Legislativo ou Judiciário 

   Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, conhecida como ADI 4277, foi julgada em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal(STF) que tratava sobre o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Por votação unânime, foi reconhecida esta união e a maior parte dos ministros justificou seu voto pela defesa dos direitos fundamentais e dos direitos das minorias, presente no art. 5º da CF 98,o qual diz que "Todos são iguais perante a lei", deixando claro a repressão contra a discriminação e o preconceito. 

   O julgado, apesar de ser um imenso avanço positivo no Direito da Família e das minorias, trouxe algumas questões, que inclusive foram questionadas por um dos mininistros participantes desta ADI. O ministro Marco Aurélio, mesmo votando a favor da união homoafetiva como entidade familiar, questionou o papel dos operadores de direito na sociedade, e enfatizando a necessidade da ação do legislador para atuar nesses direitos fundamentais, pois segundo o ministro o Judiciário deve ter seus limites constitucionais ou votaria um "transbordamento dos limites da atividade jurisdicional". Este argumento utilizado pelo ministro se assemelha das análises feitos pela pela professora e cientista política, Ingeborg Maus, a qual afirma que o juiz não deve ser o superego da sociedade e portanto, nem o corretor do parlamento, no caso, o poder Legislativo,deixando claro sua posição neste discurso: "Quando a justiça ascende ela própria à condição de mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle social", ou seja, Maus explícita sua preocupação devido a fuga das regras constitucionais por parte do poder Judiciário.

   Podemos concluir que, em diversos casos são observados a atuação do poder Judiciário no lugar do Legislativo, trazendo um desequilíbrio jurídico na sociedade. É necessário, portanto, uma maior relevância dos parlamentares na atualização das leis para que sejam defendidos as minorias atuais e consequentemente, o progresso do direito como um todo. A constante atuação do Judiciário em questões legislativas demonstra a falta de capacidade dos parlamentares de atuarem o seu papel na sociedade brasileira.

Seung Kyung Kim -Direito Matutino 1ºano