Assistencialismo é um problema? Uma visão jurídica e sociológica por meio de C. Wright Mills

O governo brasileiro, especificamente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, consolidou políticas públicas de assistência social e transferência de renda. No texto constitucional, a assistência social é definida como direito do cidadão e dever do Estado. Essas políticas não são um ato de filantropia estatal, mas instrumentos jurídicos voltados à redução das desigualdades sociais e à garantia de dignidade humana. Ainda assim, nos últimos anos, parte da sociedade brasileira passou a questionar a legitimidade dessas políticas, sustentando que programas de transferência de renda geram dependência econômica e desestímulo ao trabalho. Com a reflexão da “Imaginação Sociológica” de C. Wright Mills, essa controvérsia permite discutir se tal percepção constitui, de fato, um problema social ou se resulta de uma compreensão limitada das estruturas que produzem a desigualdade. 

Historicamente, práticas assistenciais no Brasil remontam ao período colonial, quando ações de caridade vinculadas à Igreja Católica eram a principal forma de amparo às populações em situação de vulnerabilidade. No entanto, sobretudo após a Constituição de 1988, a assistência passou a ser estruturada como política pública permanente. Nesse contexto, destaca-se o programa Bolsa Família. O programa resultou da unificação de iniciativas anteriores de transferência de renda e foi direcionado ao enfrentamento da insegurança alimentar. Estudos produzidos pela Organização das Nações Unidas indicaram que, durante sua implementação, o Brasil deixou o chamado “Mapa da Fome” ao mesmo tempo em que ocorreu ampliação da formalização do trabalho e redução de indicadores de pobreza extrema. Esses dados demonstram que tais políticas são instrumentos de inclusão social, e não mecanismos de perpetuação da dependência econômica.

Apesar disso, parte do discurso público sustenta que programas assistenciais incentivariam a ociosidade e reduziriam a oferta de mão de obra. Tal interpretação tende a desconsiderar fatores estruturais que condicionam a pobreza, como desigualdade histórica de acesso à educação e oportunidades desiguais no mercado de trabalho. Ao desenvolver o conceito de imaginação sociológica, C. Wright Mills argumenta que muitos indivíduos interpretam problemas sociais complexos apenas a partir de suas experiências privadas, sem relacioná-los às estruturas sociais mais amplas que os produzem. Assim, percepções individuais podem transformar questões estruturais em julgamentos morais sobre comportamentos individuais.

Sob essa perspectiva, a crítica às políticas assistenciais revela menos uma análise empírica do fenômeno e mais uma limitação interpretativa. Quando se ignora o contexto estrutural da desigualdade brasileira, tende-se a atribuir a pobreza exclusivamente às escolhas individuais dos beneficiários. No campo do Direito, contudo, a racionalidade não pode se basear em percepções individuais ou juízos morais, devendo apoiar-se em dados empíricos, princípios constitucionais e nas normas jurídicas. Assim, ao invés de questionar a existência dessas políticas, é preciso avaliar se a crítica dirigida a elas é juridicamente racional. A partir dessa análise sociológica, torna-se evidente que compreender as conexões entre experiências individuais e estruturas sociais amplas é essencial para uma interpretação jurídica coerente com os princípios de justiça.

Laura Dias Pelarin - 1º (primeiro) ano Direito Matutino