Nossa sociedade é caracterizada, segundo
Boaventura, um fascismo social, ou seja, vivemos um regime social, que
se caracteriza pela crise do contrato social, ou seja, pela ideia de que noções
como as de igualdade, justiça, deixam de ter valor e que a sociedade como tal
não existe, mas, sim, simples indivíduos e grupos sociais em prossecução dos
seus interesses. Portanto vivemos num contexto em que
a ideologia neoliberal assumiu a face da verdade, onde domina todas as
dimensões sociais. Dessa forma foi instituído entre os indivíduos que fazem
parte dessa sociedade, de que aqueles que não se mostram aptos, aqueles que não
correspondem as necessidades do capitalismo financeiro são pessoas que devem ser
colocadas à margem do contrato social. O direito tem grande dificuldade como
afirma Boaventura, em exercer sua função emancipatória, ao passo que
paulatinamente a regulação é feita por entes privados, que guiam o
funcionamento social conforme seus interesses econômicos.
Esse é o motivo da importância das cotas raciais,
tema analisado no julgado em que o Partido dos Democratas discorda a ação afirmativa
de adesão de 20% das vagas de todos os cursos da universidade a estudantes
negros adotada pela UNB.
A importância advém de o neoliberalismo
difundir uma ideologia que perpetua a ideia de meritocracia em que pessoas em
situações extrema diferença social tem que concorrer como se fossem originárias
das mesmas condições. Dessa forma, as cotas raciais atuam como cosmopolitismo
subalterno, ou seja, atuam como ações afirmativas, pois ela defende a inclusão
social do indivíduo e contrapõe ao capitalismo. Ademais, o
autor, afirma que o Cosmopolitismo Subalterno ataca a Globalização Hegemônica,
sendo este ataque uma condição necessária para a nova emancipação social do
indivíduo diante da opressão do Neoliberalismo.
As cotas são medidas de extrema necessidade
porque a grande reforma que de fato demanda a educação brasileira depende de muitos
fatores transformativos; assim, é fundamental que medidas emergenciais e
temporárias sejam tomadas para inserir em determinadas esferas da sociedade
grupos que, naturalmente, não teriam força para se fazer presentes ali. Portanto, as cotas raciais significariam a
emancipação dos indivíduos segregados no contrato social, também seria uma
maneira de combater o que Boaventura chama de sociedade incivil. Ademais,
é revelado que a prática das ações afirmativas pelas universidades públicas
brasileiras é uma possibilidade latente nos princípios e regras constitucionais
aplicáveis à matéria. A implementação por deliberação administrativa decorre,
portanto, do princípio da supremacia da Carta Federal e também da previsão, presente
no artigo 207, cabeça, dela constante, da autonomia universitária.
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