Por meio do julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta pelo PPS (Partido Popular Socialista) em face do Supremo Tribunal Federal, pretendia-se obter a criminalização de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente (mas não exclusivamente) das ofensas (individuais e coletivas), dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação social e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima, com base no incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, que tratam da discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais e do crime de racismo, respectivamente. Alegava-se que havia uma imposição constitucional de criminalização nesse sentido.
Assim, podemos fazer uma relação entre o referido julgado e a obra " Poder Judiciário e mobilização do direito: umas perspectiva dos usuários", de Michael McCann, que aborda, como o próprio título expõe, o fortalecimento dos Tribunais no contexto atual, que exercem funções contra majoritárias às suas. O Poder Judiciário tem caráter reativo, pois necessita de ser provocado para que se manifeste, porém, uma vez que isto acontece, ele influencia todo o regime político.
Os tribunais têm sido utilizados como instrumento de mobilização do direito. Isso significa que indivíduos, grupos e organizações - como os partidos políticos - têm recorrido a eles procurando a tutela de seus interesses e valores, isto porque, muitas vezes, não se encontram satisfeitos pelo trabalho realizado por aqueles que realmente tem a função, a competência e a autoridade para o fazerem: os políticos, aqueles que foram eleitos para tal finalidade, que seria a de representar o povo. É o que se dá no julgado analisado, que trata da omissão do Congresso Nacional em criminalizar qualquer forma de homofobia e transfobia, e, por conta disso, os tribunais tem sido acionados.
Porém, a obra de Michael McCann desloca o foco destas ações para os indivíduos, grupos e organizações, de forma que estes serão os verdadeiros responsáveis pelo realização de seus interesses e valores, sendo apenas auxiliados pelos Tribunais, que exercerão influência - direta e/ou indireta - sobre as manobras desses agentes sociais, traçando panoramas para estas e fornecendo recursos, através dos precedentes judiciais, por exemplo, que podem ser utilizados para argumentar mediante autoridades judiciais e jurídicas. Assim, tal julgado pode ser usado para sustentar a posição dos parlamentares, por exemplo, em uma votação que trata da criminalização da homofobia e transfobia.
Henrique Guazzelli Barrella - 1º Ano, Diurno
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