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domingo, 15 de setembro de 2019

O papel do Judiciário e do Legislativo na política brasileira diante da magistratura do sujeito.


  A interação entre o Direito e o campo social é constantemente construída na sociedade moderna. Nesse sentido, o magistrado Antoine Garapon discorre sobre as demandas da justiça diante dos regimes democráticos por meio da magistratura do sujeito, termo utilizado por Garapon, que faz referência à atitude de interiorização do sujeito, o qual é incitado a ter uma autonomia maior de como legislar sobre sua vida, fomentando o individualismo. Consequentemente, diante desse pluralismo de autoridades e morais e da falta de credibilidade das autoridades tradicionais, o magistrado citado suscita o Direito como uma moral por ausência, isto é, como uma ação para antecipar futuros conflitos morais que possam interferir na autonomia dos indivíduos por meio de contratos, que acabam positivando essas condutas interiores.

  A partir dessa interpretação, podem-se relacionar as ideias de Garapon com o trabalho da cientista política Ingeborg Maus em sua obra “Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na sociedade órfã”, uma vez que ela discute as dificuldades no relacionamento entre o Direito e a Política diante das demandas sociais, uma vez que os agentes políticos se ausentam do seu papel de sujeitos sociais, fazendo com que os movimentos da sociedade se identifiquem com o poder Judiciário e não com o Legislativo. Assim, ambos os pensadores reforçam os problemas na democracia no que tange a diminuição da influência de normas gerais de comportamento em relação ao individualismo do sujeito, refletindo, portanto, na dissonância entre política e ação social e no decorrente fortalecimento do recurso judiciário.

  Essa realidade é concretizada por vários recursos tramitados nas instâncias superiores sobre importantes questões sociais, as quais não possuíam amparo legal suficiente, sendo pedida ação do Judiciário brasileiro. Entre esses casos pode-se descrever a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 do Distrito Federal relatada pelo Ministro Ayres Britto, a qual promove o reconhecimento da união homoafetiva como instituto jurídico. A decisão promove a discussão sobre a atuação do judiciário, uma vez que, mesmo os votos favoráveis ao reconhecimento da união de casais homossexuais salientam a importância de uma atitude do poder Legislativo para a questão.

  Percebe-se nessa decisão do Supremo, a expressão de uma necessidade de tutela e amparo que não estava sendo suprida pela política ou pela autonomia individual dos sujeitos envolvidos nessa decisão, tendo que se recorrer ao Direito diante da ausência de uma vida digna para pessoas não heterossexuais que são marginalizadas e agredidas física e psicologicamente por um preconceito enraizado na sociedade. Assim, ainda que o Judiciário esteja exagerando em sua função proposta pelo modelo de divisão dos três poderes de Montesquieu, ele garante a segurança jurídica, a igualdade e o princípio de solidariedade a partir de uma interpretação não restritiva do texto constitucional, sustentando a dignidade da pessoa humana e a liberdade dos indivíduos.


Julia Jacob Alonso - 1º ano matutino - Direito Unesp 

Análise e Comentários da ADI 4.277 à Luz de Garapon e Maus


   Em Maio de 2011, chegou ao Supremo Tribunal Federal uma das mais importantes e marcantes Ações de Inconstitucionalidade, a ação número 4.277, a respeito do reconhecimento jurídico de uniões homoafetivas. Sob a relatoria do ministro Ayres Britto, os votos foram unanimemente favoráveis ao reconhecimento, além da participação de diversos amicus curiae para a conclusão da decisão.

   Iniciando com o seguinte trecho do voto do ministro Luiz Fux, muitos dos pontos se esclarecem: “Se o Direito e, sobretudo, a Constituição, têm a sua eficácia condicionada pelos fatos concretos da vida, não se configura possível que a interpretação faça deles tábula rasa”. Partindo de tal raciocino, fica evidente que como já sabido, desde a antiguidade o direito acompanha as transformações axiológicas, criando assim legislações/normas para a disciplinação dos acontecimentos já postos.

    Logo, tendo em vista a reincidência do tema na contemporaneidade, com toda a pluralidade presente, a busca para que a união estável homoafetiva fosse disciplinada igualmente ás héteroafetivas é mais que um “grito”, tardio, diga-se de passagem, para uma igualdade material, para a desconsideração do status weberiano, com princípios como: igualdade, dignidade da pessoa humana, bem como, autonomia individual e segurança jurídica.

   Constitucionalmente previstos em conjunto ao Art. 226, parágrafo 3°, tais princípios devem ser interpretados de maneira emancipatória, com a devida hermenêutica de suas proposições, uma vez que como dito por Cappelletti, Garapon e o próprio ministro Barroso no processo, “juízes não desempenham uma atividade puramente mecânica” de reproduzir leis, mas sim devem atribuir sentido, preencher lacunas.

   Então, eis que podemos compreender a reflexão acima á luz de Antoine Garapon, principalmente quando ele trata a justiça como sendo aquela que deve “apaziguar o molestar do individuo sofredor moderno”, que pode ser compreendido como a chamada minoria, neste caso os casais homoafetivos em busca de direitos básicos, para possuírem mais certezas e previsibilidades, nada mais que a busca pelo direito “Sub Judice”, o direito de ser quem são, com os devidos aparatos jurídicos necessários.

   Assim como a exposta na ADI em questão, existem inúmeras lacunas. Assim, essa demanda democrática não suprida pelo Legislativo acaba caindo no Poder Judiciário (é importante ressaltar que em relação a essa forte atuação do judiciário atualmente, interpretando ideais do Barroso, é algo necessário e não uma atuação dos juízes ao bel-prazer). O autor ainda diz que tal fato se da pelo abandono das condutas expectáveis no mundo normativamente idealizado, passando a analisar caso a caso proporcionalmente.

   Desse modo, com a chamada por Habermas de “juridificação da sociedade”, há uma maior necessidade da atuação de juízes para intervir nos conflitos e prezar pela manutenção dos princípios e máximas constitucionais. Assim chegamos aos conceitos: “Transformação do homem pela democracia” e “Magistratura do sujeito” de Garapon, diretamente relacionados a isso, explicitando que agora os indivíduos escapam de seus magistrados naturais e passam a ser tutelados pelos estatais.

   Eis a questão de Garapon acerca da “justiça se ver intimada a tomar decisões" em meio a uma sociedade “preocupada e desencantada”, aonde a questão de reafirmação da juridicidade das normas fundamentais iriam além da perspectiva subjetiva, também orientando funções de várias áreas, como a legislativa, administrativa e judiciária, sob a interpretação do conceito de “mais-valia jurídica”, presente no voto do ministro Fux, do autor José Carlos Vieira de Andrade, que nada mais é que “Estímulos sociais para o judiciário expandir o seu próprio campo de ação” dito por Ingeborg Maus.

   Tendo como base esses princípios sociais provocando o Judiciário, sob a perspectiva de Maus, é possível interpretar que se deve ter cautela, pois a autora diz que “Quando a Justiça ascende, ela própria à condição de mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle social”, necessário e ao qual toda instituição de Estado deve se subordinar, para manter a estrutura democrática.

   Por fim, em relação a ADI  4.277, mais do que proporcional, a decisão a favor foi coerente e justa, pois interpretando o artigo 1.723 do Código Civil juntamente á princípios constitucionais presentes no inicio do texto, e como o mencionado pelo relator a respeito da “não intervenção estatal na autonomia de constituição familiar”, não permitir tal reconhecimento seria desconsiderar a hermenêutica, ignorar princípios constitucionais básicos, e legitimar condutas preconceituosas, discriminatórias e segregacionistas que impedem o desenvolvimento social.


