A ideologização capitalista do Direito brasileiro

Cidadãos miseráveis presos por furtarem comida. Indivíduos impossibilitados de expressarem sua inconformidade com o comportamento das autoridades públicas ao serem presos pelo dito crime de desacato à autoridade. Juízes que consideram suas almas fundidas às suas posições profissionais e por isso não admitem submissão às leis do trânsito: transitando alcoolizados e ultrapassando a velocidade permitida sem medo de penalização. O caso da comunidade Pinheirinhos, onde mais de 1600 famílias sendo expulsas do terreno onde residiam e tendo suas moradias precárias destruídas pelo trabalho conjunto de quatro autoridades locais. São exemplos que demonstram como funciona, majoritariamente, a realidade social e jurídica brasileira.

O filósofo Hegel discursa a respeito do Estado, e do Direito, poderoso produto desse, como criadores da liberdade, da isonomia e da segurança humana: há liberdade enquanto houver leis que limitem as condutas, impossibilitando tornar os indivíduos cativos dos desejos alheios. Assim, na dialética hegeliana, o Estado é razão perfeita: supre as necessidades humanas e elimina todos os personalismos.

Marx, leitor de sua obra, subvertedor da dialética desse, crítica a concepção estatal hegeliana como uma abstração: na prática, o Estado existe apenas para resguardar a segurança de acumulação dos homens que partem de condições diferenciadas. Dessa perspectiva, o Direito não opera transferência a outros, sendo um instrumento da classe que detém o capital, usado a fim de perpetuar a lógica de acumulação capitalista.

Este é um aspecto coerente da crítica marxista que pode se aplicar a nossa ordem: a quem o Direito opera? Quem não tem posição socioeconômica alta no país, na maioria das vezes não tem oportunidades e nem direitos materializados. Para muitos membros beneficiados pela lógica capitalista e adeptos da visão de Hegel, deixar pessoas desfavorecidas fora de seus lares para defender o direito à propriedade de uma empresa que já não existe é uma decisão justa e não criminosa, afinal os direitos à propriedade e à vida digna não podem atuar fora do mesmo nível, e o direito à moradia não pode existir às custas da “invasão” de uma propriedade particular em débito com o Estado.

Dignidade da pessoa humana, aquisição da propriedade mediante a posse prolongada (usucapião), e direitos humanos fundamentados na Constituição Federal/88 são negados e relegados ao limbo quando contrários a ordem produtiva. Direitos que se concretizam somente à luz da ideologia capitalista não realizam uma Justiça humanista e efetiva.