A austeridade como solução

A terceirização dos diversos setores da sociedade brasileira é um reflexo do processo que está ocorrendo no Brasil, a auto regulação do setor privado, tão defendida pelo capitalismo, está novamente em alta e a ADPF 324 é mais um exemplo dessa nova realidade.

Diante desse cenário, as consequências são diversas e estão sempre relacionadas com a flexibilização dos direitos trabalhistas. Essa modificação facilita a contratação e, de início, diminui as taxas de desemprego, mas seu efeito a longo prazo é muito mais profundo e preocupante.

Historicamente, a abrangente liberdade de condições trabalhistas e de mercado suscitou em explorações desumanas e em graves crises econômicas, superadas apenas com a intervenção estatal. Devido a esses efeitos que os direitos trabalhistas foram conquistados. Ademais, atualmente a tendência é a mesma do passado, com a diminuição desses direitos para uma melhor movimentação do mercado.

Esse posicionamento está realizando profundas mudanças no direito, as principais são a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Com essas transformações é possível considerar que o Brasil se enquadra na definição de Antônio Casimiro Ferreira de sociedade de austeridade, visto que sua estratégia para lidar e superar a crise econômica que o país está enfrentando é movimentar a economia com a facilidade de contratação decorrente da diminuição dos salários e benefícios, a privatização do setor público e, para aumentar a renda do Estado, o tradicional aumento de impostos.

A austeridade é um modelo adotado em períodos de crises que faz com que a população seja punida, ao tirar seus direitos com a flexibilização. É evidente que o intuito é superar a crise, mas na prática não é isso que ocorre, muitas vezes a situação piora com a adoção desse modelo, pois a única lucratividade gerada com o corte de gastos causados pela falta de direitos trabalhistas é direcionada para os grandes empresários, aumentando a desigualdade e diminuindo o poder de compra da população.

Dessa forma, observa-se que, por mais que seja necessário a adoção de novas medidas pelo Estado, visto que o modelo atual é ineficaz por manter a crise econômica, a solução não é a sociedade de austeridade e a decisão de provimento da ADPF não deveria ser uma das medidas para garantir emprego para todos.

O pensamento atual é de que o motivo determinante que impede o crescimento econômico e social é o “excesso de direitos trabalhistas” que impossibilitam a manutenção de pequenas empresas e que a única saída é superar esse período de proteção do trabalhador por este não se sustentar nas novas demandas do mercado. Mas, como  exposto por Antônio Casimiro Ferreira, esse processo pode solucionar a questão do desemprego a curto prazo, mas as consequências futuras alarmantes.

A partir disso, é possível concluir que a demanda por mudança é real e urgente, mas que a posição adotada pelo governo não é a mais adequada para a situação e nem a mais benéfica, prejudicando a maior parte de sua população no processo. É preciso superar essa visão imposta pelo capitalismo para sua própria sustentação de que esta é a única solução para o problema e considerar que o motivo de toda essa circunstancia de crise é o sistema adotado que prevê essas crises como consequência de sua existência.

Anna Beatriz Abdalla 
1° ano direito noturno