Letícia E. de Matos
1° ano - Direito Matutino 


ADI 4277 e o ativismo judicial


O crescente ativismo judicial no Brasil tornou-se alvo das discussões acerca da sua beneficência ou maleficência. Esse fenômeno político-social, de acordo com Antoine Garapon, é resultado do crescimento da ideia de individualidade e consequente necessidade de tutela. Um exemplo brasileiro que ilustra isso é a ADI 4277 de 5/5/2011.
A Ação buscava o entendimento por analogia da união homoafetiva como união estável. Dentre os argumentos, foi exposto que o sexo não é fator de desigualação jurídica e que a interpretação do termo “família” não deveria ser reducionista. A decisão foi unânime, apesar de oposições de alguns Tribunais de Justiça Estaduais, como do da Bahia, o qual afirmou que o Judiciário não poderia conceder direitos que não estivessem previstos em lei.
O Ministro Luiz Fux, em seu voto, declarou que não há distinções entre as uniões hetero e homoafetivas. Já que ambas são relações de afeto, assistência e suporte recíprocos. O voto Ministro Joaquim Barbosa pode ser relacionado ao pensamento de Bourdieu e Garapon, pois afirma que o direito não foi capaz de acompanhar as mudanças da sociedade e, portanto, cabe as Cortes supremas historicizar as normas.
Garapon entende que o legislador dá as noções gerais e essenciais e o juiz, a concretude em cada caso. Cabe a este antecipar o futuro, pois os indivíduos tendem a internalizar as normas de comportamento que julgam adequadas.
A socióloga alemã Ingeborg Maus, em seu texto “Judiciário como Superego da Sociedade”, entende que as questões que não estão de acordo com o pensamento majoritário, muitas vezes, não são trazidas pela política e parte de população vê-se desamparada pelo direito, uma crise de representatividade. Assim, o Judiciário aumenta seu campo de ação, a fim de garantir os direitos a esses cidadãos.
Na realidade brasileira, questiona-se se o ativismo do Judiciário é legítimo. Para isso, é necessário compreender que esse processo tem início com a Constituição Federal de 1988. Esta contemplou matérias que antes eram deixadas para outras esferas, e como define Sorj, seriam “irrealizáveis no contexto societário imediato”. Ou seja, ao discorrer sobre esses direitos que não poderiam ser garantidos imediatamente, imaginou-se que caberia a algum órgão exigir a efetivação. Dessa forma, o ativismo judicial não apresenta um risco à legitimidade democrática, pois está dando forma aos direitos que foram garantidos e não efetivados na Constituição Federal.


BEATRIZ FALCHI CORRÊA - MATUTINO

A Justiça e o Sujeito
Antoine Garapon é um jurista francês referência nos estudos de Sociologia do Direito. Garapon analisa a reorganização social que os Estados democráticos vêm sofrendo e como isso influencia nas demandas do Judiciário. Para o autor, vivemos tempos em que cada sujeito reivindica para si algum tipo de tutela pública que não se concretiza a partir de políticas públicas estatais, o que Garapon qualifica como a magistratura do sujeito. O jurista enuncia que “o Código Civil é um código burguês que só reconhece os verdadeiros direitos para um número limitado de sujeitos”. Com isso, percebemos que o mundo normativo previstos pelos Códigos positivados é incapaz de prever todas as situações socias possíveis, o que o autor confirma no trecho: “a lei geral é incapaz de compreender a diversidade de valores. As dificuldades que podem surgir são numerosas e imprevisíveis que o legislador não pode antecipá-las”. Segundo Garapon, quanto menos situações previstas pelo direito, mais a sociedade é sujeita a se tornar jurídica. Ou seja, cada vez mais o cidadão passar a exigir do Judiciário, soluções que sanem seus litígios sociais. E, esse fenômeno mundial de busca de resolução de conflitos de teor político, social e moral pelo Poder Judiciário, ao invés de serem solucionadas pelo poder competente (Executivo ou o Legislativo), se chama judicialização.
Quanto a questão da judicialização, a socióloga alemã Ingeborg Maus prevê que são os estímulos de mudanças sociais (almejados por diferentes movimentos de minorias sociais) que levam o judiciário a expandir o seu próprio campo de ação em favor dos indivíduos. Para Maus, povo confia mais no senso de justiça de um juiz do que na presteza do Legislativo, já que segundo a autora: “a expectativa de que a Justiça possa funcionar como instância moral não se manifesta somente em pressuposições de cláusulas legais, mas também na permanência de uma certa confiança popular”. Assim, a autora estabelece que ao Judiciário é confiado pela sociedade a tarefa central de sintetizar a heterogeneidade social de acordo com os preceitos fundamentais de cada cidadão e guiado pela justiça.
Um exemplo de caso de judicialização no âmbito jurídico brasileiro foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 que reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, excluíram qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil e do artigo 226 parágrafo 3º da Constituição Federal que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Baseados principalmente nos preceitos da Constituição Federal que vedam qualquer discriminação em virtude de origem, sexo, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV) e os princípios de igualde (artigo 5º) e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) , sendo assim, ninguém pode ser discriminado em virtude de sua orientação sexual.
Apesar da Constituição Federal de 1988 prever agentes estruturais no Executivo e Legislativo para alçar mudanças, muitos fatores contribuem para a sociedade enxergar no Judiciário o lugar legítimo para se discutir questões morais e sociais que na verdade deveriam ser debatidas no âmbito político (Legislativo e Executivo). Dentre esses fatores, se encontram o desprestígio dos agentes públicos do legislativo, devido aos inúmeros casos de envolvimento em corrupção, e a lentidão das discussões sobre os Projetos de Lei ou os Projetos de Emenda constitucional no Congresso Nacional. Como o Ministro Gilmar Mendes ressaltou em seu voto sobre a matéria da união afetiva: “apesar de o Poder Legislativo debruçar-se sobre o tema há mais de 15 anos, até hoje não conseguiu chegar a consenso básico para a aprovação de qualquer regulamentação”.
O Ministro Joaquim Barbosa discorre em se voto sobre o fato da judicialização do caso: “gostaria de ressaltar que estamos diante de uma situação que demonstra claramente o descompasso entre o mundo dos fatos e o universo do Direito. Visivelmente nos confrontamos aqui com uma situação em que o Direito não foi capaz de acompanhar as profundas e estruturais mudanças sociais, não apenas entre nós brasileiros, mas em escala global. É precisamente nessas situações que se agiganta o papel das Cortes constitucionais.” Desse modo, percebemos que a judicialização ocorre justamente quando certas questões que tradicionalmente cabiam aos poderes Legislativo e Executivo são deslocadas para o âmbito do Judiciário. Ou seja, na inexistência ou na inefetivação de um direito fundamental, o Judiciário age para concretizá-lo. Todavia, como enuncia Maus: “quando a Justiça ascende ela própria à condição de mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle social — controle ao qual normalmente se deve subordinar toda instituição do Estado em uma forma de organização política democrática”. Sem retirar o mérito do julgado analisado, ao mesmo tempo que pode ser uma ferramenta útil, o excesso de judicialização pode ser danoso por escapar aos controles próprios de uma democracia. Afinal, quem controla o Judiciário? Deste modo, o segredo para controlar os índices da judicialização é apostarmos no bom funcionamento do sistema político (Legislativo e Executivo) através de uma reforma política e maior conscientização do eleitorado brasileiro sobre suas responsabilidades para com a sociedade como um todo.

Referências Bibliográficas:
GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia: o guardião das promessas. Rio de Janeiro: Revan, 1999. [Cap. VI – A magistratura do sujeito, p. 139-153]
MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na "sociedade órfã". Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 58, p. 183-202, nov. 2002.

