O Direito (Pode Ser) Emancipatório

Na ação, ajuizada em 2009, o Partido Democratas (DEM) questionou atos administrativos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade de Brasília (Cepe/UnB) que determinaram a reserva de vagas oferecidas pela universidade a estudantes negros. O partido alegou que a política de cotas raciais adotada na UnB feriria vários preceitos fundamentais da Constituição Federal, como os princípios da dignidade da pessoa humana, de repúdio ao racismo e da igualdade, entre outros, além de dispositivos que estabelecem o direito universal à educação.

Essa questão pode ser analisada segundo o pensamento desenvolvido por Boaventura de Sousa Santos, em seu artigo Poderá o Direito ser Emancipatório?, em que o autor responde à pergunta-título com um relativo sim. Nesse sentido, a política de cotas raciais seria um exemplo do uso do Direito como meio para a emancipação, para a inclusão no contrato social. A adoção de políticas de ações afirmativas leva à superação de uma perspectiva formal de igualdade, contribuindo para a construção de uma igualdade material. As cotas são uma forma de combater o Terceiro Mundo Interior teorizado por Boaventura, que é composto também por grupos étnicos desfavorecidos, para os quais a possibilidade de estudo deixou de ser uma expectativa realista, se é que alguma vez o foi. Contempla os estratos mais baixos da sociedade civil, a sociedade civil estranha e a sociedade civil incivil.

Trata o autor também do fascismo social que, diferentemente do político, parte da própria sociedade de diversas formas, como por exemplo o apartheid social (no caso, vestibulandos que não tem determinada condição social não terão acesso ao ensino superior público) e o fascismo territorial (no caso, controle do espaço universitário por estudantes brancos de classe média ou alta). A globalização propagou pelo mundo um sistema de dominação e exclusão, expressos nos fascismos sociais citados acima, por exemplo. Entretanto, possibilitou que movimentos cosmopolitas articulassem interesses comuns, formando uma globalização contra hegemônica paralela. E é aí que se encontra a possibilidade de o Direito ser emancipatório. Depende da mobilização dos diversos movimentos plurais para sua utilização como instrumento de transformação. As cotas raciais são uma conquista de parte desses movimentos através do Direito e, embora não resolvam por completo o problema, são prova de que ele pode sim, ser emancipatório.

Lucas Camilo Lelis

1º ano - Direito Diurno

Sociologia do Direito - Aula 2.1