geriam os embates sociais. Esse mesmo indivíduo projeta no judiciário a possibilidade de tutelar suas demandas. O direito deixa então sua função de arbitrar conflitos para tutelar os direitos desse indivíduo (e de grupos sem representatividade expressiva em órgãos majoritários) que passa a mover o judiciário para realizar seus direitos. Uma modificação drástica do próprio ofício do jurista, porque exige agora além do conhecimento da lei (e nesse caso, da literalidade da Constituição), um conhecimento orgânico da realidade e das políticas públicas e as falhas de sua ação que deixam ao desabrigo as demandas específicas desses grupos.
Maus complementa, ressaltando o perigo de conferir ao judiciário semelhante amplitude de campo de ação, posto que “[q]uando a Justiça ascende ela própria à condição de mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle social — controle ao qual normalmente se deve subordinar toda instituição do Estado em uma forma de organização política democrática.” (p. 187)
O fato é que há deslocamento entre o legislativo, a quem a ordem constitucional legitimamente confere o poder de inovar o direito positivo, e a vontade geral difusa de uma sociedade: há uma crise de representatividade, um ruído no processo de representação precisamente em um dos poderes sagrados pelo voto popular, que engessa as possibilidades de discussão e evolução dos embates. Nesse contexto, o judiciário quer se projetar como tutor da sociedade, poder hipertrofiado, que ao suprir o silêncio dos demais, faz-lhes as vezes.

Genilson Faria - 1º ano noturno

As linhas tortas da concretização dos direitos: Judiciário poderoso e Legislativo hibernante

     Em decisão unanime histórica de seus ministros, no ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 após o julgamento, de modo a reconhecer a união estável para casais homossexuais, além da exclusão de significado do artigo 1723 do Código Civil de 2002 (" É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."). A não-discriminação prevista no artigo 3º da Constituição Federal, bem como o rol de direitos visualizados no artigo 5º da mesma (como dignidade e liberdade - na questão sexual e afetuosa, especificamente nesse caso), são parte da base principal dos ministros na decisão que tomaram.
     Não é possível de deixar de notar o fenômeno crescente da judicialização da política no Brasil, endossando cada vez mais a incumbência do Poder Judiciário de alterar as normas previstas em lei para que as demandas da sociedade possam ser atendidas. Recordando-se de que a função de criação e de modificação das leis devam, teoricamente, ser função direcionada aos representantes eleitos pelo povo, é perceptível que estes, presentes na figura do Poder Legislativo, foram inertes em relação a questões importantes como o aborto de fetos anencéfalos e o próprio reconhecimento da união homoafetiva, que tramitava no Congresso Nacional há mais de duas décadas.
     Assim, denota-se que o STF, o considerado "guardião da Constituição", captura a responsabilidade de antecipar direitos que possam ser determinados com base na Magna Carta do país, tomando decisões em uma "democracia preocupada e desencantada", conforme diz o francês Antoine Garapon. Ademais, a suprema corte brasileira, partindo do respeito ao que já foi consagrado no Direito, é dotado de legitimidade democrática para poder reinterpretar e alterar leis, adquirindo um caráter proativo, ou seja, uma expressão de ativismo judicial, o que é explicado pela alemã Ingeborg Maus.
    Por outro lado, o custo é de, no mínimo, razoável onerosidade em dois sentidos: equilíbrio e liberdade. No primeiro, o ideal universal de harmonia e independência entre os três poderes proposto solidamente por Montesquieu séculos atrás está sendo deturpado, e, logo, o Judiciário se propõe a modificar as normas e julgar situações conforme a própria vontade (concretizada, evidentemente, ao ser legislador). Quanto ao segundo, como pontua também Garapon, o sujeito envolvido passa a ser tutelado pela corte, e, a partir deste ponto, infere-se que tanta interferência judicial, em determinado momento, poderá tomar decisões que não satisfaçam os indivíduos, cuja voz possivelmente seria ignorada, pois o Judiciário decide o que entende como melhor, e a cobrança sobre tal poder haveria de ser menor por ser representado por indivíduos não eleitos democraticamente.
      Destarte, entende-se que em uma sociedade democrática, é necessário que direitos sejam concretizados, como o reconhecimento da união homoafetiva como estável, e tal processo pode ser ansiado interpelando-se diretamente ao Poder judiciário em razão dos contratempos apresentados pelo Poder Legislativo; todavia, este não deve ser considerado um caminho natural, por extrapolar funções especializadas de cada parte e concentrar ainda mais poderes nas mãos de juristas. Que a Democracia sempre seja expressa, (muito) preferencialmente pela ordem natural das coisas.

Eduardo Cortinove Simões Pinto
1º ano - Direito Matutino

A Magistratura do Sujeito e a Judicialização manifestados no Supremo Tribunal Federal

O Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 4277 é exemplo claro do crescente processo de judicialização de que tratam os autores Antoine Garapon e Ingeborg Maus. A ADI tinha por objetivo o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 1.723 do Código Civil de 2002, que em seu caput prevê o reconhecimento da entidade familiar como sendo a união estável entre homem e mulher.  Para os requerentes, a especificação do gênero quando do dispositivo legal estaria ferindo alguns princípios constitucionais como o da Isonomia, e ao não reconhecer uniões homoafetivas estaria também ferindo princípios como a dignidade da pessoa humana. Consta também da Ementa (fls. 612) a referência à direitos como o direito à auto estima, à felicidade, bem como também se cita a autonomia da vontade embasando a procedência do pedido. 
    Analisando sociologicamente o pedido, e à luz dos autores, percebemos como sendo uma claríssima expressão de um processo de crescente Judicialização, ou seja, de um processo no qual segmentos da sociedade diante da inércia política às suas demandas solicitam e manobram as vias judiciais para suprir essas lacunas. Como citado por vários dos Ministros, perduram no Legislativo propostas de modificações legais desde a década de 90 visando atender a demanda dos que se sentem ofendidos pela restrição heterossexual da união. Mostra-se, portanto,  que os sujeitos no presente julgado reivindicam uma tutela pública que não se efetiva pelas vias que deveria - políticas ou legislativas -, evidenciando o que Garapon caracteriza como sendo o processo de “Magistratura do Sujeito”. Evidente concluir-se que cada vez mais o Judiciário vem sendo chamado a resolver problemas que fogem de sua função arbitral ao reivindicarem uma função tutelar do referido Poder, ou seja, por reivindicar tutelas que não são obtidas pelas vias convencionais. Deste ponto que o autor conclui que o Judiciário tem se aperfeiçoado para atender essas novas demandas e reivindicações eclodindo assim na Magistratura do Sujeito. 

Chama-se a justiça no intuito de apaziguar o molestar do indivíduo sofredor moderno. Para responder de forma inteligente a esse chamado, ela deve desempenhar uma nova fruição, forjada ao longo deste século, a qual poderíamos qualificar de magistratura do sujeito. (p. 139). 

