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quinta-feira, 8 de dezembro de 2022

ADI 6.987 e a injúria racial como face do racismo estrutural

 

O racismo é crime no Brasil. Mas o que é um crime?

            Para Reale, o delito surge na tridimensionalidade do direito como um fenômeno conflitante com os valores legislativos vigentes, livre do “juridiquês” explico, existe uma norma escrita numa lei, quando se realiza uma ação que é contrária à esta norma, existe um crime.

            Mas para o racismo, qual seria a referida norma?

            A Constituição no art.5°, XLII prevê: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”, nota-se que o legislador resolveu por dar atenção “especial” ao crime do racismo, o posicionando na legislação penal como tipo penal imprescritível (sendo o único outro o de atentado contra à Ordem Constitucional), entende-se então que o combate ao racismo é um valor legislativo especial para o ordenamento jurídico brasileiro, ofensas à este valor devem então ser exemplarmente punidas, mas são?

Há um grande entrave na aplicação penal do racismo, este entrave é a “injúria racial”, vejamos, o art.140 do Código Penal tipifica: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro” e então especifica:

“Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência;

Pena - reclusão de um a três anos e multa”

            A princípio, a injúria racial e o crime de racismo seriam tipos penais idênticos, já que a constituição antecipa a tipificação penal da prática do racismo “nos termos da lei”. Há, no entanto, uma “pequena” diferença, enquanto a Constituição titula a prática do racismo como imprescritível e inafiançável, o Código Penal trata a injúria como tipo comum, sem este cuidado “especial”, legando à doutrina e à interpretação posterior a própria diferenciação entre “racismo” e ‘injúria racial”.

            Se convencionou então, tratar a “injúria” como ofensa à honra subjetiva, pessoal, e o racismo como ofensa ao coletivo. As práticas racistas são sofridas pelo indivíduo pela sua posição em um grupo. Se à uma pessoa é vedado o acesso à locais públicos ou se lhe é recusada uma vaga de emprego com base discriminatória de sua cor, ela sofre esta discriminação como pessoa, mas apenas porquê é parte de um coletivo. Rosa Parks era obrigada a ceder seu lugar num ônibus à uma pessoa branca por ser uma pessoa preta, ela “deveria” se levantar (e fez bem ao desobedecer) como indivíduo, mas em decorrência de um preconceito destinado à raça a qual pertencia. Para Mbembe este preconceito racial com base na raça que forçava uma pessoa à ceder seu lugar num ônibus, é uma prática de um grupo dominante, que através do preconceito visa “constituir o outro não como semelhante a si mesmo, mas como objeto intrinsecamente ameaçador, do qual é preciso proteger-se, desfazer-se ou destruir”, a lógica racista se encontra então em diminuir o indivíduo com base no grupo ao qual ele pertence.

            Percebe-se então que inexiste esta diferença radical entre o indivíduo e o grupo, o “Ser” para Heidegger é o “Ser-no-mundo”, o “eu” para Ortega se concretiza no “eu sou eu, e minhas circunstâncias”. Não existe então uma “injúria racial” sem que haja “racismo” intrínseco, e se a legislação máxima exige que o racismo seja tratado como inafiançável e imprescritível, é assim que a tal “injúria” deve ser tratada.

            Nesse sentido, o partido Cidadania ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.987, correlata ao Habeas Corpus 154.248 que, em síntese, buscava o reconhecimento por parte do STF desta inexistência de diferença entre a ofensa coletiva e individual, buscava o Cidadania a equiparação da injúria racial ao crime de racismo.

            E foi bem-sucedido o partido, em 2021 decidiu-se por 8x1 que de fato não havia diferença entre os tipos penais e deveria a injúria racial (por ser apenas face individualizada de um racismo estrutural) ser tratada como imprescritível e inafiançável também.

