Total de visualizações de página (desde out/2009)

domingo, 15 de setembro de 2019

O judiciário e os problemas da democracia liberal


No capítulo VI - a magistratura do sujeito, aborda sobre um fenômeno contemporâneo que envolve o judiciário, que é a grande quantidade de demandas que ele recebe e se vê na obrigação de tomar decisões. Isso ocorre, segundo o autor devido a um problema envolvendo a igualdade de condições entre os indivíduos, problema próprio das democracias liberais. Com a perda da autoridade natural, a sociedade busca na figura do juiz uma autoridade capaz de refazer os laços sociais. A respeito dessa última característica, Maus, em “Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na ‘sociedade órfã’”, tece críticas no sentido de o poder judiciário se tornar o substituto das antigas autocracias, com seus aspectos negativos levados em consideração.
Esses pensamentos são extremamente importantes para buscar uma compreensão do fenômeno jurídico na contemporaneidade, para entender se ele estaria se tornando tirânico ou cumprindo sua função democrática. Dessa forma, é válido fazer uma análise do julgado a respeito do reconhecimento de direitos na união homoafetiva, decisão tomada pelo STF a favor desse reconhecimento, por votação unânime, equiparando dessa forma a condição de casais homoafetivos à de casais heteroafetivos, no âmbito de direitos iguais. Essa decisão foi tomada através da interpretação conforme a constituição, onde a lei pode tratar da definição de casal como homem e mulher, os ministros não reconhecem que por isso estaria impondo uma limitação, defendendo a livre expressão da sexualidade humana como princípio fundamental expresso na constituição.
Essa decisão mostra a nova realidade tratada pelos dois autores, com a provocação do judiciário para o reconhecimento dos diretos de um grupo minoritário, que vê no judiciário uma forma de conseguir sua legitimação. Dessa forma, o que o judiciário faz é olhar para as exigências desse grupo, e através de uma análise conforme a constituição reconhecer os direitos dessas pessoas. O papel do judiciário não é dessa forma, o de um monarca autocrático que toma uma decisão arbitrária baseada em um juízo de valor, mas sim o papel de uma instituição importante dentro da democracia, que, ao ser provocado, deve apresentar uma decisão ao caso, tendo a Constituição como guia para sua decisão.
 

Gustavo Dias Polini - Direito Noturno

Ambivalência entre a judicialização da política e a morosidade do Legislativo no universo jurídico


               O Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, reconheceu, por unanimidade, a união estável para casais homossexuais. Tal decisão representou um considerável avanço para a implementação da isonomia entre casais com diferentes orientações sexuais, além de significar uma ação importante no sentido de evitar a discriminação odiosa e salientar a dignidade da pessoa humana. Essa atuação do judiciário brasileiro possibilita uma análise dicotômica entre o que se considera como  funções legítimas de um tribunal de instância superior, utilizando, principalmente, os autores: Antoine Garapon e Ingeborg Maus.
            A ministra Carmém Lúcia argumentou que o parágrafo 3°. do artigo 226 da C.F apresenta um rol exemplificativo e não taxativo do que se considera como família, destacando também que a dignidade da pessoa humana pressupõe a sua liberdade. A votação favorável da  ministra, que culminou com o seu posicionamento, foi seguido pela totalidade da corte e demonstra como no mundo contemporâneo, segundo Garapon, a lei geral é incapaz de prever as dificuldades que podem surgir. Por essa razão, o sistema jurídico acaba delegando ao juiz a função de “conselheiro prudente” e “ministro da equidade”.  Já no capítulo “A magistratura do Sujeito”, Garapon irá explicar por que o individualismo e a liberdade, proporcionados pela Democracia, vão fomentar uma maior intervenção do judiciário na vida particular de cada indivíduo (fato evidenciado pela ADI 4277). Nas palavras do autor: “O preço do individualismo é uma crescente tutelarização do sujeito”, isto é, uma judicialização das relações sociais.
            Uma questão que pode ser colocada, a partir da análise do julgado, é a seguinte: até que ponto o aspecto axiológico das decisões  traz insegurança hermenêutica? Tanto os ministros Lewandowski como Gilmar Mendes reconheceram a literalidade do artigo 226, afirmando que a Constituição Federal reconhece a união estável para pessoas de sexo distinto, intenção prevista pela Assembleia Constituinte e, portanto, a união estável de pessoas do mesmo sexo seria, segundo Lewandowski, um quarto tipo de família não previsto na Carta Magna de 1988. A atitude do judiciário de ir além do texto positivado pode significar uma ultrapassagem de seus limites estabelecidos pelo Mecanismo de Freios e Contrapesos, previsto no artigo 2°. da Constituição. Nesse entendimento, vale trazer uma frase do filósofo Confúcio para a discussão: “Leve um punhado de terra todos os dias e logo terás uma montanha”. Essa metáfora se aplica no sentido de que se passarmos a legitimar esses tipos de atitude do judiciário, logo elas poderão servir de base para a instalação de um regime de exceção. Esta hipótese, longe de ser uma reductio ad absurdum, é considerada por Maus em seu artigo. De acordo com a autora: “como demonstrado de modo eloquente pelo regime nazista, o terror político aberto encontra no direito formal um obstáculo” e “o juiz-rei do povo de Adolf Hitler deve libertar-se da escravidão da literalidade do direito positivado”. A produção de decisões além das normas constitucionais é baseada em uma moral superior (conceito abstrato) e há um grande problema em tal situação, segundo Ingeborg Maus, pois quando a justiça ascende a mais alta instância moral da sociedade, deixa de estar sujeita a qualquer mecanismo de controle social, ao qual normalmente se deve subordinar toda instituição do Estado em uma forma de organização político-democrática. Nessa linha de raciocínio, cabe destacar que nenhum magistrado é o hipotético Juiz-Hércules teorizado por Dworkin, um ser abstrato com plena capacidade de integrar de forma perfeita regras, princípios e motivações pré-jurídicas. Os juízes reais são suscetíveis a interpretações mais subjetivas do que o desejado, o que pode trazer a já citada questão da insegurança hermenêutica.
            Sem dúvida o reconhecimento da união estável homoafetiva trouxe melhorias crucias para a nossa sociedade plural. Entretanto, como já advertido por Maus, é necessário sempre olhar com desconfiança e senso crítico para os posicionamentos da Suprema Corte que de algum modo excedam as suas funções, com o intuito de justamente evitar uma possível fragilização do regime democrático vigente.