    O próprio Ministro Gilmar Mendes, quando de seu voto na lide em tela, faz referência à esse processo. Ao dizer (fls. 757) que a Jurisprudência do S.T.F. tem evoluído - e citando o exemplo da Lei Nº 9.868/99  - Gilmar diz que decisões que antes eram tidas como “atípicas” vêm se tornando cada vez mais “típicas”, ou seja, algumas decisões com teores que antes eram vistos de forma estranha, hoje já são mais comuns e “normais’’ ao cotidiano da Corte. Mas então cabe-nos questionar: quais seriam as características, os teores das decisões que antes causavam estranhamento e agora estão se normalizando? Não é possível deduzir expressamente da fala do Ministro, porém podemos abstrair do seu contexto que trata-se da característica “aditiva” das decisões. Adiante no raciocínio, o Ministro exemplifica com alguns julgados precedentes da Corte que já vem se desenvolvendo nesta uma tendência de que as decisões não mais tenham receio de ter um caráter aditivo (adicionar à norma), como que se estivesse havendo um processo de evolução entre um passado limitado apenas à interpretar o texto para um futuro agora com a liberdade para proferir decisões que adicionam conteúdo ao texto normativo. Como exemplo o referido Ministro cita as ADI’s 1.105 e 1.127, que segundo ele “ao conferir interpretação conforme à Constituição a vários dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), acabou adicionando-lhes novo conteúdo normativo, convolando a decisão em verdadeira interpretação corretiva da lei” (fls. 758). 
    Podemos considerar esse processo citado pelo Ministro e aqui dissertado como sendo uma expressão do processo de Judicialização bem como da Magistratura do Sujeito, que por se caracterizar pelo processo de adaptação do Judiciário às novas demandas de caráter tutelar, pode ser relacionado com essa evolução do teor das decisões do S.T.F., onde  vêm se notando cada vez mais a presença do caráter aditivo/modificativo de textos normativos por parte das decisões. Neste mesmo sentido argumenta o Ministro ao dizer ser “certo que o Supremo Tribunal Federal já está se livrando do vestuoso dogma do legislador negativo, aliando-se, assim, à mais progressiva linha jurisprudencial das decisões interpretativas com eficácia aditiva” (fls 760). O despir-se deste vestuoso dogma e a consequente passagem à linha das decisões aditivas podem em muito serem tidos como consequência de todo esse processo de Judicialização citado pelos autores. 
    Embora saibemos da necessidade deste caso específico de se aprovar a Constitucionalidade do Reconhecimento da União Estável homoafetiva, cabe-nos contudo como futuros operadores do Direito fazer constar alguns problemas em torno da forma com que esta se deu, ou seja, em torno dessa utilização do Judiciário como concessor de medidas tutelares que possuem cunho de alteração legislativa, críticas ao próprio processo de Judicialização.  Para o jurista Profº Lênio Streck, a procedência do pedido implicaria transformar o Tribunal em uma Corte com poderes de mutação constitucional, o que sabe-se ser competência exclusiva do Poder Constituinte Derivado através de Emendas Constitucionais. Declarar a inconstitucionalidade do referido Artigo seria ofender expressamente o referido Poder e usurpar de competências que não são do Judiciário, uma vez que segundo o próprio Gilmar o texto do Código Civil é “quase um decalque” (fls. 766) da Norma Constitucional, inviabilizando assim em muito a argumentação da inconstitucionalidade. Ora, como julgar Lei Ordinária como inconstitucional se a mesma replica quase que ipsis litteris a própria Norma Constitucional? Se há insatisfação com a referida deve-se haver portanto Emenda Constitucional pois o que se objetiva implica em alteração do próprio texto constitucional. 
Felizmente - pois sabemos que uma eventual Emenda não resolveria com a devida celeridade a lide -, ao se ver diante de um caso que demandava a aplicação da Magistratura do Sujeito, um caso onde houve a Judicialização de um descontentamento social, a Corte sopesou a questão com princípios básicos como a Dignidade Humana e a Isonomia e decidiu por unanimidade pela procedência do pedido, porém  fazendo-se constar em vários votos - conforme relatamos aqui - que mesmo concordando com a “legitimidade” do pedido, deve-se ter cuidado na abertura desses precedentes. Hoje temos uma Corte que - por essas e outras decisões como a ADPF 54 - se mostra, dentro do espaço do possível, humana e atenta às mazelas e necessidades sociais, porém vale lembrar que a composição do STF é dada por nomeação do Executivo, e que tal composição “humana e atenta à necessidades sociais” não é eterna ou imutável. Sendo assim, ao abrirmos este precedente de permitir interpretações aditivas/alteradoras do texto constitucional podemos estar sem querer abrindo precedentes à futuros abusos por parte do Judiciário no sentido de perigosamente usurpar competências alheias e proferir decisões que - diferentemente dessas - expressem certos retrocessos. 

ADELINO MATTOS MARSHAL NETO 
1° DIREITO MATUTINO. 

O Protagonismo do Judiciário


Entende-se que união estável é um contrato realizado entre duas pessoas que vivem em relação de convivência duradoura e estabilizada, com o intuito de formar um núcleo familiar.  Além do mais, esse tipo de acordo está firmado no artigo 1.723 do Código Civil de 2002, no qual impede a união de pessoas do mesmo sexo, já que é posto de forma específica que a unidade familiar é composta por “homens” e “mulheres”. Percebe-se com isso, que inúmeras polêmicas são geradas, uma vez que a pluralidade é deixada de lado, prevalecendo ideias conservadoras que não atendem toda a sociedade. 
A ADI 4277 trabalha justamente esse caso, uma vez que a decisão dos ministros do STF foi favorável pelo casamento entre pessoas do mesmo sexo, levando em consideração a pluralidade do povo brasileiro e a dignidade humana. De acordo com o artigo terceiro, inciso IV, da CF/88, é vedada qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. Dessa forma, ficou reconhecido, conforme a Constituição deve haver uma equidade entre as pessoas.
Com isso, alguns indivíduos se veem marginalizados pela lei e por causa desses anseios não acolhidos, tendem a recorrer ao judiciário, cria-se, então, a judicialização da sociedade atual. Esse conceito foi consagrado pelo magistrado francês, Antoine Garapon, no qual afirma que há uma crise valorativa e simbólica que afeta as sociedades contemporâneas, que faz com que as pessoas creditem ao judiciário uma esperança de garantia e segurança de direitos, culminando em um volume e diversidade cada vez maior de demandas na esfera judicial. Dessa maneira, a união homoafetiva entra nesse contexto, pois, historicamente eles foram alvos de repressão e discriminação, concretizando, assim, uma ausência de medidas tomadas a seu favor que deve ser revertida no presente.
Ademais, afirma-se que o judiciário estaria perdendo sua identidade, entretanto, isso não condiz, pois, cada vez mais se exige de um juiz o posicionamento em questões políticas. Assim, o poder judiciário se vê obrigado a discutir questões que, em regra, deveriam ser discutidas na esfera política, alimentando cada vez mais o pós-positivismo.
Portanto, nota-se que o judiciário está se tornando o superego da sociedade, como declara Maus. As democracias, principalmente ocidentais, contemporâneas são marcadas pelo pluralismo e isso faz com que o judiciário tenha um maior protagonismo na solução dos conflitos que surgem a partir de questões de direito que no passado não eram demandadas.