            Para Araújo, o direito se mostra muitas vezes como “um instrumento de expansão do colonialismo e do capitalismo, sendo responsável pela invisibilização jurídica e pelo silenciamento de sujeitos.” O mesmo sistema jurídico que declarava formalmente a total incompatibilidade do racismo com a sociedade brasileira apresentava uma “alternativa atenuada” para o combate ao preconceito, diversas práticas racistas foram escusadas e atenuadas por manobras jurídicas que as encaixaram como “injúria” para se aproveitar de uma aplicação penal menos rígida, o sistema colocava o racismo como prática que se deve eliminar, mas continha mecanismos que permitiam que a prática saísse impune, mantendo o pensamento racista estrutural herdado dos tempos da escravidão e da colônia.

Ainda nesse sentido, Bourdieu mostra como o direito é uma expressão de um poder simbólico, onde expoentes utilizam-se de seu capital social para impor aos outros sua visão de mundo. Na década de 2010 o IBGE identificava como pretos e pardos 55% da população brasileira, em 2014 apenas 20% dos deputados federais pertenciam à estes grupos, na constituinte de 1988, a bancada negra era ínfima, quando o código penal foi publicado em 1940, era inexistente. Esta sub-representação dos grupos alvos do racismo pode ser entendida como o próprio motivo pelo qual o racismo não é propriamente combatido, aqueles que criam as leis o fazem reforçando suas próprias visões de mundo, não a da maioria da população, pois a segunda é desconhecida para a maioria dos primeiros, o Supremo Tribunal Federal desde sua criação (como Supremo Tribunal de Justiça) em 1828 teve 299 ministros em sua composição, dois quais apenas 3 eram pretos.

            Protegendo então estes grupos sub-representados, estas minorias sociais e políticas, o STF atua como um magistrado “do sujeito”, como aponta Garapon, o judiciário “socorre” os grupos marginalizados atuando para construir um direito inclusivo, o pluralismo jurídico de Sara Araújo, como afirma Barroso: “constitucionalizar uma questão é transformar política em direito”, ao reconhecer a injúria racial como racismo o STF invalida as escusas para se responsabilizar o racismo, novamente em Garapon: é o direito atuando como pacificador das questões sociais, como tutor dos grupos oprimidos e reprimidos. Ao desvincular-se do pensamento colonial de que o racismo é uma “ofensa comum” o STF historiciza a norma (como no pensamento de Bourdieu), traz o direito para o presente e o projeta para o futuro.

            Ao fim é necessário destacar que esta projeção para o futuro e este direcionamento do olhar do judiciário para as questões sociais só é possível graças ao que McCan identifica como a mobilização da sociedade para o Direito, é preciso que grupos, como foi o caso do Cidadania, levem as demandas sociais para o judiciário, para que se concretize este necessário movimento de evolução jurídica, o judiciário precisa ser provocado para que atue de acordo com a cultura cívica do litigantes, só assim se pode criar um Direito “de direitos” não apenas de imposições elitistas de um grupo sobre outro. 

Daniel Godas Galhardo Damian

Turma XXXIX - Matutino

Buscando fazer com que o crime de injuria racial fosse reconhecido como um tipo de racismo, o STF foi provocado pelo partido Cidadania com uma ação direta de constitucionalidade (ADI 6987). A justificativa é que racismo não é combatido de forma eficaz caso não seja considerado imprescritível e inafiançável a injuria racial, que é uma das formas de manifestação mais cometida por pessoas negrofóbicas na atualidade. Se isso não for feito, a injúria é vista como um delito de menor potencial ofensivo se comparado com as agressões cometidas contra a coletividade, embasadas por questões raciais.

A possibilidade para se obter uma decisão positiva nesse sentido está no fato de a injuria racial poder ser considerada um tipo de crime previsto no artigo 20 da Lei do Racismo (7716/89). Além disso o partido solicitou para que fossem excluídos alguns critérios do artigo 140, § 3º do CP (“raça”, “cor”, “etnia”, “religião” ou “procedência nacional”), que trata da injúria qualificada, o que pode ser feito se esse dispositivo legal fosse reconhecido como parcialmente inconstitucional (uma proposta feita pelo partido). A intenção era fazer com que fosse considerada racismo, uma ofensa feita em relação à honra de outra pessoa, causado por motivos raciais.

