Na
última análise das atividades da disciplina, o julgado do STF (ADPF 324) aborda
a discussão sobre a Terceirização de atividade-fim, ou seja, transferir parte
da atividade de uma empresa para outra, seja por motivo de redução de custos,
aumento dos lucros ou devido ao serviço prestado possuir maior especialização.
Essa nova relação trabalhista surge a partir da “evolução” da globalização e o
aparecimento do neoliberalismo que, tem como principais características: pouca
intervenção do Estado na economia; política de privatização de empresas
estatais; adoção de medidas contra o protecionismo econômico e
desburocratização do Estado: leis e regras econômicas mais simplificadas para
“facilitar” o funcionamento das atividades econômicas.
Essa
denominada “evolução” da globalização é questionável como o autor António
Casimiro Ferreira alega em seu livro “Sociedade da austeridade e direito do
trabalho de exceção”: “Matar o doente pela cura”. Isto é, essa expressão
consolida o sacrifício dos direitos trabalhistas conquistados por meio de muita
luta ao longo dos anos para promover uma ilusória promessa de uma política de
austeridade promovida pelo o Estado. Isto significa adotar medidas que conduzam
a uma disciplina rígida e de contenção para gerar maior benefício à população
como, por exemplo, maiores oportunidades de emprego. Tal cenário acaba
tornando-se uma falácia, pois, irá gerar um efeito contrário ao desejado, ou
seja, uma depreciação dos salários, maior exploração da mão de obra e aumento
da carga horária.
Dessa
forma, segundo as últimas decisões da Justiça do Trabalho determinou que, as
chamadas atividades-meio podem ser privatizadas e estão de acordo com as normas.
Contudo, as atividades fim não. Assim, a atividade-fim compreende as atividades
essenciais e aquelas relacionadas às quais a empresa se constituiu. Enquanto,
nas atividades-meio não estão relacionadas diretamente com a atividade-fim da
empresa. Portanto, vai se positivando por meio do direito e das normas a
exploração dos trabalhadores e ainda expõe claramente a prioridade dos
interesses capitalistas privados em detrimento do bem estar da sociedade.
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