Conforme
o jurista francês Antoine Garapon, em sua obra: “O juiz e a democracia: O guardião
das promessas”, no sexto capítulo: “A magistratura do sujeito”, as sociedades
modernas apresentaram um vertiginoso aumento nas demandas realizadas ao poder
judiciário e, isso ocorre, principalmente, devido a desigualdade material e
social geradas, dentre outros, pela difusão do neoliberalismo, ocasionando que
as políticas públicas não possuam capacidade de, sozinhas, suprirem as demandas
daqueles que são marginalizados pela sociedade. Tal inequidade faz com que os
direitos, apesar de, muitas vezes, positivados pelas constituições, não possuam
a validação necessária, levando, consequentemente, à necessidade da busca
destes através do poder judiciário, fenômeno esse que ficou conhecido por:
judicialização.
Conjuntamente
com essa situação, os parâmetros sociais de coletividade colapsaram, o que levou
a uma individualização da luta por direitos, facilmente identificável no
processo de judicialização, em que cada indivíduo busca por estes através de
petições, processos e outros mecanismos jurídicos voltados ao individual,
portanto, causando, concomitantemente, a interiorização da lei. Conforme diz
Garapon: “O homem moderno torna-se jurista por necessidade: é o preço a pagar
por sua autonomia”. No entanto, não são todos que possuem facilidade em
alcançar essa autonomia e é ai que entra o papel do magistrado.
Essas
questões elevam o poder do Magistrado da esfera puramente jurídica para um campo
social, ou seja, este torna-se responsável por assegurar os direitos dos cidadãos
na ausência de outro que o faça, sendo, como denominou o autor, o “ministro da equidade”.
Logo, é possível conferir tal ocorrência na petição realizada pelo juiz Fernando
Antônio de Lima de uma cirurgia de redesignação sexual pelo SUS, na qual, nessa
é requisitado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo cubra tal cirurgia
de transgenitalização e permita a alteração do nome da requerente no seu Registro
Civil de Nascimento, gerando atenção também ao fato de que é necessário discutir
o problema da patologização de um problema social, uma vez que a
transexualidade ainda é vista por muitos como uma doença.
Assim,
o juiz em questão cumpre o seu papel de ministro da equidade ao lutar pelos direitos
sociais não garantidos, uma vez que, infelizmente, o Brasil segue como o país
que mais matou transsexuais no mundo durante o ano de 2020 (ANTRA). O
magistrado, portanto, ajuda na busca de um direito social positivado pela lei no
âmbito do judiciário, deslocando a importante luta social da comunidade
transsexual para este.
Isabela
Batista Pinto- Direito Matutino- Turma XXXVIII
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