O partido busca o reconhecimento de seu pedido no controle concentrado de constitucionalidade, apesar do tema já estar sendo julgado pelo plenário no HC 154248 (uma idosa de 70 anos pretendia que a sua condenação pela ofensa feita com termos racistas, contra outra pessoa tivesse a prescrição reconhecida). Mesmo assim, a proposta feita pelo Cidadania é importante, pois como o tema é relevante, poderia ser obtido uma eficácia erga omnes e efeito vinculante.

É mais um exemplo de como uma minoria que se sente ameaçada e abandonada por um apático legislativo, mobiliza o poder judiciário no sentido de obter mais proteção e reconhecimento de direitos, pois tais pessoas estão mais conscientes sobre as garantias previstas, em especial, na constituição. Não é um fato inédito, pois é apenas mais uma etapa da luta constante para obter direitos (nesse sentido, pode-se citar como um exemplo o reconhecimento da constitucionalidade das cotas raciais, que ocorreu antes) feita por pessoas “invisíveis” e que dessa vez está sendo continuada pelo partido Cidadania e alguns aliados, como o Movimento Negro e o Movimento LGBTI+, que representam por sua vez indivíduos que são afetados por decisões desse tipo.                                                                                                                                           

Como essa minoria não tem representatividade por parte do legislativo que, historicamente, vem mostrando interesse em atender interesses da elite, é justificável que essas pessoas sejam tuteladas pela justiça, pois não é aceitável que sua angústia persista por vários anos, até que os legisladores despertem e passem a considerar as necessidades das pessoas marginalizadas pelo sistema capitalista.

O STF reconheceu que a injúria racial é crime de racismo, sendo imprescritível, o que resultou na negação do habeas corpus da defesa da idosa. Essa decisão provavelmente foi tomada pelo STF, pois analisou as injustiças sofridas ao longo de décadas pelos negros e que foram causadas por um racismo que se tornou legítimo, já que era do interesse de uma elite capitalista não só nacional, mas inclusive, internacional de que esse ponto de vista prevalecesse. Essa decisão tomada foi a mais pertinente, pois foi justificada por direitos, garantias, princípios e objetivos previstos na Constituição (como, por exemplo, o artigo 3º, IV, artigo 4º, VIII e o artigo 5º, XLII, além da dignidade humana, etc.). Foi possível aos ministros a equiparação, já que a lei da injúria racial e do racismo estão relacionadas, sendo a equiparação obtida, uma consequência lógica e racional. Assim, essas leis e direitos vão ser empregados no cotidiano, que tem que se adaptar com as novas exigências de uma classe menos favorecida que vem buscando sair de seu abandono, para se tornarem cidadãos.

Nesse sentido, a decisão tomada pelo STF não se trata de interferência em outros poderes. É um exemplo, inclusive, de uma aplicação da ecologia dos saberes e que contribui para a existência de ecologia jurídica. Com isso, as monoculturas do saber e jurídicas são combatidas, fazendo com que a lei seja aplicada aos que são negligenciados. O direito passa a ser mais popular e passa a ser usado e compreendido como um recurso mais efetivo para que não só os negros, mas outras pessoas marginalizadas pelo governo possam lutar por direitos não reconhecidos e incrementar seu capital, podendo frequentar ambientes (campos) que normalmente não poderiam entrar. Com isso, a lei vem deixando de ser um instrumento de uso apenas das elites que a usa apenas para consolidar seu poder.  A mobilização do direito  pelas minorias vem contribuindo para que se tenha mais justiça social no país e, ao longo do tempo, que este seja uma democracia.

