Muralha Linguística

         “A igualdade pode ser um direito, mas nunca será um fato”. Esta máxima, atribuída ao escritor francês Honoré de Balzac, serve bem para ilustrar nossa Constituição, que apregoa a igualdade de todos os cidadãos perante à Lei, mas na realidade não é isso que se observa nas inúmeras decisões judiciais influenciadas por uma estrutura racista e heteropatriarcal, que penderá sempre a favor da classe dominante. Esta classe dominante, para manter seu domínio, constroem muralhas para protegerem seus patrimônios, não muralhas de pedras, mais muralhas ideológicas que moldam as instituições e os institutos jurídicos, vez ou outra consegue-se, através dos movimentos sociais, algumas migalhas concedidas pelos poderes legislativos e judiciário. Este, pressionado, decide em favor das minorias. Destaco a linguagem,  já que temos muitos obstáculos, como uma barreira que inibe o cidadão menos instruído de buscar a tutela jurisdicional para ter seus direitos garantidos. Diante disso, como pensarmos em um direito que possa levar efetivamente uma igualdade de fato aos cidadãos excluídos? Precisamos mudar a maneira que se ensina o direito, precisa-se de uma “revolução” do ensino jurídico, como bem leciona o sociólogo Boaventura de Souza Santos. O direito, enquanto conhecimento, não deveria ser um privilégio apenas dos bacharéis, mas de todos os cidadãos para que o acesso à justiça seja mais abrangente. Boaventura nos leva ao ativismo social como um instrumento que nos abrirá caminhos para uma justiça mais democrática e libertadora. 

É interessante notar que quando um cidadão politizado passa por uma situação em que algum dos seus direitos lhe foi negado, logo diz: “eu conheço os meus direitos”. Destarte, vemos a educação como arma emancipatória dos indivíduos, é o que Boaventura sugere para suplantarmos o Estado Hegemônico que, através das faculdades de direito, procura manter sua hegemonia e um dos mecanismos usados é uma linguagem ininteligível para os cidadãos “comuns”. Assim versa Boaventura: 

“[...] É preciso que os cidadãos se capacitem juridicamente, porque o direito, apesar de ser um bem que está na sabedoria do povo, é manejado e apresentado pelas profissões jurídicas através do controle de uma linguagem técnica ininteligível para o cidadão comum [...]”. 

 

Como falarmos em inclusão social se o direito é excludente? Como falarmos em justiça quando os cidadãos não entendem nossa língua (Direito, no caso)? Ao historicizarmos à norma, veremos que ela projeta e reflete uma cultura que procura a todo custo manter sua hegemonia, o direito inaugurado na Revolução Francesa é um direito puramente burguês. Logo, a igualdade jurídica só existe para “buquês vê”. O juiz federal Charles Jacob Giacomini, mestrando em ciências sociais, fala que a linguagem jurídica atual não corresponde as necessidades da sociedade moderna. Argumenta que uma linguagem tecnicista e burocrática “afasta a população do debate jurídico e contraria a expectativa social”, que seria o acesso à justiça a todos os cidadãos. Um exemplo, do quanto é importante os cidadãos terem acesso à justiça através da educação jurídica, foi o caso em que o TRF4 negou o habeas corpus (latim, só para constar) preventivo interposto ou impetrado por um cidadão em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, futuro presidente, mas negado pelo desembargador federal João Pedro Gebran Neto, por não conter os “pressupostos legais”. O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa independente de capacidade postulatória processual. Vemos que quando um cidadão conhece seus direitos e não tem seu acesso à justiça obstaculizada por uma “muralha linguística” construída por uma classe sedenta por hegemonia, ele se torna um ser emancipado, politizado e atuante na luta pela efetivação dos seus direitos prometidos na Constituição. 

    Portanto, entendemos que as estruturas jurídicas são um instrumento para nos apropriarmos nas lutas políticas e sociais. Boaventura assevera que para que haja mudanças no campo do direito precisamos obrigatoriamente passar por uma expansão do acesso à justiça e só vamos conseguir realizar esse feito revolucionando o ensino jurídico convencional e negarmos a máxima de Balzac e dizer que “a igualdade pode ser um direito, logo, será um fato”. 

