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segunda-feira, 6 de abril de 2026

Entre a história e os debates contemporâneos: os limites do positivismo jurídico

Desde Comte, é fato que o positivismo ganhou força enquanto uma nítida corrente de pensamento ideológico nos séculos XIX e XX. Com isso, chegamos até Kelsen com um pensamento de que o Direito deve ser estudado de uma forma "pura", sem vínculos viciosos com a moral ou com a política. Diante disso, muitos foram os debates acerca da validade dessa postura: encarar a lei de maneira firme e ver sua aplicação como algo fundamental para o funcionamento do Direito. 

Diante desse contexto, pode-se fazer menção a um clássico caso de aplicação polêmica do positivismo: os julgamentos de Nuremberg. Nesse cenário, vários dos aliados de Hitler foram submetidos a múltiplos julgamentos em decorrência dos terríveis crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra. Sob essa ótica, é válido rememorar o argumento principal da defesa dos réus: o cumprimento da lei, o qual, para eles, era o motivo da prática das diversas atrocidades. O foco da defesa não foi a crueldade dos mandantes, mas a obediência deles ao que estava escrito e positivado na legislação do Estado alemão da época. Assim, uma dúvida pode ser levantada: até que ponto "cumprir a lei" se torna válido para a manutenção do Direito?

Sob essa análise, é fato que o Direito não se restringe ao simples cumprimento das normas e, além disso, deve estar atento às demandas sociais. Nesse sentido, o argumento da defesa dos réus de Nuremberg se torna raso, uma vez que a lei (a qual eles disseram cumprir) estava baseada na manutenção social de uma oligarquia e, ademais, contrária aos direitos fundamentais dos indivíduos. Logo, entender o positivismo como um elemento do Direito e não como "ingrediente único" de sua formação se faz amplamente necessário na atualidade, já que, ainda mais nos dias atuais, para além da aplicação jurídica da legislação, o entendimento sobre as causas e necessidades da formulação de uma lei é visto como primordial em um Direito cada vez mais dinâmico e voltado à sociedade. 

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