 

Allan Patrick Ayres De Souza

ADI 6.987

 

O objetivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.987 é reconhecer como institucional a pena de injúria racial, a qual é disciplinada no Código Penal, art. 140, §3°. O conflito em litígio se evidencia, por um lado, à medida que, embora a injúria racial seja qualificada por elemento racial, a pena atribuída, que permite prescrição e fiança, viola o “princípio da proporcionalidade enquanto proibição de proteção insuficiente”; por outro lado, o próprio crime de racismo é imprescritível e inafiançável. Isto é, a ADI visa a equiparação do referido dispositivo ao crime de racismo, pois não há como entender o “elemento racial” como se abarcasse somente o indivíduo em questão e não toda a coletividade.

Com a finalidade de melhor elucidar a discussão, importa abordar acerca da questão de raça sob a égide de Achille Mbembe. Na obra “Crítica da Razão Negra” é versado a respeito de que o conceito de raça “não existe enquanto facto natural físico, antropológico ou genético” [p. 26], mas que é, na verdade, “ficção útil”, embora seja apresentado como real, certo ou exato conforme “permite classificar os seres humanos em categorias distintas supostamente dotadas de características físicas e mentais específicas” [p. 105]. “Útil” porque foi utilizado na criação do paradigma de  “raça superior”, o qual serviu para fundamentar o poder central do hemisfério ocidental, no que diz respeito aos países europeus que eram considerados berço “da razão, da vida universal e da verdade da Humanidade” [p. 27], enquanto o restante, em especial a África e o negro, representavam a ideia de “vida vegetal e limitada” [p. 28]. Esse processo descrito, puramente ideológico, que causa a desumanização do negro, foi chamado de “efabulação” pelo autor, enquanto a consideração de que o “diferente” é ameaçador, do qual é necessário se proteger, configura-se como a prática de “alterocídio”.

Entende-se, sob o viés de Achille, que o racismo é “herdado do tráfico de escravos e traduzido nas instituições” [p. 44], causado  em razão da efabulação e demais nomenclaturas mencionadas. A partir dessa delimitação, vale destacar que o dispositivo penal supracitado contribui para com a perpetuação tanto do racismo estrutural e institucional quanto do habitus, terminologia disciplinada por Pierre Bourdieu, que diz respeito à predisposição dos indivíduos de exercerem certas condutas histórica e culturalmente determinadas. Isso porque a injúria racial pode ser considerada como “injúria não-racista”, de modo a inviabilizar a eficácia plena ao repúdio ao racismo, conforme é considerado objetivo fundamental do país “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art 3°, IV).

Ademais, importante salientar que a supracitada ADI foi sustentada por eminentes entidades que lutam contra todas as formas de racismo, tais como o Movimento Negro e o Movimento LGBTI+, os quais representam as parcelas minoritárias da sociedade que são marginalizadas em razão da negligência político-legislativa em relação aos seus anseios. Embora isso signifique a ocorrência da mobilização do direito – termo disciplinado por McCann – por essas referidas entidades e não puramente ativismo judicial, vale destacar que não haveria outra alternativa senão recorrer ao magistrado para apaziguar a situação, cuja atuação é consoante para o aprofundamento da democracia.

Ante o exposto, depreende-se que é necessária a equiparação entre injúria racial e o crime de racismo, haja vista que não é possível considerar elemento racial sem abarcar também o segundo dispositivo penal, tampouco não há como somente considerar ofendido apenas o indivíduo, e sim toda a coletividade de pessoas. Se não o fizer, contudo, contribuiria para com a perpetuação do racismo estrutural e institucional, bem como para com a impunidade insuficiente.  Beatriz Naomi Horikawa Chaves Direito matutino