Laura Santos Pereira de Castro - Matutino

Democracia e Justiça

Em 2011, chega ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que visa equiparar as uniões estáveis homoafetivas às uniões igualmente estáveis que se dão entre pessoas de sexo diferente, bem como a suspensão dos processos e dos efeitos de decisões judiciais em sentido oposto. A decisão unânime dos ministros, que julga a ação procedente, passa por uma reflexão acerca da abrangência do poder judiciário na democracia.
Para a análise de tal fenômeno, associo os pensamentos de Antoine Garapon e Ingeborg Maus, os quais desenvolvem, cada um em seu tempo e contexto histórico, teorias acerca da judicialização da sociedade vigente. Garapon, francês, escreve em 1952 a obra “O Juiz e a Democracia – O Guardião de Promessas”, na qual desenvolve uma crítica à justiça e à democracia, defendendo a tese de que haveria um desamparo da política, refletido no aumento da demanda do poder judiciário. Maus, alemã, publica em 1989 a obra “Judiciário Como Superego da Sociedade o Papel da Atividade Jurisprudencial na Sociedade Órfã”, a qual parte de uma análise da tradição jurisprudencial alemã, a qual estaria, em sua perspectiva, cerceando a autonomia dos indivíduos.
Começo por associar a argumentação dos ministros no caso discutido ao pensamento de Garapon. Uma das grandes máximas defendidas pelo autor é que a proteção judicial ganha legitimidade em uma sociedade desigual. Neste caso, o não reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar pela ordem infraconstitucional brasileira retrata profunda desigualdade de tratamento perante o judiciário em relação às pessoas homossexuais. Isso iria de desencontro aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da vedação à discriminação odiosa (art. 3º, inciso IV), e da igualdade (art. 5º, caput), da liberdade (art. 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica. Por isso, a proteção judicial de que trata Garapon seria mais do que legítima, pois agiria como agente de estabelecimento à posteriori daquilo que deveria ter sido garantido anteriormente pelo poder legislativo. Dado o real enfraquecimento deste poder em administrar aquilo que Garapon enxerga como a complexidade e diversificação criadas pela própria sociedade, o poder judiciário se apresenta como espaço simbólico de instrução, decisão, conciliação e, principalmente, garantia de valores sociais comuns. Nesse aspecto, cabe crítica à falta de representatividade no legislativo das populações que fogem à heteronormatividade, deixando assim uma profunda lacuna que o judiciário tem por dever preencher para que se faça valer o princípio constitucional da isonomia.
As ideias de Maus, assim como as de Garapon, também podem ser utilizadas em favor da argumentação dos ministros no caso. A autora entende que, na sociedade que observa, o papel do pai como “superego” é transferido às diretrizes sociais. Desta maneira, o judiciário teria vontade de domínio cerceador da autonomia dos indivíduos e da soberania popular. Pois bem, considerando a falta de reconhecimento das uniões homoafetivas em âmbito legal, o Estado agiria em consonância com uma moral conservadora e excludente, a qual, segundo Maus, em união com a justiça resultaria em controle social. Assim, como entende a autora, o tribunal não pode ser definidor de todos os valores da sociedade, mas aqui incluo que tem como dever a garantia de direitos daqueles que tem seus valores legítimos negligenciados e desprotegidos pela moral do senso comum em âmbito social e legislativo.
Por fim, entendo que para que se faça de fato a democracia, não se pode ter uma justiça aliada a pensamentos discriminatórios, mesmo que estes estejam presentes nos discursos de membros do legislativo. Há de se considerar a profunda crise de representatividade que se tem nesse setor, e assim, o judiciário deve, e nada além disso, agir em consonância com os princípios constitucionais que devem abarcar a todos os cidadãos de um Estado democrático de direito.
Carolina Juabre Camarinha
Direito matutino

Judiciario versus Legislativo

  Protagonismo dos tribunais versus o Poder Legislativo inerte são dois pilares jurídicos com grande efeito no cenário social prático da população brasileira. A respeito do silên icio do legislativo, Ana Barcellos descreve tal conjuntura como fruto de uma açao política válida, ou seja, não é necessariamente um problema; já o protagonismo do judiciário quando provocado provém do quesito de demanda social dos tribunais, pois como relata Garapon a justiça se vê intimada a tomar decisões em democracia preocupada e  desencantada.
    A partir desse embate que o julgado sobre o tema da uniao homoafetiva entra em pauta. Assim, a parte teórica pressupõe em uma liberdade guiada pelo aspecto social, assim a sustentação dessa implica na busca pelo o judiciário. Portanto, o direito transforma-se em moral pela ausência do legislativo. Além disso, vale ressaltar que a base da Lei Maior, a Constituição Federal, tem comos princípios de liberdade e solidariedade, este como concepção de contemplação do direito do outro individuo. Sendo assim, a justiça teria essa função de tutelar a sociedade.
   Ademais, com base teórica em Garapon, o interprete constitucional, o judiciário, deve ter compromisso com a efetividade da Constituição, sendo assim formataria-se em uma magistratura para o social. A partir disso, a união homoafetiva como demanda social de caráter de urgência pode pertencer ao ambito tutelador do judiciário.
   Concomitante, em oposição as cláusulas pétreas, as quais são base dos argumentos contrários a união homoafetiva, que determinam como princípio harmônico a separação dos poderes, Peter Habert declara que esses limites não podem engessar a Constituição, pois acarretaria no congelamento das conquistas culturais e sociais atuais.
    Em suma, o julgado sobre o tema de união homoafetiva faz parte da questão da conduta omissiva, fato de  violaçao da Constituição, do legislativo, o qual tem como obrigação editar comandos normativos essenciais à fruição de direitos nela previsto, como o de solidariedade. Sendo assim, a atuação do judiciário como tuteladora de direitos torna-se um fato essencial para a coesão social.