 

  

Edson dos Santos Nobre 

Direito/Noturno 2º Semestre 

BIBLIOGRAFIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A emancipação do direito

 Em que medida o direito é emancipatório? De acordo com o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, o direito só pode ser considerado emancipatório, se houver uma revolução democrática da justiça. Isto é, a valorização da pluralidade jurídica do mundo como guia do pensamento jurídico crítico, a qual inclua a democratização do Estado e da sociedade como um todo. De modo que, para que seja exercido de maneira democrática, ele deve estabelecer-se em uma cultura democrática. Entretanto, dentro do Estado ao qual se está inserido atualmente, na posição da morosidade ativa (retardamento do processo influenciada pelos próprios tribunais), o direito encontra-se distante das práticas sociais. 
Em primeira análise, é importante ressaltar a importância da revolução democrática da justiça. Tal revolução refere-se à expansão ao acesso à justiça, o qual possibilitaria que mais pessoas, além da esfera jurídica, tivessem acesso e soubessem como acessar tal dispositivo. Para que tal acesso democrático ocorresse, de acordo com Boaventura de Sousa Santos, reformas na administração da justiça e na dinâmica processual, novas instituições, expansão das iniciativas de promoção da advocacia popular, precisariam ocorrer.
Além disso, dentro de uma perspectiva da revolução democrática do direito e uma proximidade com as práticas sociais, uma importante ferramenta do Estado é a advocacia popular. Tal papel hoje é exercido pela defensoria pública, a qual trata-se de uma instituição com o objetivo de fornecer orientação jurídica e defender a população mais necessitada, trata-se de uma assistência judicial, integral e gratuita. Através de uma perspectiva de distanciamento dos tribunais das causas sociais, a defensoria pública exerce um papel essencial na busca por justiça e defesa dos negligenciados pelo Estado. Por meio desta instituição, existe uma aproximação dos tribunais com as causas sociais. De maneira que “força” o judiciário à encontra-se diante ao marginalizado e excluído, e por meio da ação da justiça atacar as desigualdades estruturais e os danos sistemáticos que os colocam nessa posição.
À medida que existe a necessidade da revolução democrática do direito, e a essencialidade das defensorias públicas neste processo, um caso notável que pode ser citado refere-se ao Habeas Corpus Nº 699572-SP (2021/0326300-9). O caso trata de Rosângela Melo, que havia sido presa pelo furto de R$21,69 em comida para alimentar a si e seus filhos. E após ter ser seu pedido de liberdade negado duas vezes, através do Habeas Corpus requerido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Rosângela foi solta.
Em síntese, o direito ainda é alicerçado em práticas não democráticas, que não visam o interesse daqueles que realmente precisam da tutela do Estado. Tendo isso em vista, a revolução democrática da justiça é um fator essencial na busca pela emancipação do direito, o qual visa a diversidade jurídica. De maneira que tal revolução, pode ser realizada através de diversos fatores, dentre eles a defensoria pública, importante instituição de aproximação das práticas sociais e dos tribunais.
Alda Victória Oliveira da Rocha -1º ano Direito/Noturno

Análise do Voto-Vista pelo Ministro Luís Roberto Barroso a respeito do pedido de Habeas Corpus 124.306 Rio de Janeiro, sob a perspectiva de Boaventura de Sousa Santos

Boaventura de Sousa Santos, por meio da obra “Para uma revolução democrática da justiça” afirma que: “pensar quaisquer mudanças no âmbito do direito passa pela expansão do acesso à justiça, assim como em transformação no ensino jurídico”. Em outras palavras, segundo o autor, a transformação do ensino jurídico é fundamental para que o direito possa responder às demandas contemporâneas. Tal perspectiva visa modificar o direito a fim de torná-lo instrumento de luta contra a hegemonia.

Em segunda análise, Boaventura, dentro outros conceitos, destaca a ideia de morosidade ativa, que por sua vez corresponde a uma determinada forma de agir, a fim de impedir que diversos assuntos possam ser resolvidos. Sob essa perspectiva, pode-se destacar a ação da 4° Câmara Criminal que proveu recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de decretar a prisão preventiva dos pacientes que realizaram aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre, no Estado do Rio Janeiro em 2013.

