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sábado, 3 de dezembro de 2016

Legalização do aborto: agitações sociais x a delimitação posta

 O aborto, apesar de funcionar como um política pública, é criminalizado no Brasil. Em casos específicos, entretanto, abre-se exceções à lei. Assim é com a questão anencéfala, já que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a criminalização quando se trata de um feto com condições de desenvolvimento mental extremamente prejudicadas, ocasionando a impossibilidade da manutenção da vida pós-parto.









Depois da decisão histórica da nossa suprema corte, uma série de críticas, de uma parcela mais reacionária da população, foram disparadas contra os ministros. A maior parte delas girava em torno da ilegimabilidade dos membros da STF em lidar com essa pauta. Diziam eles que isso era competência exclusiva do legislativo, e não caberia, nesse ponto, uma interferência do judiciário.






Essa argumentação não se sustenta. Quando analisamos a visão de Pierre Bourdieu do Direito, percebemos que o mesmo se sustenta por uma dualidade. De um lado, ele é reflexo de agitações, mudanças e pressões sociais. Do outro, ele se ajeita em uma forma que o delimita num espaço do possível, em sua atuação. Dessa forma, percebemos que o que o STF fez foi apensar dar uma resposta à uma conflito social, ou seja, efetivar uma política pública pautada na dignidade da pessoa humana, princípio base da Constituição Federal. Essa decisão, ainda, seguiu critérios pré estabelecidos, acompanhados de uma solenidade. Isso significa que a expressão de nossa suprema corte foi a expressão do Direito, ou seja, ela cumpriu efetivamente o seu papel.
Ainda, vale lembrar que, segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, é natural que haja uma judicialização nesse caso. Quando uma causa de extrema importância, base de nossa constituição, não é ouvida pelos legisladores, é um caminho normal que ela se judicialize, a procura de uma solução emergencial.
Por fim, podemos ressaltar o que, para Bourdieu é a ação de um magistrado. O pensador acredita que os juízes operam a historização da norma, adaptando as fontes a circunstancias novas, descobrindo nelas possibilidade inéditas. Dessa forma, cabe aos julgadores a sensibilidade de historicizar as decisões, com o intuito de adequar o ordenamento a uma nova necessidade do corpo social. Já passará da hora de a questão do aborto passar a ser tratada como um aspecto da saúde pública, e deixar o código penal.
Caminhando para o final de nosso texto, exporemos o placar de votação da questão aqui abordada no Supremo Tribunal Federal. Acreditamos que entender como pensam os ministros, individualmente, é essencial para a efetivação do Estado Democrático de Direito. Ao lado, uma breve explanação sobre a anencefalia ajudará a entender melhor o assunto.

















Finalizando, comemoramos um grande avanço, ocorrido na semana da postagem deste texto. Um precedente autorizando o aborto até o terceiro mês de gestação foi aberto por uma turma do Supremo Tribunal Federal. Deixo-vos com a manchete:










Guilherme Araujo Morelli Costa 1°Ano Noturno 

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Bourdieu x Luhmann

Autopoiese é um termo da biologia que pode encontrar-se em diversos outros campos, sendo um deles, o Direito. De acordo com o dicionário online priberam, autopoiese, em seu sentido biológico, significa: 

 ''Condição de um ser vivo ou de um sistema que se produz continuamente a si próprio.'' 

O sociólogo Niklas Luhmann, utilizando desse vocábulo, cria uma teoria na qual o Direito também passaria por esse processo de autopoiese. O Direito então, para o pensador, seria um sistema isolado construído pelos componentes que ele próprio daria origem. A grande oposição a teoria de Luhmann veio do também sociólogo Pierre Bourdieu. Ele reconhece que o direito é um sistema que está sujeito a influencia e mudanças do meio externo. Além disso, o instituto carrega também grande influencia por parte do ordenamento jurídico.

Em 2012, foi ajuizado um caso no Supremo Tribunal Federal para tornar constitucional o aborto de fetos anencéfalos, fetos que apresentam a ausência total ou parcial do cérebro. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde a partir de uma pressão social por parte de diversos grupos que almejavam esse direito. Tal fato concretiza a teoria de Bourdieu, tendo em vista que a influencia externa de grupos sociais gerou a propositura da ação seguida então, de sua aceitação pelo STF, o qual declarou a constitucionalidade desse fato. A Arguição de Descumprimento de Principio Fundamental numero 54 garantiu que a tipificação, no Código Penal, desse caso especifico de aborto não fosse mais seguida. A mobilização por parte das camadas sociais resultou, então, na modificação do ordenamento e na proposição de um novo direito as mulheres.  