segunda-feira, 2 de setembro de 2019


A autora da vez é a Sara Araújo que aborda o tema sobre a divisão das Ciências/Direito em dois "pólos": epistemologias do Norte e epistemologias do Sul.  Nesse sentido, tenta mostrar como a sociedade atual foi moldada por certos preceitos. O pensamento moderno ocidental se expressa em um pensamento abissal, que assenta em distinções visíveis e invisíveis. Estas distinções invisíveis são estabelecidas através de linhas, que impedem a conexão do universo “lado de cá” com o “lado de lá”. Estas manifestações de pensamento se consolidam no âmbito do Direito e tem a visão de uma linha abissal que separa o legal e o ilegal, consideradas as únicas medidas de existência perante a lei.
A partir da concepção da pluralidade de conhecimentos heterogêneos, uma diversidade epistemológica do mundo, o pensamento pós abissal compreende a ecologia de saberes sendo essa uma multiplicidade de conhecimentos. Através do exercício das ecologias que englobam a visibilidade, copresença, a horizontalidade e a recuperação de ordenamentos jurídicos que regulam sistemas produtivos, visa aprender outros conhecimentos sem esquecer os próprios. A ecologia de saberes se faz presente, como um meio de intervenção no real e um diálogo na sociedade, se consolidando em um aspecto pragmático e epistemológico. A partir dessa caracterização tem como objetivo dar vozes a diversos conhecimentos que possibilite a inserção e a maior participação dos grupos sociais.
O caso/julgado discutido em sala, trata-se de agravo de instrumento interposto por PLÍNIO FORMIGUIERI e VALÉRIA DREYER FORMIGHIERI, contra a decisão judicial que, nos autos da ação de reintegração de posse endereçada contra LOIVO DAL AGNOLL e OUTROS. Os autores buscam reformar a decisão proferida pelo juízo de Passo Fundo, que indeferiu liminar de reintegração de posse, ao fundamento de que os autores, ora agravantes, deixaram de demonstrar o adequado exercício do direito de propriedade, pelo atendimento de sua função social. A situação apresentada nos remete a separação das epistemologias dos saberes entre o Norte através dos proprietários que seriam legitimados pelo direito, e do outro lado o Sul representado pelo MST e retratados como invisíveis e sem amparo do estado necessitando ir à luta para ter sua causa reconhecida.
Quando se trata do direito de propriedade, entre defender o valor individual e defender o valor social, o direito brasileiro fez uma opção clara: defendeu o valor social. É por isso que a Constituição Federal, artigo 5º, no inciso XXII, garante o direito de propriedade, mas no inciso em seguida, o XXIII diz que "a propriedade atenderá a sua função social". Portanto, a propriedade contém, em si mesma, carga obrigacional, e não apenas o efeito de fruir.
A problemática da distribuição de terras no Brasil, sempre se configurou como uma situação conflituosa, sendo que desigualdade na distribuição uma constante questão a ser resolvida no nosso cenário desde a colonização. Assim, os desembargadores tiveram como meio lícito interpretar a partir dos termos da Constituição que, o direito de posse e propriedade existem e devem ser garantidos e protegidos. Contudo, somente quando é atendida a função social a garantia e a proteção serão merecidas.

Gabriela Sá Freire Paulino - Direito Noturno


O contexto histórico e a péssima divisão de terras no Brasil já é algo histórico, desde a lei de terras, essa lei que restringia a compra de propriedades para evitar que pobres e escravos conseguissem chegassem a ser proprietários, assim restringindo as terras somente aos “homens bons”. Dentro do âmbito do livro “As bifurcações da ordem” Com uma inicial analogia a Gandhi, o autor leva à tona a formação jurídica como forma de manipulação populacional, sendo assim, ele adentra o assunto com uma temática de que o sistema judicial é utilizado para legitimar regimes injustos. Contudo esses regimes políticos ao invés de aplicar a justiça de forma que possa amenizar ou mudar os problemas sociais, eles nada fazem, por estarem dentro de um conflito de interesses.
Assim, agravo n° 70003434388, votado pelo Relator Des. Carlos Rafael dos Santos Junior e demais magistrados leva em conta um pedido judicial para a reintegração de posse de uma área improdutiva ocupada pelo Movimento dos Sem Terra. Entretanto respeitando a constituição, a votação e não aprovação da reintegração foi votada dentro de um contexto humanitário. Desse modo vê-se que essa votação da não concessão da reintegração, foi votada a partir de um contexto no qual não se deveria analisar mecanicamente e sim de forma critica, de acordo com o contexto social da região e a quantidade de famílias ali acampadas.
 Essa forma de analise foi tirada de base no trabalho da “Sara Araújo: a Ecologia Jurídica”  para tanto, a função social das terra é algo que deve ser sempre levado em conta no Brasil. De modo que a quantidade de problemas sociais e o agravo da marginalização gerado pela falta de moradia é algo que poderia ser resolvido com a analise jurídica feita no caso discutido


O direito à propriedade, a razão metonímia e a ecologia de saberes

O conceito de propriedade é o pilar que sustenta todo o sistema capitalista, nos países subdesenvolvidos a propriedade de terras é o mais importante visto que está inserido no capitalismo como produtor de commodities e, no Brasil, o agronegócio é a base de quase toda a economia, como ocorre desde a colonização.
A valorização da posse, do objeto em detrimento do indivíduo estabelece todas as relações sociais e econômicas e o direito participa desse fenômeno ao normatizá-lo e legitimá-lo.
Segundo Boaventura de Sousa Santos as monoculturas que proporcionam a manutenção da razão metonímia baseiam-se em conceitos como a universalização, padronização do conhecimento e das pensamentos e racionalização da sociedade e do saber. Esses conceitos tornam possível a total exclusão de valores e formas de organização distintas, impondo o padrão em sociedades originalmente totalmente diferentes da modernidade eurocentrica. Tal fenômeno ocorre na sociedade brasileira e já a domina, pois o conceito da posse de terras que os povos originários é completamente excluído da sociedade, prevalescendo sempre a propriedade baseada no capitalismo.
 O direito, ao servir de ferramenta para legitimar todo esse processo, também é baseado nas monoculturas e, portanto, ignora as exceções, o individual ou o local, impossibilitando uma visão social da própria sociedade.
O caso discutido em aula é um dentre muitos que acontecem em todo o território brasleiro devido à distribuição extremamente desigual da terra. 600 famílias lutavam na justiça para a apropriação de uma terra improdutiva para a prática da subsistência. Na maioria dos casos semelhantes, a decisão seria a expulsão dessas famílias para reestabelecer a posse do proprietário, visto que o ordenamento jurídico com visões baseadas nas monoculturas tem como intuito proteger todo o sistema capitalista, mas no caso discutido, a decisão foi favorável às famílias membros do MST. Tal mudança de valores só é possível através da superação da razão metonímia e a utilização de uma ecologia de saberes e jurídica, que leva em consideração todas as diferentes formas de organizações sociais e culturais que proporcionam valores distintos entre si, essa tendência é visível mo próprio ordenameto com a modificação do conceito de função social da terra na Constituição Federal de 1988. O direito, a partir da ecologia de saberes, não ignora os acontecimentos locais e focaliza mais no indivíduo e seus direitos e menos na propriedade de terra.
Com isso, foi possível equlibrar as partes opostas e manter a segurança jurídica visto que houve a desapropriação da terra apenas pelo fato de estar improdutiva, ou seja, também não estava sendo utilizada para a manutenção do capitalismo.
Desse modo, é possível perceber a sucessiva e gradativa superação do direito e da sociedade em geral no pensamento abissal.

A função social da terra subordinada ao primado do direito.