ADI 6987 e o Racismo Estrutural

 A partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6987, o partido CIDADANIA requereu à Suprema Corte Brasileira a equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo, ao passo que seria uma das formas de manutenção do racismo estrutural no país. Desse modo, impetrou-se diretamente no STF um embate jurídico acerca das manifestações do racismo na sociedade brasileira. Apesar das garantias fundamentais afirmadas pela Constituição e da criminalização da discriminação étnico-racial, o que se verifica na prática é a manutenção oculta de um modelo escravocrata no país, no qual pessoas pretas, índigenas e outras minorias étnico-raciais são constantemente transgredidas, através de injúria e de outras manifestações que viabilizam a marginalização da parte não branca da sociedade, devido a noção do homem branco como genérico e universal e seus interesses como dominantes no campo jurídico. Logo, se denota o embate entre setores sociais no espaço dos possíveis, ao passo que minorias buscam a igualdade substancial, há na sociedade burguesa uma clara noção positivista de manutenção da ordem dominante, sendo essa burguesa e branca.


A priori, para a compreensão da existência do elitismo branco no judiciário, é imprescindível a análise da composição da magistratura brasileira. Apesar de 56% da população brasileira ser parda ou preta, apenas 15% do judiciário é composto por pretos e pardos, ao passo que 82% é integrado por magistrados brancos. Além disso, apenas um ministro da Suprema Corte era preto, o já aposentado Joaquim Barbosa, nomeado em 2003.

Com base em tais evidências, se torna rutilante a problemática brasileira. Apesar de maioria numérica, as pessoas não brancas estão distantes dos espaços de poder,devido a herança produzida por 400 anos de escravidão e esurpação de inúmeras minorias étnico-raciais.

Sendo assim, o direito deverá funcionar como uma bússola em prol da construção de uma sociedade igualitária no Estado Democrático de Direito, indicando as normas e norteando o projeto de sociedade a ser desenvolvido com base em princípios que possam traduzir justiça social a todos. Portanto, a historicização da norma se expressa necessária na ADI discutida, como forma de defesa das minorias étnico-raciais e combate às expressões do racismo estrutural, é preciso que o crime de racismo positivado pela Lei n.7716/89 não atinja tão somente as formas deliberadas de agressão às minorias sociais, mas também possa atingir as manifestações cotidianas e normalizadas por uma sociedade essencialmente desigual, que não apenas permite como promove na realidade fática uma aceitação à desvalorização de pessoas distantes do padrão social.


A problemática da população negra não se aproxima de boa parte dos magistrados brasileiros, amplamente vinculados à concepções próprias acerca do campo social, baseados em realidades completamente exógenas às comunidades pretas e pardas. Dessa forma, é preciso que haja a postulação de ações diretas que possam causar força vinculante e garantia jurídica a todos. O enquadramento do crime de injúria racial nos termos do crime de racismo possibilita a mobilização do direito em via contrária à manutenção da ordem vigente, que ignora e impossibilita sistematicamente a equidade jurídica através de garantias amplamente conectadas aos interesses das elites. Com a equiparação, o crime de injúria racial se aproxima dos termos dos direitos humanos, enquadrados na norma fundamental brasileira de forma imprescritível e inafiançável. Sendo assim, casos como o Habeas Corpus 154268 estarão justamente enquadrados na lei de racismo e poderão ser devidamente rechaçados pelo judiciário.

Portanto, em uma sociedade que marginaliza economicamente e socialmente pessoas de etnias não europeias, é imprescindível a garantia de direitos sociais que visem a igualdade plena no campo social, amplamente heterogêneo. Ao passo que a ordem eurocêntrica imposta globalmente inviabiliza a promoção orgânica de igualdade social, o poder judiciário deverá conceder através da mobilização do direito garantias às minorias sociais, sem quaisquer resquícios da lenda disseminada de que há ativismo judicial na ratificação de direitos pautada em princípios de equidade social e na historicização da norma. Somente com a promoção de medidas que atinjam igualdade jurídica substancialmente, e não genericamente como é possível se constatar nas democracias liberais, será possível a instrumentalização como forma de democratização do espaço social, e não mero instrumento de poder da ordem branca
dominante.