A teoria de Bourdieu, em detrimento da de Luhmann, representa um grande progresso em relação a adaptação do direito a seu contexto. No direito autopoiético idealizado, as transformações ocorridas levam em consideração apenas seus componentes, enquanto o direito preconizado pelo sociólogo francês contempla as diversas necessidades sociais que surgem em distintos contextos históricos, e a adaptabilidade do direito é muito maior. O caso do aborto de anencefalos e outras demandas são, então, atendidas por um direito que tem um Campo Jurídico duplamente determinado. 

Ianca Tonin - 1 de direito matutino 

PRIBERAM. Disponível em: <https://www.priberam.pt/dlpo/autopoiese>. Acesso em: 02 dez 2016

A luta dentro do Direito


            Pierre Bourdieu desenvolve uma teoria na qual relata que a sociedade é repleta de campos: científico, artístico, esportivo, jurídico. Cada um possui uma certa autonomia e um poder simbólico, que é hegemônico dentro do seu próprio campo. O poder simbólico do Direito seria, por exemplo, sua linguagem e a moralidade universalista.
Bourdieu considera simplista olhar o Direito apenas segundo o formalismo ou segundo o instrumentalismo. O primeiro, defende que o campo jurídico é puro e possui autonomia absoluta. Já o segundo, defende que o Direito é mero instrumento da classe dominante. O autor reivindica uma maior complexidade na interpretação.
Por mais que o Direito expresse sua racionalidade auto afirmando-se neutro e universal, e declarando suas bases como sendo a ciência e a moral, isso não passa de uma roupagem para se autodeclarar legítimo. Ele não é neutro, pois recebe influências externas; e sua moral pertence à quem aplica-o.
O Direito possui autonomia relativa, pois incorpora as demandas externas da luta social. Como no caso julgado pelo STF quanto ao aborto de anencéfalos. O pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) foi pela não criminalização do aborto tanto para as grávidas, quanto para os médicos que realizem o procedimento.
Procedimento esse que preferem chamar de antecipação terapêutica do parto, pois não seria considerado um aborto (quando é interrompida uma gravidez, cujo feto possui potencial vida extrauterina).
Segundo Bourdieu, a hermenêutica limita-se ao espaço dos possíveis. Foi exatamente isso que pediu a CNTS: não pleitearam a retirada dos arts. 124, 126 e 128 do Código Penal, que tratam sobre a criminalização do aborto. Solicitaram que a norma permanecesse em vigor, com a interpretação que a Corte lhe viesse a dar. Clamaram, na ADPF, por uma interpretação que fosse além da positivista pura. Isto é, na medida do possível, uma alteração na leitura pura da letra da lei.
A conquista do direito de abortar um feto com anencefalia é uma medida timidamente progressista. A luta dentro do Direito pode parecer engessada, por ter de ceder ao poder simbólico. Cabe ressaltar o quão necessária ela se faz, principalmente nos dias atuais.

Flávia Oliveira Ribeiro

1o ano - Direito matutino

A liberdade de inovações promove os avanços sociais

          O Supremo Tribunal Federal, em 2012, declarou válido o aborto de anencéfalos no Brasil. Isso porque é comprovado que fetos anencéfalos não sobrevivem, ou seja, são nasci-mortos. Assim, a interrupção da gravidez nesses casos evita o sofrimento da mãe, que tem o diagnóstico e sabe que o filho não sobreviverá. Isso respeita os Direitos Humanos e a neutralidade e universalidade do Direito, propostos por Bordieu. Acerca do fato do Direito ser neutro, pode-se considerar que essa decisão vai de encontro com a de grupos conservadores que sofrem intensa influência da religião, e, assim, rompem com o instrumentalismo.
          Segundo o autor, os operadores do Direito são os intérpretes e, portanto, podem o transformar e promover veredictos inovadores. Assim, eles trazem o real para o campo jurídico, dentro dos espaços possíveis. A decisão, portanto, atendeu demandas sociais e respeitou os limites e regras anteriormente estabelecidas, como, por exemplo, os Direitos Humanos. Além disso, é inegável que a permissão da interrupção de gravidez nessa condição evita o sofrimento da mãe e garante a ela um direito indispensável: o da liberdade.
          Logo, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nota-se que o direito não é independente dos fatores externos, pelo contrário. Assim, acaba-se, também, com o formalismo. O direito de inovar dos magistrados é limitado, mas pode provocar diversas mudanças e progressos sociais. A liberdade para decidir sobre a própria vida e o próprio corpo é algo que só está sendo conquistado recentemente e lentamente. Os operadores, cedendo ás forças sociais, garantem que essas transformações sejam respeitadas e legítimas, já que atuam dentro dos espaços possíveis citados por Bordieu. Assim, não há como a dominação se consolidar, fazendo com que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja sólida e que essa possa desencadear jurisprudências e novas interpretações a respeito do assunto. 

Mariana Smargiassi - primeiro ano de direito - diurno