Raquel Rinaldi Russo – 1º ano Direito Matutino

Um poder auto-referencial e a Democracia


Antoine Garapon, jurista francês da contemporaneidade Ingeborg Maus, jurista alemã, são dois estudiosos do direito que se voltaram ao estudo do protagonismo dos tribunais no mundo contemporâneo.
 De acordo com Garapon, a judicialização é um fenômeno político-social. A democracia Liberal não consegue fazer com que o individuo sinta-se autônomo. O direito esvazia-se de sua função arbitrária e o corpo social que busca tutela  se vê desamparado pelo executivo e pelo judiciário. A igualdade vem carreada por uma perspectiva de indiferença pelo outro. Desse modo, busca-se o Tribunal para  que a desigualdade seja amenizada. Os indivíduos deixam de apoiar-se em seu magistrado natural, que é a família e a igreja, e passam a se apoiar no judiciário, colocando-se à disposição dele. Quando o direito reconhece que você é igual, você passa a ser reconhecido, colocado na sociedade de maneira análoga aos outros indivíduos.
De acordo com Ingeborg Maus, o insuflamento do animus litigandi por parte dos movimentos sociais de base democrática acaba por convergir com “os mais altos interesses do próprio aparato judicial”, contribuindo com a auto-reprodução do judiciário. Toda jurisprudência tomada como referência para importantes decisões vai aos poucos se distanciando da Constituição Federal, a lei mais importante de uma Federação, legitimando-se de modo auto-referencial que, além disso, cria um Estado paralelo.
Após a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 do Distrito Federal, que trata sobre a união homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico, pôde-se observar a supremacia da decisão a favor da união homoafetiva no Brasil. No entanto, baseando-se nos dois autores citados anteriormente, pode-se encontrar razões para votos a favor e contra a decisão do Supremo Tribunal Federal.
A priori, pode-se observar na Constituição o seguinte artigo:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 
Por conta disso, autorizar a união homoafetiva no Brasil não é papel do judiciário, que é o poder que fiscaliza as leis criadas pelo Legislativo, que é o único poder que pode alterar as leis. Os poderes são separados uns dos outros, e é por isso que, quando o judiciário muda uma lei, ele esta agindo de forma inconstitucional, já que a separação de poderes está explicita na Constituição Federal de 88. De acordo com Maus, a utilização de jurisprudências torna o poder judiciário auto-referencial, podendo acarretar na ditadura desse poder, mudando totalmente a organização do Estado, que é democrático.
No entanto, como afirma Garapon, os indivíduos que não se sentem representados pelo seu magistrado natural procuram tutela jurídica para que ele possa ser inserido na sociedade de forma igualitária. Se não há disposição contaria à união homoafetiva na Carta Magna, não há razões para que ela seja proibida, até porque a sociedade evolui e isso acarreta em novas demandas sociais, por isso deve haver mudanças nas leis que excluam certos indivíduos da sociedade atual. Além disso, ainda de acordo com Garapon, apesar de a decisão ter sido feita pelo judiciário, ela da ao indivíduo possibilidade dele mesmo se legislar. Além disso, ele se lembra da relevância da família, afirmando que ela é um local privilegiado onde se mostra a verdade da democracia e que o direito não deve ser fixo, deve sim acompanhar as mudanças que a sociedade sofre com o passar do tempo.

Julia Pontelli Capaldi, Turma XXXVI de Direito Noturno

Intensificação do poder judiciário



No julgado de união homoafetiva, ADI 4.277/DF coloca-se em destaque a discussão da formação e composição familiar, ou seja, a constituição familiar por pessoas do mesmo sexo. Fato que os Ministros convergiram consonantemente para o mesmo entendimento e voto: “a impossibilidade de ortodoxo enquadramento da união homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente estabelecidas”. Assim, reconheceram a união entre companheiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade familiar e igualam a união heteroafetiva. Tais decisões são coerentes com a dignidade humana, pois não se deve julgar o sexo das pessoas como fator de desigualdade social e jurídica. Além disso, o uso da sexualidade é essencial na composição da autonomia individual.
Como justificativas dos votos ressaltaram: a regra universalmente válida de que “tudo aquilo que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido” (conteúdo do inciso II do art. 5º da nossa Constituição), isto é, a união homoafetiva não está proibida e nem prevista nas normas jurídicas, logo, pode ser permitida; e em segundo lugar que, a intimidade e vida privada são direitos individuais de primeira grandeza constitucional, ou seja, exige uma abstenção do Estado de intervir.
No voto do Ministro Ayres Britto, por exemplo, salienta que: “dentre outros ponderáveis argumentos, que a discriminação gera o ódio. Ódio que se materializa em violência física, psicológica e moral contra os que preferem a homoafetividade”. Tal ódio decorre de uma incompreensão pessoal em não aceitar que duas pessoas do mesmo sexo possam se amar e desenvolver uma família. Além disso, o conservadorismo social impregnado também contribui para episódios de violência física, psicológica e moral. Contudo, é evidente que, a decisão dos ministros é um passo extremamente importante para o combate desses atos repressivos e violentos contra uma minoria da sociedade.
Dessa forma, a partir do autor Antoine Garapon pode-se ver o protagonismo dos tribunais na contemporaneidade em promover a redução de injustiças na sociedade e dar voz a uma minoria que sofre. Principalmente em questões morais polêmicas e de difícil solução, como a união homoafetiva. Sendo assim, a chamada tutelarização do indivíduo é quando os cidadãos deixam os juízes responsáveis pelas decisões e mudanças sociais sob a tutela dos magistrados. Entretanto, essa tutelarização do sujeito pode ocasionar em um excesso de poder do judiciário por meio da invasão a moral, a intimidade e ao autogoverno. Preço que pode ser muito caro a ser pago em uma sociedade democrática de direito.

André Luís Antunes da Silva
1º ano de Direito Noturno


Mais que o guardião das promessas: o judiciário como a garantia da democracia

     Recepcionada tardiamente no Brasil, a deliberação acerca da união de casais homoafetivos finalmente ascende ao Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da ADPF 132 (ADI 4277), tendo como temática central o entendimento por analogia em favor da comunidade LGBT sobre a previsão do art. 1723 do Código Civil, que versa sobre a constituição da entidade familiar e, por consequência, aos efeitos vinculantes da união estável. A decisão, tomada de maneira unânime pela corte, moldou um respaldo jurisprudencial sobre o tema a partir de uma crescente pressão popular, também possibilitando alterações no entendimento do conceito de família, como aquele composto, por exemplo, pela figura de dois homens ou duas mulheres. Este caso notório, entretanto, gerou demasiada repercussão nas mídias e, sobretudo, em âmbitos religiosos, pautadas todas as oposições em um fundamento principal: poderia o judiciário cumprir a função que cabe substancialmente ao legislativo?
     Segundo Antoine Garapon, a tutela do indivíduo pelo judiciário é um fenômeno político-social e um indício de evolução das sociedades democráticas. Constitui-se analogamente, portanto, como um mecanismo de accountability, conceito desenvolvido pela ciência política e caracterizado como um dispositivo presente nos Estados contemporâneos para a verificação da qualidade e das garantias de uma democracia. Tendo a corte, nesse sentido, atentado à necessidade de efetivação de um dado princípio (igualdade independente de atribuições pessoais), constata-se sua importância no resguardo dos direitos constitucionalmente assegurados, não construindo o tribunal uma nova lei, mas sim uma abrangência racional decorrente das mudanças constantes na sociedade.
     Em oposição a esse entendimento está a defesa de que o Poder Judiciário, uma vez legitimado a tomar decisões com caráter fortemente legislativo, acabaria por empregar novas funcionalidades e causar um desequilíbrio na harmonia entre os demais poderes. Retornando à ideia de Garapon da ação dos tribunais como um fenômeno político-social, portanto não proveniente da vontade expressa e institucional do povo (porque não há eleição dos magistrados), poder-se-ia argumentar que é essencial visualizar a judicialização sob a ótica dos desdobramentos de uma sociedade imediatista, tal como presenciada nos dias atuais, na qual os anseios sociais resultariam no que o referido autor chamou de "democracia desencantada", isto é, já que o judiciário cumpre o papel não pertinente a ele, a possibilidade de uma democracia ideal, harmônica e funcional se afastaria cada vez mais.
     Porém, tendo em vista o Estado Democrático de Direito e os esforços de setores morais e econômicos para a implementação de modelos conservadores e predatórios, a atuação dos tribunais no fortalecimento dos direitos fundamentais se torna inevitável, pois, negligenciadas pelo Poder Legislativo, as demandas emanadas por diversos grupos encontram no Judiciário a figura de um guardião de promessas, ou seja, a última esperança daqueles que não foram contemplados pela realidade jurídica atual, sendo tais reivindicações, de acordo com a alemã Ingeborg Maus, elementos que possibilitam a expansão da atuação dos tribunais em matéria legislativa.
     Portanto, a ação do Poder Judiciário no estabelecimento de interpretações adicionais à máxima proteção dos direitos humanos é, sem dúvidas, essencial, sobretudo no cenário político contemporâneo do país, em que grupos representantes das mais retrógradas camadas sociais potencializam em seus discursos as ondas do conservadorismo e do moralismo, pautados em princípios religiosos e visões de mundo excludentes. Às minorias sociais, sejam elas os negros, os mais pobres ou os membros da comunidade LGBT, resta-se apenas alternativa: clamar pelo efetivação e permanência de seus direitos no âmbito judicial, tornando-se a Justiça o principal meio de conservação das garantias constitucionais e da democracia como um todo.