Nesse sentido, depreende-se que o debate a respeito do aborto ainda pressupõe diversos entraves sociais, políticos, filosóficos e jurídicos, uma vez que a prática do aborto é discutida em âmbito penal (art. 124 a 126 do atual Código Penal Brasileiro) e não como uma questão de saúde pública. Em vista disso, Boaventura ressalta o papel fundamental do desenvolvimento de novas instituições e a reformulação de outras, a fim de viabilizar o desentrave de determinados assuntos, tais como o aborto. Nesse sentido, pode-se destacar as Promotoras Legais Populares

Tal instituição não estatal visa criar uma metodologia que viabiliza a capacitação das mulheres nas áreas do direito e da justiça, a fim de possibilitá-las a reconhecerem situações em que ocorrem a violação de direitos quanto à questão de gênero, bem como os dispositivos legais para pleitear sua reparação. Além disso, o autor também ressalta a relevância das assessorias jurídicas universitárias populares e a advocacia popular cujo terceiro vetor diz respeito à solidariedade social.

Em última análise, depreende-se que tais instrumentos se propõem a transformar o sistema jurídico com o intuito de associar o direito ao conhecimento dos fenômenos sociais, a fim de atender às demandas de grupos não hegemônicos. A exemplo disso, destaca-se, a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso a respeito do pedido de Habeas Corpus 124.306 Rio de Janeiro. Em resumo, o Ministro reconheceu que a prisão preventiva das mulheres que realizaram aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre possui caráter de inconstitucionalidade.

Além disso, ressaltou que houve a violação de direitos fundamentais das mulheres, uma vez que o pedido de prisão afetou diretamente: a autonomia da mulher; o direito à integridade física e psíquica; os direitos sexuais e reprodutivos, bem como a igualdade de gênero. Somado a isso, o Ministro destacou que:

Por fim, a tipificação penal produz também discriminação social, já que prejudica, de forma desproporcional, as mulheres pobres, que não têm acesso a médicos e clínicas particulares, nem podem se valer do sistema público de saúde para realizar o procedimento abortivo. Por meio da criminalização, o Estado retira da mulher a possibilidade de submissão a um procedimento médico seguro.

Nesse sentido depreende-se que há uma relação entre as ideias propostas pelo Boaventura e a decisão do Ministro, uma vez que Luís Roberto Barroso lança mão da compreensão do sistema jurídico associado às questões sociais, jurídicas e de saúde pública. Assim, permitindo que o sistema jurídico se transforme em instrumento de luta contra a hegemonia.  

(Italo de Abreu Correia – 1°ano – Direito Noturno)

 Boaventura de Sousa Santos e a cirurgia de transgenitalização 

    Boaventura de Souza Santos, no texto "Para uma revolução democrática", discute a centralidade do poder judiciário na regulação da vida social contemporânea, os meios de acesso à justiça, os modos de ensino do direito e a relação entre os tribunais e a efervescência social. Esse último aspecto está muito presente na petição para a realização de cirurgia de transgenitalização enviado à Vara do juizado especial da fazenda pública da comarca de Jales. Isso porque a requisição, que, há alguns lustros talvez nem fosse protocolada por pertencer à ala das "aberrações diabólicas de resolução familiar", acabou atendida com embasamento amplo no entendimento cientifico contemporâneo de que a transgeneridade é somente um  modo de ser.

    O pensador português explica que, na maior parte do século XX, tribunais do mundo todo estavam imersos no conservadorismo, de modo a não acolher sequer, por exemplo, o New Deal, proposta de Roosevelt para socorrer milhares de famílias desfazendo-se por inanição enquanto esperavam na chamada "fila da sopa". Não é difícil concluir, então, que um pedido para realizar tal cirurgia na genitália sequer chegaria a um togado. Desse modo, Boaventura busca entender o que ocorreu em 1980, década de transformação da atuação judiciária. 

    Para ele, o judiciário passou a colocar-se como ente político, o que fica nítido, dentro da petição em análise, quando se esclarece a necessidade de lutar contra uma ideia de família-padrão hierarquizada e contra a psiquiatrização da condição transsexual. Nesse caso, o texto processual ainda vai além: cita, indiretamente, Freud, ao esclarecer que o ataque aos desejosos de transgenitalizar é um tentativa de punir o destoante e responsabiliza o capitalismo por essa necessidade de uniformização dos corpos. Está aí algo inconcebível para a versão pretérita dos agentes do direito, que opunham-se a qualquer tentativa de romper com as ideias de Adam Smith. 