Nicolas Candido Chiarelli do Nascimento
Período Matutino
Turma XXXVI

           

Tecido social dilacerado: será o judiciário o melhor caminho?


A década de 50 foi um dos períodos humanos nos quais a democracia ganhou certo “tônus muscular” dentro do tecido social. Graças às consequências das grandes guerras e das crises capitalistas, o tecido social encontrou “salvação” em uma regime democrático representativo em que predominasse um princípio fundamental: a igualdade. Posta de forma artificializada em um mundo de crescente globalização, o campo que toma a praticidade institucional- o direito- invade campos antes postos ao equilíbrio da própria moral e dos costumes. Segundo as palavras de Antonie Gurapon:
“A igualdade de condições subverte profundamente o equilíbrio social. O desenrolar desse dogma democrático fragiliza os lações sociais, paralisa qualquer influência natural sobre os outros e aguça, portanto, os conflitos. Ela acaba com a autoridade tradicional, abala a organização espontânea da sociedade e mina a ordenação hierárquica que, ao atribuir um lugar de cada um, limitava as ocasiões de conflito”
Sobretudo ao que o autor revela sobre a “autoridade local”, há certa evidência sobre a translocação dos antigos micro poderes (chefes familiares, líderes locais e entre outros) para a figura de uma autoridade: o juiz.
Sob o prisma da atual situação do meio sócio-político, as relações se liquefizeram. Hoje, as pautas não são diretas e objetivas, uma vez que grupos da sociedade civil se tornaram difusos e plurais. Dessa forma, a luz do pensamento de Ingerborg Maus, nasce a distrofia da representatividade, isto é, partidos tornam-se incapazes de assumir todas as diretrizes dos grupos.
Além disso, Maus utiliza de uma interessante comparação metodológica entre a sociologia e a psicologia Freudiana ao tomar como análoga a relação entre o Complexo de Édipo e a crise da representatividade. A pensadora, tendo isso em mente, disseca a concepção de um intelecto social cuja tendência é infantil: posta a carência de apegos objetivos, encontra na figura do judiciário, sobretudo nas cortes constitucionais, um apego paterno de resolução de conflitos.
Posto tal análise, destaco a “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.277” cuja temática fora a interpretação análoga à constituição que possibilite o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Apenas nessa linha introdutória, assim sendo, torna-se evidente a contundência dos autores citados alhures: a perplexidade temática exposta é claramente uma pauta dos representantes, porém chegou ao crivo do STF devido à inércia legislativa. O direito, destarte, adentou nas esferas mais íntimas da sociedade brasileira e é concretizada por um órgão colegiado não eleito diretamente. Dessa forma, mesmo coerente, a decisão de esvai a priori pelo mérito institucional.