Luiz Carlos Ribeiro Júnior - 1° ano (noturno)



IMPOSIÇÃO NORMATIVA

A inércia dos poderes tripartidos no Brasil revela a morosidade com que as mais diversas mazelas sociais são tratadas no país, a demora na criação de projetos de lei e a dificuldade que estes encontram de ganhar espaço nas pautas do Congresso reitera este problema. Estes fatores podem ser explicados e são retratados por parte dos congressistas eleitos, que compõem bancadas caracterizadas pelo conservadorismo, e que representam um peso contrário para o desenvolvimento social, ao barrar votações extremamente relevantes ao cenário socioeconômico nacional.
A ADI 4.277, Ação de Inconstitucionalidade movida pelo STF, tinha como objetivo reconhecer os direitos da união homoafetiva, e institui-la como casamento, assim como a união entre homem e mulher. A decisão favorável ao caso teve importância extrema não só para o âmbito social, mas principalmente jurídico, pôde garantir a isonomia, a igualdade e o direito pela busca à felicidade, questões protegidas pela Constituição. Representou a vitória de uma batalha contra a homofobia. Ainda que este seja um pilar na luta pelos direitos LGBT, este pouco mostrou efetividade estatisticamente, os casos de homicídio, calúnia, e qualquer tipo de violência não diminuíram em incidência, mostrou-se o contrário nos últimos meses ou até anos.
A emancipação do STF, representante máximo do Poder Judiciário, como forma de resolver questões legislativas, decreta a falência do Poder Legislativo e do próprio Judiciário. Primeiramente, porque invade a independência e a autonomia do Congresso Nacional. E segundo, porque passa a desenvolver ações que não são de sua competência. A aplicação de um direito positivo neste caso, impôs à uma sociedade despreparada moralmente, uma lei imprescindível, mas que não cumpriu seu poder normativo e representativo. A imposição da decisão representa a incapacidade de o Estado aplicar valores na sociedade, uma lei tem legitimidade pública quando é originada do costume, tal fato é possível ser identificado na infinidade de sociedades e culturas ao longo da história. Em sua essência e natureza, leis encontram resistência, esta que é ampliada quando é imposta, de forma a contrariar uma pífia homofobia costumeira, que precisa ser combatida com educação, e não no grito.
Diz Garapon: “O direito invade a moral, a intimidade, o autogoverno” “(...) eis que ela vê a partir de agora também obrigada a distribuir funções sociais, melhor, ela deve prover os sujeitos de identidade social”. Neste excerto Garapon reitera o que foi dito, o direito deve agir como um criador de identidade, ou seja, deve incitar a criação de valores, de ética, e não impô-la compulsoriamente.
Garapon menciona em sua obra “Chama-se a justiça no intuito de apaziguar ou molestar do indivíduo sofredor moderno”. A afirmação aborda com precisão o papel do direito, porém, aplica-la no contexto presente, é apresentar uma visão limitada e incapaz de perceber que o direito pode agir por diversas diretrizes, e neste caso, a única que possui legitimidade constitucional é a criação de projetos de lei que passem a vigorar após uma decisão em Congresso, longe da imposição judiciária e de considerações precipitadas de que, se a Corte Suprema decidiu, agora é uma lei inscrita nos sujeitos.
Jonathan Toshio Maciel da Silva - Direito (1° ano - noturno)

A judicialização como um sintoma de uma democracia doente


A judicialização, processo pelo qual se busca, por meio de ações judiciais, a efetivação de direitos e serviços que deveriam ser responsabilidade dos poderes executivo e legislativo; se mostra uma tendência em constante expansão, especialmente no século XXI. Atos como a permissão para a antecipação terapêutica do parto em caso de fetos anencéfalos, consagração de cotas raciais e, mais recentemente, criminalização da homofobia são apenas alguns exemplos.

Esse processo, segundo autores como Antoine Garapon, pode ser encarado como uma mudança de postura do poder judiciário, que assume um caráter mais paternalista em relação à sociedade: a função tutelar se torna mais importante do que a arbitral. Com a expansão gradativa da democracia, busca-se minimizar, simultaneamente, as desigualdades de poder ainda existente entre as diversas categorias que diferenciam os seres humanos (sejam elas poder econômico, gênero, raça ou até mesmo idade), ou seja, há um processo que busca e, cada vez mais, efetiva a extinção os chamados “magistrados naturais” (indivíduos capazes de exercer seu poder sobre outros pelos costumes, pela tradição). Questões éticas, conflitos causados pelo distanciamento característico da modernidade, e até mesmo decisões envolvendo o meio ambiente (exemplo de Ingeborg Maus) são decididos por membros do poder judiciário; contribuindo para a manutenção do homem naquilo que Kant chamava de menoridade.

O direito discutido na ADI nº 4277 DF, antes conhecida como ADPF nº 123 RJ, envolve a união homoafetiva, considerada como entidade familiar ao fim do julgamento. Essa decisão de baseou no argumento de “conferir interpretação conforme à Constituição Federal para o art. 1.723 do Código Civil de 2002 (Art. 1.723: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família). Apesar da clareza do artigo, os magistrados entenderam-no como inconstitucional por violar o Princípio da Igualdade, entre outros, disposto no art. 5º, CF (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza); e por entenderem que a união homoafetiva ocorria com o mesmo objetivo das heterossexuais: formação uma de família; sendo essa considerada algo que envolve, acima de tudo, afetividade e respeito entre os seus membros.

De modo que uma das funções do direito, principalmente o positivo, é antecipar o máximo possível de eventualidades para garantir certa segurança jurídica; e levando em conta que, no caso exposto, a legislação se mostra ultrapassada em relação aos avanços ocorridos na sociedade brasileira e a relativa inércia, tanto do poder legislativo quanto do executivo, para proporem alguma mudança legal que conflagrasse taxativamente o direito ao casamento a pares homoafetivos; o poder judiciário tomou a frente nessa questão.

Podemos dizer que o processo de judicialização não é bom, ideal, uma vez que não é função do poder judiciário legislar; mas também não pode ser considerado como mau, pois se torna necessário devido à lentidão, e de certa forma, o receio do Congresso Nacional em propor e por em ação as mudanças que são necessárias, podendo fazer uma referência a Bourdieu e seu “espaço do possível”. Os magistrados se apresentam como salvadores de uma democracia que apresenta sinais claros de desgaste (“a justiça se vê intimada a tomar decisões em uma democracia preocupada e desencantada”, segundo Garapon), demonstrado, por exemplo, pela Crise de Representatividade presente, principalmente, na segunda década do século XXI.

Julia Parreira Duarte Garcia - Direito Matutino

Ruptura e libertação


 Segundo Antoine Garapon, ‘’a história da justiça é aquela da profanação progressiva de toda autoridade tradicional’’. Ou seja, a justiça é construída a partir de um histórico de lutas feitas por grupos minoritários para que conquistassem, também, os espaços já ocupados pelos grupos tradicionais.

