A exclusão dos negros do contrato social

    A escravização da população negra, o abandono governamental após a abolição, que consolidou a posição inferior atribuída a essa população no período anterior, e a política de branqueamento definiram a posição do negro na sociedade brasileira até a atualidade, em que os pequenos grupos dominantes geram uma instabilidade devido à destruição e criação de valores, verdades e cultura, condicionando a maioria da população à adaptação ou subsistência, e uma pequena parcela à resistência.
    Para compatibilizar capitalismo e democracia, o Estado (especificamente os grupos sociais que o comandam) promoveram uma expansão da inclusão no contrato social de caráter universal, sem considerar as diferentes necessidades e anseios dos grupos que compõem a sociedade brasileira, buscando assim regular essas classes perigosas sob a aparência de emancipação social. Com a variedade de valores decorrentes da inevitável fragmentação social, política, econômica e cultural da sociedade até então suprimidas o contrato social passou a ser um meio de imposição sem discussão à parte mais fraca, exclusão e despreocupação social velada. A partir dessa constatação, cabe observar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo Partido Democrata aborda apenas o fato do acesso às universidades públicas pelos negros, como se a cor não tivesse influência e fosse um dos poucos problemas desse grupo no país. No entanto, a realidade mostra que essa parcela da população sofre uma exclusão pré-contratualista, ou seja, não possuem os mínimos direitos, condições e obrigações estatais existentes, resultante da marginalização histórica.
    Boaventura apresenta tipos de fascismo social que consistem em regimes sociais que conduzem a meios de exclusão. No caso das cotas raciais, verfica-se o fascismo do apartheid social e do para-estatal territorial pois as universidades públicas são locais destinados àqueles que pertencem ao contrato social, tiveram uma formação básica de qualidade em instituições particulares para atender as demandas profissionais que o capitalismo exige e estão inseridos no princípio da meritocracia, acentuando ainda mais a posição dos negros nas zonas selvagens, regulando a sociedade. No entanto, as diferentes condições de acesso ao ensino básico e financeiras limitam a meritocracia e demonstram a inconformidade entre igualdade formal e igualdade material, sendo as cotas raciais uma formar de consolidar a igualdade da qual dispõe a Constituição de 1988. Portanto, o Estado pode adotar políticas de ações afirmativas que abrengem um grupo determinado para superação das desigualdades e por ser uma ferramenta para eliminação de um problema, tem caráter transitório. É necessário tratar diferente os iguais naquilo em que se diferenciam, visando uma equação válida e verdadeira.
    O conceito de raça não tem respaldo científico, mas existe no âmbito social e como foi usado para construir degraus sociais é requisito para a criação de meios de planificar a sociedade.

Eloáh Ferreira Miguel Gomes da Costa-Direito/1°ano/matutino