O fenomeno da judicialização no cenário brasileiro


     Foi julgado em 2011, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade No 4.277, que versava sobre o reconhecimento da união homoafetiva como instituto jurídico. O art. 1.723 do Código Civil diz que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher. Ademais, o reconhecimento do direito à preferência sexual recai no princípio da dignidade humana, do direito à autoestima, do direito à busca da felicidade, e da autonomia da vontade, sendo a união homoafetiva como entidade familiar um importante passo jurídico não expressamente abarcado nos textos normativos. Por unanimidade, apesar de algumas declarações em alguns votos acerca da função do próprio judiciário em tal decisão, a Corte decidiu pela procedência do pedido.
     Pode-se traçar um paralelo entre o julgado e o tema tratado pelos autores Antoine Garapon e Ingeborg Maus, a respeito da judicialização da política. Este é um fenômeno político-social, e que vem acontecendo desde os anos 90. O “protagonismo” dos tribunais não é simplesmente uma vontade desses de se tornarem um “superergo” da sociedade, como diz Maus. O sistema de justiça é provocado, quando as políticas públicas não se efetivam e não se movimentam devidamente, não suprindo as demandas e anseios da sociedade, como o direito do acesso à saúde, afetividade paterna, dispor livremente de sua identidade de gênero, etc. Assim, os indivíduos se libertam de seus “magistrados naturais”, sendo aqueles considerados os “primeiros”: a família, a igreja e a escola, como assim define Garapon. Mas em contrapartida, essa maior autonomia do indivíduo o faz ficar à mercê do controle do juiz e da tutela do Estado.
     Garapon também trata da “magistratura do sujeito”, sendo a ideia de que cada sujeito reivindica para si um tipo de tutela não contemplada na justiça, como se a lei geral fosse incapaz de apreender a diversidade de valores e realidades, tornando-se legislador de si mesmo. Assim, o poder do juiz seria a de interiorização da norma e de se colocar no lugar da autoridade faltosa -senadores e deputados federais- para intervir nas particularidades dos cidadãos, e não apenas se manter como um poder corretor. Contudo, o Legislativo não “foge” da resolução de temas importantes como esse, sendo muitas vezes uma ação por inação, pois está focando em outros assuntos de também importância e relevância social. No entanto, uma articulação entre o judiciário e o legislativo é muito difícil, e por isso o magistrado procura pensar o futuro do Direito e acaba por intervir e decidir sobre determinadas questões morais, o que às vezes extrapola suas próprias competências e seu devido campo de ação. Não tem  como imaginar um judiciário neutro, afirma Maus, pois a dinâmica social se modifica o tempo todo, mas é necessário verificar se esse protagonismo não se revela uma falsa democracia; um “paraleviatã”.
     Por fim, é de suma importância a reflexão sobre os limites de atuação dos três poderes, para que não seja recorrente a exorbitação de um sobre o outro. Além disso, a sociedade precisa amadurecer e colocar temas como esse em discussão; ela deve ser ouvida e se colocar politicamente, para que o legislativo crie modificações, os problemas sejam gradativamente resolvidos e as lacunas preenchidas. Essa é uma construção histórica, e tanto o Direito quanto os Tribunais contribuem para com isso.  No entanto, apesar de casos como a ADI No4.277 demonstrarem como essa interpretação não limitante do próprio texto constitucional e seus princípios pode acarretar avanços normativos e mudanças sociais extremamente positivas e necessárias, é também preciso lembrar que a judicialização pode vir a ser algo danoso à democracia, uma vez que não há um controle pré-estabelecido do judiciário.

Raquel Colózio Zanardi – 1o ano Direito matutino 

A função do Judiciário e o custo da Democracia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem, no dia 5 de maio de 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ação foi movida na Corte, pela Procuradoria-Geral da República.

A questão gerou fortes debates à época por um entendimento de que a questão seria competência do legislativo, já que a constituição traz no Inciso III do Artigo 226º que: "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Alguns Parlamentares e Juristas defenderam que a questão devia ser posta ao Legislativo por meio de Projeto de Emenda Constitucional, já que seria nescessária uma alteração explícita no texto.

Isso nos remete ao notório protagonismo que o judiciário vem assumindo na sociedade, a chamada judicialização da política e das relações sociais. Segundo Antoine Garapon a justiça é convocada com o intuito de apaziguar o molestar do indivíduo sofredor. "A justiça se vê obrigada a tomar decisões em uma democracia preocupada e desencantada"

Voltando ao caso concreto, deve-se perceber o sofrimento ao qual está sujeito um indivíduo que não tem sua união estável reconhecida devido às sexualidade. Ao não ter esse direito reconhecido questões "simples" como sucessão , partilha de bens e adoção se tornam impossíveis, aumentando ainda mais o "molestar" do invíduo LGBT que já sofre diariamente.

Por outro lado, poderia se argumentar que a iniciativa do judiciário violaria suas competências e poderia até mesmo ser um risco à legitimidade democrática, afinal, como analisou Ingeborg Maus: "(O tribunal superior) atua menos como guardião da constitução do que como garantidor da própria história jurisprudencial"

Não se pode esquecer, no entanto, que a judicialização não é a causa da crise democrática mas uma de suas muitas consequências. A crise de representatividade, especialmente no poder legislativo, é conhecida por todos e embora se possa enumerar causas, como a "distrofia ideológica" e a "pulverização partidária", a grande verdade é que não se sabe uma causa responsável pela crise da democracia representativa, só se sabe que ela existe.

Também vale ressaltar que os ministros, em seus votos, em momento algum fugiram à lei- embora a tervergissem- o ministro Ayres Britto, conforme o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça ou cor. Considerando as -muitas- contradições do Ordenamento Jurídico brasileiro o Direito que se transveste de técnico e não político mostra suas caras. Porque o artigo 226º se sobreporia ao 3º? Porque a retórica seria verdadeira? A função do magistrado é analisar o caso concreto e, em caso de antinomia, decidir, com base em critérios a lei que prevalece no caso analisado.

Por conseguinte, afirmar que uma lei simplesmente se sobrepõe sem expor os critérios que levaram à essa conclusão é disfarçar uma opinião política de decisão técnica e jurídica. De fato, existe um maior protagonismo dos tribunais da mesma forma que existe uma menor confiança nos representantes eleitos, isso não pode impedir, no entanto, que o judiciário exerça sua função teleológica: a aplicação -e ponderação- de normas gerais e abstratas na resolução de casos concretos.

