A ADPF 324, julgada pelo Supremo Tribunal Federal entre 2014 e 2019, decidiu que é lícita a terceirização em qualquer atividade empresarial. Entre os principais argumentos a favor desta decisão estavam a chamada Revolução Digital, em vigência atualmente, que revolucionou o modo de fazer até coisa extremamente simples, como pedir um táxi; e também a alta taxa de desemprego no Brasil contemporâneo, como afirmou o ministro Barroso, que pede a tomada de medidas para sua diminuição. No entanto, a terceirização é realmente a melhor opção para o aumento de empregos no país? A empresa contratante, em teoria, teria como deveres "verificar a capacidade econômica e idoneidade da terceirizada, e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas", como diz o voto de Barroso. No entanto, o cumprimento destas normas é um tanto utópico, se levada em conta, do mesmo modo, o Brasil atual. Com a falta de empregos, o trabalhador acaba por aceitar trabalhar em péssimas condições, barateando o custo de trabalho e beneficiando a empresa terceirizada e, por consequência, a contratante. Desse modo, na prática, a empresa contratante fará vista grossa em relação aos direitos trabalhistas, em prol de seu próprio benefício. A solução desse dilema, como diz a ministra Carmem Lúcia, seria o trabalhador recorrer ao Poder Judiciário; entretanto tal Poder atualmente é extremamente demorado e, com as mudanças da reforma trabalhista, os direitos do trabalhador encontram-se ainda mais limitados. Em suma, todas estas modificações levam a uma precarização ainda maior da situação do trabalhador.
Analogamente, pode-se relacionar a situação com as ideias de António Casimiro Ferreira e sua sociedade da austeridade. Nessa sociedade, em favor do desenvolvimento econômico, aplicam-se medidas de intervenção sem se importar com o aumento da desigualdade social ou do empobrecimento, minando os direitos sociais e incentivando uma liberalização econômica da própria sociedade, num cenário muito similar ao brasileiro atual. O Espírito de Filadélfia não encontra mais lugar no Brasil atual, com pouca preocupação direcionada ao bem-estar da classe trabalhadora, e muita direcionada ao lucro.
Em síntese, a ADPF é mais um degrau na sociedade da austeridade, na qual não há preocupação em relação ao trabalhador, com a naturalização extrema das desigualdades, e a falta de direitos sociais.
Letícia Killer Tomazela
Direito Noturno
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