O Agravo de Instrumento n° 70003434388 – TJRS expõe o caso do latifundiário Loivo Agnoll que teve sua terra ocupada pelos membros do Movimento dos Sem Terra. Dessa forma, por meio da análise desse acordão e utilizando o tal latifundiário como exemplo, é possível perceber como os grandes proprietários de terra possuem privilégios em meio do direito no país, visto que o poder e a influência política e social dos latifundiários do Brasil é uma legado histórico, que iniciou-se no período colonial com a repartição territorial demasiadamente grande e desigual das capitanias hereditárias e sesmarias.
Portanto, com nessa problemática o artigo 5°, inciso XXIII da Constituição Federal brasileira, que firma a função social da terra, não é estabelecida para os sem terras em grande parte dos acórdãos como esse, pois o direito não é cego, contudo sempre pende para o lado daqueles que são mais privilegiados socioeconomicamente, que nesse caso são os latifundiários.
Por conseguinte, Toda essa ideia exposta, pode ser sintetizada com o ideal do “primado do direito” defendido por Sara Araújo, o qual alega a existência de um direito de determinados povos que é superior aos daqueles que são dados como povos primitivos. Logo com essa ideia explicitada, é possível refletir sobre a questão das terras no Brasil, já que o direito daqueles que visam ocupar e obter posse das terras que são à muito tempo ociosas e que também objetivam gozar de seus direitos constitucionais, são dados como inferiores socialmente, além de tais figuras serem vistas como marginalizadas pela sociedade e a mídia. Essa problemática ocorre, pois os latifundiários por serem, desde 1.530, um modelo de poder paralelo no Brasil, faz com que o direito o que os beneficiam e as normatizações que os protegem sejam mais relevantes e superiores aos desses sem terras.
Desse modo, é indubitável que as ideias levantadas por Sara Araújo pode ser percebida até mesmo dentro do âmbito brasileiro, pois de uma maneira singular, a tese da “epistemologia do sul” também está presente no país, pois em todos os casos polêmicos que envolvem a questão da terra, assim como em nesse acordão, os latifundiários tentam impor aos sem terras as normatizações que os beneficiam, e assim esses sujeitos que sofrem com os diversos tipos de abssalidades, são vistos como indivíduos oportunistas e aproveitadores, que visam de auto beneficiar as custas de outrem. Ademais, o próprio sistema capitalista faz com que o direito e as ações jurídicas beneficiem mais os grandes donos de terra, pois haverá mais lucro se tais terras forem para o agronegócios ou destinadas à exportação, e com isso colaborando com a prosperidade da economia brasileira, a qual é alicerceada no 1° setor.


Lívia Ribeiro                                                                                  Direito-noturno


Direito como instrumento de manutenção do capitalismo


Sara Araújo aborda em seu estudo o fato do direito ser usado como um instrumento do capitalismo, que serve para favorecer as classes mais ricas e privilegiadas, e ela ainda fala que sempre foi assim, desde sua origem, pois ele é uma invenção ocidental, feito a partir de um etnocentrismo jurídico, e imposto por via da colonialidade jurídica. A partir disso, Sara propõe uma ecologia jurídica que é um direito baseado no reconhecimento da pluralidade jurídica e dos seus significados políticos sem sobrepor diferença e desigualdade.
 O julgado trabalhado essa semana aborda essencialmente esse tema, integrantes do Movimento Sem Terra invadiram e ocuparam uma propriedade improdutiva chama Fazenda Primavera, e a partir disso fizeram do local sua moradia. Os reais proprietários desse território não aceitaram a ação do MST e entraram com um processo de reintegração de posse, isso exemplifica o tema abordado pela autora, pois para os ricos proprietários daquela terra não era importante que sendo moradia de um grupo de pessoas ela cumpria mais sua função social do que sendo apenas uma terra improdutiva e parada, no viés capitalista o bem social não parece ser tão importante quanto o bem próprio, e nesse caso o que importava para o proprietário era garantir que a terra fosse sua e estivesse no seu controle, mesmo não tendo nenhuma função, já que o poder do capitalismo se baseia em posses e capital.
Dessa forma, vemos como o direito foi usado como um instrumento pelo proprietário para manutenção da ordem capitalista, e que se fosse aprovada a reintegração de posse como iria privilegiar uma classe já privilegiada. Mas felizmente, no especifico caso, o proprietário não foi contemplado pelo processo e não obteve sua terra de volta, que passou a ser oficialmente do MST e finalmente cumpriu a devida função social.



Isabella Stevanato Frolini - direito noturno

Desnortear

Octavio Deiroz Neto- 1º ano direito noturno

Concomitante às milhares de diferenças entre os países desenvolvidos, os países do “norte”, há uma semelhança crucialmente necessária para que se mantenha o status quo, bem como a ordem vigente que endeusa o material, o individual, em detrimento do coletivo. Todos os países, salvas raríssimas execeções possuem no âmago de seu código de normas e leis, princípios pautados na manutenção do sistema capitalista, mesmo que essa manutenção se apresente travestida de preceitos nobres, como uma suposta igualdade.
A autora, socióloga Sara Araújo, disserta em suas obras, acerca da diferença gritante entre o que ela chama de países do norte e países do sul, os que são servidos e os que servem, os ricos e os pobres. Ambos exercem seus papéis, um de detentor de poder e o outro subordinado, sendo todos servos do sistema capitalista.
Em outubro de 2001 foi julgado um caso de reintegração de posse, no qual integrantes do MST ocuparam terras as quais foram, posteriormente, alvo de disputas judiciais para que fossem reocupadas e devolvidas para seus respectivos donos. Nos processos, decidiu-se a legalidade das ocupações, usando sobretudo o princípio da função social das propriedades, indo na contramão da manutenção do sistema, demonstrando certa inversão do sistema “norte-sul”, privilegiando agora não mais o individual, mas o coletivo, a generalidade da sociedade e não só um grupo seleto, dono dos lugares mais altos da pirâmide social.



Epistemologias do Sul

Desde a colonização brasileira o grande método de sustento foi a agricultura para fins de exportação, e devido a isto houve a concentração dos mais afortunados em latifúndios espalhados por todo o país. Latifúndios os quais nem sempre são sinônimo de produtividade, ocupando apenas território nacional com o propósito apenas de especulação imobiliária.
Devido a este fato muitos grupos de pessoas as quais não possuem terra para subsistência, invadem estes grandes campos e ali tomam posse e começam a produzir. O Agravo de Instrumento n° 70003434388 – TJRS acerca da Fazenda Primavera vem para demonstrar o quanto é rotineiro estas invasões e após as mesmas as brigas dentre o meio jurídico; sendo que no caso em questão se mostrando a improdutividade os proprietários das terras foram vencidos no embate pelo MST.
No texto apresentado por Sara Araújo ela parabenizaria ao tribunal do Rio Grande do Sul, e classificaria esta decisão como um caso singular que deve ser seguido por todos os magistrados. Já que a mesma defende que o direito atualmente está servindo de alicerce para o capitalismo desenfreado, em uma visão bastante humanista ela acredita que as minorias não tem voz no poder jurídico e quase sempre são oprimidas e ficam sem “voz”.
Fica então evidente que a decisão do TJRS traz o conceito da “Epistemologias do Sul” que nada mais é que um projeto jurídico apresentado por Sara, o qual busca sempre o pluralismo jurídico para diminuir as desigualdades e injustiças.
Leonardo Souza da Silva - Norturno

