A Ação Direta de
Constitucionalidade (ADI) 6987 tinha como finalidade a equiparação judicial
da injuria racial com o racismo. Em relação a essa visão é valido analisar a importância
dessa decisão por meio das visões de diversos sociólogos relevantes. Dessa
maneira será possível compreender a importância dessa equiparação.
A
principio é importante ressaltar como o direito aparece na sociedade justamente para
estabelecer um conjunto de normas que regulam a vida social. Portanto, sua
função básica é garantir a segurança das organizações sociais. Esse
ideal remete ao conceito de “magistratura
do sujeito” estabelecido por Garapon, este princípio garante a democracia de
uma sociedade, assim como ele define: “a evolução das sociedades democráticas
devolve à proteção toda sua dignidade democrática.”.
Essa
questão garante uma ruptura com a lógica da monocultura do saber eurocêntrico,
o qual acredita na diferença e suposta superioridade dos povos europeus e
brancos, uma vez que permite uma verdadeira justiça para as vitimas desse
suposta injuria, que é na verdade, simplesmente racismo. Dessa forma, assim
como Mbembe pontua, esse racismo estrutural legitimaria essas politicas de
exclusão (que podem evoluir até mesmo na questão da necropolítica quando
analisado a violência que populações negras sofrem da policia de forma “legitimada”
por esse corpo do Estado). Logo, é possível dizer que a visão eurocêntrica é
intrinsicamente ligada ao racismo estrutural e essa politica de exclusão, as
quais conseguem ser diminuídas e amenizadas por meio dessa ADI que garantiu uma
maior justiça para essa população marginalizada.
Ademais
é preciso descontruir a ideia de que as essa equiparação seria um fruto apenas
do STF. Isso porque o movimento negro é forte e atuante no Brasil e eles
reivindicam as suas causas, logo, não se trata de apenas uma decisão do STF ou
do partido que propôs essa ideia, mas sim de uma conquista desse movimento. Tal
ideia vai de acordo com McCann, o qual acredita na mobilização do direito
como a maneira de se alcançar mudanças institucionais. Sendo assim, a decisão
do STF foi extremamente importante e consequência das lutas do movimento
negro ao longo da historia, no qual eles alcançaram visibilidade e meios para
tornar essa mudança valida no “espaço dos possíveis”.
Paulo Henrique Illesca da Costa - Matutino
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