O fenômeno da judicialização consiste na delegação, ao Judiciário, de práticas legislativas inicialmente incumbidas ao Legislativo e ao Executivo. Nesse sentido, pode-se analisar tal fenômeno à luz da decisão do STF acerca da união homoafetiva.
Em primeiro plano, nota-se que a função do STF, como guardião da constituição e garantidor da norma que "todos são iguais perante a lei", respalda-se no equilíbrio entre os poderes. Dessa forma, a instituição legal do casamento homoafetivo a partir do princípio da dignidade da pessoa humana consiste numa empreitada positiva, já que o Congresso Nacional encontra-se em estado inercial em relação às pautas LGBT; isto é, está em estado de mora legislativa -omissão quanto a elaboração de normas que garantam direitos dessa população.
Assim, o fenômeno da judicialização auxilia na maior dinamicidade das relações legislativas, uma vez que pautas consideradas polêmicas e tabus por um Legislativo majoritariamente conservador localizam-se no limbo legislativo. À título de exemplo, cita-se a própria união homoafetiva, projeto que tramitou durante vários anos no Congresso e não foi aprovado.
Entretanto, a judicialização traz consigo uma problemática. Nessa toada, percebe-se que a formulação normativa não encontra apoio no poder constituinte reformador e, por conseguinte, não será embutida na Constituição Federal de 1988. Tal cenário evidencia uma possível fragilidade normativa, seguindo a ordem hierárquica das leis.
Assim, tal fenômeno espelha ainda a ingerência do STF em meios legislativos que supostamente não lhe são atribuídos. Não obstante, em razão do cenário nacional e contemporâneo, muitas vezes faz-se necessário.
Apesar desse apontamento, cabe ressaltar a negação do "endeusamento" dos ministros do STF, considerados, por muitos, como indivíduos elevados que detêm a razão e a verdade universal. Ainda, nessa perspectiva, destaca-se que também há jogo de interesses e jogo político no plenário do Supremo, o que pode, assim como no Congresso Nacional, macular a verdade constitucional e ética em favor de interesses.
Destarte, a citação de Caetano Veloso, em Dom de Iludir, "Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é", evidencia a postura de muitos homossexuais: sabe a dor de ser homossexual numa sociedade opressora em termos LGBTs, que não reconhece muitas vezes, inclusive em plano legislativo, direitos básicos à essa população; mas também sabe a delícia que é viver, principalmente quando direitos lhe são direcionados, como poder se casar legalmente.
Luiz Henrique Garbellini Filho - 1º ano diurno
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