Nesse mês o governo da cidade de São Paulo, na pessoa do prefeito Bruno Covas, acelerou o processo de terceirização de mais de vinte Unidades Básicas de Saúde. Nesse processo, as UBSs passarão a serem administradas por Organizações Sociais de Saúde, instituições de cunho privado que trabalham em conjunto com a esfera pública. Nesse processo, porém, pouco (ou nada) tem se ouvido da opinião da comunidade, assim como dos funcionários atuais das UBSs e do Conselho Municipal de Saúde. Isso é o que pontua o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo, da mesma forma que a condição dos trabalhadores se torna muito mais precária. Segundo o Sindsep em matéria da Rede Brasil Atual, "os trabalhadores terceirizados sofrem com a insegurança em seus contratos de trabalho e por serem obrigados a cumprir metas que nada tem a ver com a qualidade da assistência". Além disso, "as OSS saem mais caro para os cofres públicos, não possuem transparência e não oferecem um serviço melhor à população".
Essa situação é um exemplo do que representa a terceirização nas mais diversas instâncias da sociedade. Em 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal votou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, que permite a terceirização nas relações trabalhistas, por sete votos favoráveis contra quatro contrários. Embora a então presidente do Supremo, a ministra Carmem Lúcia, alegue que a terceirização não seria em si uma fonte de precarização do trabalho nem viole os direitos do trabalhador, é histórico que essa forma de contratação e trabalho é uma forma rápida de facilitar os abusos da parte do patronato.
O autor António Casimiro Ferreira, em seu trabalho Sociedade da austeridade e direito do trabalho de exceção, defende que na sociedade atual foi criado uma falsa ideia de que quem deve pagar pelas crises é a classe trabalhadora. Dessa forma, as tentativas de resolver as crises do capitalismo são sempre com criações de "pacotes de austeridade", que se baseiam na diminuição dos direitos de trabalho e na maior fragilidade dos trabalhadores. É exatamente o que se aplica no Brasil atual, desde sua guinada à direita em meados de 2014.
Além da votação favorável a ADPF 324 e ao RE 958252, a terceirização passou a ser aceita pela Lei Nº 13.429, a lei da terceirização, e pela muito comentada Reforma Trabalhista, pacote que implementa a possibilidade de negociação entre patrão e funcionário no que se trata de demissão, descanso, férias, contribuição sindical etc., sempre dando maiores condições para a exploração do trabalhador.
Ainda segundo Casimiro Ferreira, esses dispositivos são apresentados como as únicas formas de solução às crises econômicas, pressionando a classe trabalhadora, e são tidas como soluções provisórias, mas que tem propensão de se institucionalizar. O autor chama isso de economia de austeridade, onde se transfere para os cidadãos os custos do sistema financeiro.
A UNESP, nossa instituição de ensino, já sofre diariamente com reflexos da lei da terceirização e da Reforma Trabalhista. A ausência de contratação de docentes é acompanhada da mesma ausência de contratação dos servidores. A diferença do setor técnico-administrativo é que a contratação, quando é feita atualmente, é de trabalhadores terceirizados, que normalmente trabalham sobre condições de precariedade.
As relações de trabalho são sempre as primeiras a revelarem os esforços de uma elite que vive à espreita pela retirada de direitos.
Gustavo Carneiro Pinto
1º Ano de Direito - Noturno
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