Pedro Augusto Ferreira Bisinotto
Direito-Noturno

As facetas do fenômeno da judicialização

O magistrado francês Antoine Garapon e a professora alemã Ingeborg Maus discorrem em seus escritos a respeito do fenômeno mundial da judicialização. Um exemplo concreto do tema abordado pelos escritores é a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, que visava dar interpretação conforme os princípios constitucionais ao artigo 1.723 do Código Civil de 2002. Por votação unânime os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram ampliar a interpretação da legislação que reconhece como família a união de homem e mulher e conforme as bases da Constituição de 1988, reconheceram a união estável de indivíduos do mesmo sexo.
Tal decisão representa a atual demanda da sociedade em relação à atuação do poder judiciário em questões que anteriormente não eram abrangidas pelo campo do Direito. Garapon utiliza o conceito de magistratura do sujeito para explicar essa transferência da dependência dos indivíduos em relação a seus "magistrados naturais" (como pai, padre, chefe etc) para as decisões dos togados.

“'Em que consiste esta função? O juiz deve
colocar-se no lugar da autoridade faltosa para
autorizar uma intervenção nos assuntos
particulares de um cidadão.” (GARAPON, p. 150)

A partir da magistratura do sujeito, os juízes passam a exercer cada vez menos a função arbitral e cada vez mais sua função tutelar, dado que as decisões judicias tutelam cada dia mais aspectos morais e individuais da vida do sujeito, como a própria união de casais homoafetivos.
Maus também trata das demandas sociais, a crise de representatividade do poder legislativo e a judicialização, mas alerta sobre o risco de discricionariedade e concentração de poder nos tribunais. À medida que os magistrados são responsáveis por decisões tão importantes, os poderes Legislativo e Executivo, eleitos pelo povo, são enfraquecidos. Há a sensação de que os tribunais podem estabelecer  qualquer interpretação para as leis já escritas, justificando o risco apontado pela autora.
Em contrapartida, a atuação cada vez mais presente do poder judiciário representa a possibilidade de avanços significativos, principalmente para as minorias que não têm suas necessidades atendidas pelas normas positivadas, como foi o caso da ADI 4.277 que reconheceu o direito dos homossexuais e tantas outras que foram importantes para vincular resoluções que simbolizam o progresso da nossa sociedade.


Mariana Paz F. Puentedura
Matutino

A Judicialização e a tutela do individuo


Atualmente nos tribunais brasileiros  vem ocorrendo a judicialização, que é um fenômeno político-social que emerge quando o legislativo e o executiva não dão o suporte mínimo de direitos para o cidadão e esse é obrigado a apelar para o judiciário para ter as sua reivindicações atendidas .Levando em conta o cenário atual de nosso país isso acontecer com frequência não é uma surpresa, Garapon já diz “chama-se a justiça no intuito de apaziguar o molestar do indivíduo sofredor moderno”.
Podemos pegar como exemplo á ADI 4277  que versa sobre o casamento de homossexuais, no caso é julgado a violação dos direitos fundamentais garantidos pela constituição, o principal deles o direito a dignidade. Ao mobilizar o direito em prol de reivindicar os direitos garantidos por lei que se inicia essa ação. Podemos notar que a “magistratura do sujeito torna-se uma tarefa política essencial” assim como destacou Garapon. Não basta mas verificar se as leis não estão sendo infligidas mas também confirmar que os direitos estão sendo dados e exercidos e plenitude na sociedade como um todo não deixando que tirania da maioria impere uma que o legislativo que cria as leis representa a maioria do país, cabe ao judiciário defender as minorias sendo a voz da razão e não da emoção das massas.
Segundo Garapon essa demanda abre um novo espaço para a justiça, sendo sua função tutelar mais solicitada do que sua função arbitral a qual muitas vezes é reduzida. Desse modo deve compreender que o poder judiciário não está exercendo funções a mais do que deveria mas sim uma função extra que se o legislativo fosse eficiente e objetivo não seria necessárias essas intervenções.
Inceborg Maus defende que a dificuldade dos partidos políticos convencionais em se colocar como articuladores dos “novos sujeitos sociais”, gerou uma crise de representatividade do poder político fazendo com que ocorresse o deslocamento da agenda do país do Legislativo para o Judiciário como vemos hoje em dia.
Mas quanto ao risco a legitimidade democracia uma vez que hipertrofiamos  judiciário, é um pouco equivocada pois o eles são os guardiões do direito, ou seja, da constituição que foi promulgado pelo representantes do povo através da constituinte logo todas a suas ações para defender o cumprimento da constituição são legitimas. De fato não é o caminho mais certo a se tomar para o bem da sociedade mas parece que o único que nos sobrou, o judiciário deve sim tutelar o individuo que não é atendido pelos demais poderes.

