Poderá o direito ser emancipatório ?

Em seu artigo “Poderá o direito ser emancipatório”, Boaventura de Sousa Santos discorre acerca da tensão entre regulação e emancipação social, além de outros temas. Com o advento do Estado liberal, essa tensão virou objeto do direito e a emancipação começou a ser classificada em legal ou ilegal. Com essa dialética de regulação do Estado liberal, a emancipação parou de ser o outro da regulação para ser o seu duplo. Ou seja, a emancipação parou de ser uma alternativa radical para se tornar uma forma de regulação.

Existem duas maneiras de emancipação social: a parlamentar e a revolucionária. A primeira consiste em aumentar o alcance do contrato social, mas sem nenhum tipo de rompimento com a estrutura liberal, enquanto a segunda era uma confrontação ilegal visando uma ruptura revolucionária, assim como na revolução russa. A estratégia parlamentar legal pretendia alargar a cidadania política e social.

As ações afirmativas são uma forma de emancipação por via parlamentar legal, um exemplo são as cotas por cunho racial nas universidades. No entanto, alguns setores da sociedade não concordam com esse tipo de emancipação. O pedido de inconstitucionalidade das cotas raciais na UNB, ajuizado pelo DEM, demonstra isso.

Ao discorrer sobre sociedade civil incivil e fascismo social, Boaventura consegue explicar a intolerância de alguns setores com as cotas raciais. Os negros, em sua grande maioria, fazem parte da sociedade civil que é o círculo da sociedade que não possuem direitos nem expectativas estabilizadas. As ações afirmativas em geral, não só as cotas, servem para inserir algum grupo excluído na sociedade civil. No entanto, o fascismo social age nesse círculo, tentando impedir essa inclusão. O fascismo social não é produzido pelo Estado, mas sim pelas pessoas e ele banaliza a democracia. O fascismo do apartheid social, por exemplo, tenta segregar os excluídos em zonas “selvagens” da cidade e quando esses excluídos começam a frequentar os mesmos espaços dos incluídos no contrato social, como as universidades, gera uma revolta.

Em suma, as cotas são uma forma de emancipação social que iriam retirar muitos negros da sociedade civil incivil, no entanto alguns setores da sociedade não compactuam com essa inclusão e tentam extinguir essa prática.