O caso Pinheirinho trata da ocupação feita por pessoas
desabrigadas em um terreno improdutivo em São José dos Campos. Os ocupadores viveram
naquele ambiente por cerca de 8 anos até ter sido tomada a decisão judicial de
reintegração de posse da propriedade à Massa Falida da empresa Selecta. O caso
foi visto por muitos como uma grave afronta aos direitos humanos, devido à
mobilização dos militares em retirar os moradores à força do local, fazendo uso
da violência física e moral, demonstrando descaso em relação aos seus pertences
e à própria integridade de cada um deles.
Argumenta-se que a decisão foi legitimada fundamentando-se
no direito à propriedade. Não obstante, a propriedade deve cumprir uma função
social, conforme consta no inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal de
1988. O terreno em questão encontrava-se improdutivo e desocupado, não
contribuindo de forma alguma para o bem-estar geral da comunidade. Ademais, a
Carta Magma brasileira também garante a todos o direito à moradia. Dessa forma,
o desenrolar desse caso denuncia as mazelas do Estado referente à qualidade de
vida da própria população, favorecendo os interesses de uma empresa que não
cumpriu com as obrigações referentes ao terreno e que não fez o requerimento
para reintegração dentro do prazo previsto em detrimento de milhares de
famílias desabrigadas e fragilizadas pelo próprio sistema.
Segundo Max Weber, para a consagração da racionalidade
dentro do Direito, é fundamental eliminar individualismos e classicismos. No
caso retratado, isso não ocorreu, considerando que os moradores levaram
desvantagem por não possuir condições financeiras de recorrer à Justiça em
busca de seus direitos, bem como provavelmente não tinham acesso ao
conhecimento profundo das leis para poder exigir seu cumprimento. Em
contrapartida, a empresa encontrava-se em posição vantajosa pelas condições
econômicas e pela influência exercida. Ocorre também o que Weber chamaria de
materialização de valores, em que os interesses da classe dominante adquire
forma, visando uma forma de exercer a dominação através do Direito.
Esse conflito de interesses ocorre devido ao fato de haver
uma multiplicidade de racionalidades, de forma que classes distintas detêm
modos de conduta e ideologia divergentes. Gera-se, conforme o pensamento de
Weber, uma busca incessante pela concretização da racionalidade. Contudo, o
Direito não se torna racionalidade como prática, mas apenas como abstração. Sendo
assim, o sentimento de justiça o qual surge espontaneamente na população
deveria prevalecer em relação ao Direito criado artificialmente, utilizado,
nesse aspecto, para ferir a dignidade de milhares de famílias desamparadas.
Logo, é evidente a injustiça presente no caso Pinheirinho. O
pensamento de Weber pôde ser exemplificado através da disputa de
racionalidades, expressada através de um conflito de interesses em que a classe
dominante predominou. É indubitável a limitação do acesso à justiça, de forma
que os indivíduos prejudicados possuíam certo desconhecimento da lei e não
possuíam condições para bancar uma defesa. Assim, eles permaneceram presos numa
situação extremamente desvantajosa e que representa uma perda para a sociedade
como um todo, denunciando uma falha em priorizar os direitos humanos e o
descaso estatal para com o elo mais fraco.
Valkíria Reis Nóbrega - Diurno
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