Danilo Braga Vicentini -  Direito Noturno

A judicialização como ferramenta de igualde

Em 2011 os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental(ADPF) 132, que tratavam do reconhecimento de união estável para casais do mesmo sexo. Por unanimidade, a corte decidiu por reconhecer que a união homoafetiva é entidade familiar e que dela emanam os mesmo direitos e deveres de uma união entre homem e mulher.
A análise do caso se dará com base em dois autores que tratam sobre o protagonismo dos tribunais na atualidade: Antoine Garapon e Ingeborg Maus. Ambos os autores tratam principalmente sobre o fenômeno da judicialização.
Garapon diz que a judicialização não é uma escolha, mas sim um fenômeno político-social. O autor afirma que atualmente o judiciário é chamado a resolver problemas que antes eram resolvidos na vida comum. Quanto mais se avança com a ideia da individualidade e autonomia do sujeito, proporcionada pela democracia, mais o indivíduo se torna frágil, necessitando assim de uma tutela maior do Judiciário. Nesse caso, tal poder se torna o esteio moral da sociedade, tendo que solucionar questões anteriormente resolvidas no contexto normal, sem a necessidade da intervenção de poderes estatais. O sujeito reivindica uma tutela específica, que não mais consegue representar de maneira tradicional. Vê-se claramente no julgado apresentado que as demandas sociais não são atendidas da maneira tradicional, tendo o tribunal superior que agir frente a morosidade do legislativo eleito de forma tradicional. A magistratura, fenômeno já descrito no texto, apesar de indesejável é útil para a sociedade, pois algumas demandas só são contempladas no judiciário. Nesse contexto, o poder judiciário passa a adotar um novo papel, indesejado para a democracia e que causa uma insegurança no poder.
Outro ponto importante para o desenvolvimento do tema foi levantado por Maus. Para a autora, o fenômeno da judicialização decorre da vontade do poder constituinte, e o judiciário nada mais faz que a sua função. Em um cenário onde os partidos políticos chegam ao poder por motivos diversos que não para representar de fato as vontades do povo, os tribunais se tornam o principal caminho para promover os direitos garantidos na constituição.
Ao alterar a interpretação da constituição e reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo, o Supremo Tribunal nada mais fez que sua obrigação de guardar os princípios constitucionais. Ora, a liberdade deve ser um princípio fundamental em nossa sociedade, e estando o Legislativo inerte em relação ao caso, deve o Judiciário intervir. O poder do Supremo é contramajoritário, e se é a maioria que elegeu o congresso, os direitos das minorias nunca seriam de fato garantidos senão pela ação do Judiciário. Essa ação pode representar um certo risco ao governo democrático, mas em uma democracia em que os poderes falham em atender as demandas, a única saída para que os princípios fundamentais da  constituição sejam honrados é a judicialização.

Miguel Basílio Andrade- primeiro ano Matutino.

Judicialização: infantilização ou proteção da sociedade ?

O termo “homossexualismo”, designado para referir-se a relações entre indivíduos do mesmo sexo como patologia, foi retirado no dia 17 de Maio de 1990 pela Organização Mundial da Saúde afastando-se a homossexualidade da lista internacional de doenças. Nesta perspectiva, acredita-se que não existiria desigualdades sociais e politicas entre relações heterossexuais e homossexuais já que as duas relações apresentam a mesma normalidade e o afeto entre humanos, entretanto ainda existem fatores que corroboram para que essa igualdade não seja atingida, seja a ausência de direitos igualitários e até mesmo o direito de viver. Dessa forma caberia ao judiciário tomar frente e mobilizar o meio jurídico para melhoria de vida desses elementos e dar voz aos movimentos sociais que tanto anseiam a igualdade plena?
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2011, aborda a respeito do reconhecimento de direitos da união homoafetiva que teve votação unanime e julgou procedente essa ação. Assim, em defesa, o ministro Ayres Britto argumenta sobre os princípios da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana presente no artigo 3, inciso IV, da Constituição Federal que veta qualquer tipo de discriminação, seja de sexo, raça ,cor, idade afim de promover o bem de todos constituindo-se os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Dessa forma, encaixando que a discriminação de casais não deve ocorrer e sim que esses indivíduos tenham seus direitos resguardados e protegidos constitucionalmente.
Ademais, na visão de Antoine Garapon, escritor de O juiz e a democracia, exemplifica, em seu capítulo A magistratura do sujeito, que a judicialização parte da sociedade apresentando como um fenômeno politico social e assim, através das lutas e desafios, enfrentados pelos movimentos sociais, houve uma mobilização do direito criando uma narrativa para que esses cidadãos inviabilizados fossem agregados. Além disso, a fragilização desses elementos faz com que os tribunais sejam procurados como forma de tutela e refúgio, ainda que frágil e insuficiente, essa busca de proteção pelo direito, mesmo que minimamente ela é efetiva.
Todavia, segundo Ingeborg Maus em o Judiciário como superego da sociedade , o judiciário tem figura paternal, ou seja há uma infantilização na sociedade dado que se utiliza desse poder como estratégia judicial para a efetivação de direitos. Desse modo, não existe a consolidação no plano político, pois não houve o debate público deixando a questão no social de forma rasa e assim, o judiciário se torna seu próprio autorreferencial e, consequentemente, o superego da sociedade. No entanto, o ministro Britto ainda argumenta que a discriminação leva ao ódio que materializará em violência, física e moral nos homossexuais, diante deste quadro o judiciário não pode negligenciar e ignorar as diversas mortes causadas pelo preconceito, e deve agir.
Contudo, apesar das conquistas realizadas pelos indivíduos que se relacionam com o mesmo sexo, elas não são suficientes, existindo ainda exclusão desses elementos. A partir disso, para se alcançar a igualdade é necessário usar determinadas linguagens e instrumentos sendo a busca dos tribunais, como expõe Garapon, o principal delas. Neste sentido, a luta e os desafios existentes é para que se saia dessa tutela e que essas determinadas pessoas possam atingir a liberdade plena.