 No Brasil, o movimento LGBT existe há mais de 40 anos. É importante lembrar que, no contexto da ditadura militar, o Estado vigiava constantemente os aspectos da vida íntima das pessoas. O fato de ser homoafetivo tornava essas pessoas como não-dignas de respeitável humanidade, além de sofrerem perseguições, prisões arbitrárias, torturas e extorsões. A ‘’apologia ao homossexualismo’’ era vetada e impedida de circular, sob o argumento de que violavam ‘’a moral e os bons costumes’’. Até mesmo personagens homens afeminados ou mulheres masculinizadas eram passíveis de serem cortadas da mídia.

 Fábio Feldmann, ex-deputado e participante da Assembleia Constituinte de 1988, contou em entrevista ao programa ‘’Panorama’’, na TV Cultura, que colocou em pauta – na Constituinte – a proibição da discriminação por orientação sexual, e foi derrotado.

 Isso mostra que (assim como coloca Garapon sobre os fatos apresentados pelos demógrafos) de fato, houve uma ruptura em um dado momento – ruptura esta que, em maior parte, foi conquistada a partir de lutas pela desconstrução de modelos tradicionalistas – e a novidade é a quase indiferença dos demais em relação às escolhas individuais. Não há mais um único modelo naturalmente admitido e, consequentemente, também não existe algum que não possa ser admitido. As diversidades são mais aceitas e respeitadas do que anteriormente – o que não significa completa aceitação social. Há, portanto, uma quebra de vínculo e uma libertação em relação aos chamados ‘’magistrados naturais’’.  O poder de impor esta ou aquela conduta não recai mais a eles. Hoje, o direito é quem exerce o papel de orientar as relações sociais.

 O reconhecimento da união estável para homoafetivos – tratado na ADI 4.277/DF – é uma questão urgente para esses cidadãos que não tinham seus direitos resguardados simplesmente por não possuírem um padrão de relacionamento heteroafetivo. Assim como argumenta o ministro Ayres Britto, o papel do direito é assegurar o desenvolvimento de seus cidadãos, não interferindo em seus projetos e preferências individuais que não configurem ilicitude, e a homoafetividade não é ilícita. Muito pelo contrário, ela é assegurada a partir de princípios como o da igualdade, em que ‘’o legislador e o intérprete não podem conferir tratamento diferenciado a pessoas e a situações substancialmente iguais, sendo-lhes constitucionalmente vedadas quaisquer diferenciações baseadas na origem, no gênero e na cor da pele (inciso IV do art 3º)’’; e o da liberdade, no qual ‘’a autonomia privada em sua dimensão existencial manifesta-se na possibilidade de orientar-se sexualmente e em todos os desdobramentos decorrentes de tal orientação’’.

 Ingeborg Maus entende que o processo de judicialização (que leva a sociedade a depender dos tribunais para validar ou não uma decisão como esta) é uma espécie de infantilização da sociedade, pois o judiciário condicionaria os valores daquele meio social. Entretanto, como já foi aqui apresentado, a demanda por direitos da população LGBT brasileira ocorre há mais de 40 anos, e o legislativo aparenta permanecer adormecido para discutir acerca do assunto; então, a mobilização levada ao STF e a decorrente decisão aparecem como uma efetivação dos direitos para essa população.



                         Anielly Schiavinato Leite – 1º noturno



*referência dos dados acerca da população LGBT no período da ditadura militar brasileira: https://revistacult.uol.com.br/home/dossie-o-movimento-lgbt-brasileiro-40-anos-de-luta/

O direito e sua aplicação contemporânea

       As relações homossexuais fazem-se presentes nas sociedades humanas desde o princípio. Na Grécia Antiga, por exemplo, tal prática não só era vista com naturalidade, como gozava de prestígio, sendo atribuída a pessoas cultas. Contudo, o desenvolvimento humano - em especial no que tange ao mundo ocidental cristão - trouxe uma grande repressão a tal prática, marginalizando-a durante vários séculos. No Brasil, somente na década de 70 deu-se o surgimento do primeiro movimento homossexual. Embora a homofobia ainda se mostre presente de forma marcante na sociedade contemporânea, algumas importantes conquistas foram alcançadas pelos movimentos LGBT, como é o caso da união estável, reconhecida em 2011 pelo STF.
        Tanto a Constituição Federal de 1988, quanto o Código Civil de 2002 não tomaram posição clara e consolidada em relação aos relacionamentos homoafetivos, provocando uma serie de jurisprudências e posicionamentos jurídicos divergentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade N°. 4.277/DF, de relatoria do Ministro Ayres Brito, julgada em 2011, foi responsável por sanar tais impasses, solucionando a lacuna deixada pelo legislador. O voto do ministro relator fundamentou-se no artigo 3° da Carta Magna, inciso IV, responsável por barrar qualquer discriminação, seja ela em virtude da raça, sexo e cor. Além disso, segundo o togado, ninguém pode ser diminuído em função de sua preferência sexual, e portanto, o sexo do indivíduo não é parâmetro para desigualação jurídica. Os demais ministros acompanharam o voto do relator, dando procedência as ações, com efeito vinculante.
      Segundo o magistrado Antoine Garapon, em sua obra O Juiz e a Democracia: O Guardião das Promessas (1999), no cenário contemporâneo, a justiça vê-se requisitada para tomar decisões morais, em uma democracia preocupada e desencantada. Ademais, para o autor, nos últimos anos, a função tutelar da justiça alcançou grandes proporções, resultando na intervenção – por parte do juiz – nos assuntos particulares de um cidadão. Ainda, o francês destaca o processo de transformação em normas positivas, o que antes eram obrigações sociais.
         Dessa forma, ao verificar o pensamento de Garapon, torna-se evidente a semelhança com o cenário atual. A análise da ADI citada expõe perfeitamente essa afirmação, na qual os magistrados do STF tiveram de intervir, impedindo a interpretação restrita e preconceituosa do Código Civil por parte de alguns juristas, a fim de garantir o direito à união estável homoafetiva.

