No contexto de ampla discussão de reforma política no Brasil, cabe ressaltar os motivos que a faz tão urgente nesse momento da democracia. Indiscutivelmente, vivemos uma crise de legitimidade e representatividade oriunda do Legislativo, como aponta Luís Roberto Barroso. Assim, são inúmeras as demandas sociais que esse poder já não consegue atender levando a população que o elegeu optar pelas vias judiciárias a fim de pleitear muitas das garantias previstas na Constituição. Dessa forma, pensando nas cotas raciais destinadas a atenuar a defasagem do ensino público e na sua tentativa de equiparar, ainda que não de modo completamente satisfatório, alunos provenientes das diferentes classes econômicas têm-se a judicialização de tal questão quando não atendido o direito à educação de qualidade a todos. Judicialização porque, como dito, apenas executa um direito já previsto no texto constitucional não exigindo a sua interpretação distorcida, nem extrapolando qualquer dever que já não seja da competência da esfera pública.
A importância da questão nos remete às consequências desse processo, uma vez que, acionado o Judiciário a respeito de uma questão do Legislativo, tal não só busca uma solução emergencial, mas, o mais fundamental, enseja nesse âmbito a questão discutida, evidenciando uma preocupação a qual necessita de uma atenção cuidadosa, além de mostrar à sociedade os seus aspectos mais carentes a serem resolvidos.
No entanto, cabe a ressalva feita por Barroso do excesso de provocação do Judiciário nesse sentido, já que, devido a isso não se pode mascarar o real problema enfrentado no cenário político-social brasileiro, a falta de identidade entre os representantes e seu eleitorado. Aliado a isso, é devido acrescentar que não se pode esperar que apenas a judicialização solucione as defasagens que permeiam a atual realidade sem nos esquecermos de que os representantes eleitos devem ser cobrados diariamente a por em prática tais soluções que urgem na sociedade, exercendo nada menos do que suas funções legislativas. Assim, concomitantemente à judicialização se faz urgente aquela reforma para que não se caia no cômodo pensamento de um Judiciário capaz de superar expectativas resguardando adequadamente as necessidades sociais e livre de qualquer imperfeição.
Danielle Juvela - 1º ano Direito noturno
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