em tese x em solo brasileiro

    Constituição Cidadã de 1988: os brasileiros passam a ter mais direitos; a democracia é, finalmente, restabelecida; é possível contestar certas decisões; é dever do Judiciário proteger os direitos dos cidadãos e os direitos coletivos. E, sobre esse poder, não só no Brasil, é possível observar a maior importância dada aos tribunais e às decisões judiciais nos últimos anos.

    Tal fenômeno é estudado por Michael McCann, sendo chamado de fortalecimento judicial, que, segundo ele, pode ser explicado pela Mobilização do Direito, a qual enfatiza a atuação dos usuários do direito e os recursos políticos que podem ser utilizados para alcançar certos interesses. Nesse sentido, acontecem as ações judiciais, que por meio de decisões favoráveis, alcançam melhorias nos direitos de minorias, por exemplo. 

    Em seu texto “Poder Judiciário e Mobilização do Direito: uma perspectiva dos usuários'", McCann também ressalta a importância dos tribunais como instituições, capazes de transformar conflitos sociais, alterá-los com suas decisões; além de influenciar politicamente na conduta dos indivíduos. Dessa forma, os cidadãos podem se mobilizar e, diante da corte, promover movimentos civis, feministas, anti racistas, entre outros.  

    Exemplo disso é a ação judicial do STF na ADI 4275, de 2018, que torna possível a alteração do registro civil por travestis e transexuais, sem que seja necessário procedimento cirúrgico. O que ilustra a forma como a interpretação dos tribunais reflete os movimentos sociais, ao mesmo tempo em que incentiva e encoraja novas visões e aumenta a visibilidade de certas questões.

    Isto é, com uma decisão dessa dimensão, os tribunais começam a, formalmente, alterar convenções antigas, dando fundamento legal para as lutas sociais -  no caso citado, embasando a luta contra a transfobia - permitindo a normalização da questão para grande parte dos cidadãos. Essa perspectiva do poder judicial através da mobilização do direito pela visão dos usuários, portanto, de algum modo, ajuda na mudança política, pelas ações coletivas a serem realizadas. 

Contudo, vale destacar que nem toda teoria é fato - não vivemos em mundo mágico: esse alcance de direitos e suposta melhoria democrática é, em partes, falha, muito por conta da falta de legitimidade do Judiciário entre os cidadãos. Sendo este o maior desafio do país: trazer credibilidade para as decisões, e consequente credibilidade para as reivindicações sociais. 

    Embora a conquista do registro civil para pessoas trans seja digna de enorme comemoração, não é suficiente contra a transfobia pela "falta de importância” que tal decisão possui na vida de quem não vive com essa questão, não sofre por isso, (ou pior) é transfóbico. A alteração das convicções antigas, que em tese poderia acontecer pela ação dos tribunais, infelizmente não acontece de fato, num país retrógrado e transfóbico como vivemos. 

Maria Júlia de Castro Rodrigues - 1º ano diurno