    Boaventura, contrário à onda neoliberal que vigora no mundo,  menciona a importância do incentivo à assistência jurídica popular, que não aparece na petição em questão mas pode, sim, estar em outras do mesmo tipo. Ele também fala dos juizados especiais, e é um desses que acolheu o documento. Acerca deles, o pensador comenta que existem como um experimento do judiciário brasileiro para vencer a morosidade, atender pequenas causas e aproximar o órgão de justiça da sociedade, uma vez que a linguagem utilizada pelos funcionários que ali estão é mais simples e visa mais conciliar que julgar . Toda essa retirada de pompa explica o interesse desse órgão em acolher o pedido de um dependente do Sistema Único de Saúde para usufruir de sua dignidade sexual. 

   O autor do texto que embasa essa discussão registra também que as faculdades de direito no Brasil atual são muito numerosas e muito tecnicistas, o que, por uma extensão de sentido, significa que um jurista formado por elas consideraria uma instituição notável como o casamento um contrato entre homem e mulher e, com base na letra desse artigo, desconsideraria a importância da requisição para ultrapassar o limite binário. A problemática desse cenário, além dos prejuízos individual do requerente e coletivo do grupo que ele representa, é que quem assim legisla ou julga está a ignorar séries de recomendações da ONU, por exemplo, que têm muito mais conteúdo e relevância que palavras de 1988 já rebatidas pela jurisprudência. 

    Logo, fica claro que, para vivenciar uma revolução democrática, de acordo com Boaventura de Souza Santos, é preciso estimular a diversidade de públicos e demandas a subir até os tribunais. A requisição aqui apresentada exemplifica bem a variedade dos pedidos em relação àqueles que alcançavam auxílio em décadas passadas. E os fatos de que a petição passou por um juizado especial, requereu um serviço do SUS e foi escrita em linguagem relativamente acessível mostram que o projeto de Boaventura já está em curso e que, através dele, cada vez mais angústias serão sanadas por intermédio oficial. 

Maria Paula Aleixo Golrks - 2° semestre - Direito matutino 

O discurso do primado do direito na pandemia

   A liminar contra o fechamento de lotéricas em Franca em razão da pandemia pode ser interpretada sob a óptica do canone hegemonico e como ser contrário a essa medida jurídica representa um ato de contestação ao primado do direito moderno capitalista. Na situação concreta, o juiz Charles Bonemer Junior concebeu liminar que autorizava as lotéricas a funcionar durante a pandemia de Covid-19, mesmo que o número de casos da doença estivesse aumentando e a vacinação avançando lentamente no período.                                                                                                                                                            Quando o magistrado em questão afirma que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, previstos pela Constituição de 1988, não estão sendo respeitados pela decisão de fechar as lotéricas, ele legitima a "ordem natural" do modelo dominante capitalista. Nesse modelo, defende-se que as leis devem ser feitas e interpretadas de forma neutra, racional e objetiva. No entanto, ao analisar o contexto sanitário que o Brasil passava e as milhares de mortes provocadas pela Covid-19, o magistrado deveria deveria optar por desafiar o canone hegemonico. Na medida que o modelo jurídico brasileiro prioriza o lucro que as pessoas, é função do operador do direito se utilizar de ideias como empatia e solidariedade para se posicionar favoravelmente a proteção da integridade e da saúde dos mais necessitados, sendo favorável ao fechamento das lotéricas. Dessa forma, o juiz se usaria do pluralismo jurídico (seu conhecimento acerca da crise sanitária e social brasileira) para se opor ao direito hegemonico moderno capitalista.                                                                                                                                                        Vale destacar também que o jurista faz menção ao artigo quinto da Constituição Federal, relatando que o direito a propriedade é inviolável. O Estado só poderia intervir na propriedade privada caso o Brasil estivesse em estado de sítio ou de defesa, no entanto, o caos sanitário que o Brasil enfrentava até então não era passível de uma intervenção economica e social. Charles Bonemer Junior argumenta que as lotéricas não podem ser fechadas porque tal medida é contrária a lógica capitalista liberal presente na Carta Magna. O autor despreza conhecimentos científicos ao conceber a liminar, enquanto a Ciencia posiciona-se favorável a restrição da circulação de pessoas nas ruas e a prática do lockdown em casos urgentes como o de Franca, o magistrado posiciona-se favorável a perspectiva do Norte. Para Charles, a manutenção das lotéricas abertas é a garantia da economia e do lucro capitalista funcionando, enquanto a perspectiva preocupada com o bem estar social e com a vida coletiva, representada pelo decreto municipal (Sul) vai contra o modelo hegemonico e portanto deve ser combatida. Dessa forma, a liminar que permite o funcionamento das lotéricas na pandemia é uma reafirmação do  modelo capitalista hegemonico.