Luan Mendes Menegão - Direito Matutino - Turma XXXVI

sábado, 14 de setembro de 2019


Judiciário a instituição Democrática do amanhã
No Brasil, o assunto sobre a união homoafetiva, ou seja, o debate sobre se a constituição permite a formação de famílias por pessoas do mesmo sexo, chegou na mais alta suprema corte do país (Supremo Tribunal Federal – STF) onde a maioria dos ministros concordaram que a constituição permite que pessoas do mesmo sexo possam constituir famílias e desse modo é dever do Estado reconhecer e proteger essas pessoas. Contudo, na sociedade ainda há muitas divergências sobre a atitude do STF foi constitucional ou inconstitucional, afinal teria o STF agido de forma inconstitucional?
Porque as pessoas buscam seus Direitos?! Segundo o pensador Antoine Garapon: “A democracia Liberal diz que somos iguais e por isso fazem todos buscar a igualdade”, ou seja, todos que possuem alguma desigualdade perante a sociedade fazem manifestações, participam de debates sociais, assim reivindicando seus direitos. Afinal, todo direito da humanidade foi conquistado através do judiciário e a história nos mostra vários exemplos. Na Nova Zelândia onde foi o primeiro país que as mulheres tiveram o Direito a votar, só foi possível, pois o judiciário concedeu esse Direito as mulheres, assim fazendo esse fenômeno jurídico local se tornar mundial, já que isso influenciou as mulheres brasileiras a conquistarem seu direito ao voto o que também foi concedido pelo judiciário, assim tornando-se lei; O movimento negro dos EUA no século XX, onde eles buscavam seus Direitos Civis, os negros só conseguiram os seus direitos civis a partir do momento que eles foram para a rua e clamaram pelos seus direitos e o judiciário transformou suas reivindicações em Direito, em lei.
A mesma coisa acontece hoje no século XXI, pois a causa LGBT, no qual os longos anos de manifestações pelo país produziram frutos, assim finalmente foram atendidos pelo judiciário, assim o STF decretou que os homossexuais podem constituir famílias, ou seja é permitido agora constitucionalmente a união homoafetiva. Desse modo, podemos perceber que essa não é uma interferência inconstitucional do judiciário, pois a história mostra que o judiciário sempre fez isso e ao fazer isso não trouxe a destruição dos três poderes, ao contrário fortaleceu mais a Democracia, pois deu vozes as minorias que estavam marginalizadas, assim melhorando a sociedade para todos, pois ao dar direitos as minorias você impede que haja uma revolta popular que pode destruir todo o Estado Democrático de Direito. Assim, como diz o Garapon os ministros do STF agiram corretamente, pois essa é a função do juiz que é agir socialmente, agir conforme os anseios da sociedade, ele precisa ser o juiz do agora, pois o Direito do juiz tem que ser o Direito do amanhã, logo percebemos que o juiz muda as leis não porque quer, mas sim porque a sociedade muda e mudando a sociedade muda-se as leis, pois nada é imutável. Além disso, apesar do parágrafo 3 do artigo 26 dizer que o casamento é entre um homem e uma  mulher, esse é um parágrafo que deve ser mudado porque ele é inconstitucional, pois ele viola a vida, já que a discriminação gera o ódio e essa lei causa isso, pois ao permitir apenas a união apenas dos heterossexuais, isso  marginaliza os homossexuais, ou seja, discrimina. Assim temos diante do tribunal o direito à vida e o direito do casamento é homem e mulher, como ambas tem a mesma hierarquia, logo é precisa haver a ponderação entre ambas. Assim, das duas qual prevalece?! Ora, permitir a união homoafetiva salva vidas, pois evita o discurso de ódio que pode matar as pessoas, já ser contra a união homoafetiva ajuda em quê?! Em aumentar o seu ego?! Ou ajuda causar  revoltas sociais?! Qual benefício traz a sociedade recusar a união homoafetiva? Desse modo, faz a ponderação e o que prevalece é a vida, pois a vida é o direito principal, como é também o pensamento da ala conservadora brasileira que paradoxalmente impede o direito à vida dos homossexuais quando impedem ele de terem união homoafetiva já que esse impedimento causa discurso de ódio e isso leva ao assassinato de minorias como podemos ver em nosso cotidiano nas notícias de grupos LGBT sendo brutalmente assassinados.
Destarte, os ministros do STF ao permitirem a união homoafetiva,  agiu de forma completamente constitucional, assim garantindo mais uma vez os Direito Fundamentais de minorias, assim contribuindo para o progresso, evolução e o fortalecimento da Democracia, logo essa é uma decisão que entra para a história junto com os Direitos dos votos das mulheres, os Direitos Civis da Causa Negra nos EUA, mostrando mais uma vez como o judiciário é a instituição democrática do amanhã, pois faz que as reinvindicações de hoje sejam  concretizadas amanhã.
Nome: Wilson do Monte Cerqueira Júnior – 1º Ano Direito Noturno - Unesp

Judiciário: agir ou não agir?

Em uma sociedade que ainda presencia atitudes como a do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que solicitou a apreensão de livros de uma bienal por não concordar com a presença de um beijo gay em umas das páginas de um HQ, a atuação do Poder Judiciário, como a exibida no caso da ADI 4.277 / DF, que visava  equiparar os direitos e os deveres da união entre pessoas do mesmo sexo aos das uniões estáveis de pares heteroafetivos, com decisão unânime favorável aos casais homoafetivos, representa, por mais que seja alvo de críticas, uma ação necessária diante do silêncio do Legislativo.
 A ADI 4.277 / DF, julgada em 2011, resultou de arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual o Governador do Estado do RJ expunha que a interpretação do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do RJ  promovia a não equiparação dos direitos entre as pessoas com orientação homossexual e os demais servidores. Esse caso evidencia que debates de grande repercussão social e política estão sendo direcionados aos tribunais, em um fenômeno que não se encontra  limitado ao Brasil, mas expandido ao mundo todo e marcado pela precipitação do poder às instâncias do Judiciário.
São inúmeras as críticas que se levantam contra a judicialização, muitos questionam a legitimidade  dos membros do Poder Judiciário, que não foram eleitos pelo voto do povo, para invalidar ou sobrepor uma decisão do Executivo, ou do Legislativo, cargos que ostentam a legitimação de serem resultado da vontade popular, além da visualização da sua falta de aptidão para agir em determinadas matérias. Ingeborg Maus alimenta sua crítica aos contínuos processos de intervenção judicial os caracterizando como resultado de infantilização da sociedade, na qual o judiciário surge como uma figura paternal, venerado  quase que religiosamente em um cenário que pode disfarçar um desejo autoritário de domínio de uma Justiça elevada à condição de instância definidora dos valores da sociedade e da moral pública, sustentada por uma sociedade órfã que se apega aos Tribunais, que, por sua vez, acabam se auto referenciando, e se afastando da própria Constituição, tornando-se o próprio arcabouço do que é lei, do que é conduta, em uma clara ameaça à democracia.
Antonie Garapon, ao discorrer sobre centralização do poder judiciário, indica que a democracia liberal ao potencializar a autonomia do indivíduo, e lhe oferecer uma liberdade, impõe a ele responsabilidades que antes não dependiam de sua participação. Esse indivíduo, na modernidade, inserido na democracia liberal, acaba se fragilizando, não conseguindo manter essa situação e, assim, recorrem à tutela do judiciário. Diante das desigualdades inseridas dentro de uma igualdade pregada pela democracia liberal, a estratégia que ainda há é recorrer ao judiciário. O autor cita a magistratura do sujeito, ou seja, uma papel dado à justiça para atuar diante da mazelas do indivíduo moderno, uma maneira do direito oferecer  formas de inclusão e de igualdade em um corpo social marcado pela perspectiva da indiferença, pela hipertrofia do individualismo, no qual se intensifica, também, uma certa desidratação dos magistrados naturais, um enfraquecimento das autoridades e dos laços sociais tradicionais, aparecendo, neste cenário, o juiz estatal como apto para a dissolução dos conflitos que antes eram resolvidos sem a interferência do judiciário. Para Garapon, a função tutelar da justiça, passa, então, a ser mais requerida do que sua função arbitral, em uma demanda que a ela não está pronta para atender.
Apesar das críticas, a atuação do Supremo Tribunal Federal nesta ação direta de inconstitucionalidade exibe apenas que o judiciário foi provocado e se manifestou dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal, que lhe  atribui esse papel. No seu voto o relator Ayres Britto buscou interpretar conforme à Constituição o artigo 1.723 do Código Civil, que apresenta a união estável como uma relação entre o "homem e a mulher", e, assim, afastar qualquer entendimento preconceituoso, defendendo a  isonomia entre casais héteros e homoafetivos, diante da necessidade de uma interpretação que não reduza o conceito de família à dicotomia homem/mulher, e que não viole os preceitos fundamentais da igualdade, da liberdade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana constantes na Constituição, que não traz qualquer distinção entre a família formada por pares heteroafetivos ou por casais do mesmo sexo, e que, muito menos, traz qualquer interdição à última. Dessa forma, o relator, acompanhado pelos outros ministros, votou pela equiparação das uniões estáveis homoafetivas às demais, com vistas a promoção  e defesa da autonomia de vontade, do direito à intimidade e à privacidade. 

Quando temas controvertidos são colocados no âmbito do judiciário, uma vez que tais temáticas não foram consolidadas no debate político, o que não pode ser admitido é repousar sobre os tribunais o protagonismo desse fenômeno, que deve ser colocado sobre os atores sociais que, em busca de uma materialização da igualdade,  recorrem ao Poder Judiciário. Portanto, apesar das críticas, exemplificadas nas perspectivas defendidas por Maus e Garapon, que mesmo produzidas em um cenário europeu, são pertinentes ao Brasil, a mobilização do STF neste caso, assim como nos demais, representa uma solução encontrada para a efetivação de direitos de grupos que se encontram desamparados pela não ação do Legislativo e do Executivo  perante suas demandas específicas. O Judiciário, mesmo que de maneira frágil e permeada por incompletudes, oferece, ainda que minimamente, um abrigo e amparo aos grupos vulneráveis. Pode-se afirmar que a decisão da ADI 4.277/DF representa uma conquista que não insurgiu do bloco do governo, mas sim do judiciário. A judicialização acontece para além da vontade ou contravontade, uma vez que as necessidades e as desigualdades continuam a reivindicar meios para suas resoluções.

