A abordagem sociológica do direito, proposta pelo advogado Michael McCann, de mobilização do direito como estratégia de ação coletiva é, em primeiro lugar, uma visão de ação política. De acordo com McCann, os tribunais se tornaram atores poderosos por causa da complexidade das funções do Estado, do aumento da demanda pela "Revolução dos direitos", da estratégia das elites e de processos complexos de lógicas institucionais. Porém, segundo o advogado, o mais pertinente é a questão do processo complexo que envolve diversos atores do Estado e da sociedade e isso leva à mobilização do direito. Os tribunais, dentro da contemporaneidade, são reativos (ou seja, só agem se provocados) mas também exercem poder e impactam no funcionamento do regime político.
A ação de atores sociais (cidadãos; grupos; organizações; partidos), em busca de seus interesses e valores, configuram esse processo de mobilização do direito e, de acordo com a professora Frances Zemans, a lei é mobilizada quando um interesse é traduzido em uma afirmação de direitos legais. Essa perspectiva sociológica desloca o foco dos tribunais, ator importante nas mudanças legais e sociais, para os usuários (atores diversos) e utiliza o direito como instrumento político-social (o que ele sempre foi, porém agora seus atores se diversificaram para abranger também minorias).
Como exposto acima, o foco agora da análise sociológica se concentra nos sujeitos sociais, na qual os tribunais são um ator a mais no complexo das relações de poder. Ainda segundo a doutrina de McCann, a influência do poder dos tribunais se divide em direta (declarar partes vencedoras e traçar políticas a serem seguidas) e indireta (configurar o contexto da mobilização do direito) e existe, também, duas dimensões: estratégica (ações judiciais que moldam o contexto estratégico de mobilização) e constitutiva (interpretação das cortes constroem uma visão legítima da sociedade).
A análise sociológica de uma decisão judicial pode se relacionar a esta abordagem da mobilização do direito, bem como as dimensões e influências do poder dos tribunais e a focalização dos sujeitos sociais em busca de direitos embasados em seus interesses e valores. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na comarca de Jales em 2013, sobre uma tutela antecipada da justiça, exemplifica o fenômeno tratado.
O caso referido trata de um pedido de cirurgia de mudança de sexo (transgenitalização), mudança de nome e sexo no cartório de registro civil. A vista foi favorável a parte requerente após discorrer sobre a fundamentação legal que envolveu, de acordo com a decisão, "humanizar o direito", a expansão da proteção dos direitos fundamentais e a relatórios e entendimentos da psiquiatria e psicologia moderna ao tratar a questão trans (física e psicológica) não como uma patologia. O pedido feito, bem como a fundamentação legal, da ação judicial de tutela mostra a mobilização do direito feito pelo ator social e a jurisprudência e doutrina favorável expõe o protagonismo dos tribunais que influenciam e influenciaram, esse caso em particular, com uma dimensão estratégica e constitutiva (criando um precedente) de forma direta (pela decisão em si) e indireta (criando um enquadramento legal que configura um contexto estratégico da mobilização).
Vitor Raffaini Gheralde 1 ano Dir. Matutino
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