Ana Laura Albano – 1° Direito (noturno)



Começo por citar Garapon ao dizer que “A história da justiça é aquela da profanação progressiva de toda autoridade tradicional”. Na ADPF a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil encorpa a autoridade tradicional, ou seja, aquela que conserva valores, assumindo uma postura conservadora numa sociedade que aos poucos se liberta de padrões sociais, como por exemplo, a união heterossexual como sendo a padrão.

Constitucionalmente não há menção alguma a homossexualidade como transgressão de qualquer norma, mas já no Código Civil tem-se definido que a constituição de família partiria de um casal heterossexual. Mas assim como Garapon discorre em seu livro, o Código Civil não passa de uma instituição burguesa, feita por uma burguesia formada pelos “pais de família” termo usado para designar os defensores da “moral e bons costumes” entende-se por isso defensores de valores conservadores.

A Constituição ao se omitir em tal matéria deixa as decisões para o Código Civil e magistrados, daí vem a importância das ações dos juízes, que devem garantir a equidade e a dignidade. Pois as normas fundamentais costumam não abranger todas as diversidades dentro de uma sociedade. Por fim, fica a mensagem de que não se deve agir como se a homossexualidade, que se trata apenas da opção sexual de um indivíduo que ao contrário do disposto pela CNBB não é um comportamento atípico de qualquer espécie seja humana ou não, e que devemos progredir nesta questão, reconhecendo os direitos homoafetivos e não segregando homossexuais do amparo da lei, sem viés religioso pois o estado é laico, abrangendo desta forma o pluralismo sócio político cultural.


Lívia Cavaglieri - 1º Ano Matutino
Judiciário como solução?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 ( ADI 4277), que versa sobre a aplicação ou não de uma analogia a respeito do regime de união estável para relações homoafetivas passou pelo Supremo Tribunal Federal com decisão unânime.Todos os ministros votaram perseguindo os valores da dignidade humana e isonomia, concluindo-se favoravelmente aos direitos dos homossexuais.
A corte agiu conforme as necessidades e demandas sociais de um país democrático.Nesse aspecto, Antoine Garapon, jurista francês, enxerga, claramente, como a Democracia demanda igualdade e que, por conseguinte, demanda mais justiça, representada pelo judiciário, cujo poder tem sido, gradativamente, aumentado e legitimado para agir de forma que antes se restringia apenas ao legislativo.
 Ainda segundo Garapon, o juiz toma aparência de “conselheiro prudente ou ministro da equidade”, que a partir de noções essenciais, que pode-se interpretar como sendo os princípios constitucionais, toma decisões importantes à sociedade. Isso pode ser visto a partir das menções dos ministros a constitucionalização do Código Civil que versava sobre o tema da ADI 4277 de forma patrimonialista e conservadora, em desacordo com a Constituição Federal de 1988.
Ingeborg Maus, socióloga alemã, tem um diagnóstico parecido com o de Garapon, afirmando que vive-se em uma sociedade orfã, que perdeu o contato de poder com as tradições e crenças e cuja funcionalidade aplica-se em uma sociedade industrial em que os juízes são os representantes da moral máxima. Por consequência, os magistrados assumem uma posição de grande poder.
Maus demonstra preocupação com essa situação, uma vez que, ao citar o judiciário no nazismo, vê como preocupante a visão do juiz como guardião de valores de um povo. Contudo, a preocupação de Maus não se coaduna à realidade apresentada, pois a decisão realizada pelo STF fora contramajoritária e a favor da equidade, não ouvindo a voz das ruas, que, com grande chance, seria contrária. Vê-se isso no voto do ministro Marco Aurélio, quando diz que “ as condutas particulares que não afetam direitos de terceiros devem ser reputadas dentro da esfera da autonomia privada, livres de ingerência pública”.

Portanto, observando-se os benefícios e os riscos do crescimento do aparato judiciário que pode, inclusive, começar a se interiorizar, formando a magistratura do sujeito, que espera um autocontrole moral dos indivíduos, vê-se a necessidade de um judiciário presente que garanta as normas sociais e que permaneça nos limites dos princípios da Constituição, sendo contramajoritário quando necessário, de forma a assegurar, como enunciava Tocqueville, a Liberdade e a Igualdade.

1° ano Direito matutino Guilherme Cunha Soares

Judicialização: trunfo que preocupa

Segundo definição de Pilar Domingo, pesquisadora, a judicialização da política consiste em um fenômeno que acarreta, como consequência, aumentação de decisões judiciais acerca de processos e conflitos de ordem política. Para mais, define Domingo, ele, o fenômeno, incita a sociedade civil engajada a pleitear em juízo o atendimento de suas demandas e interesses sociais. Nesse sentido, Antoine Garapon, jurista, argumenta que a judicialização é um fenômeno político-social que coage o juiz “[…] a tomar decisões em uma democracia preocupada e desencantada.” (Garapon, p. 139) com o intuito de “[…] apaziguar o molestar do indivíduo sofredor moderno.” (Ibidem, p. 139). 