Ativismo Judicial entrega direito social


A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta em julho de 2009 pela Procuradoria Geral da Republica, tinha por objeto o obrigatório reconhecimento no Brasil da união entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher e que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendam-se aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.
O julgamento da ADI 4277 ocorreu no mês de maio de 2011. A arguição foi julgada conjuntamente com a ADPF 132, reconhecendo à união estável entre casais do mesmo sexo, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impedisse o reconhecimento desta união.
No julgamento, pontuou-se que o sexo da pessoa não deve ser usado como fator de desigualdade jurídica e que a expressão “família”, utilizada pela Constituição Federal, não se limita a formação de casais heteroafetivos, devendo-se reconhecer a união homoafetiva como família segundo as mesmas regras e consequências da união heteroafetiva.
A construção da judicialização no Brasil está associada ao envolvimento do Poder Judiciário às questões sociais na medida em que foi se deixando um pouco de lado o positivismo jurídico. Nesse contexto o Poder Judiciário aparece como elemento fundamental das democracias, no que se refere à ligação com questões políticas e a sua intervenção no ambiente social. 
Essa construção não é tão fácil aparentemente, visto que as divergências estruturais que alicerçaram as relações entre o Judiciário e os outros poderes irão identificar em determinado momento certa concorrência do uso do texto constitucional. 
Nesse contexto a sociedade civil identificou que através de determinadas proposituras constitucionais a possibilidade mais direta como não dizer também mais rápida sem fugir do objeto fim de uma democracia representativa, alternativas de um reconhecimento social pelo âmbito do Poder Judiciário, constituindo e identificando um ponto de convergência que ligaria dentro dos limites entre o Executivo e o Legislativo, um lugar para aparecimento das insatisfações sociais de diversos grupos da sociedade civil. 
Todavia quando da analise do julgado e confrontando com os textos de GARAPON, Antonie e MAUS, Ingeborg, extrai-se varias conclusões presentes de toda a sua teoria, vejamos;
“chama-se a justiça no intuito de apaziguar o molesta do individuo sofredor moderno” (p.139).
Não é uma escolha dos tribunais participar e nem mesmo decidir as questões do cotidiano da sociedade, por vez, a matéria que seria de encargo do poder legislativo, por opção ou por mero receio de discutir assuntos de natureza tão densa acaba por sua inercia desaguando no imenso oceano dos tribunais.
O legislativo se omitindo acaba por fomentar outras consequências, uma delas a que GARAPON, chamou de “magistratura do sujeito”, ou seja, o individuo se libertou de seus magistrados naturais e passou a legislar em causa própria, buscando seus direitos diretamente nas portas do judiciário (a Procuradoria Geral da Republica, diante da inercia do legislativo, frente aos direitos lesados dos casais formados por pessoas do mesmo sexo, ingressa com a ADI). 
Outra consequência é a do “direito como antecipação”, vejamos;
“A justiça realiza a posteriori o que o direito positivo concebia a priori. O amanha torna-se impensável; o futuro, indomável. O direito do juiz não pode ser outro senão um direito para o amanhã. Mas, então, o que será do principio sacrossanto da segurança jurídica?” (p.146).
“Pela voz do juiz, o direito se empenha em um trabalho de nominação e de explicitação das normas sociais que transforma em obrigações positivas o que era, ainda ontem, da ordem do implícito, do espontâneo, da obrigação social” (p.151).
Essa antecipação descrita por GARAPON é vista, como uma margem de liberdade do judiciário frente às transformações da própria sociedade, pois quando não enfrentadas pelo legislativo, o direito antecipa através de fatos julgados, ora que a lenta percepção dessas transformações sociais são ignoradas pelos representantes políticos.  
Tal fenômeno, segundo INGEBORG MAUS, acaba por convergir com os mais altos interesses do próprio aparato judicial, pois esses estímulos sociais frequentes nos dias atuais geram uma expansão do campo de ação do judiciário.
Ocorre que no Brasil, as demandas sociais quase sempre não são observadas pelo poder político, uma vez que os partidos políticos que tem essa identificação social enfrentam dificuldades de negociar com partidos maiores, pois, a ordem majoritária quase sempre se reveste de uma ideologia voltada para a estruturação econômica do estado, deixando assim as necessidades sociais engavetadas ou ainda com a desculpa de que há sempre questões de maiores relevância para o hoje e o social pode esperar o amanhã. 
Assim o ativismo judicial que vemos hoje corrobora com as garantias e anseios do constituinte originário que teve a vontade de alargar os direitos sociais dos brasileiros, tanto que a constituição de 1988 foi batizada de “Constituição Cidadã”, já que por meio politico o cidadão até hoje não conseguiu ver seus direitos sociais realizados como consta na carta magma, por via do judiciário muitas vezes vê essa transformação que incumbia ao aparato politico, efetivada através dos tribunais.


TURMA XXXVI – Direito Matutino
Aluno: Emerson da Silva Reis

sexta-feira, 13 de setembro de 2019

A atuação do Judidiciário frente à marginalização de direitos


Em 2011, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4.277/DF, em relação a como a justiça deveria observar a união estável homoafetiva. A partir de discussões entre os Ministros, é decidido o reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo. Ao descrever o resultado dessa interpretação, vê-se que a garantia dos direitos fundamentais de todos aqueles que desejam se relacionar afetivamente está garantida juridicamente pelo Estado.
Sendo assim, é possível conectar o assunto com a enfatização de que o Antoine Garapon, na obra “Juiz e Democracia: O Guardião das Promessas”, enfatiza ao discutir essa autonomia do indivíduo -uma liberdade que o torne indiferente a esses arranjos essenciais. É esse sujeito imerso na democracia liberal, que não consegue realizar essa utopia da liberdade, e por isso, essa pessoa torna-se frágil perante as leis, e o judiciário seria a forma de tutela sobre ele e sua situação marginalizada. Portanto, transpondo para a realidade da sociedade brasileira, é observado que ante uma população majoritária católica, conservadora às tradições, há o predomínio da consideração de como correto uma família composta por uma mulher, um homem e possíveis descendentes.
A partir dessa constatação, pode-se perceber como é necessária a intervenção do judiciário nessa situação específica, haja vista que a população, em sua maioria conservadora, elege parlamentares que compactuem com seus ideais, e com isso, não levem em pauta de discussão legislativa a respeito de quebras de tabus inseridas nesse corpo social. Dessa forma, esse percentual marginalizado pela não representação no parlamento, vê a inevitabilidade de recorrer ao âmbito jurídico para que alguma mudança ocorra a seu favor -meio esse que não irá criar uma lei sobre a regulamentação da união estável homoafetiva, e sim, o reconhecimento de sua existência em vista de proteção jurídica sob os bens constituídos em conjunto, pensão em caso de óbito do parceiro, e outras formalidades reconhecidas á união de heterossexuais.
Além disso, é válido ressaltar o apontamento do Ministro Luiz Fux, em seu voto, ao salientar que o preâmbulo da Constituição Federal brasileira - “[...] Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos [...]” – promove o entendimento de que todos os cidadãos estão protegidos e garantidos sob as normas constitucionais, ante a obtenção de autonomia de escolha e decisões particulares da vida. Nesse sentido, há necessidade da reafirmação do judiciário perante tal situação, para que pelo menos estes tenham realmente a oportunidade de expressarem em liberdade as próprias escolhas.
Nessa questão, o Ministro Fux também questiona o que seria a família. Para a população conservadora, a família é formada por heterossexuais que podem ter descendentes ou não, no entanto, é interessante ressaltar que o ponto do Ministro está em acentuar que os lações familiares são compostos por afetividade, identidade e amor entre os envolvidos -não há quantidade, não há modelo correto. Por conseguinte, a família deve ser protegida e garantida para todos, independentemente de sua formação e a favor de uma identidade criada entre as pessoas, com destaque para o sentimento e satisfação de estarem próximos. Logo, não há distinção entre os motivos que levaram as uniões de homoafetivos e heterossexuais, dado que ambas apresentam um planejamento familiar, projetos futuros, intenções financeiras.
Comparado a todas essas afrontas, o desprezo às uniões homoafetivas é um desrespeito à dignidade dos indivíduos, negando a sua autonomia e liberdade de escolha, em conjunto com os direitos de personalidade constados no Código Civil (pessoas físicas e jurídicas têm direitos à identidade). Dessa maneira, a intervenção do STF, frente a aceitação judicial perante uma estabilidade do casamento homoafetivo, deve ser observada como uma tentativa daqueles marginalizados dos respaldos protetivos das leis, em garantir a sua liberdade de escolha em Estado Democrático, algo interpretado por Garapon ao expressar a questão do judiciário estar representando a tutela sob as pessoas, a fim de possibilitá-las o cumprimento de direitos postos.
  
