Embora algumas
pessoas discordem que assuntos como a ADO 26, que trata da criminalização da
homofobia, tenham que ser tratados fora dos tribunais, podemos perceber como diversos
avanços para as minorias foram realizados dessa maneira. Principalmente pela
ação de diversos grupos para que os seus direitos sejam assegurados.
Neste caso é
importante perceber como diversos grupos como o de advogados pela diversidade
ou o grupo de gays da Bahia têm papel importante no caso. Como aborda McCann com
o poder que os tribunais adquiriram, influenciam diretamente na convivência da
sociedade, e para isso tem que haver a mobilização do direito, feita pela ação
de indivíduos, grupos ou organizações. No caso há uma disputa entre a chamada
intangibilidade do pleno exercício da liberdade religiosa contra a repressão
penal à homotrasnfobia. Nesse contexto, o reforço do direito de não ser menosprezado
pode ser considerado uma vitória. Mesmo os tribunais transformando-se em um
ator a mais nos complexos circuitos de disputas políticas, é importante notar os
avanços na área dos direitos sociais graças a essas instituições.
Considerando
essa uma questão moral difícil, dada a situação do Brasil, extremamente
conservador, vale ressaltar a fala de Garapon, dizendo que a justiça se vê
intimada a tomar decisões em uma democracia preocupada e desencantada. Na
tentativa de fazer essa justiça apaziguar o molestar do indivíduo sofredor. Sendo
eles co-participantes do processo de criação do Direito, garantindo maior
dignidade humana à uma norma escrita décadas atrás. O que Bourdieu discute como
historicização da norma, em que os juízes adaptam as fontes as circunstâncias
novas, baseando-se na realidade atual, em que a comunidade LGBTQIA+ se mostra
muito mais presente e pensamentos preconceituosos, principalmente baseados na
religião, não são, ou não deveriam ser, levados em consideração.
Por fim, vale
ressaltar a importância dos tribunais e o poder atribuído a eles, principalmente
quando utilizados para dar voz aqueles verdadeiramente oprimidos e que não
podem depender do legislativo, considerando a maioria conservadora brasileira.
No caso a decisão se mostra necessária para garantir a dignidade e segurança de
uma parte da população que historicamente não possui tanto poder de fala.
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