O direito não é uma área
autossuficiente na prática da justiça e, pelo contrário, só pode ser eficaz
diante de grande parte das demandas sociais se associado a outras ciências, pois
instituições como o Supremo Tribunal Federal devem se propor a julgar o mérito
de conflitos que abordam objetos de estudo de profissionais da área da saúde,
da educação e de diversos outros ramos científicos, além de ter a necessidade
de possuir ministros que portam conhecimentos da sociologia, da filosofia e
outras ciências sociais que propõem reflexões sobre o ser e suas relações com o
ambiente que o cerca.
Pierre Bourdieu, na obra “O poder
simbólico”, trata sobre a concorrência entre a lógica positiva científica e a
normatividade moral dentro do campo do direito, o que faz com que as duas
partes sejam ouvidas no âmbito da prática jurídica. Assim, analisando a ADPF
54, de 2012, que trata sobre a antecipação terapêutica do parto na gravidez de
fetos anencéfalos, onde era discutido o enquadramento da prática como crime determinado
pelo Código Penal, é possível entender como essas duas esferas do pensar
influenciam sobre a tomada de decisões do Poder Judiciário. Na consideração da
ADPF supracitada, da qual o Ministro Marco Aurélio Mello foi relator, foram
realizados quatro dias de audiências públicas, na quais se pronunciaram
organizações de caráter científico, como a Federação Brasileira das Associações
de Ginecologia e Obstetrícia, e mesmo instituições religiosas, como a Igreja
Universal do Reino de Deus. Portanto, entende-se que a prática do direito
pondera, de fato, a ciência (o que se verifica de maneira clara no artigo 6º, §1º
da Lei 9882, de 1999) e a moral nas suas considerações.
Por fim, devido à decisão final
pelo acatamento à ADPF e pela não aplicabilidade de artigos do Código Penal aos
casos de antecipação terapêutica do parto de anencéfalos, o Supremo Tribunal Federal
procedeu de maneira adequada ao, diante de um caso que toca profundamente ao estudo
da Medicina, seguir o posicionamento majoritário dos pareceres de organizações
que cuidam de assuntos relacionados às ciências biológicas.
Vitor Silva Muniz - Direito (matutino)
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