A Doutora em “Direito, justiça e cidadania no Século XXI”
pela Universidade de Coimbra (Portugal), Sara Araújo, disserta em seu texto “O
primado do direito e as exclusões abissais: reconstruir velhos conceitos,
desafiar o cânone” acerca de como o Direito atua em relações de pura
colonização das minorias pela força dominante das maiorias, excluindo
totalmente as diversidades existentes. Assim, gerando algo definido como
prevalência da razão metonímica, isto é, a tomada de uma parte da sociedade e
configurá-la como representação do todo, de modo que a visão de mundo
capitalista deve ser homogeneizada.
Tal fenômeno possui consequências dramáticas quando
analisados seus efeitos em grupos minoritários, uma vez que suas requisições de
direitos são invisibilizadas no campo jurídico. Isso porque, de acordo com Sara
Araújo, o mundo moderno alimentou tal colonização a partir de imposições de
monoculturas, cujo objetivo maior é tornar invisível, selvagem, primitivo e
atrasado, tudo aquilo que contraria a ordem hierarquizada capitalista.
Transpondo tal perspectiva teórica para casos concretos da
realidade brasileira hodierna é possível reafirmar a máxima de que a óptica
atual do Direito está em consonância com a tendência padronizadora do mundo
capitalista globalizado. Dessa maneira, ao analisar a problemática exposta no
julgado: “Petição - Cirurgia de transgenitalização pelo SUS (Jales-SP) ” faz-se
evidente que as pessoas inseridas no grupo dos transexuais sofrem
constantemente com a negação de seus direitos, uma vez que não estão de acordo
com a visão padronizada das epistemologias do Norte (Conceito usado por Sara
para representar a cultura capitalista homogeneizadora).
Assim, o ideal de pluralismo jurídico, no qual o Direito
deveria ser o instrumento máximo de garantias de direitos fundamentais, está em
completa corrupção, visto que as pessoas transexuais não conseguem simplesmente
exercer de sua autonomia para com sua própria identidade. Isso porque, o Estado
impõe uma série de obstáculos para que uma pessoa consiga sua cirurgia de
mudança de sexo, ou seja, cirurgia de transgenitalização, além de empecilhos para
sua mudança de nome no registro civil e também para que se oficialize as
alterações nos documentos essenciais CPF, RG, Carteira Nacional de Habilitação.
Contudo, tais reivindicações são mínimas perante a grande
discussão acerca da patologização da transexualização, isto é, definir o modo
de viver de uma pessoa como uma doença. Esse fato, por si só, é o grande
reflexo da reflexão promovida por Sara Araújo, de modo que são palpáveis o
preconceito e a tentativa de se inferiorizar as diferenças, transformando a
diversidade em patologia, algo de tamanha inescrupulosidade, mas que vem sendo
o primado do Direito ao excluir e invisibilizar pessoas como os transexuais,
privando-os de usufruírem de direitos humanos, como o de liberdade e de
igualdade.
Visto que, são impedidos de realizarem seu procedimento
cirúrgico, mesmo passando por séries de acompanhamentos psicológicos. Além de
não serem tratados como iguais na comunidade, somente porque a sociedade
capitalista tenta replicar seus padrões de maneira colonialista sobre todo o
mundo, aniquilando aquilo que não está no seu parâmetro de “normalidade”.
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