Sarah Fernandes de Castro - Direito/Noturno

Necessidade do ativismo jurídico



"O juiz deve colocar-se no lugar da autoridade faltosa para autorizar uma intervenção nos assuntos particulares de um cidadão." A frase de Garapon mostra o cerne da questão do ativismo jurídico e o quanto ele é importante em uma sociedade desiludida com os poderes políticos que deveriam representá-la.

Apesar de caber ao Poder Legislativo a função de fazer leis para atender às novas demandas sociais, pode-se perceber que não é o que ocorre no Brasil. Por questões morais, religiosas ou mesmo de desinteresse pela população, o Legislativo se omite, nem mesmo coloca em pauta assuntos que não sejam favoráveis a seus interesses individuais, abandonam os cidadãos. Por esses motivos, o Judiciário torna-se a opção mais viável para que o Direito cumpra sua função de acompanhar o contexto histórico no qual está inserido. É nesse cenário que se insere o  ADI 4.277 / DF, tratando do reconhecimento de direitos na união homoafetiva.

A união entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade inegável e, em grande parte dos países, lícita, porém, o preconceito persiste, o público LGBT é um dos que mais sofre com a violência moral, psicológica e física, apenas por ter uma orientação sexual que não corresponde aos valores defendidos por grupos conservadores e religiosos. Por esse motivo, a legislação sobre esse assunto não evolui, o que é preocupante por continuar a segregar esses indivíduos e tratá-los como inexistentes, culminando no aumento da discriminação e discursos de ódio, não correspondendo aos princípios democráticos de liberdade e dignidade da pessoa humana.

Outro ponto relevante é o de que, por ser um país extremamente conservador, há pouca abertura para que haja protagonistas políticos que defendam as minorias. A dificuldade de uma pessoa do público LGBT ser eleita ou levar à discussão no Congresso pautas importantes para esses indivíduos é imensa, restando somente o Judiciário para que seus direitos sejam reconhecidos e resguardados, essa seria a expansão do campo de ação desse Poder de que Maus trata.

Se o ativismo jurídico na questão LGBT já era expressivo no ano de 2011 -com um governo mais tolerante- hoje com um Presidente que faz afirmações como: "Quem quiser vir aqui fazer sexo com uma mulher, fique à vontade. Agora, não pode ficar conhecido como paraíso do mundo gay aqui dentro” e uma grande bancada evangélica extremamente homofóbica, passou a ser imprescindível. Mesmo não sendo o ideal o Poder Judiciário exercer funções legislativas, enquanto não houver alguma reforma política que leve a população a crer novamente em seus governantes e que estes resguardem também as minorias, a confusão entre os Poderes não será só uma realidade, mas uma necessidade.



Caroline Kovalski, 1º ano Direito, noturno.  


Judiciário: essência de decisões democráticas.

Segundo Luís Roberto Barroso, foi a partir da redemocratização na década de 80, com da promulgação da Constituição Federal de 1988, que o processo de Judicialização começou a criar raízes na dinâmica jurídica brasileira. A expansão do Poder Judiciário seria, então, uma tendência natural e necessária advinda da realidade democrática vigente. Diante disso, a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4277 feita pelo STF no ano de 2011, encaixa-se perfeitamente como reflexo da expansão desse fenômeno de judicialização como forma de afirmação da essência da cidadania diante da tão recente democracia brasileira. 
A temática acerca da equiparação da união homoafetiva à união estável alcançou o ambiente do STF em 2008 a partir da ADPF 132, arguida pelo então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Porém, tal arguição foi acolhida e transmutada para ADI 4277, a qual, com bases em preceitos de violação de previsões constitucionais fundamentais, como o direito à liberdade, autonomia da vontade e sustentada sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, culminou na histórica decisão de equiparação proferida pelo STF em 2011. Diante de todo esse processo a fim do alcance de garantia de igualdade em rompimento com paradigmas enraizados à estruturação social e cultural brasileira, a atuação judiciária mostrou-se como símbolo de recurso a tutelas fundamentais reivindicadas por grupos sociais brasileiros.
Garapon trata esse deslocamento de decisões para o ambiente judiciário como resultado de um processo de hiperjurisdição social, pelo qual o regime democrático é intimado a ser um meio no qual a tutela de grupos sociais frágeis deve ser exercida como prioridade em detrimento da função judiciária reduzida à arbitrariedade. Nesse sentido, a inserção de discussões como a de reconhecimento da união homoafetiva ao ambiente do Supremo Tribunal Federal caracteriza a provocação à ação judicial a serviço da conservação de uma democracia saudável e legitimada pela justiça ouvinte e amparadora de reivindicações advindas puramente da realidade social em busca da afirmação de direitos inerentes a qualquer cidadão. Desse modo, busca-se um equilíbrio social através de meios legítimos proporcionados pela própria essência democrática de soberania da voz popular.
Por isso, ao se estabelecer a garantia de direitos e proteções à união homoafetiva desde âmbitos básicos, como questões materiais de aquisição de bens, a celebração da união reconhecida em cartório em equiparação, em garantia e deveres, aos da união estável heteroafetiva, reflexos são lançados sobre toda a dinâmica jurídica e também cultural. Dessa forma, a mobilização de uma temática urgente para as esferas dos tribunais superiores se mostra como caminho difusor de novas configurações sociais a partir do atendimento de demandas puramente práticas e ilustradoras da realidade brasileira.
Além disso, por se tratar de uma decisão moldada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, são lançados reflexos acerca de toda a atividade jurisprudencial e a perspectiva social de modo colossal e histórico. E essa repercussão, ao contrário do que Ingeborg Maus defende, não evidencia a justiça como mera suprema instância moral da sociedade e meio de regressão democrática, mas sim, como veículo de defesas essenciais para um convívio saudável frente a uma forte crise de representatividade, legitimidade e funcionalidade dos poderes Legislativo e Judiciário- como é descrita por Barroso a realidade brasileira. Dessa maneira, essa decisão histórica, em decorrência do reconhecimento de direitos e deveres emanados da união homoafetiva reconhecida como entidade familiar, é a mais fiel representação de quebra de paradigmas diante de uma sociedade mergulhada em crises e instabilidades.
Por conseguinte, com base em argumentos, como os do Ministro Ayres Britto (relator), consistentes na aceitação de pluralismo socio-político-cultural em prol de uma convivência respeitosa diante de uniões que fogem ao endeusado padrão heteronormativista, a judicialização se mostra como fenômeno de mobilização em legitimidade a anseios essenciais provenientes de grupos sociais os quais devem ser tutelados intensamente em seus direitos e garantias fundamentais.  Logo, a judicialização, em sua essência de garantia da dignidade de exercício de direitos, proporciona um maior fôlego para a recuperação da atual -concebida por Antoine Garapon- Democracia desencantada.
Lorena Yumi Pistori Ynomoto- Direito, Noturno