O direito singular

Na Modernidade em que vivemos, é visível a permanência do conceito da universalidade do direito. Firmado em alicerces eurocêntricos, o direito é visto como medida única para todos, baseado no uso primordial da razão. Toda forma de pensamento que contraria essa "ordem natural" criada pela racionalidade é ignorado totalmente, como se fosse invisível. É possível notarmos esses fatos ao analisarmos decisões judiciais e doutrinas que atribuem ao direito esse caráter singular, centralizado e universal. 
Enquanto cidadãos e sujeitos ligados à ciência jurídica, vemos a necessidade de desafiar e superar esse raciocínio. O direito deve ser deslocado do "centro", onde se prende ao pensamento citado anteriormente, para atingir as margens, periferias. Objetiva-se criar um pluralismo jurídico, onde são compreendidas outras e mais variadas linguagens jurídicas que possam integrar os interesses de todas as parcelas da sociedade. 
Como amostra importante dessa discussão, temos o Agravo de Instrumento n°70003434388 do TJRS, em que é requerida uma reintegração de posse de uma fazenda ocupada pelos trabalhadores do MST. Vê-se, portanto, que é um conflito relacionado à questão latifundiária, problema que há muito é responsável por gerar grandes desigualdades sociais no nosso país. Assim, torna-se mais importante ainda o fato do Tribunal ter negado o pedido de reintegração, favorecendo os trabalhadores com base no princípio constitucional da função social da propriedade. Isso evidencia uma nova linguagem presente no direito, um novo ponto de vista, expandindo os horizontes jurídicos e aumentando o suporte àqueles menos favorecidos. É dever dos juristas, mesmo em vista dessa conquista, renovarem a si mesmos e seus conceitos conforme os conflitos sociais manifestam-se na sociedade. Afinal, o direito só poderá ser igual para todos quando todos forem iguais.

Gustavo Felicíssimo - 1° matutino

                Desde o colonialismo no Brasil, o modelo adotado para exploração da terra foi o plantation, grandes propriedades voltadas para a monocultura. Fato que – juntamente com outros fatores como a escravidão – determinou características fundamentais dos problemas fundiários brasileiros: a constituição de latifúndios com a participação de trabalhadores rurais que não possuem acesso à terra, além da improdutividade em boa parte dessas propriedades.
            Diante desse contexto, o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) vem desde 1981 promovendo uma luta, dentre tantas coisas, a favor da reforma agrária no país. Além do MST, existiram diversos movimentos sociais lutando e resistindo contra o latifúndio, a concentração de terras. A resistência do campo se manifesta de diversas maneiras, transformando a sociedade.
            De acordo com a socióloga Sara Araújo, o direito moderno eurocêntrico é utilizado como instrumento de propagação do colonialismo, fator que leva a exclusões abissais. Dessa forma, existe uma preponderância desse pensamento liberal europeu, marcado pela diminuição das formas de organização sociais provenientes do “Sul”.  
            O agravo nº 70003434388, votado em 2001 pelo Relator Des. Carlos Rafael dos Santos Junior, aborda um caso de pedido judicial para reintegração de posse de uma área ocupada pelo MST, vale ressaltar que a terra era improdutiva. É importante lembrar o artigo 186 da Constituição Federal que versa sobre a função social da terra e é clara ao dizer que a terra deve ter um “I - aproveitamento racional e adequado” e uma “II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente”.
            Apesar da propriedade não estar cumprindo com sua função social, a jurisprudência foi favorável aos latifundiários, fato que comprova a tese da socióloga. A tendência eurocêntrica continua sendo utilizada em detrimento das fontes alternativas, ou como ela chama, Epistemologias do Sul.



Camilla Garcia - 1º ANO noturno

O enfrentamento de um Direito Monolítico


Durante o ciclo da História, o surgimento e desenvolvimento do Direito esteve sempre ligado ao modelo econômico-social vigente em tal época. Tendo em vista isso, por exemplo, o ordenamento jurídico passa por diversas transformações ao longo da evolução dos sistemas econômicos e, no contexto hodierno, não é diferente. A partir do desenvolvimento exacerbado do capitalismo liberal eurocêntrico, o aspecto jurídico moldou-se a favor de uma visão colonialista e que – inconscientemente ou não – valorizou por muito tempo apenas os interesses dos que possuem maior poderio econômico, ou seja, tomou uma parte como se fosse todo.
Diante dessa afirmação de uma “razão metonímica” – tomar uma parte pelo todo – Sara Araújo organiza sua tese a partir de uma reflexão acerca da eterna luta entre os pólos Norte e Sul, onde o norte representaria a parcela da sociedade que dita a economia e cultura mundiais, enquanto o sul englobaria a “marginalidade” cultural e social. Sob esse prisma, qualquer tipo de organização que busque fugir dessa imposição de um modelo capitalista-ocidental enfrenta diversos tipos entraves que impedem a manifestação de seus direitos, como no caso do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra.
Tal grupo seria integrante do pólo “Sul” pois foge dos padrões ocidentais impostos pela cultura nortista e busca, através da valorização do coletivo em detrimento do privado, a diminuição da pobreza e desigualdade ocupando terras improdutivas. Face a esse enfrentamento de interesses, desenvolveu-se o caso da fazenda Primavera, onde um casal de latifundiários clamou por uma reintegração de posse através de um agravo de instrumento interposto contrariamente a decisão judicial dada a favor do movimento social. Entretanto, a decisão final foi de improvimento, com base nos argumentos da Função Social da Terra, sendo esse um direito assegurado pela Constituição. Assim sendo, percebe-se uma decisão que leva em consideração as chamadas epistemologias do sul, dando relevância à aspectos que foram apagados de maneira covarde pela imposição de uma cultura que não possui uma horizontalidade jurídica.
Em contrapartida, não podemos nos esquecer que a mentalidade de exploração colonialista ainda encontra-se presente no Direito, sendo possível visualizá-la no discurso de Luiz Augusto Braga que, tentando maquiar seus preconceitos enraízados pela cultura do “norte”, acusa o MST de causar uma “insegurança” ao direito à propriedade, algo completamente desconexo levando em conta a improdutividade das terras ali presentes.
Finalmente, percebe-se que, apesar dos recentes avanços sociais presentes no âmbito jurídico de tentar equiparar os direitos dos pólos, a jurisprudência ainda possui diversos aspectos que encontram-se atracados a antigos preconceitos. Urge, portanto, o exercício de uma mentalidade que pare de pautar a Sociedade de forma dualista, ou seja, enxergar o mundo com uma visão certo/errado, progresso/atraso, norte/sul; apenas através dessa racionalização será possível a prática da chamada Ecologia dos Direitos e Justiças, desconsiderando a imposição de um Direito monolítico que seja pautado apenas por uma visão ocidental e eurocêntrica.