Vinicius Mota Corrêa de Souza - Matutino

 

  A ação  direta de inconstitucionalidade 6987 foi proposta pelo Cidadania pedindo ao Supremo Tribunal Federal que o crime de injúria racial fosse reconhecido como racismo.

          O que existe é  um racismo estrutural, segundo o partido , a discriminação se dá  por ser um grupo social minoritário na forma de ofensas a indivíduos, o que se convencionou chamar de injúria  racial.
Essa é  a principal ferramenta de inferiorização  da população  preta. Não  reconhecer a injúria  racial como  espécie  de crime prevista na lei  7716/1989 ( lei do racismo) se torna ineficaz por não  reconhecer que seja imprescritível  e inafiançável, é  como considerar que seja um crime de menor importância  do que o crime feito a coletividades .
             O partido pede a inconstitucionalidade parcial do artigo 140 parágrafo 3° do Código  Penal (injúria  qualificada) para excluir as palavras "raça, cor, etnia, religião  ou procedência nacional) no sentido de que ofender alguém  com base na cor de sua pele, passe a ser  interpretado como crime de racismo. 

Júlia  de Alcântara Resende  1° noturno

 

A chamada Injúria racial é o ato de ofender a honra de alguém usando algum de seus atributos, já o Racismo ocorre quando essa ofensa atinge um grupo inteiro de pessoas. Nesse sentido, a ADI 6.987, iniciada pelo partido Cidadania e julgada pelo ministro Nunes Marques, surge com a intenção de reconhecer a injúria racial como um tipo de racismo.

Ao analisar a ADI supracitada através da lógica de Bourdieu, é possível identificar a historicização da norma, ao considerar que não é possível esboçar preconceitos contra traços raciais de uma pessoa, sem possuir, verdadeiramente, um preconceito contra toda aquela raça. Dessa forma, a classificação da injúria racial como racismo qualifica de forma mais assertiva o crime. Ademais, a discussão dos conceitos referentes aos preconceitos raciais, incluem a população negra, por muito tempo excluída, no espaço dos possíveis.

Paralelamente, a atuação do judiciário é primordial para resolução das demandas. Partindo do pensamento de Antonie Garapon, o que ocorreu na ADI 6.987 é um exemplo de “magistratura do sujeito”, pois na decisão dos magistrados, houve a possibilidade de uma maior igualdade material, de forma a garantir que a população necessitada, tivesse seus direitos respeitados de forma mais certificada. Além disso, no caso, o poder judiciário também serviu como instrumento de proteção dos direitos constitucionais de uma minoria.

Ainda no sentido de considerar o atendimento das demandas de uma minoria, para Michael McCANN o Direito pode ser utilizado como recurso relacional estratégico. Sendo assim, no caso analisado, o reconhecimento de injúria racial como racismo influencia no comportamento da sociedade como um todo, além de aumentar o poder do grupo até então agredido.

Concomitantemente, o Direito deve agir tanto para igualar as desigualdades sociais como para preencher as lacunas estatais, como definido por Sara Araújo. Para a autora, é necessário ter uma ecologia de direitos e justiças, de forma que esses pontos sejam abrangidos pelo Direito, para melhor resolução. Isso deve ocorrer com atenção às variações de cada região e população, para que todos tenham seus direitos garantidos de maneira semelhante. Assim, analisando a gravidade de um ataque a raça de uma única pessoa, considerando o histórico racista do país, se fez necessário o enquadramento em um crime com consequências mais agravosas.

Por fim, para o filósofo camaronês Achille Mbembe, a medida tomada pela ADI 6.987 se faz completamente necessária. Isso ocorre, pois, para o pensador a raça é uma forma de existir, ou seja, ao agredi-la ocorre a despersonificação do sujeito. Logo, a garantia da identificação e punição de injúria racial como racismo se faz imprescindível para a existência da pessoa negra como cidadã.

Nome: Isabela Bucci Lopes R.A: 221223185

Período: noturno