Não
vejo que as cotas raciais sejam uma manifestação do direito moderno com o papel
de emancipação, mas sim um instrumento fundamental para encaminhar a este
objetivo. Boaventura de Sousa Santos, que discursa muito sobre o papel do
Direito na emancipação social, diz: “apesar das aparências em contrário, o Estado
está hoje, mais do que nunca, envolvido nas políticas de redistribuição social
– e, consequentemente, também nos critérios de inclusão e exclusão”. A Ministra
Rosa Weber, do STF, diz na ADPF 186, referente as cotas raciais: “Necessária se faz, então, a intervenção do
Estado, que tem ocorrido em especial por meio das chamadas ações afirmativas. É
preciso adentrar no mundo das relações sociais e corrigir a desigualdade
concreta para que a igualdade formal volte a ter seu papel benéfico. Assim, a
desigualdade material, que justifica a presença do Estado nas relações sociais,
só se legitima quando identificada concretamente, a impedir que determinado
grupo ou parcela da sociedade usufrua das mesmas chances de acesso às
oportunidades sociais de que beneficiários outros grupos. Se as oportunidades
são limitadas, é necessário que todos os indivíduos e todos os grupos tenham
chances equivalentes de usufruí-las ”.
Veja, a aquisição deste direito pelos negros de uma porcentagem das
vagas de uma universidade, seria a forma mais eficaz, atualmente, de trazer
mais pessoas destas cores ao Ensino Superior e enriquecer o debate de
desigualdade nas universidades e na sociedade, que consequentemente levaria a
maior discussão e questionamentos sobre a educação, e uma maior mobilização e
pressão social. Assim, quanto maior for a mobilização, mais possível seria a concretização
da ruptura da agenda conservadora vigente.
Por parte de minha interpretação, o
direito estaria “convidando” a sociedade a caminhar juntos numa luta, legitimada
pelo Estado, para atingir uma transformação, seja ela uma reforma na educação,
ou mais chances de um grupo de pessoas que foram e são oprimidas durante toda
história brasileira conseguirem atingir uma vida mais digna com o diploma e o
ensino da Escola Superior.
Vale dizer que, muitas ferramentas do Estado estão
sendo utilizadas para a promoção da participação e o debate de movimentos
sociais. Como por exemplo o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), que convida
aos jovens a realizar uma redação refletindo sobre um problema ou causa social.
Assim concluo dizendo que o direito é
um instrumento fundamental para ser realizar a emancipação. Porém é de extrema importância
também a predominância da participação popular, principalmente da população que
sofre com preconceitos e com a desigualdade social.
Rodrigo Tinel Guerra, 1º ano Direito Diurno
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