Lucas Perseguino Rodrigues de Araujo - Direito Matutino
 SOBRE MST E SARA ARAÙJO
       O julgado trabalhado nessa semana trata sobre a questão da função social da terra e do Movimento dos trabalhadores rurais sem terra (MST).  O MST, associação que não segue o código civil, apropriou-se de uma terra com a justificativa de ser uma fazenda improdutiva. Entretanto, apesar de o grupo agir em favor da tão necessitada reforma agraria, a principal critica sofrida é pela maneira em que o grupo age. Uma das justificativas da oposição é a violência local sofrida pelo proprietário da terra, o uso da força muitas vezes descredibiliza o movimento fazendo com que a oposição tenha cada vez mais argumentos. 
O julgado trata de uma liminar de reintegração de posse, como é trabalhado pela autora Sara Araujo. A imposição global do primado do direito é um mecanismo de expansão do projeto capitalista e colonial, ou seja, a colonialidade imita a colonialidade do saber.
Sara trata de uma maior gama de interpretações sobre o direito e a sociedade, assim, a decisão comunicada pelo acórdao mostra a tentativa de quebra de uma visão monolítica sobre tema que, por mais que esteja enumerada em uma visão constitucional, demostra um maior reconhecimento de partes que antes eram invisíveis pelo ordenamento jurídico promovendo o conceito de Ecologia dos saberes trabalhado por Sara Araújo.
Giovanna da Fonseca Lopes - Matutino

A questão da concentração de terra no Brasil e o diálogo com o direito colonizador


Em 2001, um proprietário de terra entrou com um recurso na justiça visando reintegrar suas terras que foram ocupadas por integrantes do MST e pautados na função social da terra, os magistrados decidiram por 2 votos a 1 que essa reintegração de posse seria negada. Segundo a acadêmica Sara Araújo, a função social da terra é utilizá-la de uma forma economicamente sustentável, visando justa distribuição, assim como o bem-estar do coletivo através do aumento da produtividade. Além disso, a propriedade deve ser benéfica para o bem-estar não apenas do seu proprietário, mas para toda comunidade rural que vive ao redor do latifúndio.

Diante desse contexto, refletimos sobre um outro estudo da acadêmica que diz respeito ao Direito como ciência. O Direito carrega em si a mentalidade colonizadora eurocêntrica e exporta para países subdesenvolvidos (sul) essa forma de pensar, fazendo com que fiquemos ainda subordinados a vontade e sejamos impostos por regras europeias (norte), criando um grande abismo entre os dois lados do globo, sem a promoção de igualdade, justiça e bem-estar social, perpetuando constantemente a subordinação de uma classe pela outra. Ao analisarmos o julgado, vemos que são os grandes concentradores de terra, que muitas vezes são ilegais em razão do garimpo, por aqueles que resistem para ter um pequeno pedaço de terra para que possa abastecer sua família e a cidade mais próxima, alimentando a todos, a final é a propriedade familiar que abastece as mesas do cidadão urbano.

Visto que os argumentos dos juízes foram sustentados na função social da terra, não é surpresa pensarmos que esse caso foi decidido a favor do movimento. Segundo a coluna Brasil de Fato, 2 mil latifúndios ocupam área maior que 4 milhões de propriedades rurais. A partir desses dados estatísticos, vemos que milhares de famílias que necessitam apenas de uma pequena propriedade para que possam sobreviver de subsistência ou até mesmo tornar-se uma propriedade familiar ficaram de mão vazias, pois apenas um titular concentra em suas posses mais de 10 mil hectares de terra. Além disso, esses latifundiários muitas vezes expulsam os indivíduos de suas terras, causando mortes violentas, inclusive com indígenas. Claramente, uma propriedade que esteja nesses moldes são cumpre com uma função de desenvolvimento sustentável, não gerando emprego, bem-estar, renda e medidas ambientalistas.

A concentração cada vez maior de terras apenas promove mais segregação e subordinação de uma classe perante a outra, podendo causar mortes de famílias inteiras e prejudicar o abastecimento de pequenas cidades que dependem da agricultura familiar. Além disso, há o reflexo dessa mentalidade colonizadora que vemos na prática na própria ciência do direito, que ainda mantém o molde colonialista importado do norte, que causa injustiça, parcialidade e segregação.

Lucas Gomes Granero - Direito Noturno 

O MST e suas implicações sociais

É notável a divisão da sociedade, formando-se grupos à parte da civilização que, de acordo com Sara Araújo, se tornam invisíveis e separados do resto da população. Ao analisar os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal na decisão do descumprimento ou não do preceito fundamental número 54, percebe-se a realidade da percepção de Araújo, no nível em que o Movimento Sem Terra se encontra à margem da sociedade, estando sujeito à flecha do tempo linear.
 A flecha do tempo linear trazida por Sara Araújo, classifica como atrasado tudo que é assimétrico e diferente do considerado avançado e dentro da sociedade. Assim, ao votar contra o descumprimento alegando que se deve seguir o devido processo legal da reforma agrária e que a função social não é a prioridade de uma terra, evidencia-se a invisibilidade e a assimetria com quem o movimento é visto, já que não é considerada a condição de vida que essas pessoas vivem.
Além disso, a monocultura do saber e do rigor do saber “transforma a ciência moderna e da alta cultura em princípios únicos de verdade e qualidade estética”, assim os valores definidos pela alta cultura criam preceitos em relação aos marginalizados, sendo considerados muitas vezes como descuidados e negligentes.
Contudo, evidencia-se a importância de casos como esse no ponto em que traz a visibilidade para outros parecidos.



                                                                                                             Monique Fontes
                                                                                                   1 ano Direito Noturno

      Em 15 de outubro de 2001, Plínio Formighieri e Valéria Dreyer Formighieri tiveram sua propriedade invadida por pessoas integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, interpuseram por meio de um agravo de instrumento contra a decisão judicial que, nos autos da ação de reintegração de posse indeferiu a liminar reintegratória, postulada nos termos do art. 928 do CPC. Alegaram assim, que a propriedade invadida pelo movimento era produtiva.
     Para estabelecer os critérios da função social da propriedade, estabelecida no artigo 186 da Constituição Federal, (Art 186: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I- Aproveitamento racional e adequado; II- utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III- observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores) os proprietários deveriam apresentar provas que suprissem a necessidade da contestação, documentos assim, que apresentassem a produtividade da área invadida. Todavia, não apresentaram documentos suficientes para a demonstração. Além disso, o relator Des. Carlos Rafael, cita em uma das provas apresentadas: “A prova mencionada, ademais, poderia ter sido obtida pelos proprietários da área muito antes do conflito instalado”.
     Também na Constituição Federal, definido pelo artigo 170 “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", dá motivos para a não reintegração de posse, tendo em vista a administração das terras nas mãos dos integrantes do MST, favorecendo assim suas melhores condições de vida, asseguradas pela produtividade das terras, estabelecendo assim, sua existência digna. 
      De acordo com Sara Araújo, existe uma linha abissal entre o norte (definida pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil) e o sul (definida pela Constituição Federal e idealizada pelo MST), “ O direito moderno eurocêntrico é um instrumento poderoso de reprodução do colonialismo, provendo exclusões abissais e circunscrevendo o horizonte de possibilidades à narrativa linear do progresso. A linha abissal é, pois, tanto epistemológica como jurídica. Do outro lado da linha, múltiplos universos jurídicos são desperdiçados, invisibilizados e classificados como inferiores, primitivos, locais, residuais ou improdutivos.”. Tendo em vista a decisão dos votos a favor do MST, ela escapa da tendência típica de um direito eurocêntrico, no qual o direito a propriedade configura uma racionalidade metonímica (a priori e universal). Dessa forma, assegura-se o direito brasileiro dentro de um cenário de desigualdade social herdada da colônia.

