Justiça?

A sociedade tem sua harmonia garantida por normas que orientam o bom convívio social, tendo os Direitos Fundamentais como seu principal norteador. Infelizmente, por mais que em tese os direitos sociais deveriam se sobressair entre os homens, muitas vezes tais são profundamente desrespeitados, contando até mesmo com a aceitação tranquila deste desrespeito pela população, ocasionando em sua cristalização e assim o mantendo entre os parâmetros sociais vistos com normalidade pelo povo. A verdade é que, em um sistema capitalista como o atual, os direitos liberais são muito mais visados do que os sociais nesse mundo tão competitivo pela busca pelo lucro. Como exemplo, é possível citar “O Caso do Pinheirinho” ocorrido em 2012 em São José dos Campos, consistindo na desocupação violenta do bairro Pinheirinho residido irregularmente por mais de 300 famílias desde 2004 para reintegrar a posse da massa falida Selecta SA, a qual havia abandonado o terreno há mais de 20 anos. Portanto, com a racionalização do mundo social muito bem observada por Weber, os homens passaram a valorizar muito mais o capital circulante do que a própria empatia humana, trazendo grande preocupação ao bom convívio social.

               “O Caso do Pinheirinho” foi alvo até de mídias internacionais por seu tamanho impacto. O pior de tudo é ter ocorrido tantas atrocidades chocantes cometidas pelos policiais militares apoiadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e o Governo Estadual com suposta justificativa no Direito. É válido ressaltar que embora haja um direito de propriedade da empresa por tal terreno do bairro Pinheirinho, também há, entre os direitos humanos universais, o direito à moradia, o que garante a necessidade de estabelecimento das famílias sem teto por parte do Estado. Além do mais, toda propriedade precisa exercer uma função social, de acordo com a lei, podendo sim ser desapropriada pelo Poder Público e, no caso em questão, a terra estava abandonada há mais de 20 anos pela Selecta, agravando a situação após esta ter falido. Assim, de qualquer maneira, por mais irregular que tenha sido a ocupação, as famílias contaram com apoio do Poder Federal e tinham seu direito de moradia se sobressaindo pelo fato da propriedade estar em desuso pelo proprietário, sendo uma manipulação de poder legitimar uma liminar da empresa pela reintegração de posse e mais absurdo ainda a forma como os ocupantes foram expulsos do local. Não há nada mais primordial que o respeito aos Direitos Humanos.

               Infelizmente, em uma sociedade capitalista onde o dinheiro acaba norteando muito mais as relações do que a empatia humana, quem possui mais bens, tem mais privilégios e mais influência nas questões de poder, sendo a igualdade jurídica entre todos os cidadãos uma mera ilusão. Como muito bem encaixado no pensamento de Weber, a democracia não passa de um Tipo Ideal, sendo somente um parâmetro maravilhoso, em teoria, que norteia os fenômenos sociais, todavia, jamais plenamente alcançado.

               Logo, “O Caso do Pinheirinho” não passou de um explícito exemplo de que o mundo não é feito de uma justiça equivalente entre os homens, mas sim, de uma justiça ponderada pelo dinheiro, a base de todo o sistema capitalista. Acaba sendo priorizado pelos próprios entes do Poder Judiciário e pelo aparato coercitivo lutar na contramão pelos direitos dos privilegiados, mesmo que quase esmagados democraticamente pelos direitos dos despossuídos, só para, assim, manter a ordem e o prestígio do lado mais forte da sociedade. As relações de justiça nunca foram horizontais.