A ADO-26 deu grande triunfo para as lutas da população LGBTQIA+, em razão do Supremo Tribunal Federal reconhecer a criminalização da homofobia com uma legislação especifica e também garantir direitos quanto a indenização das vítimas desse tipo de violência. Dessa forma, é importante ressaltar o ganho dessa luta, visto que O Brasil é o país considerado como mais violento do mundo para a comunidade LGBTQIA+ viver, graças as ideologias conservadoras que acabam pendendo para o lado violento contra os grupos minoritários que fogem do padrão da elite brasileira e do "padrão" da "família tradicional brasileira".
A Ação Direta de Omissão nᵒ 26 foi intentada pelo Partido Socialista (PPS) em 2019, com a finalidade de obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia. Uma vez que, atos violentos contra essas minorias não estavam categorizados de forma explícita e específica no Código Penal, assim, a homofobia não era considerada um fator agravante, uma motivação preconceituosa, e o danos físicos e morais, não eram punidos de fato.
Sob esse viés, vale citar Antoine Garapon, o qual analisa a judicialização como um fenômeno político social, ante essa ideia, é possível então que os juízes interpretem as normas de modo conveniente para sociedade. Nessa sentido, para maior promoção da democracia constitucional, não seria viável que casos de homofobia não sejam tratados como crime e serem punidos. Além disso, não se deve passar impune o fato de que os direitos fundamentais do indivíduo estão sendo atacados, logo, o Judiciário deve garantir que a dignidade democrática dos sujeitos minoritários da sociedade.
Conforme a decisão proferida pelo STF, ainda que por meios judiciais excepcionais e não por meios legislativos, foi compreendido que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito de racismo, como crime de ódio. A criminalização da homofobia por vias judiciais trouxe consequências estruturais visto que, passou a atuar no combate das violências físicas e simbólicas. Além disso, também promoveu com que a homofobia e a transfobia passassem a ser discutidas mais abertamente nos âmbitos públicos e políticos. Trazendo também, o reconhecimento e legitimidade as lutas da comunidade LGBTQIA+, para que possa se expandir cada vez mais futuramente, contribuindo para que a barreira contra exclusões e violências se fortaleça.
Portanto, entende-se que a ADO nº 26 foi um marco para essa comunidade e para a democracia, visto que abriu espaço para os grupos marginalizados reconhecendo que seus direitos devem ser abrangidos. Logo, é necessário que haja a defesa dessa causa da criação de legislações voltadas para o grupo LGBTQIA+, visando sempre melhorias para as mudanças sociais.
Isis Lara Bento Schiavom - 1º ano Direito, noturno.
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