Nome: Pedro Miguel Segalotti Rueda  Direito (Matutino) - Segundo Semestre                            

Epistemologias do norte e sul, os pequenos saltos qualitativos do Direito brasileiro: ADI - Cidadania, Injúria Racial como racismo.

Quando se imagina geograficamente o globo terrestre, pode-se constatar que alguns países localizam-se no hemisfério norte e outros no sul, contudo isso não está intrinsecamente ligado ao seu desenvolvimento econômico. Não obstante, Sara Araújo, em sua obra O Primado do Direito e as exclusões abissais: reconstruir velhos conceitos e desafiar o cânone, desenvolveu uma outra análise paras os conceitos norte e sul. Dentro de seu texto, a autora denominou como epistemologias desses dois termos, no qual o norte representa o privilegiado-opressor, do ponto de vista étnico-racial, de gênero, da sexualidade etc. Isto é, pela mesma lógica o marginalizado-oprimido desses mesmos aspectos é o do sul. 

Diante disso, pode-se destrinchar alguns pontos trazidos por Sara Araújo analisando a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade -  Cidadania, Injúria Racial Como Racismo, porque a partir dos apontamentos feitos pela autora, é possível identificar na própria sociedade brasileira, com reverberação em seu Direito, como atua essas epistemologias.

Em primeiro lugar, foi elaborado o pedido partido político Cidadania, de revisar a constitucionalidade do art. 140 § 3, do Código Penal, no qual se considera a "injúria racial" como um crime não-racial, isto é, passível de prescrição. De tal forma que se denunciou a incongruência  com o art. 5 inciso XLII, da Constituição Federal, no qual prevê o racismo como um crime inafiançável e imprescritível. Assim, a ADI foi relatada pelo Ministro Edson Fachin, demostrando, por meio de sua relatoria com artifícios externos, como o se absolveu da coerção atos explicitamente racistas, com a utilização desse artigo, que foi apontado como problemático e protetor de estruturas racistas no país. 

De tal forma, para alinhar esse caso com o texto de Sara Araújo é necessário adentrar no que ela denominou com o essa epistemologia do sul, em cuja os indivíduos são para além do silenciar pelos indivíduos do norte, são negados de existência, tratados pela invisibilidade. Desse modo, pode-se considerar os grupos subalternizados, à margem da sociedade, como os negros parte integrante do sul, isso a autora também conceituou como "monocultura do universal do global", em que tudo que se pode ser contado como experiência desses vulneráveis é negado, porque o que é padrão, global é ditado pelos do norte. Por consequente, essa negação do crime de injúria racial como uma forma de discriminação racial é ratificar, que esses que oprimem ditam mesmo as regras, e o desrespeito e a perda de humanização do subalterno deve ser negada, por todos os meios, incluindo pelo aparelho Estatal. 

Contudo, ainda de encontro com os espectros traçados pela Sara, a ADI representou o momento em que a autora desenvolveu uma perspectiva do Direito aberto a pluralidade, quando aponta que se deve desafiar o cânone, se opor à norma moderna, é também um passo que o Direito avança ao pleitear que seja aprovada essa mudança no legislativo brasileiro, para o reconhecimento de "injúria racial" como espécie de racismo.

Porque, em um país desenvolvido sobre a chaga da escravidão do corpo negro, em qual continua sendo uma ferida aberta - e não enfrentada pela sua sociedade, sendo como produto, também negada em efeitos práticos pelos representantes políticos. Sendo assim, tipificar como crime de racismo,  é dar um salto qualitativo, ainda que breve, para aqueles que seguem sendo ameaçados de seus direitos humanos, perdendo sua dignidade e existência. 

