Boaventura
Sousa Santos em “Poderá o Direito ser emancipatório?” defende a ideia de emancipação como a
percepção dos indivíduos quanto as contradições sociais vigentes em determinada
sociedade. Na ADPF 186, o ministro Lewandowski relata os principais pontos
defendidos pelos defensores das cotas raciais e contra essas.
Giddens
diz que: “Um processo de emancipação vinculado a uma
política emancipatória inclui uma política social de auto realização e
possibilidades de uma vida de satisfação pessoal para todos os indivíduos“
(GIDDENS, 1991). Levando em consideração tal ensinamento, vê-se que as cotas
raciais não representam uma política emancipatória em sua totalidade, pois essa
é uma solução momentânea que caso fosse retirada as coisas voltariam como eram
antes. Aliás, se todos os indivíduos pagam a mesma alíquota de imposto por meio
do ICMS, por exemplo, no Estado de São Paulo, o correto seria o governo
estadual fornecer educação a todos, sem exceções, porém não é o que se observa
devido a má gestão do dinheiro proveniente dos impostos.
Tal fato pode ser observado nos cortes orçamentários realizados na
educação pública, especialmente no segundo mandato de Dilma Rousseff cujo
slogan do governo era: “Pátria Educadora” em que houve um corte de 10 bilhões
de reais no orçamento da educação, o número de cotistas aumentou, porém a
educação básica, o essencial para os estudantes competirem de igual para igual,
sofreu retrocessos. Diante disso, como haverá possibilidade de satisfação
pessoal de todos os indivíduos para além daqueles que estudaram em escolas
públicas de qualidade? E como governos que são classificados como
emancipatórios por alguns grupos políticos promovem políticas não
emancipatórias?
O
reformismo jurídico, nesse contexto, deve ser algo que promova políticas
emancipatórias duradouras e com um planejamento de longo prazo, o que não
acontece no momento, onde se opta por soluções momentâneas. A melhoria deve começar
pela base da educação até o seu topo, permitindo dessa maneira a realização de
todos os indivíduos.
Um
dos primeiros passos para a melhoria do ensino básico é deixar a educação dos
jovens nas mãos dos pais e das instituições privadas, de forma que esses possam
escolher o melhor para o processo de aprendizado da criança e não deixá-la a
mercê da educação estatal. O sistema de voucher surge como uma possível
solução, em que o Estado forneceria um voucher aos pais e esses escolheriam a
escola que melhor atendesse as necessidades do filho, assim, posteriormente,
haveria uma melhor competição entre os alunos.
MARCO ANTONIO CID MONTEIRO DA SILVA – 1º
ANO – DIREITO NOTURNO
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