Direito Emancipatório e o Fascismo Social

No dia 20 de julho de 2009 o partido Democratas entrou com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) com a qual procurava declarar a inconstitucionalidade do sistema de cotas raciais adotadas pela Universidade de Brasília (UnB). A UnB passou a destinar 20% de suas vagas a candidatos negros, mas o partido Democratas afirma que ninguém é excluído por conta de sua cor de pele, e que as dificuldades para ter acesso a educação advém exclusivamente de dificuldades econômicas. O partido Democratas chega a alegar inclusive que as cotas feririam o princípio constitucional de igualdade presente do art. 5º (CF) e fala sobre “racismo contra brancos”. O julgamento do STF, porém, acabou sendo em favor da UnB, considerando constitucional o sistema de cotas que funcionam como uma ação afirmativa, buscando reparar os prejuízos causados aos negros durante a história de nossa sociedade, promovendo assim uma igualdade material.

Em seu texto que leva o nome de “Poderá o Direito ser Emancipatório?", Boaventura de Sousa Santos faz uma análise do papel do direito na sociedade e traz questões que podemos relacionar com o caso das cotas da UnB.

Um dos pontos abordados por Boaventura de Sousa Santos é o fascismo social. O fascismo social seria uma crise do contrato social e implica na dominação de um grupo social sobre o outro, no caso, de brancos sobre negros. A negação do sistema de cotas nada mais é do que uma tentativa mascarada de manter esse fascismo social e o apartheid social, já que, apesar de metade da população brasileira ser negra, a representatividade dessa metade nas universidades é ínfima (em um estudo de 2010 do Inep, por exemplo, no curso de medicina, um dos cursos mais concorridos, apenas 2% eram negros). Além disso, uma posição contrária as cotas também serviria para reafirmar o fascismo territorial, mantendo o ambiente das universidades como um território para brancos.

A luta contra as cotas sociais se configura como uma pauta do conservadorismo que tenta impedir a emancipação social, ou seja, os esforços para se conseguir uma igualdade e inclusão no contrato social. A emancipação social bate de frente com os mecanismos jurídicos e políticos criados por quem esta no poder para controlar a sociedade, no caso, uma elite branca tentando impedir a inclusão de negros. Boaventura sinaliza que a luta pelos direitos, essa emancipação social, deve ser por intermédio do Direito e necessariamente aliada a luta política.

Boaventura caracteriza nossa sociedade como uma sociedade civil incivil, que segrega e exclui ao invés de tentar incluir todos no contrato social. Negar as cotas é fechar os olhos para a segregação social e espacial em nossa sociedade. A política de cotas é uma de muitas políticas que pode-se implementar para acabar com o fascismo social que ronda nossa sociedade, é uma oposição a inevitável exclusão que o sistema capitalista promove, é o direito buscando ser emancipatório.

Caroline Setti

1º ano - Direito Noturno