Por fim, essa mudança do legislativo ultrapassa os critérios de positivação de realidade, para ser uma forma de resistência, na qual o sul oprimido, os sem voz, vão contra a imposição dos que sempre estiveram em sua condição de privilegiados. Mostra que não mais, o destino da impunidade, será o ocorrido, é um consolo (frágil) para quem por inúmeras vezes desistiu da justiça traiçoeira do Direito brasileiro. Pode-se, para se encaminhar ao final, recorrer a letra do grupo de rap Racionais Mc's, em que na música Nego Drama reflete a vivência dos homens e mulheres negros no país: "...Que Deus me guarde, pois eu sei que ele não é neutro, vigia os ricos, mas ama os que vem do gueto". Se na proteção jurídica não se pode contar, ao menos em um plano espiritual estarão protegidos. 

Turma XXXVIII - 

2a semestre- Noturno 

Isabella Uehara 

Análise de julgado à luz de Boaventura de Sousa Santos

 

Segundo Boaventura de Souza Santos, para que o direito se insira entre as novas institucionalidades e represente uma perspectiva contra hegemônica, é preciso que ele deixe de ser uma ferramenta alienante e despolitizada e se transforme em um instrumento de luta por meio da capacitação jurídica. Essa via reflete justamente uma tentativa de tornar a linguagem técnica ininteligível acessível para os cidadãos, ou seja, uma aproximação do jurídico com a realidade social.

A exemplo disso, pode-se citar a iniciativa universitária relacionada com as mídias sociais de promover e divulgar perfis no Instagram com conteúdo de termos jurídicos explicado de maneira mais simples e clara. O perfil Aba Jurídica da Universidade Pontifícia Católica apresenta uma postagem a respeito do Habeas Corpus (remédio constitucional previsto no art. 5º; inciso LXVIII que garante a liberdade de locomoção e a não prisão arbitraria por parte das autoridades) garantido constitucionalmente e importante para o conhecimento de todo cidadão brasileiro.

No que concerne a importância do conceito de Habeas Corpus, pode-se citar o voto-vista do ministro Barroso do STF concedendo esse remédio constitucional para afastar a prisão preventiva dos pacientes devido a suposta pratica de aborto. O conhecimento dos direitos possibilita a exigência por eles.

            Ademais, ao decorrer do voto, o ministro discorre sobre as duas vertentes antagônicas em relação ao status jurídico do embrião durante a fase inicial da gestação:

“De um lado, os que sustentam que existe vida desde a concepção, desde que o espermatozoide fecundou o óvulo, dando origem à multiplicação das células. De outro lado, estão os que sustentam que antes da formação do sistema nervoso central e da presença de rudimentos de consciência – o que geralmente se dá após o terceiro mês da gestação – não é possível ainda falar-se em vida em sentido pleno”.

Essa situação reflete o conflito de interesses em que os envolvidos decidem por utilizar todos os tipos de saídas protelatórias possíveis, o que reforça consequentemente aquilo que Boaventura caracteriza por morosidade ativa.

Por fim, vale ressaltar ainda que a própria reflexão sobre o assunto e legalização do aborto no primeiro 1º trimestre representa uma ampliação do espaço dos possíveis pois, somados a capacitação jurídica da sociedade, representam alternativas que simbolizam formas mais justas de sociedade principalmente com enfoque maior para a parcela mais vulnerável como as mulheres e os de menor escolaridade. “A luta democrática é, antes de mais, a luta pela construção de alternativas democráticas”. (SANTOS, BOAVENTURA. 2011)

Análise de julgado a partir da visão de Sara Araújo

 

A partir dos estudos de Sara Araújo, é possível expor o que a autora chama de linha abissal, posta entre Norte e Sul, fato estabelecido não só de maneira geográfica, mas também epistemológica, abrangendo todos os tópicos que não são abordados de forma hegemônica, como raça, sexualidade e gênero, por exemplo.