Diante disso, é inferível que a judicialização é a resposta do Judiciário à questões da sociedade concernentes à morosidade na efetivação de direitos fundamentais, ao desleixo na implementação de políticas sociais, à omissão na regulação de assuntos relativos a escolhas morais etc. Esta não efetivação decorre, indubitavelmente, do vazio político e da inércia geral, e esses, por sua vez, são derivações da dificuldade dos partidos políticos em articularem os interesses dos “novos sujeitos sociais” na política convencional.

E é esta crise de representatividade do Poder Legislativo o que coordena o deslocamento da agenda do país do Legislativo para o Judiciário. Exemplo incontestável disso é o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277: ao julgarem a ADI, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a união estável homoafetiva a partir de uma interpretação conforme o artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, tomando eles a decisão de excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar do artigo 1.723 do Código Civil:


Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.



É exemplo, pois, como citaram maior parte dos Ministros, propostas de modificações legais tramitaram no Legislativo desde a década de 90, mas, como dito pela ministra Ellen Gracie, é o STF que, no que se refere a pessoa homoafetiva, “[…] restitui o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura a sua dignidade, afirma a sua identidade e restaura a sua liberdade.”

Com isso, é observável o que Garapon define como “magistratura do sujeito”: “um novo campo para a justiça” (Ibidem, p. 150), onde a “função tutelar” é  mais solicitada do que sua função arbitral; e em que consiste a “função tutelar”? Na substituição da autoridade faltosa — Legislativo — pelo juiz, este que vem a  intervir nos assuntos particulares dos cidadãos.

Contudo, apesar de elogioso o reconhecimento da união estável homoafetiva, este protagonismo político do STF tem provocado críticas. Não obstante a proteção dos direitos fundamentais, há críticas em relação à adição de novos conteúdos normativos, como os arrazoados pelo ministro Gilmar Mendes, relativos às ADIs 1.105 e 1.127; estaria o STF extrapolando suas funções em uma democracia?

Sobre isso, Ingeborg Maus, socióloga, declara, enquanto refletindo a tradição da jurisprudência constitucional alemã que “[…] romper com os limites de qualquer ‘competência’ constitucional” (Maus, p. 191) desvinculou o Tribunal Federal Constitucional alemão (TFC) de quaisquer regras constitucionais; “Assim, a ‘competência’ do TFC — como de qualquer outro órgão de controle da constitucionalidade — não deriva mais da própria Constituição, colocando-se em primeiro plano.” (Ibidem, p. 191).

Desse modo, o TFC, para Maus, “[…] ascende […] à condição de mais alta instância moral da sociedade” (Ibidem, p. 185) e “passa a escapar de qualquer mecanismo de controle social — controle ao qual normalmente se deve subordinar toda instituição […] em uma forma de organização política democrática.” (Ibidem, p. 185). Destarte, são legítimas a preocupação e as críticas a respeito das consequências da atuação do STF, tendo em conta a potencial concretização do cenário alemã, descrito por Maus, no Brasil.

Thayná Roque de Miranda - Matutino

BIBLIOGRAFIA

DOMINGO, Pilar. (2004). Judicialization of politics or politicization of the judiciary: Recent trends in Latin America. Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/248950353_Judicialization_of_Politics_or_Politicization_of_the_Judiciary_Recent_Trends_in_Latin_America>. Acesso em: 14 de setembro, 2019.
GARAPON, Antoine. O Juiz e a Democracia: O Guardião das Promessas. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na “sociedade órfã”. Novos Estudos Cebrap, São Paulo.

Usurpação do poder como solução


O Direito se tornou um muro de lamentações das pessoas. Neste sentido, a justiça serve para amenizar as dores do sujeito da modernidade. E apesar de o Direito possuir esta função de proteção dos mais fracos, o preço da liberdade pode custar em demasiado. Assim, segundo Antoine Garapon, surge o instituto da magistratura do sujeito, junto disto o maior controle pelas normas impostas.
Tudo que é social é regido pelo Direito, e o Estado - por ação de sua atividade reguladora – coloniza e se assenhora da moral e do autogoverno dos indivíduos, que entendem erroneamente serem livres. A falsa ideia de autonomia do sujeito contemporâneo – sua própria magistratura - traz legitimidade a falas que fundamentam o ativismo judiciário, como é o caso do ministro Barroso: “Ao aplicarem a Constituição Federal e leis, estão concretizando decisões tomadas pelo constituinte ou legislador”. Quando, na verdade, o indivíduo é um ser em sofrimento e fragilizado, ele não é legislador nem de sua vida, então como pode-se fundamentar o protagonismo excessivo do judiciário?
Frente a isto, o judiciário está contrariando o que foi posto pelo Poder Constituinte, por estar usurpando de suas funções e ferindo a separação dos poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo). No entanto, é fato que está havendo uma distrofia ideológica por parte do legislativo, que não consegue construir uma identidade coletiva de seu próprio povo. Esta análise faz referência a ADI 4277 de 5/5/2011, que trata de um pedido, por via judicial, do reconhecimento da união estável dos casais homoafetivos – pelo princípio da analogia ao artigo 226 da Constituição Federal.
A democracia é um contrato social que estabelece relações artificiais entre os indivíduos, através de uma norma positivada, que estabelece sanção ao seu descumprimento. Trata-se do Direito, mas um Direito criado por um Legislativo que não representa. A partir disto, a justiça se encontra como um remédio a democracia desencantada. A decisão quanto ao apoio do reconhecimento dos casais homoafetivos foi unânime. E apesar do Direito não ter conseguido antecipar eventualidades, – como é o caso do pedido da ADI 4277 - foi mérito do Judiciário ter atualizado o presente

