Com a Revolução Burguesa, temos a inauguração de um sistema normativo que privilegia explicitamente uma determinada classe social, à burguesia. Nossa Constituição apregoa que “todos são iguais perante à lei”, entretanto, como falar em igualdade em uma sociedade onde imperam as desigualdades sociais? Como falar em igualdade numa sociedade erigida por uma ideologia racista e heteropatriarcal? Como falar em igualdade em uma sociedade fortemente influenciada pelos princípios cristãos? Pensando em Pierre Bourdieu, se as instituições prevalecem sobre os indivíduos, os poderes Executivos, Legislativo e Judiciário são compostos por indivíduos moldados por esses princípios, através das instituições família, igreja que, na maioria das vezes, influenciaram em suas decisões, seja no ato de legislar, executar ou julgar. Nesse cenário disfuncional, os indivíduos precisam agir para terem seus direitos garantidos, buscam a tutela jurisdicional pra aquisição de remédios que lhe asseguram o direito à vida, acionam o judiciário para garantir o direito de “continuar vivo”, como no caso da criminalização da homofobia, na medida em que o Brasil é o país que mais mata pessoas trans. Logo, a mobilização do Direito, conceito proposto pelo jurista Michael McCANN, em que indivíduas e grupos sociais provocam o Poder Judiciário para efetivação de direitos, é um reflexo de um ordenamento jurídico criado para satisfazer os interesses da classe burguesa.
A mobilização do direito como estratégia de ação coletiva é uma alternativa para superamos essa estrutura conservadora. Muitas decisões do campo jurídico acabam estruturando o campo de luta, na qual os movimentos sociais se apoiam nessa estrutura construída e, através dela, constroem estratégias para engendrar novas transformações a partir do que já esta estruturado. Dessa maneira, algumas decisões judicias acabam promovendo transformações, novos modos de conduta, moldando a vida político-social, ajudando os oprimidos nessa árdua luta para a efetivação dos direitos sociais apregoados na Constituição. Logo, esse Nível Estratégico proposto por McCANN é uma ferramenta imprescindível para superarmos essa sociedade alicerçada na supremacia branca e heteropatriarcal, que de forma constitutiva obriga os indivíduos a repensarem suas condutas. Um exemplo emblemático foi o caso em que militares viraram réus por homofobia após comentários preconceituosos contra beijo gay em formatura da Polícia Militar do Distrito Federal, àquela decisão que criminalizou a homofobia requer uma nova conduta dos indivíduos privilegiados.
Um outro exemplo para mostrar a importância da mobilização do direito, foi uma ação em que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 1, que o crime de injúria racial pode ser equiparado ao crime de racismo e passa ser um crime imprescritível, ou seja, passível de punição a qualquer tempo. Essa decisão não foi uma decisão isolada, ela tem sua origem de muita luta, nas ações sociais que reivindicavam a inserção das pessoas pretas efetivamente na sociedade e contra o racismo estrutural que leva ao encarceramento e genocídio das pessoas pretas. À Lei de Cotas Raciais é um exemplo de que essa decisão do Supremo Tribunal Federal não foi isolada, ela se apoiou em outras decisões judiciais - que surgiram da mobilização do direito por parte da sociedade -, que forneceram suporte para que a maioria dos ministros entendessem que essa é uma demanda legitima, pois, injúria racial é um crime de racimo. Nesse sentido, a busca no Poder Judiciário é uma estratégia para superarmos uma estrutura normativa que reage quando se confronta com a efetivação dos direitos sociais.
Portanto, o conceito proposto pelo jurista Michael McCANN, em que indivíduas e grupos sociais provocam o Poder Judiciário em busca da efetivação dos direitos, ou seja, mobilização do Direito, é uma estratégia que as minorias encontraram para superar essa estrutura capitalista, que “fabrica” leis para manutenção de um sistema econômico e político que beneficia uma pequena parcela da população em detrimento da grande maioria, às minorias. Os casos dos policiais que viraram réus e o fato do STF equiparar o crime de injúria racial ao crime de racismo, são exemplos de como superar as instituições moldadora dos princípios burgueses, através da mobilização do direito, e superarmos o conceito Pierre Bourdieu de que” as instituições prevalecem sobre os indivíduos”.
Edson dos Santos Nobre
2º Semestre – Direito Noturno
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