Sara aponta como o direito, assim como a ciência em geral, legitima o modelo capitalista e dominante imposto atualmente, este que valoriza mais os mercados do que as pessoas em si, o que fica explícito ao analisar o julgado do caso de Matheus Gabriel Braia.

O ex-aluno de medicina da UNIFRAN recebeu acusações que apontavam que seu comportamento no trote da universidade, visando à recepção dos calouros, foi de teor machista e misógino, além de realizar apologia ao estupro.

O caso de Matheus é apenas um dos exemplos de como este abismo promovido (neste caso tendo em foco a questão de gênero) é legitimado pelo modelo capitalista e dominante, como já citado, que o machismo se posiciona.

O abismo construído já vem sendo internalizado há anos, a ponto de fazer com que situações que vão contra os valores de equidade, estes que hoje são visados por muitos, pareçam atos cotidianos, ou seja, que são naturais e não devem ser rebatidos, apenas aceitos.

Além das falas do ex-aluno, a afirmação da linha abissal é provada pela sentença que lhe é atribuída, quando a juíza responsável o absolve das acusações e critica o feminismo no processo, apresentando a quase impossibilidade de superação do abismo.

Assim, fica clara a essencialidade do investimento e apoio a causas não hegemônicas, que fogem do Norte e dão voz ao Sul, em busca de maior equidade social como meio de alcançar respeito e ter acesso aos direitos que priorizam indivíduos, e não mercados. Então, mesmo que pareça impossível ultrapassar a linha abissal, a manifestação do desejo de mudança deve ocorrer de forma explícita.

Isabella Anjos - 2° Semestre – Direito Diurno

Análise de julgado à luz de Sara Araújo

 

No século XV, a fundamentação ideológica para a colonização dos países europeus, especialmente Portugal, era a catequização dos povos primitivos estabelecidos nos demais continentes, ou seja, uma imposição cultural ideológica sobre a premissa de “salvar” suas almas. Essa guinada histórica desencadeou sequelas ideológicas permanentes até os dias atuais como a supremacia das potencias desenvolvidas atreladas ao catolicismo e a submissão dos países subdesenvolvidos com suas outras múltiplas religiões. Sob o viés desse pensamento, a socióloga Sara Araújo explicita que o pensamento contemporâneo restringe limites por meio de uma implícita linha abissal que separa o lado de cá (avançados e notórios) e os do lado de lá (atrasados e invisíveis).

Essa divisão contrastante não ocorre apenas em âmbito internacional como entre o Brasil e os países europeus, mas inclusive dentro das fronteiras nacionais que delineia a elite branca detentora do montante econômico e as demais camadas vulneráveis como mulheres, negros, indígenas e LGBTQIA+. Nesse espectro mais interno, Sara Araújo reflete sobre a prevalência da monocultura universal e global (tudo o que é local ou particular é inviabilizado pela lógica da escala global) e da naturalização das diferenças (identificam diferença com desigualdade e legitimam a dominação). São justamente essas monoculturas que alimentam a razão metonímica e concretizam o cânone hegemônico.

Um exemplo brasileiro de caso concreto que alude a essas monoculturas estudadas por Sara Araújo pode ser visto o Habeas Corpus 124. 306. Esse documento do ministro do STJ Luís Roberto Barroso impede a prisão preventiva devido à suposta prática dos crimes descritos nos arts. 1261 (aborto) e 2882 (formação de quadrilha) do Código Penal. Em seu corpo argumentativo é apontado a violação da igualdade de gênero na medida em que se romantiza a maternidade e destina a mulher o ônus integral da gravidez, e uma vez que o homem não engravida, somente haverá igualdade plena se a ela for reconhecido o direito de decidir a respeito da sua manutenção ou não. Soma-se a isso, a discriminação social e o impacto desproporcional sobre mulheres pobres pois elas não têm o devido acesso a um sistema público de saúde para realizar o procedimento abortivo de maneira segura.

Portanto, esse julgado reflete como “a criminalização da interrupção da gestação no primeiro trimestre vulnera o núcleo essencial de um conjunto de direitos fundamentais da mulher”, em outras palavras, nota-se um caso concreto da própria monocultura jurídica em que despreza os direitos jurídicos dos mais vulneráveis, se apresenta como técnico e não político e em sua análise mais profunda repercute na criação de uma sociedade civil de maneira incivil.