Érika Nery Duarte
1° ano, Direito Matutino


Em 2011, foi julgada um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. A ADI teve como relator o Ministro Ayres Britto, e como resultado a mudança no entendimento de entidade familiar segundo o art. 1723 do Código Civil (CC) e o § 3º, art. 226 da Constituição Federal (CF).
É papel do STF ser guardião da Constituição, e assim decidir se leis promulgadas são inconstitucionais ou não. Os citados artigo do CC e parágrafo do artigo da CF são claros ao estabelecerem, ambos com as mesmas palavras, que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher”.
É claro que as pessoas homoafetivas precisam ter os mesmos direitos que as pessoas heteroafetivas, devendo a união entre pessoas de qualquer orientação sexual ser reconhecida como entidade familiar. Para isso, seria necessária a atividade do legislativo. O ministro Gilmar Mendes, durante as declarações dos votos, fez o comentário de que “o texto, em si mesmo, nessa linha, não é excludente - pelo menos essa foi minha primeira pré-compreensão – da possibilidade de se reconhecer, mas não com base no texto, nem com base na norma constitucional, mas com base em outros princípios, a união estável entre as pessoas do mesmo sexo. Mas eu não diria que isso decorre do texto legal e nem que está nele albergada alguma proibição, mas tão somente - por isso que me parece e pelo menos esse é o meu juízo inicial e, obviamente, provisório - que o único argumento forte a justificar aqui a interpretação confirme à Constituição, no caso, é o fato de o dispositivo do Código Civil estar sendo invocado para impossibilitar o reconhecimento. Do contrário, nós estaríamos a fazer um tipo de interpretação conforme muito extravagante.”
 Ingeborg Maus, em seu texto “Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na sociedade órfã” afirma que “quando a Justiça ascende ela própria à condição de mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle social - controle ao qual normalmente se deve subordinar toda instituição do Estado em uma forma de organização política democrática”. Os ministros, segundo o próprio Gilmar Mendes, fizeram interpretações muito extravagantes. Isto mostra como o STF se autorreferenciou e ascendeu a ele mesmo a condição de mais alta instância moral da sociedade. É exatamente esta crítica que Bourdieu faz a Luhmann: o Direito não é e nem pode ser autopoiético, portanto o guardiões da Constituição não poderiam fazer interpretações tão extravagantes e nem se autorreferenciarem. Não deveriam assumir o papel do Legislativo, pois assim ferem a própria Constituição por tomarem a função de outro poder, e não manter-se à própria função: escapando, dessa forma, de qualquer tipo de controle social.
Além disso, para Antoine Garapon, “um direito feito pelo juiz inverte a carga normativa. Constatando a insegurança e a complexidade do nosso mundo, ela reclama um raciocínio antecipatório”. Quando o STF toma a decisão com a argumentação que tomou, invertendo a carga normativa da CF e do CC, ele estabelece a insegurança jurídica no sistema brasileiro.
Logo, o reconhecimento da união estável homoafetiva foi um avanço para a sociedade brasileira. No entanto, essa mudança deveria ter sido realizada pelo Poder Legislativo e não pelo STF por meio de uma ADI.

            Isabel de O. Antonio – matutino

A decisão julgada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4277, a respeito do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, teve como resultado a mudança desse entendimento então previsto pelo artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, e pelo artigo 1723, do Código Civil.
A alteração na interpretação realizada pela Corte vai contra os preceitos positivados pela Carta Magna, cujas previsões já foram aceitas pela sociedade. As palavras contidas nos artigos são claras, o que o legislador originário afirmou não cabe à análise. Para que isto acontecesse, seria necessário que houvesse uma modificação realizada por legisladores secundários, não por reinterpretação feita pelo Judiciário, senão, segundo Ingeborg Maus, a competência do Tribunal estaria derivando dele próprio, liberando-se das regras constitucionais. Além disso, esta deliberação condiz com a crítica realizada pela autora relativamente a inabilidade da política majoritária em atender demandas sociais de uma identidade não universal e difusa dos sujeitos.
Ademais, é necessário destacar a posição de Antoine Garapon quanto a expensas do Judiciário. De acordo com o autor, o Direito se torna um invasor da moral, ademais de recriar artificialmente diferenças naturais em nome da democracia. Torna-se um estado de magistratura do sujeito, em que os Tribunais são chamados para tranquilizar as aflições do indivíduo moderno, enquanto essas transições deveriam ser feitas por membros do Legislativo eleitos pela população.
Por fim, a hiperinflação do Judiciário, cujas funções têm entrado em conflito com as legislativas, é inegavelmente notada neste julgado.
Natalia Minotti - Direito matutino