TURMA XXXVI matutino 
Amanda Zandonaide de Araújo



Os reflexos do colonialismo e o direito emancipatório


Ao longo do tempo o colonialismo refletiu de diversas maneiras nas antigas colônias, a mais proeminente foi na cultura. Os países que sofreram da colonização hoje partilham da mesma língua de seus colonizadores, além de um pensamento extremamente eurocêntrico. Tal visão fez com que os colonizados desvalorizassem suas produções e saberes originais, em contramão valorizando o que é estrangeiro. Com o advento do imperialismo estadunidense e a consolidação do “american way of life”, é visível a desvalorização e o sufocamento dos entendimentos locais, perante a suposta superioridade do norte.

Contudo, as diferenças entre o norte e o sul persistem, e vêm sendo ignoradas em nome de uma hipossuficiência, mas este colonialismo do norte produz uma serie de exclusões, principalmente no âmbito jurídico. Isto é visto no primado do direito, uma forma de legitimação da exploração do sul e uma expressão do imperialismo. A linguagem jurídica moderna valida o modelo dominante, colonial e capitalista, esquecendo-se das diferenças abissais entre norte e sul, mas vendendo a realidade do norte como uma verdade global.

Assim, o direito instrumentaliza-se tal qual um reflexo dos interesses dos capitais do norte, a partir de uma perspectiva universal e global. Um dos maiores exemplos disso é os direitos humanos, criado a partir de somente uma perspectiva e excluindo toda uma complexidade de encontros jurídicos, e, além disso, não reconhecendo a linha abissal que divide o mundo.

A partir disso, Boaventura de Sousa Santos propõe uma epistemologia do sul, que junto com a sociologia do direito identificaria as exclusões causadas pelo pensamento colonial, reformulando e desconstruindo a partir do direito moderno, destarte á produzir um direito emancipatório. Em conjunto, Sara Araújo propõe uma ecologia de direitos, rejeitando a monocultura estabelecida pelo norte e reconhecida à multiplicidade de conhecimentos do sul, e á partir da vivencia do habitus jurídico alargar o cânone jurídico e promover um direitos dos oprimidos.

O dito acima é uma descrição do que ocorreu no agravo de instrumento referente ao caso da Fazenda Primavera do MST, ocorrido no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2001. No qual uma reintegração de posse colocou em conflito os interesses coletivos e os individuais, e contrapôs o recente conceito de função social da terra com o já estabelecido, e universal direito á propriedade. Este evento reconheceu que o latifúndio não deve ser resguardado, pois desafia o equilíbrio social e não possuía função social, e declara que o direito á propriedade não é absoluto, e que assegurar uma vida digna é um dever fundamental do estado.

No ano seguinte ao evento, o Código Civil de 2002 traz no art 1.228 a asseguração do direito á propriedade, mas em seu caput o vincula as finalidades econômicas e sociais; assegurando assim a tutela constitucional da função social da propriedade. Assim, gerando uma ecologia jurídica, que não ignora o legado colonial/ imperialista, mas reconhece e identifica as exclusões causadas por ela, tal qual o movimento antropofágico da década de 20; e assim faz prevalecer uma diferença que cria uma sociedade mais igualitária e coloca o direito em um espaço de transformação e diversidade.  

Mariana Santos Alves de Lima - Noturno

O reconhecimento do pluralismo jurídico dentro de uma legalidade setentrional


A estrutura brasileira fora construída e consolidada em um mar de pluralidades, epistemologias que, se somadas, alcançam muito além do Sul: mostram-se versões do sudeste, sudoeste e centro-sul... Mesmo imerso em um caldo de diferenças tão múltiplas e abissais, o Brasil – adequando-se à roupagem do “Brazil” – frequentemente aparece como uno, permitindo que cânones latentes emitam desigualdades e marginalizações. Dentro dessa visão monolítica, apresenta-se a alta concentração fundiária: segundo o jornal Valor Econômico, 1% dos proprietários são responsáveis por 45% da área rural brasileira. Tal fator, não só significa uma segregação de nosso meio rural, como também uma exclusão de inúmeros brasileiros e brasileiras do contexto econômico do país, dado que suas exportações se voltam, principalmente, à agropecuária. 


“Esta cova em que estás com palmos de medida

É a conta menor que tiraste em vida (x2)

É de bom tamanho nem largo nem fundo

É a parte que te cabe deste latifúndio (x2) [...]”


A música “Funeral de um lavrador”, composta por Chico Buarque e João Cabral de Melo Neto, representa as dores da realidade agrária no Brasil. Repleto de conflitos, o meio rural do país é palco de inúmeras batalhas e, frequentemente, banhado em sangue daqueles que são, constantemente, desprotegidos pelo Estado: os agricultores sem terras, estes que têm sua realidade fadada a ser esquecida pelas forças dominantes.

Nesse ínterim, o agravo de instrumento datado em 2001, este interposto pelos donos da Fazenda Primavera em favor da reintegração de posse da mesma, denota não só o embate entre grupos abissais presentes em território brasileiro, como também a mobilização do ordenamento jurídico como ferramenta para a resolução de tal conflito. Mediante o não deferimento do pedido, o Direito demonstra a possibilidade de ser permeável diante o mapa de possibilidades: o Sul, reiteradamente excluído e segregado, mostra-se vivo no campo jurídico, vencendo o embate em solo inimigo, em solo do setentrional.

Em seu texto “O primado do direito e as exclusões abissais: reconstruir velhos conceitos, desafiar o cânone”, a autora Sara Araújo defende que o Direito se desvencilhe da roupagem da universalidade e da monocultura, a fim de que o mesmo seja capaz de construir pontes entre as realidades abissais quebrando com a interpretação dada por lentes unilaterais. Faz-se incongruente que, dentro de um Estado de Direito, o ordenamento jurídico seja produtor (e reprodutor) de segregacionismos.

Dentro dessa contribuição interpretativa, ao mobilizar um Direito que tem como base as epistemologias do Norte, as minorias e movimentos sociais tomam para si o direito de também dizer o Direito. Não obstante, a função social não se configura como um conceito anticapitalista, mas representa uma reação contra os desperdícios da potencialidade produtiva, denotando propriedades não só como meros bens, mas também meios. São as epistemologias do Sul apropriando-se da margem de criação jurídica proposta dentro do âmbito da legalidade imposta pelo Norte. 

Ao assumir a possibilidade de inserção de Ecologia dos Saberes, o ordenamento jurídico mostra-se apto a também reconhecer a Ecologia de Justiças: a parte que lhe cabe deste latifúndio não pode estar mais subordinada à covas com palmos de medidas, mas sim, entrelaçada ao reconhecimento de direitos daqueles que não possuem terras de serem seus possuidores, e aos deveres dos proprietários de não tornarem as terras meros instrumentos de desigualdades.



Vitória Garbelline Teloli - 1º ano Direito (noturno)